Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5095300-45.2025.8.09.0051 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5095300-45.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 12:10

Petição

23/04/2026, 20:42

Petição

01/04/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 16:56

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:21

Documento

25/03/2026, 11:38

Confirmada

19/03/2026, 14:46

Expedição de documento

18/03/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5095300-45.2025.8.09.0051 Requerente(s): Residencial Van Gogh - Praça Do Sol Requerido(s): Prumus Construcoes E Empreendimentos Ltda DECISÃO Com fundamento no art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado no evento 85, autorizando o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, no valor de R$ 30.000,00, a título de adiantamento, com o objetivo de viabilizar a realização da perícia designada nos autos. Proceda-se à transferência da quantia depositada para a conta bancária indicada no ev. 18, de titularidade do Sr. Marcus Alexandre Araújo Silva, no prazo de 60 (sessenta) dias. Concomitantemente, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à redesignação de nova data e horário para a realização da prova técnica pericial. No mais, aguarde-se a realização da perícia. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5095300-45.2025.8.09.0051 Requerente(s): Residencial Van Gogh - Praça Do Sol Requerido(s): Prumus Construcoes E Empreendimentos Ltda DECISÃO Com fundamento no art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado no evento 85, autorizando o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, no valor de R$ 30.000,00, a título de adiantamento, com o objetivo de viabilizar a realização da perícia designada nos autos. Proceda-se à transferência da quantia depositada para a conta bancária indicada no ev. 18, de titularidade do Sr. Marcus Alexandre Araújo Silva, no prazo de 60 (sessenta) dias. Concomitantemente, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à redesignação de nova data e horário para a realização da prova técnica pericial. No mais, aguarde-se a realização da perícia. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 19:30

Documentos

Outros

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo nº: 5095300-45.2025.8.09.0051Requerente(s): Residencial Van Gogh - Praça do SolRequerido(s): Prumus Construcoes e Empreendimentos Ltda DECISÃO Após a recusa do primeiro perito nomeado, foi designado, no evento 14, o engenheiro civil Marcus Alexandre Araújo Silva, que apresentou proposta inicial de honorários no valor de R$ 80.550,00 (evento 18). Houve impugnação pela parte autora (evento 20), ocasião em que o perito reduziu o valor para R$ 74.060,00, representando diminuição de 8% sobre o montante original (evento 25).Posteriormente, com a apresentação de 113 quesitos técnicos pelas partes - sendo 86 formulados pelo requerente e 27 pelos requeridos -, o perito manifestou-se alegando complexidade não prevista inicialmente e apresentou duas alternativas: a primeira no valor de R$ 97.060,00, incluindo ensaios técnicos complementares, e a segunda mantendo o valor de R$ 74.060,00, porém com limitações na resposta a alguns quesitos que exigiriam ensaios específicos (evento 31).A parte autora apresentou nova impugnação, sustentando que o valor é excessivo considerando que se trata de condomínio com apenas 56 unidades, representando impacto aproximado de R$ 1.320,00 por unidade condominial. Argumenta que os serviços adicionais alegados pelo perito já estariam contemplados na proposta original e que a aquisição de equipamentos especializados constitui investimento próprio do profissional, não podendo ser transferida à parte (evento 34).Pois bem.A fixação de honorários periciais rege-se pelo artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, devendo o magistrado observar a complexidade da matéria, as qualificações do perito e o tempo necessário para a realização dos trabalhos. O ordenamento processual não estabelece critério rígido, cabendo ao julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A edificação objeto da perícia possui características que conferem complexidade aos trabalhos. Trata-se de torre residencial com 36 pavimentos, abrangendo diversos sistemas construtivos, instalações elétricas, hidrossanitárias, impermeabilização, proteção contra descargas atmosféricas e equipamentos mecânicos. O número expressivo de quesitos formulados - 113 ao total - evidencia a amplitude do exame pericial requerido.O perito nomeado possui qualificações técnicas adequadas, sendo engenheiro civil com pós-graduação em avaliações e perícias, além de MBA em gerenciamento de obras. Sua vinculação ao IBAPE-GO confere respaldo técnico aos parâmetros utilizados na elaboração da proposta de honorários.Reconhece-se que a apresentação dos quesitos após a proposta inicial gerou complexidade adicional não antecipada. Contudo, deve-se ponderar que a análise dos autos já fornecia elementos suficientes para dimensionar adequadamente os trabalhos periciais. A natureza da ação de produção antecipada de provas, voltada especificamente à investigação de vícios construtivos, pressupõe exame técnico abrangente dos sistemas da edificação.Quanto aos ensaios complementares mencionados pelo perito, embora possam agregar precisão técnica, não se mostram indispensáveis para o esclarecimento da matéria controvertida na generalidade dos casos. A perícia visual detalhada, conjugada com o exame da documentação técnica e eventual utilização de equipamentos básicos de medição, mostra-se suficiente para responder aos quesitos formulados.Por outro lado, deve-se considerar a natureza condominial da parte requerente, cujos recursos provêm do rateio entre os condôminos. O impacto financeiro dos honorários sobre cada unidade habitacional constitui elemento relevante na fixação de valor proporcional e razoável.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem admitido o parcelamento de honorários periciais quando demonstrada dificuldade econômica da parte, em observância ao princípio da cooperação processual.Nesse sentido, confira:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu os honorários periciais para R$ 20.000,00, em ação de execução por quantia certa. Os agravantes alegam que o valor ainda se mostra incompatível com sua capacidade financeira e requerem nova readequação, com a fixação em 70% do valor arbitrado ou, subsidiariamente, o parcelamento em 10 vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor dos honorários periciais arbitrado é excessivo à luz da capacidade financeira dos agravantes e da razoabilidade exigida pelo ordenamento; e (ii) saber se é cabível o parcelamento dos honorários periciais em número maior de parcelas do que o fixado na decisão agravada, de forma a viabilizar o cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arbitramento de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade da perícia, o tempo estimado e a referência de valores indicados por entidades técnicas, como o IBAPE. 4. O valor de R$ 20.000,00 é considerado proporcional diante das 60 horas estimadas para a realização da prova técnica e da natureza da atividade pericial. 5. Contudo, diante da ausência de prova da hipossuficiência dos agravantes, mas visando à efetividade do processo e à adequada remuneração do perito, é possível o parcelamento do valor, desde que razoável. 6. O parcelamento em 10 vezes, como requerido, implicaria excessiva postergação do cumprimento da obrigação. O fracionamento em 5 parcelas, conforme determinado, é medida intermediária que concilia os princípios da efetividade e do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve observar a razoabilidade, a complexidade do trabalho técnico e os parâmetros usualmente adotados por órgãos especializados. 2. É admissível o parcelamento dos honorários periciais, desde que o número de parcelas preserve a adequada remuneração do perito e a razoável duração do processo.” (TJGO -> Agravo de Instrumento, 5186559-24.2025.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2025).Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e FIXO os honorários periciais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), montante que se mostra adequado considerando a complexidade da perícia, a qualificação do profissional e a capacidade econômica da parte requerente.DEFIRO o parcelamento dos honorários na seguinte forma: 50% do valor total como antecipação, correspondente a R$ 30.000,00, e o saldo de R$ 30.000,00 dividido em 4 parcelas mensais de R$ 7.500,00 cada, contados do depósito da primeira parcela.O perito deverá apresentar laudo técnico completo respondendo a todos os quesitos formulados, podendo fazer consignar, quando necessário, as limitações metodológicas que eventualmente impeçam conclusão definitiva sobre pontos específicos.Caso identifique necessidade absoluta de ensaios técnicos especializados para resposta adequada a quesitos específicos, deverá submeter previamente ao Juízo justificativa pormenorizada e estimativa de custos adicionais.O valor dos honorários ora fixado deverá contemplar todas as despesas ordinárias da perícia, incluindo deslocamentos, utilização de equipamentos básicos de medição e elaboração do laudo, não sendo admitida cobrança posterior de valores adicionais, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas por este Juízo.Determino o depósito da primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.Após o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 45 dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Residencial Van Gogh - Praça Do Sol Requerido: Prumus Construções e Empreendimentos Ltda MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Marcus Alexandre Araújo Silva, engenheiro civil, perito judicial nomeado nos autos do processo em epígrafe, inscrito no CREA-GO sob o nº 1016200323D-GO, membro do IBAPE-GO sob o nº 305, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca da nova impugnação apresentada aos honorários periciais, com base nos seguintes fundamentos: Engenharia Minerva Regularizações, Avaliações e Perícias de Engenharia E-mail: [email protected] / Tel. WhatsApp (62) 98558-2126 Página 2 de 5 1. DO HISTÓRICO E DA COMPLEXIDADE TÉCNICA A edificação objeto da perícia possui 36 pavimentos, abrangendo sistemas estruturais, elétricos, hidráulicos, impermeabilizações, proteção contra descargas atmosféricas, gás, entre outros. Além disso, as partes apresentaram, conjuntamente, 113 quesitos técnicos, exigindo grande profundidade de análise. • 86 quesitos pela parte promovente (Residencial Van Gogh – Praça do Sol); • 27 quesitos pela parte promovida (Prumus Construções e Empreendimentos Ltda). Diversos desses quesitos exigem análises técnicas especializadas, ensaios laboratoriais, instrumentação e inspeções detalhadas in loco, os quais não foram contemplados na proposta original de honorários. Sem a execução desses procedimentos, não será possível apresentar respostas técnicas completas e fundamentadas. Tendo em vista a complexidade técnica acrescida, apresenta-se a seguir duas alternativas para execução dos trabalhos periciais, cabendo ao juízo deliberar sobre a modalidade a ser adotada: 1.1. OPÇÃO 1 – PROPOSTA COMPLETA COM ENSAIOS TÉCNICOS Nesta modalidade, será possível responder integralmente a todos os quesitos apresentados, mediante a realização dos ensaios técnicos necessários, conforme detalhamento a seguir: Dentre esses, destacam-se exigências complexas, tais como: • Testes do SPDA (Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas), conforme NBR 5419, com medições de aterramento e equipotencialização (valor estimado: R$ 8.000,00); Engenharia Minerva Regularizações, Avaliações e Perícias de Engenharia E-mail: [email protected] / Tel. WhatsApp (62) 98558-2126 Página 3 de 5 • Ensaios de verificação das instalações elétricas, conforme NBR 5410, incluindo testes de continuidade, isolamento e funcionalidade (valor estimado: R$ 15.000,00); • Análises complementares de impermeabilização, estruturas metálicas e acessibilidade, que demandam o uso de equipamentos especializados (ex.: termografia, ensaios não destrutivos). 1.2. OPÇÃO 2 – PROPOSTA SIMPLIFICADA (SEM ENSAIOS COMPLEMENTARES) Nesta opção, será mantido o valor previamente proposto de R$ 74.060,00, sem a realização de ensaios técnicos instrumentados. Limitação técnica: nesta modalidade, não será possível responder de forma conclusiva a todos os quesitos, especialmente os que exigem medições normativas, testes funcionais, ensaios de campo ou análises especializadas externas. Esses quesitos serão assinalados no laudo como "não respondidos por ausência de ensaio específico não previsto na proposta aprovada", conforme o compromisso técnico assumido por este perito com a responsabilidade, exatidão e limites da atividade pericial. 2. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS Os quesitos apresentados exigem atividades não previstas na proposta inicial, tais como: • Ensaios laboratoriais e in loco, que demandam: o Contratação de laboratórios credenciados. o Equipamentos de alta precisão. • Tempo adicional para execução e interpretação dos resultados. • Equipe multidisciplinar, incluindo engenheiro eletricista e engenheiro mecânico. Engenharia Minerva Regularizações, Avaliações e Perícias de Engenharia E-mail: [email protected] / Tel. WhatsApp (62) 98558-2126 Página 4 de 5 3. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL ABNT NBR 13752/2024: Prevê que honorários devem cobrir "todos os custos diretos e indiretos" de ensaios exigidos pelas partes (item 5.4). Jurisprudência (TJ-GO, AI 5036106-84.2024.8.09.0137): Valida majoração de honorários quando há "complexidade incrementada por quesitos técnicos não antecipados". Princípio da cooperação (CPC, art. 190): As partes devem arcar com custos adicionais decorrentes de suas demandas específicas. 4. DO PARCELAMENTO Este perito não se opõe ao parcelamento, desde que garantido o adiantamento mínimo necessário para arcar com os custos operacionais e contratação dos ensaios. 5. DO PEDIDO Caso mantida a proposta original de R$ 74.060,00, que se registre nos autos a impossibilidade de responder integralmente a todos os quesitos, em razão da ausência de previsão para realização de ensaios técnicos instrumentados; Alternativamente, sendo deferida a majoração dos honorários para R$ 97.060,00 (noventa e sete mil e sessenta reais), em virtude da inclusão dos ensaios complementares, que seja autorizado o início dos trabalhos após o depósito de 40% do valor total; Seja consignada a observância dos princípios técnicos e éticos da perícia judicial, de modo que o laudo atenda aos requisitos de precisão, imparcialidade e responsabilidade; Seja determinado o depósito integral do valor aprovado em conta judicial, como condição para início dos trabalhos, conforme art. 465, §4º, do CPC; Juntada desta manifestação aos autos. Engenharia Minerva Regularizações, Avaliações e Perícias de Engenharia E-mail: [email protected] / Tel. WhatsApp (62) 98558-2126 Página 5 de 5 Goiânia, 27 de abril de 2025. Eng.º. Civil Marcus Alexandre Araújo Silva CREA-GO 1.016.200.323/D-GO Membro do IBAPE-GO sob o nº 305 MBA em Gerenciamento de Obras Pós-Graduado em Avaliações, Perícias e Eng. de Diagnóstica Outros - Engenharia Minerva Regularizações, Avaliações e Perícias de Engenharia E-mail: [email protected] / Tel. WhatsApp (62) 98558-2126 Página 1 de 5 Excelentíssima Juíza Sr. Dr(a). Juíza de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis Da Comarca de Goiânia Processo nº 5095300-45.2025.8.09.0051

30/05/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)