Procedimento Comum Cível 5315273-28.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5315273-28.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5315273-28.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Laura Da Silva RamosCPF/CNPJ n. 413.047.801-04Endereço: Fazenda Cachoeirinha, 0, Zona Rural I, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: GOIAS, 51, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)A parte autora requereu a desistência da presente ação por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais (mov. 23).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em hipótese desse jaez, a extinção do feito é medida que se impõe, diante do desinteresse da parte autora em prosseguir com o presente feito.Destaco que não há se falar em consentimento da parte ré (art. 485, §4°, CPC), visto que não houve contestação.Nestes termos, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Ante a ausência de interesse recursal, trânsito em julgado de imediato.Arquivem-se os autos com as devidas baixas.À escrivania para as devidas providências. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

25/09/2025, 00:00

Definitivo

24/09/2025, 18:44

Trânsito em julgado

24/09/2025, 18:43

Confirmada

24/09/2025, 17:00

Desistência

24/09/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 18:22

Expedida/certificada

22/09/2025, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo: 5315273-28.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Laura Da Silva RamosCPF/CNPJ n. 413.047.801-04Endereço: Fazenda Cachoeirinha, 0, Zona Rural I, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: GOIAS, 51, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOD E S P A C H O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Em atenção ao artigo 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Lado outro, considerando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, aguarde-se o julgamento do recurso e, após, volvam-me os autos novamente conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

28/07/2025, 00:00

Confirmada

25/07/2025, 16:21

Expedida/certificada

25/07/2025, 16:13

Mero expediente

02/07/2025, 09:42

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5315273-28.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Laura Da Silva RamosCPF/CNPJ n. 413.047.801-04Endereço: Fazenda Cachoeirinha, 0, Zona Rural I, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: GOIAS, 51, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)Ao que se extrai da norma (art. 98 do CPC), o pedido de gratuidade tem como objetivo a efetivação do direito de acesso à justiça, consequência necessária do princípio da inafastabilidade da jurisdição, permitindo, assim, que as pessoas que não detenham condições de arcar com os custos inerentes ao processo possam ajuizar ações judiciais gratuitamente.O requisito para o deferimento do benefício é a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. A lei não fala em miserabilidade, nem define parâmetros específicos, cumprindo à própria parte requerente a análise quanto à sua capacidade de honrar os custos do processo, cuja declaração possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC).Ademais, considerando o princípio da hierarquia das normas, tal dispositivo deve ser compatibilizado com o disposto pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que reconhece o direito à assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve o interessado comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas processuais (cf. Súmula n. 25 do TJGO).Ainda, colaciono os seguintes Enunciados da ESMEG:"A isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração não são suficientes, por si só, para a comprovação de hipossuficiência financeira.” (Enunciado 01)."A apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não é suficiente para a comprovação de hipossuficiência financeira". (Enunciado 9).Da análise dos autos, verifico que a parte autora, instada a comprovar a hipossuficiência alegada — mediante a juntada de cópia da carteira de trabalho, contracheques dos últimos três meses (se fosse o caso), extratos bancários do mesmo período, declaração de IRPF dos últimos três anos ou outros documentos hábeis —, apresentou apenas declaração de isenção do IRPF.Com efeito, a intimação teve por finalidade permitir que este juízo sopesasse, com base em elementos concretos, a real necessidade da concessão da benesse. Ao apresentar unicamente a declaração, a autora inviabilizou que, em caso de eventual não reconhecimento da suficiência do referido documento, esta magistrada analisasse os demais documentos comprobatórios, o que não se verificou.Em outros termos, embora existam diversos meios de comprovação da carência de recursos financeiros acessíveis à autora, inclusive por meio de extratos bancários, observa-se que esta não juntou à petição qualquer prova documental apta a corroborar a hipossuficiência alegada.Ressalto que é assente na jurisprudência a insuficiência da declaração de hipossuficiência, que deve ser complementada com outros documentos. Nesse sentido:EMENTA: Agravo interno no agravo de instrumento. Assistência Judiciária. Hipossuficiência não comprovada. A insuficiência de provas da necessidade da gratuidade da justiça, por não ter sido complementada por documentos requeridos (declaração de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e de veículos), acarreta o indeferimento do benefício por serem essenciais para conhecer a real condição financeira do Agravante. Agravo Interno conhecido e não-provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5214435-21.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024 – grifo meu).Dessa forma, diante da ausência de comprovação da insuficiência de recursos, não é possível deferir o benefício requerido. Concluo, portanto, que a parte autora possui condições de arcar com as custas iniciais sem comprometer o próprio sustento, uma vez que não apresentou qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe competia.Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.Ante o valor das custas iniciais R$ 1.986,88 (um mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), concedo o parcelamento das despesas de ingresso em até 6 (seis) vezes, em atenção ao art. 98, §6º do CPC.Vale ressaltar que as despesas com locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo, não são contempladas no parcelamento (parágrafo único do art. 1° do Provimento n. 34, de 12 de novembro de 2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás).Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu procurador, para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais no mesmo dia (do adimplemento da primeira parcela) dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil).À Escrivania para proceder o cálculo das custas, considerando o parcelamento deferido.Advirto a parte autora que a petição inicial somente será́ recebida, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, após o pagamento da primeira parcela.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

30/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00