Execução de Título Extrajudicial 5364449-73.2025.8.09.0010 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5364449-73.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5364449-73.2025.8.09.0010 Requerente: Sicredi União Ms/to Requerido(a): Thyago Lopes Da Silva Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício ao DETRAN-TO, a fim de que sejam prestadas informações acerca das restrições incidentes sobre os veículos localizados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Decido. Considerando que a pesquisa realizada via RENAJUD foi parcialmente frutífera, tendo sido localizados dois veículos registrados em nome do executado, mas sem que fosse possível obter informações completas sobre as restrições existentes, em especial quanto à eventual alienação fiduciária, o imprescindível para aferir a viabilidade da penhora, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN-TO, solicitando informações sobre a situação dos seguintes veículos: a) CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, Placa QWF3H94, RENAVAM 01239171959, fabricação/modelo 2020/2021; b) I/TOYOTA HILUX CDSR A4FD, Placa QWC7A92, RENAVAM 01405697072, fabricação/modelo 2024/2024. As informações requeridas deverão abranger, especialmente, a existência de restrições de qualquer natureza e a presença de alienação fiduciária sobre os referidos bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar o ofício e providenciar seu encaminhamento ao DETRAN-TO, devendo juntar aos autos o comprovante de envio e a respectiva resposta quando do seu retorno. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5364449-73.2025.8.09.0010 Requerente: Sicredi União Ms/to Requerido(a): Thyago Lopes Da Silva Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício ao DETRAN-TO, a fim de que sejam prestadas informações acerca das restrições incidentes sobre os veículos localizados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Decido. Considerando que a pesquisa realizada via RENAJUD foi parcialmente frutífera, tendo sido localizados dois veículos registrados em nome do executado, mas sem que fosse possível obter informações completas sobre as restrições existentes, em especial quanto à eventual alienação fiduciária, o imprescindível para aferir a viabilidade da penhora, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN-TO, solicitando informações sobre a situação dos seguintes veículos: a) CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, Placa QWF3H94, RENAVAM 01239171959, fabricação/modelo 2020/2021; b) I/TOYOTA HILUX CDSR A4FD, Placa QWC7A92, RENAVAM 01405697072, fabricação/modelo 2024/2024. As informações requeridas deverão abranger, especialmente, a existência de restrições de qualquer natureza e a presença de alienação fiduciária sobre os referidos bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar o ofício e providenciar seu encaminhamento ao DETRAN-TO, devendo juntar aos autos o comprovante de envio e a respectiva resposta quando do seu retorno. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 18:15

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:29

Expedição de documento

17/04/2026, 17:29

Documento

17/04/2026, 15:54

Documento

16/04/2026, 17:10

Documento

13/04/2026, 14:55

Expedição de documento

30/03/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5364449-73.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Sicredi União Ms/to Requerido: Thyago Lopes Da Silva Valor da Causa: 56.275,26 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - ( x) INTIMAR a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 05 cinco dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Anicuns, 18 de fevereiro de 2026. KASSIO RODRIGUES DE SOUZA Analista Judiciário Mat. 5203796

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 20:32

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5364449-73.2025.8.09.0010 Requerente: Sicredi União Ms/to Requerido(a): Thyago Lopes Da Silva Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício ao DETRAN-TO, a fim de que sejam prestadas informações acerca das restrições incidentes sobre os veículos localizados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Decido. Considerando que a pesquisa realizada via RENAJUD foi parcialmente frutífera, tendo sido localizados dois veículos registrados em nome do executado, mas sem que fosse possível obter informações completas sobre as restrições existentes, em especial quanto à eventual alienação fiduciária, o imprescindível para aferir a viabilidade da penhora, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN-TO, solicitando informações sobre a situação dos seguintes veículos: a) CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, Placa QWF3H94, RENAVAM 01239171959, fabricação/modelo 2020/2021; b) I/TOYOTA HILUX CDSR A4FD, Placa QWC7A92, RENAVAM 01405697072, fabricação/modelo 2024/2024. As informações requeridas deverão abranger, especialmente, a existência de restrições de qualquer natureza e a presença de alienação fiduciária sobre os referidos bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar o ofício e providenciar seu encaminhamento ao DETRAN-TO, devendo juntar aos autos o comprovante de envio e a respectiva resposta quando do seu retorno. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS 1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5364449-73.2025.8.09.0010 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Sicredi União Ms/to Requerido(a): Thyago Lopes Da Silva DECISÃO Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO em desfavor de THYAGO LOPES DA SILVA. Custas inicias recolhidas no evento 1. Decisão proferida no evento 4, determinou expedição de certidão para possibilitar a averbação premonitória pela parte exequente, nos termos do art. 828 do CPC, ficando esta providência a cargo da parte exequente, bem como determinou citação do executado para pagamento em 3 (três) dias sob pena de execução forçada. Fixou de plano os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Certidão do art. 828 do CPC expedida ao evento 6. Citação pessoal efetivada ao evento 11. A parte exequente reiterou o pedido de expedição da certidão premonitória no evento 15, a qual foi reexpedida em evento 16. No evento 19, a parte exequente junta planilha de débito atualizada e pugna pela busca de valores em nome do executado na modalidade teimosinha. No evento 21, foi deferido o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD, mediante repetição programada pelo prazo de 10 (dez) dias. A exequente comprovou o recolhimento das custas no evento 24, oportunidade em que os autos foram encaminhados à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para processamento da ordem. Penhora obteve êxito parcial, no evento 33. No evento 26, o executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, requerendo: a) concessão de justiça gratuita; b) antecipação de tutela para suspensão da execução; c) extinção do processo por inépcia da inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis; d) nulidade do título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas, dos cheques descontados e comprovação da tentativa de desconto. Intimada, a exequente apresentou impugnação no evento 30, rebatendo as teses arguidas pelo executado. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, cuida-se de instituto jurídico criado pela doutrina e jurisprudência para que o devedor, diante dos atos de execução ou constrição judicial, se defenda alegando matérias ou nulidades que podem ser conhecidas ex officio pelo juiz, ou, para parte da doutrina, as matérias com prova pré-constituídas aptas a extinguir, desde já, o processo de execução. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO O executado requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução até o julgamento da presente exceção de pré-executividade. A atribuição de efeito suspensivo é exceção à regra geral estabelecida no artigo 919 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." O pedido não comporta acolhimento. No presente caso, verifica-se que: a) a exceção de pré-executividade não é a via adequada para o pedido, porquanto a suspensão da execução está condicionada à oposição de embargos; b) a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, tendo sido bloqueado valores, insuficiente para satisfação integral do crédito; c) estão ausentes os requisitos de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) para concessão da tutela provisória, porquanto não demonstrada a aparente irregularidade da execução nem o risco de constrição indevida, considerando que o próprio executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário. Dessa maneira, indefiro o pedido de antecipação de tutela para suspensão da execução. DA JUSTIÇA GRATUITA O executado requereu a concessão da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência e extratos bancários que demonstrariam ausência de saldo em suas contas. A exequente impugnou o benefício, apresentando documentação que comprova que o executado, quando da contratação da operação de crédito junto à Cooperativa, declarou auferir renda mensal superior a R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) e possuir bens que superam a importância total de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais), tais como imóveis e semoventes, conforme ficha cadastral acostada no evento 30. Pois bem. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a exequente apresentou elementos concretos que afastam a presunção de hipossuficiência do executado, demonstrando que este, à época da contratação (abril de 2025), declarou renda mensal elevada (R$ 195.000,00) e patrimônio substancial (R$ 18.500.000,00). Embora o executado tenha juntado extratos bancários demonstrando ausência de saldo em suas contas, tal circunstância, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, considerando a declaração de patrimônio elevado apresentada à instituição financeira. A ausência de saldo em conta corrente pode decorrer de simples movimentação financeira ou aplicação em outros ativos, não caracterizando, necessariamente, estado de hipossuficiência. A concessão indiscriminada da justiça gratuita, sem a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, representa desvirtuamento do instituto, que se destina precipuamente aos economicamente necessitados, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, considerando a impugnação fundamentada apresentada pela exequente e a ausência de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA E AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. No caso o executado alega que a petição inicial padece de inépcia por ausência de documentos indispensáveis, especificamente os cheques supostamente inadimplidos, bem como sustenta que o contrato de borderô não constitui título executivo extrajudicial e que a ausência de assinatura de duas testemunhas o torna inválido. Pois bem. No que concerne a de falta de requisito legal, qual seja, a assinatura de duas testemunhas no contrato executado, tenho que esta alegação não merece acolhimento, eis que a presente execução tem como título executivo a cédula de crédito bancário, a qual é regida por lei especial. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal. Com efeito, o artigo 26 da Lei nº 10.931/2004 assim dispõe: "Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade." (grifei) O artigo 28 da mesma lei estabelece: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." O § 2º do referido dispositivo estabelece que a apuração do valor exato da obrigação será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, documentos esses que integrarão a cédula. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. TÍTULO REGIDO POR LEI ESPECIAL. CLÁUSULA ONEROSA. PREVISÃO NO CONTRATO. ARRESTO DE BENS. MEDIDA EXECUTIVA. PRÉ-PENHORA. MEDIDA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. I. Em se cuidando de cédula de crédito bancário, na qual as partes acordam o valor líquido e certo, bem como os encargos incidentes sobre o valor disponibilizado e a forma de pagamento, é título executivo extrajudicial portador de certeza e liquidez, revelando-se desnecessária a presença da assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancária, porquanto não é requisito previsto na lei que disciplina o título. II. Em relação à alegação de que o contrato não possui cláusula onerosa, trata de afirmação sem lastro no próprio título de crédito, o qual prevê os campos denominados ENCARGOS FINANCEIROS e INADIMPLEMENTO, pelos quais se mostra possível analisar os encargos a que o devedor se encontra sujeito. III. O arresto previsto no art. 830, do Código de Processo Civil é uma medida executiva, e não cautelar, constituindo-se uma pré-penhora, a exigir, tão somente, que o devedor não seja encontrado e que sejam vistos ou encontrados bens passíveis de penhora, motivo pelo qual não há que se falar em intimação prévia ou ofensa ao contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5216438-13.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). No presente caso, a exequente instruiu a inicial com: a) Cédula de Crédito Bancário nº C41920969-3, que expressamente prevê a possibilidade de utilização do crédito para operações de desconto de recebíveis; b) Borderô de Desconto nº C41932603-7, devidamente assinado pelo executado, no qual consta o valor da operação e a taxa de juros avençada; c) Comprovante de disponibilização do crédito na conta corrente do executado, mediante extrato bancário detalhado de 24 (vinte e quatro) páginas; d) Planilha de cálculo pormenorizada demonstrando a evolução do débito. Dessa maneira, os documentos apresentados atendem aos requisitos legais para aparelhamento da ação executiva, conferindo liquidez, certeza e exigibilidade à obrigação perseguida. Relativamente à alegada necessidade de juntada dos cheques descontados, observa-se que o próprio artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a apuração do valor exato da obrigação será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo, sendo desnecessária a juntada dos títulos individualizados quando a operação estiver documentada por Cédula de Crédito Bancário. No presente caso, o borderô de desconto apresentado identifica a operação (cheque do banco 237, agência 0590, nº 000027, com vencimento para 30/01/2025, no valor de R$ 52.500,00, sendo que a planilha de cálculo demonstra pormenorizadamente a evolução do débito, atendendo aos requisitos legais. Portanto, inexiste inépcia da petição inicial ou nulidade do título executivo, razão pela qual rejeito a exceção de pré executividade arguida. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Thyago Lopes da Silva, pelos fundamentos acima expostos, determinando o prosseguimento da execução. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para suspensão da execução, ante a ausência dos requisitos legais. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao executado. Cientifique-se a Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que proceda à transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 6.995,39) para conta vinculada ao juízo. Após, INTIME-SE o executado para caso queira apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Após, abra-se vista à exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, considerando a insuficiência dos valores bloqueados para satisfação integral do crédito exequendo, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção ou arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. I.C. Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO CÉSAR DORTA PINHEIRO Juiz de Direito (Decreto nº 4235/2025) 5

03/11/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Anicuns Escrivania de Familia, Suc. Inf. e Juventude e 1° Civel Rua Circular, s/n, Conjunto Rio dos Bois. Tel. (64) 3564-3561 e 3564-2468 CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 caput PROCESSO: 5364449-73.2025.8.09.0010 Exequente: Sicredi União Ms/to, portador do RG n., e CPF n. 24.654.881/0001-22. ENDEREÇO: Av. Afonso Pena, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: CAMPO GRANDE, ESTADO: MS> CEP: 79002075. Executado: Thyago Lopes Da Silva, portador do CPF n. 886.355.621-00 ENDEREÇO: Avenida Marechal Floriano Peixoto, 769, BAIRRO: CENTRO CIDADE: ANICUNS, ESTADO: GO. CEP: 76.170-000 JUÍZA: Laura Ribeiro de Oliveira KASSIO RODRIGUES DE SOUZA, Analista Judiciário desta Comarca de Anicuns, Estado de Goiás, na forma de lei processual e especialmente em vigor, bem como em cumprimento ao Provimento nº 19, da Corregedoria Geral de Justiça, datado de 18 de setembro do ano de 2017, procedo com a expedição da competente Certidão para fins do Art. 828 caput nos autos acima destacados. CERTIFICO que os autos de nº 5364449-73.2025.8.09.0010, Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, tendo como parte promovente Sicredi União Ms/to, qualificada acima, representada por seu (sua) procurador (a), devidamente habilitado (a) nos autos, Dr. (a) Tiago dos Reis Ferro - OAB/MS 13.660; e como parte promovida Thyago Lopes Da Silva, também qualificada na presente, ainda sem procurador constituído nos autos. Apresentado o Requerimento para expedição de CERTIDÃO para fins do Art. 828 caput. Assim sendo, certifico que a execução foi admitida pelo juízo em desfavor do executado acima identificado, no dia 13/05/2025, tendo a causa o valor de R$ 56.275,26 (cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Era o que me cumpria certificar, do que dou fé. Dado e passado nesta cidade de Anicuns, Estado de Goiás, em 29 de maio de 2025. Eu, KASSIO RODRIGUES DE SOUZA, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ANICUNS, 29 de maio de 2025. KASSIO RODRIGUES DE SOUZA Analista Judiciário Mat.5203796

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5364449-73.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Sicredi União Ms/toRequerido(a): Thyago Lopes Da Silva DECISÃO Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO em desfavor de THYAGO LOPES DA SILVA.Custas inicias recolhidas no evento nº 1, arquivos 11/12.É o relatório. Decido.Passo a analisar o pedido de expedição da certidão para averbação premonitória.Cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de prenotação de ações executivas à margem da matrícula de imóvel do executado, conforme inteligência do artigo 828 do CPC.A averbação premonitória à margem da matrícula do imóvel tem o objetivo de dar publicidade acerca da existência de ação executiva e gerar a presunção da existência de fraude à execução, caso o bem seja alienado posteriormente à averbação.A averbação premonitória não retira o poder de disposição do executado, mas, eventual transferência do bem será considerada ineficaz em face da execução, independentemente de boa ou má fé do adquirente, em decorrência da publicidade da medida registral.Sendo assim, o artigo em comento, permite ao exequente de qualquer ação de execução, através da certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e valor da causa, requerer ao Registro de Imóveis, a averbação premonitória da existência da ação, servindo esta como prova inequívoca e automática de incidência de fraude de execução.Assim, esta técnica de proteção da responsabilidade patrimonial tem em si uma inegável função preventiva – de evitar a oneração ou alienação – mas também repressiva no sentido de facilitar o reconhecimento da fraude do bem adquirido após a averbação.Logo, é lícito ao exequente, munido de certidão comprobatória da admissão da ação de execução, proceder a averbação no Registro de Imóvel e afins, com vistas a coibir fraudes.Por fim, vale mencionar que a averbação premonitória somente poderá ser cancelada dentro das possibilidades previstas nos §§ 2º e 3º do aludido artigo.Ante o exposto, DEFIRO o pedido postulado e determino a Escrivania que EXPEÇA-SE a certidão para possibilitar a averbação premonitória pela parte exequente, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, ficando esta providência a cargo da parte exequente.Efetivada a averbação, a parte exequente terá o prazo de 10 (dez) dias para comunicar este juízo, sob pena de cancelamento das averbações (art. 828, § 1º e 3º do CPC).Cite-se o executado por Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Fixo de plano os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Saliento que, caso seja efetuado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, ou seja, para 05% (cinco por cento), consoante dispõe o art. 827, §1ºdo CPC. Caso não efetue o pagamento, poderá a parte executada embargar a execução (art. 914 do CPC), ou requerer o parcelamento do valor em execução (art. 916 do CPC).Esclareço que a citação, penhora e avaliação, deverá observar as seguintes situações:Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do CPC).A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º do CPC). Observe o Oficial de Justiça os requisitos para a elaboração do auto ou termo descritos no art. 838 e seguintes do CPC.Não indicados bens, recairá em tantos bens do executado quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC).Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC).No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC). Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º do CPC).Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º do CPC). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º do CPC).Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º do CPC).Não encontrando bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, via de advogado, para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

14/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(79)