Execução da Pena 5355201-91.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5355201-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5355201-91.2024.8.09.0051 ORIGEM: GOIÂNIA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO: TIAGO GOMES DE OLIVEIRA RELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, já qualificado, imputando-lhe a prática da conduta típica descrita no artigo 131 combinado com artigo 61, inciso II, letra “f”, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narrou a denúncia que: “Segundo consta do inquérito nº 652/2024, entre dezembro de 2023 a fevereiro de 2024, na Rua João XXIII, nº 97, no Setor Rodoviário, nesta Capital, TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, da coabitação, vulnerabilidade e condição do sexo e gênero feminino, praticou, com o fim de transmitir moléstia grave da qual estava contaminado, relações sexuais sem uso de preservativo com SARA FERNANDES DORNELE, sem alertá-la dos riscos de estar exposta à bactéria Treponema pallidum, causadora de Sífilis. Infere-se do caderno investigativo que SARA FERNANDES conheceu TIAGO através da luta jiu-jitsu que faziam juntos, tendo um breve relacionamento amoroso, que se iniciou em dezembro de 2023 e durou até fevereiro de 2024. Durante o relacionamento, TIAGO e SARA tiveram relações sexuais desprotegidas por insistência dele, que sempre lhe falava que o uso do preservativo o machucava e não era bom, bem como dizia que ela podia confiar nele, pois ele não estava saindo com mais ninguém desde sua última namorada, sem contudo lhe dizer que havia contraído IST (Sífilis) recentemente. Segundo apurado, TIAGO namorou com JULIANA DE CASTRO FERREIRA E SILVA e e ambos ficaram sabendo que contraíram Sífilis em dezembro de 2022, pois estavam planejando ter um filho, quando se submeteram a exames clínicos e tiveram ciência de que haviam contraído a infecção sexualmente transmissível, oportunidade na qual, imediatamente iniciaram o tratamento indicado, sem contudo, realizar exame de sangue ao final, para se certificar quanto a erradicação da doença. Ocorre que, em novembro de 2023, TIAGO se relacionou com outras mulheres e novamente testou positivo para a Sífilis, motivo pelo qual reiniciou todo o seu tratamento no CAIS desta Capital, não realizando exame de sangue ao final para se certificar que não estava mais contaminado com a bactéria e que não seria possível mais transmiti-la. Acreditando apenas no sucesso do seu tratamento, em dezembro de 2023, TIAGO, assumindo o risco de contaminar outrem, começou a se relacionar sexualmente com S., sem uso de preservativo e também sem alertá-la sobre sua recente recidiva à infecção da doença sexualmente transmissível, tendo a última prática sexual desprotegida do casal ocorrido na última quinzena de fevereiro de 2024. Somente em 8 de março de 2024, SARA descobriu que TIAGO era portador de Sífilis há mais de dois anos, quando recebeu mensagens de REBECA MENDES FERREIRA, que se apresentou como sendo a namorada de TIAGO e lhe enviou print do resultado positivo do exame laboratorial, tipo teste rápido treponêmico, realizado por ele naquele mesmo dia (resultado laboratorial que segue em anexo). Surpresa com a notícia, SARA enviou mensagem para TIAGO, perguntando se ele não tinha nada para lhe contar em relação a história dele ser portador de Sífilis, ao que ele lhe respondeu: “você poderia ir em qualquer posto de saúde e pedir o teste rápido contra DST. Assim você tira qualquer dúvida em relação a isso. Fique com Deus” (mensagens que seguem anexo). Ato contínuo, SARA realizou exame para verificar se havia contraído a aludida IST e foi informada pela equipe médica que, embora seu primeiro exame tivesse dado negativo, era necessário que ela o repetisse, pois havia sido exposta recentemente a bactéria Treponema pallidum, causadora de sífilis, e embora não houvesse manifestado sintomas, estes ainda poderiam lhe aparecer entre os cinco primeiros dias até seis meses da data de contato, podendo, portanto, ser aquele resultado um falso negativo, motivo pelo qual ela procurou a Delegacia de Polícia Especializada e registrou o ocorrido.” (ev. 21, arquivo 3) A denúncia foi recebida em 10.5.2024 (ev. 24). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ev. 44). Durante a instrução criminal (evs. 91 e 92), foi colhido o depoimento da vítima (assistência qualificada), ouvidos 4 (quatro) informantes e interrogado o acusado. O Ministério Público apresentou alegações pugnando pela desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 130 do Código Penal, sem que houvesse, contudo, modificação de fatos narrados na peça acusatória (emendatio libelli). No mérito, manifestou pela condenação do acusado nas penas do crime descrito no artigo 130 c/c 61, II, “f”, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. O acusado apresentou alegações finais pugnando por sua absolvição, ao argumento que as provas amealhadas seriam frágeis, incapazes de comprovar dolo na conduta. De modo alternativo, sustentou a tese de crime impossível, e, ainda, em derradeiro caso, se condenado, pela fixação da reprimenda no menor patamar legal. No evento nº 117, a juíza da origem, acatou o pedido desclassificatório formulado pelo Ministério Público, mas julgou improcedente a intenção punitiva do Estado, absolvendo o acusado nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação, apresentando suas razões (ev. 122), pugnando, em síntese, pela reforma da sentença para condenar o apelado. Sustentou que há provas suficientes de que o apelado expôs a vítima (Sara Fernandes Dornele) ao contágio de sífilis através de relações sexuais desprotegidas, sabendo que estava contaminado. Asseverou que o acusado sabia ou deveria saber de sua condição e, mesmo assim, manteve relações sem proteção com a vítima e sem informá-la sobre a doença. Assim, reiterou que há suficiente conjunto probatório a demonstrar a materialidade e autoria do delito previsto no art. 130 do Código Penal, com a agravante do art. 61, II, “f”, também do Código Penal, ou a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal (crime cometido prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, ou com violência contra a mulher) e Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Também pugnou pela condenação do réu nas custas processuais e a fixação de valor mínimo para reparação de danos à vítima, conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal Em contrarrazões (ev. 140), a defesa pleiteou o conhecimento e não provimento do recurso, com a manutenção da sentença absolutória. Asseverou que o ônus acusatório é do recorrente, que não logrou êxito em comprovar os fatos descritos na denúncia. Também sustentou que não é seu dever provar a sua inocência, além de que os depoimentos das supostas vítimas seriam contraditórios, além de ser inadmissíveis as capturas de tela (prints). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo ministerial (ev.144). É o relatório. Decido. Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Sobre a emendatio libelli. Na origem, a juíza de primeiro grau acolheu a preliminar suscitada pelo Ministério Público nas alegações finais, desclassificando a conduta descrita na denúncia (art. 131 do Código Penal) para o crime previsto no art. 130 do mesmo diploma legal. A desclassificação foi realizada corretamente, uma vez que, conforme a descrição fática da inicial acusatória, o acusado supostamente expôs a vítima ao perigo de contágio de moléstia venérea (sífilis) por meio de relações sexuais desprotegidas, conduta que melhor se amolda ao tipo penal previsto no art. 130 do Código Penal, e não ao art. 131. Em sua obra Curso de Direito Penal Brasileiro, Luiz Regis Prado destaca que o artigo 131 possui um espectro mais amplo que o artigo 130. Ele explica que, enquanto o artigo 130 está restrito a atos de natureza sexual ou libidinosa (como relações sexuais ou contatos físicos com conotação erótica), o artigo 131 não impõe essa limitação. O tipo penal do artigo 131 exige apenas que o agente pratique um “ato capaz de produzir o contágio” de uma moléstia grave, com o dolo específico de transmiti-la. Assim, Prado sugere que o ato pode ser extrassexual, como, por exemplo, o uso de objetos contaminados (seringas, utensílios) ou ações como cuspir ou morder, desde que haja a intenção de transmitir a doença e a capacidade de contágio seja comprovada. Portanto, a desclassificação feita na sentença está correta. Como a conduta apurada está no âmbito da violência doméstica (Lei Maria da Penha), a competência não pertence ao Juizado Especial Criminal, sendo também correto o foro, razão pela qual passo a analisar o mérito do recurso considerando a adequação típica ao delito previsto no art. 130 do Código Penal. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se há elementos probatórios suficientes para a condenação do acusado pela prática do delito de perigo de contágio venéreo (art. 130, caput, do Código Penal). O tipo penal em questão apresenta a seguinte redação: “Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Trata-se de crime de perigo concreto que tutela a incolumidade física e a saúde pública, consumando-se com a mera exposição da vítima ao risco de contágio, sendo dispensável a efetiva transmissão da doença. No caso em apreço, a magistrada de primeiro grau, ao proferir sentença absolutória com base no art. 386, VII, do CPP, fundamentou sua decisão na inexistência de elementos seguros nos autos que indicassem que o réu, ao tempo dos fatos, mantinha a doença ativa e passível de transmissão. Contudo, após análise detida do conjunto probatório, entendo que a sentença merece reforma, pois restou comprovado que o acusado contraiu sífilis em dezembro de 2022, quando namorava JULIANA DE CASTRO FERREIRA E SILVA, tendo realizado tratamento à época. Em novembro de 2023, o acusado testou positivo novamente para sífilis, reiniciando o tratamento no CAIS. O acusado não realizou exame após o segundo tratamento para confirmar se estava curado e se não era mais transmissor da doença. Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, o acusado manteve relações sexuais desprotegidas com a vítima SARA FERNANDES DORNELE, sem informá-la sobre sua condição de portador de sífilis ou do risco de ainda estar com a doença. Em 8.3.2024, o acusado realizou novo teste rápido treponêmico, que resultou positivo para sífilis. A prova testemunhal, e, especialmente, o depoimento da vítima, demonstra que o acusado insistia em manter relações sexuais sem preservativo, alegando que o uso do preservativo o machucava, e dizia que ela poderia confiar nele, pois não estava se relacionando com mais ninguém desde seu último relacionamento. Em suas declarações, a ofendida assim afirmou: Indagada pelo Ministério Público: Durante o relacionamento de vocês, o Tiago relatou alguma vez ser portador da doença? Vítima: “Não, nenhum momento. Nós tivemos uma primeira relação com camisinha, né? Passado daí um tempo, né, já que nós estávamos abrindo a minha intimidade eu vou falar rasgado. Eh, dali após um tempo, nós fomos ter outra relação, e nessa, ele não colocou preservativo. Aí eu falei, espera aí, não tem risco não? Daí ele mandou eu largar de ser boba que ele tava ficando só comigo. E eu confiei. Promotor: Então, houve relações sem preservativo e ele não te falou nada sobre eventual risco? Vítima: “Não, inclusive, todas as relações que nós tivemos, oral, foram todas sem preservativo.” Promotor: Como chegou ao seu conhecimento que ele tinha testado positivo para sífilis? Vítima: “Então a Juliana Nogueira, inclusive, que falou aqui também (testemunhou), ela entrou em contato comigo pelo Instagram. E ela veio, e falou assim pra mim oh. Eu sei que o Tiago tem sífilis. Você sabia que ele tem sífilis, né? Eu tou falando sério, não é vingança não. Inclusive estávamos no laboratório aquela hora, isso na parte da manhã, para ele fazer o exame de hepatite C também. Ela falou que ele tem sífilis e hepatite C, inclusive ela me mandou uma foto do exame dele éh, positivo, isso no dia 8 de março. Nisso eu já tinha interrompido. Daí eu entrei em contato com ele perguntando. Que história é essa de sífilis? Ele disse que se eu quisesse saber eu procurasse um médico.” Promotor: Você chegou a fazer exame? Vítima: “Eu fiz o exame rápido, deu negativo. Mas depois quando a gente foi conhecendo a Rebeca, conheci a Juliana, conheci o Matheus, aí a Juliana me mostrou um exame dele, que eles fizeram juntos em 2022, ele já tinha sífilis em 2022. Então, eu me relacionei com ele em dezembro, eu fiz sexo oral nele, ele estava com sífilis nessa época. Depois eu tive relações com ele em dezembro, janeiro e fevereiro, no final de fevereiro, se não me engano dia 22 ou 23 de fevereiro, eu tive a última relação com ele, sendo que o exame que ele testou positivo foi do dia 8 de março.” Promotor: A senhora sabe se outras mulheres que teve contato com ele testaram positivo? Vítima: “Sim, a Daniela, uma loira, ela testou positivo”. (mídia audiovisual – acostada no evento nº 91, arquivo 1 – de 2min30seg até 8min00seg) Essa conduta já demonstra o dolo do acusado. Primeiramente o preservativo em regra não machuca, e, ainda que fosse, existem meios de fazê-lo não machucar, a exemplo usar corretamente e aumentar a lubrificação. No tocante ao pedido de consumar o ato sem preservativo, insistindo, deixa clara a intenção do acusado de contaminar a ofendida. A prova oral não permite dúvidas de que o acusado em momento algum alertou a vítima sobre o risco de ser ou que era portador de sífilis. O próprio acusado, em seu interrogatório, ao ser indagado pela magistrada “o senhor chegou a falar pra ela que o senhor havia tido essa enfermidade?” sendo a resposta negativa. (1min40seg até 1min54seg – mídia do evento nº 92, arquivo 2). Embora tenha dito que o pedido para retirar o preservativo partiu da vítima, pois estaria se machucando, extreme de dúvidas poderia e deveria o acusado ter negado, ajustando o ato sexual de modo a não eventualmente machucá-la, já que detinha inegável ciência do mal que poderia provocar ou expô-la ao risco. Ou seja, mesmo sob sua ótica, uma coisa fica clara. O acusado não teve o menor remorso ou intenção de preservar a vítima do risco de contaminação, em especial por ter confessado em juízo que não tinha feito exame prévio para saber se estava curado ou não, não sendo, por esse motivo, crível a sua versão. A intenção preordenada de infectar outrem fica ainda mais clara quando se nota do interrogatório do acusado: Juíza: “Bom, o senhor falou que fez todo o tratamento, mas depois do tratamento o senhor fez exames pra detectar se o senhor foi curado?” (1min54seg a 2min04seg). Tendo o acusado claramente, por duas vezes, se furtado de responder objetivamente a pegunta. Assim disse: “Então, excelência, é o seguinte, a questão da cura, ela leva um tempo até ela não aparecer mais dentro do sangue da gente. Então, segundo o médico, isso cura com coisa de mais de um ano, entendeu? Então, o perigo principal, que é contaminar outras pessoas, isso nunca aconteceu.” (2min05seg até 2min24seg). Dessas declarações se nota que o acusado, em período de tratamento para sífilis, ASSUMIU o risco de transmitir a doença para suas parceiras sexuais, de nada importando se elas se contaminaram ou não. Além disso, o fato de afirmar que a contaminação era o mair risco e que nenhuma delas foi infectada, revela a ciência inequívoca do risco que sua conduta causava. Dolo que fica mais claro quando se nota que insistia para retirar o preservativo durante as relações sexuais, revelando que seu desejo era o de contaminar a parceira. Ao ser indagado sobre quem teria dito à Sara sobre a sua doença, mais uma vez o acusado muito claramente evitou responder objetivamente: Juíza: Mas foi o senhor que contou para a Sara ou ela ficou sabendo por outra pessoa? Acusado: “Então, a questão da Sara, igual eu falei para a senhora, eh, eh, quando aconteceu essa questão do exame e que eu fiz o tratamento, eu não conhecia a Sara ainda. Entendeu? Então, isso, essa questão do tratamento, ela deve ter acontecido coisa de novembro, para o final de outubro. Então a Sara só apareceu na minha vida depois de dezembro. Então eu tinha feito todo o tratamento, estava com a vida toda resolvida. E mesmo assim, eu tratei, um falso positivo, só pela dúvida de ter ou não a doença. E, claro que pessoas estão pegando essa história e colocando isso da maneira que querem. Mas eu só estou enfrentando isso porque eu fui atrás das pessoas e falei: Olha, aconteceu isso aqui e é bom você ir olhar. Juíza: Então foi o senhor comunicou à Sara então? Acusado: “Então, eu nunca conversei com a Sara sobre isso. Entendeu? Porque eu já tinha feito o tratamento e já estava tudo certo. Então, não tem porque eu ficar(..,)” Juíza: Eh, mas deu um falso positivo, isso o médico fez para o senhor e aí o senhor fez o tratamento? Mas o senhor não sabia se era falso ou não era? Acusado: “Como que eu, como que eu sei que é falso? Porque nenhuma das minhas parceiras foi infectada. Ou seja, eu não estava causando a doença. Juíza: O senhor conhece uma moça chamada Daniela? Acusado: “Conheço” Juíza: Segundo informado pelos depoentes, ela pegou sífilis. Acusado: “Então, mas ela já estava com a doença, entendeu? E a Daniela também tem uma recorrência grande de outros parceiros. Entendeu? Então, eu cheguei a ficar, eu cheguei a ficar com a Daniela algumas vezes, ela já provavelmente já tinha isso.” Juíza: O senhor sabe quando a Sara ficou sabendo que o senhor já tinha tido sífilis? Acusado: “Entre as conversas das meninas, entendeu? Quando quando elas foram, eh, fazer todo isso, elas foram orientadas, e foi montado todo um, todo um, toda uma, toda uma história, para que pudesse imputar à quantidade maior de crimes, entendeu?” (2min39seg até 5min04seg). Como se vê, o acusado admitiu ter conhecimento de que contraiu sífilis anteriormente, que realizou tratamento, mas que não fez exame posterior para confirmar sua cura total. Sendo narrou, baseou sua convicção apenas na crença de que seu tratamento tinha dado certo. Afirmativa que não condiz com a verdade, já que o exame médico juntado no evento nº 21, arquivo 2, evidencia resultado positivo e a relação afetiva entre o acusado e vítima iniciou e terminou antes do término do tratamento indicado pelo médico. Período que o acusado confessou conhecer. Há de ser notado outro ponto em que o acusado faltou com a verdade. Em alguns momentos confessou a doença e noutro disse que fez como preventivo de um falso positivo. De acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde do Brasil (2022), o enfoque para a sífilis é centrado na prevenção primária (uso de preservativos e educação em saúde) e no tratamento de casos diagnosticados. Apesar de existir tratamento como profilaxia para parceiro exposto, é de trivial conhecimento que não haveria ministração de drogas antibióticas tão potentes por tão longo período sem que antes houvesse a inequívoca certeza da enfermidade. O crime previsto no art. 130 do Código Penal consuma-se com a mera exposição ao risco de contágio, sendo irrelevante a efetiva transmissão da doença. No caso, a materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pela prova oral e documental, especialmente pelo depoimento da vítima e pelo resultado do exame positivo do acusado, juntado desde a denúncia (ev. 21, arquivo 2). O dolo na conduta do agente resta evidenciado, uma vez que o acusado: 1) sabia que era portador de sífilis; 2) havia testado positivo em novembro de 2023, mês anterior ao início do relacionamento com a vítima; 3) sabia que a doença tinha tratamento que poderia levar mais de ano; 4) não realizou exame posterior para confirmar sua cura; e 5) mesmo assim, manteve relações sexuais desprotegidas com a vítima, sem informá-la sobre sua condição. Vale ressaltar que o teste rápido treponêmico realizado pelo acusado em 8.3.2024, com resultado positivo, confirma que ele continuava sendo portador da bactéria treponema pallidum durante o período em que se relacionou com a vítima (dezembro/2023 a fevereiro/2024). Conforme o manual técnico para o diagnóstico da sífilis do Ministério da Saúde, os testes treponêmicos permanecem reagentes durante toda a vida nas pessoas que contraem sífilis em aproximadamente 85% dos casos, independentemente de tratamento (cicatriz sorológica). Contudo, isso não afasta a possibilidade de transmissão da doença quando não realizado o tratamento adequado ou não comprovada a cura através de exames específicos. Conforme bem destacado pelo Ministério Público em suas razões recursais, o acusado tinha pleno conhecimento de que era portador da doença venérea e, mesmo assim, praticou atos sexuais com a vítima, consciente de que com tal ação criava uma situação concreta de perigo de contágio de moléstia venérea. A consumação do delito em questão iniciou-se quando o acusado, sabendo ser possuidor do vírus da sífilis, praticou relações sexuais desprotegidas, capazes de transmitir a moléstia venérea. Reitero que para a configuração do tipo penal não é necessário o contágio, bastando a exposição, a criação de perigo de contágio. Ademais, destaco que a palavra da vítima, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial valor probatório, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e expressamente reconhecido no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por todo o exposto, configurada a prática do crime previsto no art. 130, caput, do Código Penal, com a incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do mesmo diploma legal. A agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal também está configurada, uma vez que o crime foi praticado contra mulher, no âmbito das relações domésticas e com abuso de relação íntima de afeto. No caso, ficou demonstrado que o acusado e a vítima mantinham uma relação amorosa no período dos fatos. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: A culpabilidade do agente não excede àquela normal à espécie. Embora possua extensa folha penal (ev. 113), o acusado não ostentava à época dos fatos maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valoração negativa de sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime não denotam maior reprovabilidade. As consequências do crime não foram graves, pois a vítima não chegou a contrair a doença. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando que nenhuma das circunstâncias judiciais é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante específica prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, consistente em ter o agente cometido o crime com abuso de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, razão pela qual aumento a pena em 1/6, resultando em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Verifico estar presente o requisito objetivo previsto no art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada não é superior a quatro anos. Quanto ao requisito subjetivo, entendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é socialmente recomendável, considerando as circunstâncias do caso concreto e o quantum de pena aplicada. Assim, com fundamento no art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena aplicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACATO o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás e CONDENO o apelado TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, pela prática do crime descrito no art. 130, cabeça, cumulado com o art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. É o voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. ART. 130 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu pelo crime de perigo de contágio venéreo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 130, caput, c/c art. 61, II, "f", do Código Penal, e Lei n. 11.340/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da suficiência probatória para a condenação do acusado pelo crime de perigo de contágio venéreo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O crime de perigo de contágio venéreo (art. 130, CP) consuma-se com a mera exposição da vítima ao risco de contágio, sendo dispensável a efetiva transmissão da doença. Comprovado que o acusado, ciente de sua condição de portador de sífilis e sem a certeza de sua cura, manteve relações sexuais desprotegidas com a vítima, sem informá-la sobre sua condição, configurado está o dolo na conduta. A palavra da vítima, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial valor probatório, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e expressamente reconhecido no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. A agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal está configurada, uma vez que o crime foi praticado contra mulher, no âmbito das relações domésticas e com abuso de relação íntima de afeto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido para condenar o apelado por perigo de contágio venéreo (art. 130, caput, c/c art. 61, II, “f”, CP), à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. LEGISLAÇÃO CITADA: CP, arts. 130, caput, e 61, II, "f"; CPP, art. 386, VII; Lei n. 11.340/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. ART. 130 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu pelo crime de perigo de contágio venéreo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 130, caput, c/c art. 61, II, "f", do Código Penal, e Lei n. 11.340/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da suficiência probatória para a condenação do acusado pelo crime de perigo de contágio venéreo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O crime de perigo de contágio venéreo (art. 130, CP) consuma-se com a mera exposição da vítima ao risco de contágio, sendo dispensável a efetiva transmissão da doença. Comprovado que o acusado, ciente de sua condição de portador de sífilis e sem a certeza de sua cura, manteve relações sexuais desprotegidas com a vítima, sem informá-la sobre sua condição, configurado está o dolo na conduta. A palavra da vítima, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial valor probatório, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e expressamente reconhecido no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. A agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal está configurada, uma vez que o crime foi praticado contra mulher, no âmbito das relações domésticas e com abuso de relação íntima de afeto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido para condenar o apelado por perigo de contágio venéreo (art. 130, caput, c/c art. 61, II, “f”, CP), à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. LEGISLAÇÃO CITADA: CP, arts. 130, caput, e 61, II, "f"; CPP, art. 386, VII; Lei n. 11.340/2006.

06/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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