Apelação Cível 5034619-90.2017.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5034619-90.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034619-90.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO EMBARGADA: FSEL AGROPECUÁRIA LTDA. RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de inércia qualificada do exequente e impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. O embargante sustenta omissão quanto à delimitação do termo inicial da prescrição intercorrente e à necessidade de prévia intimação do exequente, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar: (i) o termo inicial da prescrição intercorrente; e (ii) a necessidade de observância das etapas procedimentais previstas no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ao concluir pela inexistência de inércia qualificada do exequente, circunstância que afasta a configuração da prescrição intercorrente. Reconhecida a inocorrência da prescrição intercorrente, revela-se desnecessária a análise específica do termo inicial do prazo prescricional e das formalidades procedimentais relativas à suspensão do processo e à intimação do exequente. O acolhimento da tese principal relativa à ausência de desídia prejudica o exame das teses subsidiárias relacionadas à contagem de prazo prescricional não consumado. O prequestionamento exige a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, hipótese não configurada no caso concreto, aplicando-se o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de inércia qualificada do exequente afasta a configuração da prescrição intercorrente. 2. Reconhecida a inocorrência da prescrição intercorrente, torna-se desnecessária a análise do termo inicial do prazo prescricional e das formalidades previstas no art. 921 do CPC. 3. O prequestionamento pressupõe a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º, 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.09.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034619-90.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO EMBARGADA: FSEL AGROPECUÁRIA LTDA. RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração, evento 319, opostos por FRANCISCO DE ASSIS PINTO contra o acórdão constante no evento 314, proferido pela Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, que proveu, à unanimidade de votos, o apelo interposto pelo ora embargante para cassar a sentença de origem. A ementa do julgado embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mantida após rejeição de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inércia do exequente apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) saber se é possível a aplicação retroativa do regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia qualificada do exequente, não se configurando pelo simples decurso do tempo. 4. A prática de atos voltados à localização de bens e à satisfação do crédito, ainda que infrutíferos, evidencia o impulso processual e afasta a desídia. 5. A frustração das diligências não se confunde com abandono da causa, pois a prescrição intercorrente sanciona a negligência, e não a dificuldade na obtenção do resultado útil da execução. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação efetiva da inércia do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. O regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a situações consolidadas sob a égide da norma anterior, em observância ao princípio tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido." Em suas razões recursais, o embargante/apelado/devedor sustenta a ocorrência de omissão no julgado. Alega que, não obstante o acórdão tenha concluído pela inexistência de desídia, deixou de se manifestar expressamente sobre elementos indispensáveis à configuração da prescrição intercorrente, tais como a delimitação do termo inicial do prazo prescricional e a necessidade de prévia intimação do exequente, nos moldes dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. Requer, assim, o acolhimento do recurso, inclusive para fins de prequestionamento. Devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certificado no evento 323. Relatados. Passo ao VOTO. Próprios e tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração. Cumpre ressaltar que o recurso de aclaratórios, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, possui fundamentação vinculada, prestando-se estritamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no ato judicial, não se consubstanciando em via adequada para a rediscussão do mérito. No caso em testilha, o embargante aduz que o acórdão foi omisso ao não detalhar o termo inicial da prescrição e as etapas procedimentais de suspensão e intimação previstas no art. 921 do CPC. Sabe-se que a omissão reclama fato suscitado e discutido na causa e não analisado no julgamento. Da análise do aresto embargado, verifica-se que inexiste o vício apontado. O acórdão foi claro, coeso e devidamente fundamentado ao dar provimento ao recurso de apelação do próprio embargante, afastando a prescrição intercorrente que havia sido reconhecida na origem. A fundamentação adotada baseou-se precipuamente na ausência de inércia qualificada do exequente e na impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. Ora, se o órgão colegiado concluiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente justamente por constatar que o exequente promoveu o regular andamento do feito, torna-se logicamente incompatível e desnecessária a fixação de termo inicial ou a análise pormenorizada de requisitos formais de uma prescrição que, de fato, não se consumou. O acolhimento da tese principal, qual seja, a inocorrência de inércia, prejudica a análise das teses subsidiárias relativas à contagem de prazo prescricional inexistente. Dessa forma, a decisão resolveu integralmente a lide nos limites em que foi proposta, não havendo omissão a ser sanada. O prequestionamento da matéria legal suscitada, por sua vez, exige a demonstração de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na espécie, atraindo a incidência do art. 1.025 do mesmo diploma legal. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Consigne-se a advertência de que a interposição de recurso protelatório implicará na aplicação das sanções legais (§§ 2º e 3º, art. 1.026, CPC). É como voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 7 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5034619-90.2017.8.09.0051, Comarca Goiânia. ACORDAM os integrantes a primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível d do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034619-90.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO EMBARGADA: FSEL AGROPECUÁRIA LTDA. RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de inércia qualificada do exequente e impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. O embargante sustenta omissão quanto à delimitação do termo inicial da prescrição intercorrente e à necessidade de prévia intimação do exequente, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar: (i) o termo inicial da prescrição intercorrente; e (ii) a necessidade de observância das etapas procedimentais previstas no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ao concluir pela inexistência de inércia qualificada do exequente, circunstância que afasta a configuração da prescrição intercorrente. Reconhecida a inocorrência da prescrição intercorrente, revela-se desnecessária a análise específica do termo inicial do prazo prescricional e das formalidades procedimentais relativas à suspensão do processo e à intimação do exequente. O acolhimento da tese principal relativa à ausência de desídia prejudica o exame das teses subsidiárias relacionadas à contagem de prazo prescricional não consumado. O prequestionamento exige a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, hipótese não configurada no caso concreto, aplicando-se o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de inércia qualificada do exequente afasta a configuração da prescrição intercorrente. 2. Reconhecida a inocorrência da prescrição intercorrente, torna-se desnecessária a análise do termo inicial do prazo prescricional e das formalidades previstas no art. 921 do CPC. 3. O prequestionamento pressupõe a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º, 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.09.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034619-90.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO EMBARGADA: FSEL AGROPECUÁRIA LTDA. RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração, evento 319, opostos por FRANCISCO DE ASSIS PINTO contra o acórdão constante no evento 314, proferido pela Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, que proveu, à unanimidade de votos, o apelo interposto pelo ora embargante para cassar a sentença de origem. A ementa do julgado embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mantida após rejeição de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inércia do exequente apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) saber se é possível a aplicação retroativa do regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia qualificada do exequente, não se configurando pelo simples decurso do tempo. 4. A prática de atos voltados à localização de bens e à satisfação do crédito, ainda que infrutíferos, evidencia o impulso processual e afasta a desídia. 5. A frustração das diligências não se confunde com abandono da causa, pois a prescrição intercorrente sanciona a negligência, e não a dificuldade na obtenção do resultado útil da execução. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação efetiva da inércia do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. O regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a situações consolidadas sob a égide da norma anterior, em observância ao princípio tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido." Em suas razões recursais, o embargante/apelado/devedor sustenta a ocorrência de omissão no julgado. Alega que, não obstante o acórdão tenha concluído pela inexistência de desídia, deixou de se manifestar expressamente sobre elementos indispensáveis à configuração da prescrição intercorrente, tais como a delimitação do termo inicial do prazo prescricional e a necessidade de prévia intimação do exequente, nos moldes dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. Requer, assim, o acolhimento do recurso, inclusive para fins de prequestionamento. Devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certificado no evento 323. Relatados. Passo ao VOTO. Próprios e tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração. Cumpre ressaltar que o recurso de aclaratórios, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, possui fundamentação vinculada, prestando-se estritamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no ato judicial, não se consubstanciando em via adequada para a rediscussão do mérito. No caso em testilha, o embargante aduz que o acórdão foi omisso ao não detalhar o termo inicial da prescrição e as etapas procedimentais de suspensão e intimação previstas no art. 921 do CPC. Sabe-se que a omissão reclama fato suscitado e discutido na causa e não analisado no julgamento. Da análise do aresto embargado, verifica-se que inexiste o vício apontado. O acórdão foi claro, coeso e devidamente fundamentado ao dar provimento ao recurso de apelação do próprio embargante, afastando a prescrição intercorrente que havia sido reconhecida na origem. A fundamentação adotada baseou-se precipuamente na ausência de inércia qualificada do exequente e na impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. Ora, se o órgão colegiado concluiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente justamente por constatar que o exequente promoveu o regular andamento do feito, torna-se logicamente incompatível e desnecessária a fixação de termo inicial ou a análise pormenorizada de requisitos formais de uma prescrição que, de fato, não se consumou. O acolhimento da tese principal, qual seja, a inocorrência de inércia, prejudica a análise das teses subsidiárias relativas à contagem de prazo prescricional inexistente. Dessa forma, a decisão resolveu integralmente a lide nos limites em que foi proposta, não havendo omissão a ser sanada. O prequestionamento da matéria legal suscitada, por sua vez, exige a demonstração de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na espécie, atraindo a incidência do art. 1.025 do mesmo diploma legal. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Consigne-se a advertência de que a interposição de recurso protelatório implicará na aplicação das sanções legais (§§ 2º e 3º, art. 1.026, CPC). É como voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 7 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5034619-90.2017.8.09.0051, Comarca Goiânia. ACORDAM os integrantes a primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível d do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034619-90.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO APELADO: FSEL AGROPECUÁRIA LTDA RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mantida após rejeição de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inércia do exequente apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) saber se é possível a aplicação retroativa do regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia qualificada do exequente, não se configurando pelo simples decurso do tempo. 4. A prática de atos voltados à localização de bens e à satisfação do crédito, ainda que infrutíferos, evidencia o impulso processual e afasta a desídia. 5. A frustração das diligências não se confunde com abandono da causa, pois a prescrição intercorrente sanciona a negligência, não a dificuldade na obtenção do resultado útil da execução. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação efetiva da inércia do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. O regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a situações consolidadas sob a égide da norma anterior, em observância ao princípio tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia qualificada do exequente, não se configurando pelo simples decurso do tempo. 2. A prática de diligências voltadas à satisfação do crédito, ainda que infrutíferas, afasta a caracterização de desídia. 3. O regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a atos processuais anteriores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1784559/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 29/02/2024; STJ, REsp nº 2090768/PR; TJGO, AC nº 0042860-60.2009.8.09.0006, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034619-90.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO APELADO: FSEL AGROPECUÁRIA LTDA RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS PINTO, regularmente qualificado e representado, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível desta comarca, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, figurando como apelado FSEL AGROPECUÁRIA LTDA. O magistrado singular reconheceu e declarou a prescrição intercorrente da pretensão exordial, nos seguintes termos, litteris: (…) Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (evento 283) Nas razões recursais (evento 298), sustenta o apelante que a execução tem por objeto a satisfação de crédito fundado em contrato particular de distrato, no curso da qual promoveu sucessivas diligências para a localização de bens da devedora. Afirma que inexistiu paralisação do feito por inércia imputável ao exequente, visto que o processo foi impulsionado reiteradamente com pedidos de medidas constritivas, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a comprovação de desídia ou abandono da causa pelo credor, requisito que não se verifica no caso concreto. Salienta que o simples decurso do tempo não autoriza a extinção do feito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, sustentando que houve indevida aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Assevera que a execução foi ajuizada em 2017 e as diligências infrutíferas ocorreram em 2018, marcos temporais anteriores à vigência da referida lei, o que impede a utilização de tais atos como termo inicial do prazo prescricional. Pontua, ainda, que deve ser observado o princípio tempus regit actum, insculpido no artigo 14 do Código de Processo Civil, respeitando-se as situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma anterior. Pois bem, a controvérsia recursal cinge-se a verificar se, no caso concreto, estava autorizada a extinção da execução com resolução de mérito por prescrição intercorrente, à luz do histórico processual afirmado pelo apelante e da fundamentação adotada na sentença, mantida após a rejeição dos embargos de declaração. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo de execução, é instituto que visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos que lhe competem para o andamento do feito, garantindo a segurança jurídica e evitando a eternização das demandas. O Código de Processo Civil de 2015 disciplinou a matéria em seu artigo 921, que, em sua redação original e também na atual, prevê a suspensão do processo por 1 (um) ano quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, findo o qual se inicia a contagem do prazo prescricional. O cerne da questão reside na interpretação do que constitui a “inércia” do exequente. O juízo de origem, ao extinguir o feito, amparou-se na tese de que apenas a efetiva constrição de bens seria capaz de interromper o fluxo prescricional, considerando que meros pedidos de diligências infrutíferas não afastariam a desídia. Contudo, com a devida vênia, tal entendimento diverge da jurisprudência mais recente e consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a caracterização da prescrição intercorrente não se dá de forma automática, sendo imprescindível a demonstração da inércia qualificada do exequente e, para tanto, não se exige que todas as diligências requeridas resultem em sucesso patrimonial imediato. Atos processuais que denotam a clara intenção do credor em buscar a satisfação de seu crédito, mesmo que infrutíferos, são suficientes para afastar a alegação de desídia e, por conseguinte, a prescrição. Em outras palavras, a jurisprudência evoluiu para reconhecer que o esforço processual do credor, manifestado por meio de requerimentos de penhora, consultas a sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud) e outras medidas executivas, representa o necessário impulso ao processo, ainda que, ao final, não se encontrem bens. A frustração na busca por patrimônio do devedor é um óbice à efetividade da execução, mas não se confunde com o abandono da causa pelo credor. Essa linha de pensamento valoriza a conduta diligente da parte, impedindo que seja penalizada pela eventual insolvência ou pela habilidade do devedor em ocultar seu patrimônio. A prescrição intercorrente pune a negligência, não a dificuldade em obter a tutela jurisdicional executiva, sendo que a ausência de êxito na busca por bens não pode ser automaticamente convertida em presunção de desídia do exequente. No caso em tela, o apelante alega, e a análise dos autos permite inferir, que não se manteve inerte e, conforme mencionado na petição de embargos de declaração (evento nº 288) e nas razões de apelação (evento nº 298), foram requeridas diversas medidas constritivas e de busca de bens ao longo da tramitação processual. Tais atos, por si sós, demonstram a ausência de abandono da causa e a intenção de dar prosseguimento à execução, o que afasta o pressuposto essencial para a configuração da prescrição intercorrente, qual seja, a inércia do credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE. (…). 2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente” (AgInt no AREsp n. 2.289.984/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023). (STJ, AgInt no AREsp nº 1784559/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe de 29/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, sendo necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda, que deliberadamente deixa de praticar atos necessários ao deslinde do processo, retardando injustificadamente a marcha processual, o que não se verifica no presente caso, motivo pelo qual deve ser cassada a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC nº 0042860-60.2009.8.09.0006, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024) Ademais, como reforço argumentativo, a tese recursal acerca da irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 também se mostra acertada. As normas processuais, embora de aplicação imediata, devem respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o novo regime da prescrição intercorrente, introduzido pela referida lei, não se aplica retroativamente. A alteração legislativa que estabeleceu como marco inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens não pode retroagir para atingir situações pretéritas, sob pena de violação da segurança jurídica. Conforme decidiu o STJ, o novo regime “não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução” (REsp 2090768/PR). Portanto, a sentença combatida, ao reconhecer a prescrição intercorrente sem a devida comprovação da inércia qualificada do credor e ao desconsiderar os múltiplos impulsos processuais por ele promovidos, incorreu em erro de julgamento, aplicando de forma excessivamente rigorosa um instituto que exige cautela e a análise pormenorizada da conduta das partes. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, pelas razões alinhavadas. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 7 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5034619-90.2017.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

Confirmada

16/04/2026, 16:07

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:52

Publicação

16/04/2026, 14:21

Expedição de documento

31/03/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 15:25

Expedida/certificada

19/03/2026, 15:14

Expedida/certificada

19/03/2026, 15:14

Documentos

Ementa

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034619-90.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO EMBARGADA: FSEL AGROPECUÁRIA LTDA. RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de inércia qualificada do exequente e impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. O embargante sustenta omissão quanto à delimitação do termo inicial da prescrição intercorrente e à necessidade de prévia intimação do exequente, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar: (i) o termo inicial da prescrição intercorrente; e (ii) a necessidade de observância das etapas procedimentais previstas no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ao concluir pela inexistência de inércia qualificada do exequente, circunstância que afasta a configuração da prescrição intercorrente. Reconhecida a inocorrência da prescrição intercorrente, revela-se desnecessária a análise específica do termo inicial do prazo prescricional e das formalidades procedimentais relativas à suspensão do processo e à intimação do exequente. O acolhimento da tese principal relativa à ausência de desídia prejudica o exame das teses subsidiárias relacionadas à contagem de prazo prescricional não consumado. O prequestionamento exige a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, hipótese não configurada no caso concreto, aplicando-se o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de inércia qualificada do exequente afasta a configuração da prescrição intercorrente. 2. Reconhecida a inocorrência da prescrição intercorrente, torna-se desnecessária a análise do termo inicial do prazo prescricional e das formalidades previstas no art. 921 do CPC. 3. O prequestionamento pressupõe a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º, 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.09.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034619-90.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO EMBARGADA: FSEL AGROPECUÁRIA LTDA. RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração, evento 319, opostos por FRANCISCO DE ASSIS PINTO contra o acórdão constante no evento 314, proferido pela Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, que proveu, à unanimidade de votos, o apelo interposto pelo ora embargante para cassar a sentença de origem. A ementa do julgado embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mantida após rejeição de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inércia do exequente apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) saber se é possível a aplicação retroativa do regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia qualificada do exequente, não se configurando pelo simples decurso do tempo. 4. A prática de atos voltados à localização de bens e à satisfação do crédito, ainda que infrutíferos, evidencia o impulso processual e afasta a desídia. 5. A frustração das diligências não se confunde com abandono da causa, pois a prescrição intercorrente sanciona a negligência, e não a dificuldade na obtenção do resultado útil da execução. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação efetiva da inércia do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. O regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a situações consolidadas sob a égide da norma anterior, em observância ao princípio tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido." Em suas razões recursais, o embargante/apelado/devedor sustenta a ocorrência de omissão no julgado. Alega que, não obstante o acórdão tenha concluído pela inexistência de desídia, deixou de se manifestar expressamente sobre elementos indispensáveis à configuração da prescrição intercorrente, tais como a delimitação do termo inicial do prazo prescricional e a necessidade de prévia intimação do exequente, nos moldes dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. Requer, assim, o acolhimento do recurso, inclusive para fins de prequestionamento. Devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certificado no evento 323. Relatados. Passo ao VOTO. Próprios e tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração. Cumpre ressaltar que o recurso de aclaratórios, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, possui fundamentação vinculada, prestando-se estritamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no ato judicial, não se consubstanciando em via adequada para a rediscussão do mérito. No caso em testilha, o embargante aduz que o acórdão foi omisso ao não detalhar o termo inicial da prescrição e as etapas procedimentais de suspensão e intimação previstas no art. 921 do CPC. Sabe-se que a omissão reclama fato suscitado e discutido na causa e não analisado no julgamento. Da análise do aresto embargado, verifica-se que inexiste o vício apontado. O acórdão foi claro, coeso e devidamente fundamentado ao dar provimento ao recurso de apelação do próprio embargante, afastando a prescrição intercorrente que havia sido reconhecida na origem. A fundamentação adotada baseou-se precipuamente na ausência de inércia qualificada do exequente e na impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. Ora, se o órgão colegiado concluiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente justamente por constatar que o exequente promoveu o regular andamento do feito, torna-se logicamente incompatível e desnecessária a fixação de termo inicial ou a análise pormenorizada de requisitos formais de uma prescrição que, de fato, não se consumou. O acolhimento da tese principal, qual seja, a inocorrência de inércia, prejudica a análise das teses subsidiárias relativas à contagem de prazo prescricional inexistente. Dessa forma, a decisão resolveu integralmente a lide nos limites em que foi proposta, não havendo omissão a ser sanada. O prequestionamento da matéria legal suscitada, por sua vez, exige a demonstração de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na espécie, atraindo a incidência do art. 1.025 do mesmo diploma legal. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Consigne-se a advertência de que a interposição de recurso protelatório implicará na aplicação das sanções legais (§§ 2º e 3º, art. 1.026, CPC). É como voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 7 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5034619-90.2017.8.09.0051, Comarca Goiânia. ACORDAM os integrantes a primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível d do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034619-90.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO APELADO: FSEL AGROPECUÁRIA LTDA RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mantida após rejeição de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inércia do exequente apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) saber se é possível a aplicação retroativa do regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia qualificada do exequente, não se configurando pelo simples decurso do tempo. 4. A prática de atos voltados à localização de bens e à satisfação do crédito, ainda que infrutíferos, evidencia o impulso processual e afasta a desídia. 5. A frustração das diligências não se confunde com abandono da causa, pois a prescrição intercorrente sanciona a negligência, não a dificuldade na obtenção do resultado útil da execução. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação efetiva da inércia do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. O regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a situações consolidadas sob a égide da norma anterior, em observância ao princípio tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia qualificada do exequente, não se configurando pelo simples decurso do tempo. 2. A prática de diligências voltadas à satisfação do crédito, ainda que infrutíferas, afasta a caracterização de desídia. 3. O regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a atos processuais anteriores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1784559/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 29/02/2024; STJ, REsp nº 2090768/PR; TJGO, AC nº 0042860-60.2009.8.09.0006, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034619-90.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO APELADO: FSEL AGROPECUÁRIA LTDA RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS PINTO, regularmente qualificado e representado, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível desta comarca, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, figurando como apelado FSEL AGROPECUÁRIA LTDA. O magistrado singular reconheceu e declarou a prescrição intercorrente da pretensão exordial, nos seguintes termos, litteris: (…) Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (evento 283) Nas razões recursais (evento 298), sustenta o apelante que a execução tem por objeto a satisfação de crédito fundado em contrato particular de distrato, no curso da qual promoveu sucessivas diligências para a localização de bens da devedora. Afirma que inexistiu paralisação do feito por inércia imputável ao exequente, visto que o processo foi impulsionado reiteradamente com pedidos de medidas constritivas, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a comprovação de desídia ou abandono da causa pelo credor, requisito que não se verifica no caso concreto. Salienta que o simples decurso do tempo não autoriza a extinção do feito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, sustentando que houve indevida aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Assevera que a execução foi ajuizada em 2017 e as diligências infrutíferas ocorreram em 2018, marcos temporais anteriores à vigência da referida lei, o que impede a utilização de tais atos como termo inicial do prazo prescricional. Pontua, ainda, que deve ser observado o princípio tempus regit actum, insculpido no artigo 14 do Código de Processo Civil, respeitando-se as situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma anterior. Pois bem, a controvérsia recursal cinge-se a verificar se, no caso concreto, estava autorizada a extinção da execução com resolução de mérito por prescrição intercorrente, à luz do histórico processual afirmado pelo apelante e da fundamentação adotada na sentença, mantida após a rejeição dos embargos de declaração. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo de execução, é instituto que visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos que lhe competem para o andamento do feito, garantindo a segurança jurídica e evitando a eternização das demandas. O Código de Processo Civil de 2015 disciplinou a matéria em seu artigo 921, que, em sua redação original e também na atual, prevê a suspensão do processo por 1 (um) ano quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, findo o qual se inicia a contagem do prazo prescricional. O cerne da questão reside na interpretação do que constitui a “inércia” do exequente. O juízo de origem, ao extinguir o feito, amparou-se na tese de que apenas a efetiva constrição de bens seria capaz de interromper o fluxo prescricional, considerando que meros pedidos de diligências infrutíferas não afastariam a desídia. Contudo, com a devida vênia, tal entendimento diverge da jurisprudência mais recente e consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a caracterização da prescrição intercorrente não se dá de forma automática, sendo imprescindível a demonstração da inércia qualificada do exequente e, para tanto, não se exige que todas as diligências requeridas resultem em sucesso patrimonial imediato. Atos processuais que denotam a clara intenção do credor em buscar a satisfação de seu crédito, mesmo que infrutíferos, são suficientes para afastar a alegação de desídia e, por conseguinte, a prescrição. Em outras palavras, a jurisprudência evoluiu para reconhecer que o esforço processual do credor, manifestado por meio de requerimentos de penhora, consultas a sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud) e outras medidas executivas, representa o necessário impulso ao processo, ainda que, ao final, não se encontrem bens. A frustração na busca por patrimônio do devedor é um óbice à efetividade da execução, mas não se confunde com o abandono da causa pelo credor. Essa linha de pensamento valoriza a conduta diligente da parte, impedindo que seja penalizada pela eventual insolvência ou pela habilidade do devedor em ocultar seu patrimônio. A prescrição intercorrente pune a negligência, não a dificuldade em obter a tutela jurisdicional executiva, sendo que a ausência de êxito na busca por bens não pode ser automaticamente convertida em presunção de desídia do exequente. No caso em tela, o apelante alega, e a análise dos autos permite inferir, que não se manteve inerte e, conforme mencionado na petição de embargos de declaração (evento nº 288) e nas razões de apelação (evento nº 298), foram requeridas diversas medidas constritivas e de busca de bens ao longo da tramitação processual. Tais atos, por si sós, demonstram a ausência de abandono da causa e a intenção de dar prosseguimento à execução, o que afasta o pressuposto essencial para a configuração da prescrição intercorrente, qual seja, a inércia do credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE. (…). 2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente” (AgInt no AREsp n. 2.289.984/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023). (STJ, AgInt no AREsp nº 1784559/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe de 29/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, sendo necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda, que deliberadamente deixa de praticar atos necessários ao deslinde do processo, retardando injustificadamente a marcha processual, o que não se verifica no presente caso, motivo pelo qual deve ser cassada a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC nº 0042860-60.2009.8.09.0006, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024) Ademais, como reforço argumentativo, a tese recursal acerca da irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 também se mostra acertada. As normas processuais, embora de aplicação imediata, devem respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o novo regime da prescrição intercorrente, introduzido pela referida lei, não se aplica retroativamente. A alteração legislativa que estabeleceu como marco inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens não pode retroagir para atingir situações pretéritas, sob pena de violação da segurança jurídica. Conforme decidiu o STJ, o novo regime “não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução” (REsp 2090768/PR). Portanto, a sentença combatida, ao reconhecer a prescrição intercorrente sem a devida comprovação da inércia qualificada do credor e ao desconsiderar os múltiplos impulsos processuais por ele promovidos, incorreu em erro de julgamento, aplicando de forma excessivamente rigorosa um instituto que exige cautela e a análise pormenorizada da conduta das partes. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, pelas razões alinhavadas. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 7 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5034619-90.2017.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034619-90.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO APELADO: FSEL AGROPECUÁRIA LTDA RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mantida após rejeição de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inércia do exequente apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) saber se é possível a aplicação retroativa do regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia qualificada do exequente, não se configurando pelo simples decurso do tempo. 4. A prática de atos voltados à localização de bens e à satisfação do crédito, ainda que infrutíferos, evidencia o impulso processual e afasta a desídia. 5. A frustração das diligências não se confunde com abandono da causa, pois a prescrição intercorrente sanciona a negligência, não a dificuldade na obtenção do resultado útil da execução. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação efetiva da inércia do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. O regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a situações consolidadas sob a égide da norma anterior, em observância ao princípio tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia qualificada do exequente, não se configurando pelo simples decurso do tempo. 2. A prática de diligências voltadas à satisfação do crédito, ainda que infrutíferas, afasta a caracterização de desídia. 3. O regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a atos processuais anteriores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1784559/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 29/02/2024; STJ, REsp nº 2090768/PR; TJGO, AC nº 0042860-60.2009.8.09.0006, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034619-90.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO APELADO: FSEL AGROPECUÁRIA LTDA RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS PINTO, regularmente qualificado e representado, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível desta comarca, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, figurando como apelado FSEL AGROPECUÁRIA LTDA. O magistrado singular reconheceu e declarou a prescrição intercorrente da pretensão exordial, nos seguintes termos, litteris: (…) Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (evento 283) Nas razões recursais (evento 298), sustenta o apelante que a execução tem por objeto a satisfação de crédito fundado em contrato particular de distrato, no curso da qual promoveu sucessivas diligências para a localização de bens da devedora. Afirma que inexistiu paralisação do feito por inércia imputável ao exequente, visto que o processo foi impulsionado reiteradamente com pedidos de medidas constritivas, aduzindo que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a comprovação de desídia ou abandono da causa pelo credor, requisito que não se verifica no caso concreto. Salienta que o simples decurso do tempo não autoriza a extinção do feito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, sustentando que houve indevida aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Assevera que a execução foi ajuizada em 2017 e as diligências infrutíferas ocorreram em 2018, marcos temporais anteriores à vigência da referida lei, o que impede a utilização de tais atos como termo inicial do prazo prescricional. Pontua, ainda, que deve ser observado o princípio tempus regit actum, insculpido no artigo 14 do Código de Processo Civil, respeitando-se as situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma anterior. Pois bem, a controvérsia recursal cinge-se a verificar se, no caso concreto, estava autorizada a extinção da execução com resolução de mérito por prescrição intercorrente, à luz do histórico processual afirmado pelo apelante e da fundamentação adotada na sentença, mantida após a rejeição dos embargos de declaração. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo de execução, é instituto que visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos que lhe competem para o andamento do feito, garantindo a segurança jurídica e evitando a eternização das demandas. O Código de Processo Civil de 2015 disciplinou a matéria em seu artigo 921, que, em sua redação original e também na atual, prevê a suspensão do processo por 1 (um) ano quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, findo o qual se inicia a contagem do prazo prescricional. O cerne da questão reside na interpretação do que constitui a “inércia” do exequente. O juízo de origem, ao extinguir o feito, amparou-se na tese de que apenas a efetiva constrição de bens seria capaz de interromper o fluxo prescricional, considerando que meros pedidos de diligências infrutíferas não afastariam a desídia. Contudo, com a devida vênia, tal entendimento diverge da jurisprudência mais recente e consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a caracterização da prescrição intercorrente não se dá de forma automática, sendo imprescindível a demonstração da inércia qualificada do exequente e, para tanto, não se exige que todas as diligências requeridas resultem em sucesso patrimonial imediato. Atos processuais que denotam a clara intenção do credor em buscar a satisfação de seu crédito, mesmo que infrutíferos, são suficientes para afastar a alegação de desídia e, por conseguinte, a prescrição. Em outras palavras, a jurisprudência evoluiu para reconhecer que o esforço processual do credor, manifestado por meio de requerimentos de penhora, consultas a sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud) e outras medidas executivas, representa o necessário impulso ao processo, ainda que, ao final, não se encontrem bens. A frustração na busca por patrimônio do devedor é um óbice à efetividade da execução, mas não se confunde com o abandono da causa pelo credor. Essa linha de pensamento valoriza a conduta diligente da parte, impedindo que seja penalizada pela eventual insolvência ou pela habilidade do devedor em ocultar seu patrimônio. A prescrição intercorrente pune a negligência, não a dificuldade em obter a tutela jurisdicional executiva, sendo que a ausência de êxito na busca por bens não pode ser automaticamente convertida em presunção de desídia do exequente. No caso em tela, o apelante alega, e a análise dos autos permite inferir, que não se manteve inerte e, conforme mencionado na petição de embargos de declaração (evento nº 288) e nas razões de apelação (evento nº 298), foram requeridas diversas medidas constritivas e de busca de bens ao longo da tramitação processual. Tais atos, por si sós, demonstram a ausência de abandono da causa e a intenção de dar prosseguimento à execução, o que afasta o pressuposto essencial para a configuração da prescrição intercorrente, qual seja, a inércia do credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE. (…). 2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente” (AgInt no AREsp n. 2.289.984/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023). (STJ, AgInt no AREsp nº 1784559/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe de 29/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, sendo necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda, que deliberadamente deixa de praticar atos necessários ao deslinde do processo, retardando injustificadamente a marcha processual, o que não se verifica no presente caso, motivo pelo qual deve ser cassada a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC nº 0042860-60.2009.8.09.0006, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024) Ademais, como reforço argumentativo, a tese recursal acerca da irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 também se mostra acertada. As normas processuais, embora de aplicação imediata, devem respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o novo regime da prescrição intercorrente, introduzido pela referida lei, não se aplica retroativamente. A alteração legislativa que estabeleceu como marco inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens não pode retroagir para atingir situações pretéritas, sob pena de violação da segurança jurídica. Conforme decidiu o STJ, o novo regime “não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução” (REsp 2090768/PR). Portanto, a sentença combatida, ao reconhecer a prescrição intercorrente sem a devida comprovação da inércia qualificada do credor e ao desconsiderar os múltiplos impulsos processuais por ele promovidos, incorreu em erro de julgamento, aplicando de forma excessivamente rigorosa um instituto que exige cautela e a análise pormenorizada da conduta das partes. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, pelas razões alinhavadas. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 7 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5034619-90.2017.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5034619-90.2017.8.09.0051 Requerente: Francisco de Assis Pinto Requerido(a): FSEL Agropecuaria LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios em que a parte exequente alega contradição e omissão da sentença proferida na movimentação n.º 283 (movimentação n.º 288). Embora intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (movimentação n.º 291). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei). In casu, em análise da sentença embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na sentença atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio. Sendo assim, não restando comprovada a existência de contradição e omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a sentença proferida. No mais, cumpra-se conforme determinado na sentença aportada na movimentação n.º 283. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 1

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5034619-90.2017.8.09.0051 Requerente: Francisco de Assis Pinto Requerido(a): FSEL Agropecuaria LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios em que a parte exequente alega contradição e omissão da sentença proferida na movimentação n.º 283 (movimentação n.º 288). Embora intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (movimentação n.º 291). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei). In casu, em análise da sentença embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na sentença atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio. Sendo assim, não restando comprovada a existência de contradição e omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a sentença proferida. No mais, cumpra-se conforme determinado na sentença aportada na movimentação n.º 283. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 1

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5034619-90.2017.8.09.0051Requerente: FRANCISCO DE ASSIS PINTORequerido(a): FSEL AGROPECUARIA LTDA. Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS PINTO em desfavor de FSEL AGROPECUARIA LTDA e FSEL AGROPECUARIA LTDA - FILIAL.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 276). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 281 e a parte executada quedou-se inerte.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente ação de execução lastreia-se em título extrajudicial, cujo vencimento é datado de 30/10/2016. O prazo prescricional é trienal nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, e com a citação efetuada em 17/4/2017, e este se interrompeu na data do despacho inicial, nos termos do art. 202, I, do mesmo código. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos (movimentações n.º 41, 42, 167). Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 3 (três) anos, conforme art. 206, §3º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/01/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito7/2

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5034619-90.2017.8.09.0051Requerente: Francisco de Assis PintoRequerido(a): FSEL Agropecuaria LTDA D E S P A C H O Vistos, etc.A análise dos autos revela a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.A ação foi proposta em 7/2/2017. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 22/8/2018, marco inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme estabelece o dispositivo legal mencionado.Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial decorrente de locação, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil.Desde a primeira constrição infrutífera (22/8/2018) até a presente data, transcorreram mais de 6 (seis) anos, período que supera amplamente o prazo prescricional de 3 (três) anos aplicável à espécie, mesmo considerando eventual suspensão.É relevante destacar que a presente execução tramita há mais de 8 (oito) anos sem que tenha havido satisfação do débito exequendo, o que reforça a configuração da prescrição intercorrente e a necessidade de encerramento do feito.Antes do pronunciamento definitivo da prescrição, impõe-se a observância do contraditório, conforme determina o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de oitiva das partes previamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente.Isto posto, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para as deliberações cabíveis.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5034619-90.2017.8.09.0051Requerente: Francisco de Assis PintoRequerido(a): FSEL Agropecuaria LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer a expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG, para que informe sobre a existência de títulos, aplicações, previdências, investimentos e outros produtos que porventura tenham sido contratados pelo executado junto a seguradoras sediadas em território nacional (movimentação n.º 247).Nesse viés, ressalta-se que a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG é legítima, haja vista que, diante da dificuldade na localização de bens da parte executada, busca-se informações sobre seguros de bens e de previdência privada para fins de constrição, as quais podem ser obtidas por simples solicitação do Poder Judiciário.Ademais, as informações solicitadas não poderiam ser conseguidas, extrajudicialmente, pela parte exequente, uma vez que protegidas por sigilo legal, cabendo apenas ao Judiciário o poder de extrair referidos dados no trâmite do processo. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é, em regra, penhorável o saldo de valores existentes em plano de previdência complementar, dependendo, o excepcionamento dessa regra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, da comprovação, pelo executado, da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5251158-38, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, DJe de 09/03/2020) (grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 2. Comprovada a realização de tentativas não exitosas de localização de bens do devedor perante os sistemas conveniados, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações perante a Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, por se tratar de cadastros sigilosos, não disponibilizados ao credor por simples consulta, em conformidade com os princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5695724-02.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (grifei).Desta forma, verifica-se que o deferimento do pedido é medida imperativa.Portanto, sem delongas, DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de eventuais investimentos e/ou aplicações em previdência privada e a existência de outros produtos contratados em nome d executado FSEL Agropecuaria LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 23.118.614/0001-78, e sua filial FSEL Agropecuaria LTDA -FILIAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.118.614/0002-59.Por oportuno, e para conferir ampla e irrestrita efetividade da medida, AUTORIZO que a parte exequente promova os meios necessários para remessa e recebimento dos ofícios pelos respectivos órgãos detentores da informação.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5034619-90.2017.8.09.0051Requerente: Francisco de Assis PintoRequerido(a): FSEL Agropecuaria LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer a expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG, para que informe sobre a existência de títulos, aplicações, previdências, investimentos e outros produtos que porventura tenham sido contratados pelo executado junto a seguradoras sediadas em território nacional (movimentação n.º 247).Nesse viés, ressalta-se que a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG é legítima, haja vista que, diante da dificuldade na localização de bens da parte executada, busca-se informações sobre seguros de bens e de previdência privada para fins de constrição, as quais podem ser obtidas por simples solicitação do Poder Judiciário.Ademais, as informações solicitadas não poderiam ser conseguidas, extrajudicialmente, pela parte exequente, uma vez que protegidas por sigilo legal, cabendo apenas ao Judiciário o poder de extrair referidos dados no trâmite do processo. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é, em regra, penhorável o saldo de valores existentes em plano de previdência complementar, dependendo, o excepcionamento dessa regra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, da comprovação, pelo executado, da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5251158-38, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, DJe de 09/03/2020) (grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 2. Comprovada a realização de tentativas não exitosas de localização de bens do devedor perante os sistemas conveniados, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações perante a Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, por se tratar de cadastros sigilosos, não disponibilizados ao credor por simples consulta, em conformidade com os princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5695724-02.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (grifei).Desta forma, verifica-se que o deferimento do pedido é medida imperativa.Portanto, sem delongas, DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de eventuais investimentos e/ou aplicações em previdência privada e a existência de outros produtos contratados em nome d executado FSEL Agropecuaria LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 23.118.614/0001-78, e sua filial FSEL Agropecuaria LTDA -FILIAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.118.614/0002-59.Por oportuno, e para conferir ampla e irrestrita efetividade da medida, AUTORIZO que a parte exequente promova os meios necessários para remessa e recebimento dos ofícios pelos respectivos órgãos detentores da informação.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5034619-90.2017.8.09.0051Requerente: Francisco de Assis PintoRequerido(a): FSEL Agropecuaria LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer a expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG, para que informe sobre a existência de títulos, aplicações, previdências, investimentos e outros produtos que porventura tenham sido contratados pelo executado junto a seguradoras sediadas em território nacional (movimentação n.º 247).Nesse viés, ressalta-se que a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG é legítima, haja vista que, diante da dificuldade na localização de bens da parte executada, busca-se informações sobre seguros de bens e de previdência privada para fins de constrição, as quais podem ser obtidas por simples solicitação do Poder Judiciário.Ademais, as informações solicitadas não poderiam ser conseguidas, extrajudicialmente, pela parte exequente, uma vez que protegidas por sigilo legal, cabendo apenas ao Judiciário o poder de extrair referidos dados no trâmite do processo. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é, em regra, penhorável o saldo de valores existentes em plano de previdência complementar, dependendo, o excepcionamento dessa regra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, da comprovação, pelo executado, da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5251158-38, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, DJe de 09/03/2020) (grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 2. Comprovada a realização de tentativas não exitosas de localização de bens do devedor perante os sistemas conveniados, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações perante a Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, por se tratar de cadastros sigilosos, não disponibilizados ao credor por simples consulta, em conformidade com os princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5695724-02.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (grifei).Desta forma, verifica-se que o deferimento do pedido é medida imperativa.Portanto, sem delongas, DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de eventuais investimentos e/ou aplicações em previdência privada e a existência de outros produtos contratados em nome d executado FSEL Agropecuaria LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 23.118.614/0001-78, e sua filial FSEL Agropecuaria LTDA -FILIAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.118.614/0002-59.Por oportuno, e para conferir ampla e irrestrita efetividade da medida, AUTORIZO que a parte exequente promova os meios necessários para remessa e recebimento dos ofícios pelos respectivos órgãos detentores da informação.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5034619-90.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Francisco de Assis PintoPolo passivo: FSEL Agropecuaria LTDADECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FRANCISCO DE ASSIS PINTO, em face de SANTA ELISA AGROPECUÁRIA LTDA., qualificados nos autos em epígrafe.Evento 228, a parte exequente requer o deferimento da pesquisa pelos sistemas DIMOF, DECRED e DIMOB, em nome do executado, bem como requer o deferimento de busca de endereço, através das concessionárias COMPESA e NEOENERGIA para localização de bens em nome do executado e DIMOB, em nome do executado.É o relatório.Decido.Sem delongas, INDEFIRO a pesquisa junto aos sistemas DIMOF, DECRED e DIMOB, uma vez que não se destinam para a finalidade pretendida, qual seja, a localização de bens penhoráveis.Senão vejamos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DADOS. DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO. 1. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) não servem para a finalidade pretendida pelo agravante, qual seja, a localização de bens penhoráveis. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1433804, 07321907120218070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2022, publicado no DJE: 7/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Outrossim, cumpre-se destacar que a função de localizar o endereço, de forma extrajudicial, é por meio de procedimento próprio e não por requisições feitas pelo Poder Judiciário às repartições públicas, o que só tem colaborado para a morosidade da máquina judiciária, além de se mostrarem ineficientes.Desta forma, em regra, os atos de investigação sobre os endereços da parte executada ou de seus bens são da atribuição da própria parte e, apenas em casos excepcionais, compete ao Poder Judiciário intervir para tal fim.Ademais, para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas como o Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, dentre outros, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real prestigiando, desta forma, princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para empresas privadas/públicas para tentativa de localização do endereço da parte requerida/executada, conforme postulado pela parte autora/exequente.INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer novo endereço da parte requerida/executada, caso tenha, tendo em vista que as tentativas infrutíferas anteriormente realizadas. A informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para o cumprimento da diligência.Fornecido novo endereço e recolhidas as custas, EXPEÇA-SE o competente mandado ou carta, conforme postulado.Caso a parte autora/exequente não disponha do endereço atualizado da requerida/executada e opte por pesquisa pelos sistemas conveniados, DEVERÁ, no mesmo prazo, indicar em quais deseja sejam feitas as consultas e recolher as custas pertinentes (para cada CPF/CNPJ e para cada sistema).Feito o pedido e pagas as custas das diligências, REMETAM-SE os autos à CENOPES Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora/exequente para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, INTIME-SE a parte autora/exequente para manifestar se tem interesse na citação por edital.Requerida a citação editalícia, EXPEÇA-SE o edital, com prazo de 30 dias.Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, fica desde já nomeado um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou pela parte ré, ouça-se a parte autora/exequente.Os autos DEVERÃO permanecer com status de suspenso até a apresentação de contestação pelo curador especial.Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)4Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5034619-90.2017.8.09.0051Requerente: Francisco de Assis PintoRequerido(a): FSEL Agropecuaria LTDA. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer a pesquisa no sistema DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), para fins de localização de transações imobiliárias realizadas em nome do executado, bem como pugna pela realização de pesquisa das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda, requerendo o seu cumprimento via convênio CENOPES por meio do sistema INFOJUD.Nesse viés, DEFIRO os pedidos retro e DETERMINO a realização das pesquisas, consulta junto ao sistema INFOJUD, a fim de se obter cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como a localização de transações imobiliárias realizadas em nome do executado, mediante recolhimento de custas (inciso II, do item 16, da tabela IX, da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), sob pena de não realização do ato.Feito o preparo das diligências, estas deverão ser cumpridas pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO, via sistema INFOJUD, conforme guia recolhida pela parte autora.Após o cumprimento da diligência, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção dos autos.Apresentada manifestação, deverá a 3ª UPJ Cível cumprir conforme os termos do art. 130, VI e VII, in fine, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do TJGO.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

29/04/2025, 00:00

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