Execução da Pena 5367344-58.2024.8.09.0069 - TJGO

Execução da Pena 5367344-58.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 14:00

Evolução da Classe Processual

14/07/2025, 13:59

Expedição de documento

14/07/2025, 13:59

Documento

12/06/2025, 15:45

Documento

12/06/2025, 15:29

Expedição de documento

12/06/2025, 11:39

Confirmada

12/06/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2025, 00:00

Confirmada

10/06/2025, 16:03

Expedida/certificada

10/06/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 07:27

Documento

04/06/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Central Única de Contadores Autos nº: 5367344-58.2024.8.09.0069 Serventia: Guapó - Vara Criminal CERTIDÃO Certifico e dou fé que a guia de custas finais (polo passivo) foi expedida conforme determinação judicial, e encontra-se disponível para impressão pela parte interessada. Para tanto, esta deve seguir os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Certifico ainda que deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/2024 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Era o que nos cumpria certificar. Goiânia - GO, 29 de maio de 2025. Carlucia Teixeira de Aguiar Rezende Central Única de Contadores

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 17:53

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:09

Documentos

Outros

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE GUAPÓ TRIBUNAL DO JÚRI Protocolo: 5367344-58.2024.8.09.0069 Acusado: Euclides Martins Carvalho Neto. Tipo penal: Artigo 121, caput, do Código Penal. S E N T E N Ç A Euclides Martins Carvalho Neto, já qualificado, foi pronunciado neste juízo como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, pela morte da vítima Rafael Martins Gonçalves. Utilizo-me do relatório já existente aos autos (evento nº 154) para os fins do artigo 381 do Código de Processo Penal. DECIDO. O Conselho de Sentença, ao apreciar os quesitos formulados reconheceu a materialidade e a autoria delitiva do crime de homicídio simples. DISPOSITIVO. Diante o exposto, em razão da decisão soberana do Tribunal do Júri desta Comarca, por meio deste Egrégio Conselho de Sentença, CONDENO EUCLIDES MARTINS CARVALHO NETO, nas penas previstas do artigo 121, caput, do Código Penal. 1) Passo a dosimetria da pena: Na primeira fase da dosimetria. A culpabilidade restou plenamente configurada, pois se trata de pessoa capaz de agir e se portar. Em relação à culpabilidade como circunstância judicial, esta é própria do delito, não merecendo maior reprimenda. Em atenção aos antecedentes, não verifico anotações anteriores, não sendo cabível valoração negativa. Quanto à conduta social e a personalidade, não constam dos autos elementos seguros para sua análise. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime também são inerentes ao tipo penal em análise, motivo pelo qual deixo de valorá-las. O comportamento da vítima, por sua vez, em nada contribuiu para o delito, devendo ser tida como circunstância neutra. Av. Jacos Rassi. Praça João Rassi, nº 87, Conjunto Cidade Nova, Guapó. Goiás.COMARCA DE GUAPÓ TRIBUNAL DO JÚRI Deste modo, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias que atenuem ou agravem a pena. Então, mantenho a pena fixada na primeira fase da dosimetria. Na terceira fase dosimétrica, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, fica a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão. 2) Da detração e do regime inicial de cumprimento da pena. O tempo de prisão cautelar não é suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena (Art. 387, § 2º, CPP), neste momento processual. Assim, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta (Art. 33, § 2º, “b”, CP). 3) Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e do sursis. Deixo de conceder ao acusado os benefícios dos artigos 44 (emprego de violência) e 77 (pena fixada) do Código Penal, vez que ausentes os requisitos legais. 4) Da fixação do valor para a reparação dos danos: Também deixo de condenar o acusado na reparação mínima de danos, por ausência de pedido expresso. 5) D a desnecessidade da prisão cautelar: A prisão em flagrante ocorreu em 10/05/2024 (mov. 01), sendo que a soltura do sentenciado ocorreu em 28/06/2024 (mov. 128). Posteriormente, o sentenciado respondeu o processo em liberdade. Nos autos, não há alteração fática que indicasse a necessidade prisional. Consequentemente, mantenho a liberdade do sentenciado. Por fim, condeno o acusado, por fim, nas custas processuais (Art. 804, CPP). Transitada em julgado: Av. Jacos Rassi. Praça João Rassi, nº 87, Conjunto Cidade Nova, Guapó. Goiás.COMARCA DE GUAPÓ TRIBUNAL DO JÚRI a) Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o(s) sentenciado(s), ou ao TRE, se aquela não for conhecida, para fins do comando “ASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da CF/88, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE; b) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, procedendo-se o devido registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal, do Departamento de Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 003/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás; c) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado; d) Sendo o caso, expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução, nos exatos moldes da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça; e) Intime-se o acusado para pagar as custas processuais em 10 (dez) dias. Publicada em sessão de julgamento, ficam as partes desde já intimadas. Registre-se. Sala das Sessões do Júri em Guapó/GO, 13 de maio de 2025, às 12h50min. Eduardo Peruffo e Silva Juiz de Direito Av. Jacos Rassi. Praça João Rassi, nº 87, Conjunto Cidade Nova, Guapó. Goiás. COMARCA DE GUAPÓ TRIBUNAL DO JÚRI ATA DE JULGAMENTO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI Aos treze dias, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025), às 09h00min, nesta cidade e comarca de Guapó, Estado de Goiás, no Edifício do Fórum, na sala do Tribunal do Júri, o Excelentíssimo Juiz Presidente do Tribunal do Júri EDUARDO PERUFFO E SILVA, também presente o representante do Ministério Público, THIAGO GALINDO PLACHESCKI, bem como os advogados constituídos, LUHAN OLIVEIRA ROCHA – OAB/GO 45.639 e ALAN ARAÚJO DIAS – OAB/GO 52.515, sendo o último nomeado no ato, pelo acusado, comigo Assistente do Tribunal do Júri, e bem assim os Oficiais de Justiça desta Comarca, deu-se início aos trabalhos, tendo o MM. Juiz Presidente aberto a urna especial e feito a verificação das cédulas correspondentes aos 50 (cinquenta) jurados sorteados para a Sessão. Em seguida, determinou que se procedesse a chamada dos jurados, sendo que 24 (vinte e quatro) deles responderam presente. Os jurados BRUNA CARAVALHO DE PAULA, LUCILENE FARIAS DA SILVA, SAMUEL BALDESSINI MARTINHO, mesmo devidamente intimados, não compareceram ao ato e nem apresentaram qualquer justificativa, sendo-lhes aplicada multa de 02 (dois) salários-mínimos, determino a sua intimação para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição nos cadastros de inadimplentes e cobrança na forma determinada pelo E. TJGO, bem como determinada sua exclusão da lista geral de jurados desta comarca. Havendo número legal, o MM. Juiz Presidente declarou instalada a Sessão. Em seguida, foram colocadas na urna especial as cédulas correspondentes aos jurados presentes. Feito isto, o MM. Juiz anunciou que iria ser submetido a julgamento o réu Euclides Martins Carvalho Neto, na Ação Penal protocolizada sob nº 5367344-58.2024.8.09.0069, em que é Autor o Ministério Público e na qual responde, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, contra a vítima Rafael Martins Gonçalves, determinando que se apregoasse as partes e as testemunhas, constatando a presença do acusado, comparecendo os seus defensores constituídos LUHAN OLIVEIRA ROCHA – OAB/GO 45.639 E Av. Jacos Rassi. Praça João Rassi, nº 87, Conjunto Cidade Nova, Guapó. Goiás.COMARCA DE GUAPÓ TRIBUNAL DO JÚRI ALAN ARAÚJO DIAS – OAB/GO 52.515. Presentes, ainda, as testemunhas Bruno Sena Silva, compareceu por videoconferência. Presencialmente, as testemunhas Vilson Fomes Ferreira, Deivid Barros de Oliveira, Diogo Barbosa dos Santos, Bruno Ferreira Campos e Pamela Santiago do Carmo. A testemunha Almir Costa Mineiro não compareceu, sendo dispensada pelo Ministério Público. A testemunha Wellyson de Souza Nascimento não compareceu, mas houve preclusão de sua oitiva, conforme decisão. Em seguida, foi anunciado pelo MM. Juiz Presidente que procederia ao sorteio dos jurados para comporem o Conselho de Sentença, advertindo a todos sobre os impedimentos e incompatibilidades por suspeição, constantes dos artigos 448 e 449 do Código de Processo Penal, passando a retirar da urna especial as cédulas, uma de cada vez, e que foram lidas em voz alta, verificando ao final terem sido sorteados os jurados: 1) NAYARA CARLA DE SOUSA; 2) DENISE VIEIRA COSTA; 3) THAMYRES CARVALHO QUEIROZ MOTA; 4) IARA SOUZA CIRQUEIRA; 5) KLEBSON RODRIGUES DOS SANTOS; 6) JÉSSICA SILVA MELO; 7) MARCOS ANTÔNIO MARTINS MEDEIROS. As juradas FABIANA LOURENÇO MARTINS, IZABELA CHAGAS DE ALMEIDA e ELAINI ROSA FREITAS, foram dispensados pela defesa, sem motivação. Já os jurados SANDIELLY NASCIMENTO SILVA e JHONATAN DA SILVA BATISTA, foram recusados pelo Ministério Público, sem motivação. Formado o Conselho de Sentença e estando todos de pé, o MM. Juiz Presidente fez a exortação do disposto no art. 472 do citado Código, recebendo de cada jurado o compromisso legal, conforme consta de termo nos autos. Em seguida foram dispensados os jurados não sorteados. Ato contínuo, foi entregue a cada um dos jurados a cópia da pronúncia e do acórdão que manteve a pronúncia. Feito isto, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Penal, passou-se à instrução plenária, sendo ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, sendo iniciado por Bruno Sena Silva, que foi ouvido por videoconferência. Também foram ouvidos Vilson Gomes Ferreira, os informantes Diogo Barbosa dos Santos e Pamela Santiago do Carmo. As testemunhas Deivid Barros de Oliveira e Bruno Ferreira Campos foram dispensados pelas partes. As partes não requereram a reinquirição de Av. Jacos Rassi. Praça João Rassi, nº 87, Conjunto Cidade Nova, Guapó. Goiás.COMARCA DE GUAPÓ TRIBUNAL DO JÚRI testemunhas e nem a leitura de peças. Foi realizado o interrogatório do acusado. Os depoimentos e o interrogatório colhidos nesta sessão encontram-se gravados em arquivo audiovisual, que serão inseridos no sistema Projudi/PJD. Não houve requerimentos pelas partes. Ato contínuo, deu-se início aos debates, tendo o MM. Juiz Presidente dado a palavra ao Ministério Público por 01h30min. Com a palavra o Promotor de Justiça às 10h16min, fez as saudações de estilo, produziu explanação do ocorrido e fazendo uma análise dos fatos e das provas carreadas aos autos, concluindo por pedir a condenação do réu pela prática do crime de homicídio simples, encerrando sua oratória às 11h05min. Em seguida, foi dada a palavra à Defesa do acusado por 01h30min. Com a palavra às 11h12min, o defensor fez as saudações de estilo, explanando os fatos. Em continuidade, o advogado prosseguiu com sua fala, sustentando em plenário a absolvição do acusado pelo reconhecimento da legítima defesa, subsidiariamente, em caso de condenação, seja aplicado o privilégio, encerrando suas falas às 11h48min. Dando continuidade aos trabalhos, indagado a representante do Ministério Público sobre a réplica, manifestou pelo uso. Desta feita, ao Ministério Público foi concedido o prazo de 01 hora, iniciando sua fala às 11h49min, findando sua fala às 11h59min. Então, a Defesa também fez uso de sua tréplica, iniciando sua fala às 12h00min, findando sua fala às 12h04min. Findos os debates, o MM. Juiz Presidente indagou dos jurados se estavam habilitados a julgar, como responderam afirmativamente, passou a ler e explicar a significação legal de cada quesito, formulado de acordo com a pronúncia e com as teses da Defesa. Sobre os quesitos formulados, não houve reclamação e nem requerimento das partes. Feito isto, o MM. Juiz Presidente declarou que o Tribunal passaria a funcionar em caráter secreto, convidou os Jurados que compunham o Conselho de Sentença a se dirigirem à sala de votação, acompanhados do Promotor de Justiça e os Defensores do acusado, comigo Escrivão Judiciário e os Oficiais de Justiça, onde, sob a sua presidência, com observância ao que dispõe o art. 482 e seguintes do Código de Processo Penal, os jurados responderam aos quesitos formulados, na conformidade do termo lavrado nos autos. Às 12h25min, o MM. Juiz declarou encerrada a votação, bem como a incomunicabilidade entre os Av. Jacos Rassi. Praça João Rassi, nº 87, Conjunto Cidade Nova, Guapó. Goiás.COMARCA DE GUAPÓ TRIBUNAL DO JÚRI senhores Jurados. Houve a suspensão para o almoço às 12h25min, havendo o retorno às 12h45min. Na sequência, o MM. Juiz Presidente passou a elaboração da sentença, que prolatou, e na presença de todos, de pé, leu em voz alta a sentença que CONDENOU o acusado EUCLIDES MARTINS CARVALHO NETO, nas penas previstas no artigo 121, caput, do Código Penal. Publicada no sistema. Intimem-se. Em seguida agradeceu ao Conselho de Sentença, aos demais presentes, fez as saudações finais e, às 13h00min, concluiu os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6º do Provimento nº 19 da CGJ- TJGO. Nada mais. Eu, (Eduardo Henrique Ribeiro Silva), Assistente do Tribunal do Júri, que a digitei, conferi e subscrevo. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz Presidente do Tribunal do Júri Av. Jacos Rassi. Praça João Rassi, nº 87, Conjunto Cidade Nova, Guapó. Goiás.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5367344-58.2024.8.09.0069 Polo ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Polo passivo: Euclides Martins Carvalho Neto Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:106%; mso-pagination:widow-orphan; text-autospace:ideograph-other; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-language:EN-US;} JÚRI POPULAR DO DIA 13/05/2025 I – PRECLUSÃO – TESTEMUNHAS ALMIR e WELLYSSON A defesa de EUCLIDES, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, arrolou a testemunha Wellysson de Souza Nascimento para ser ouvida em Plenário (evento 147). A intimação da testemunha não pôde ser realizada, pois a defesa não apresentou endereço para intimação, e deixou transcorrer o prazo para manifestação (evento 196). Já o Ministério Público arrolou a testemunha Almir Costa Mineiro para ser ouvida em Plenário (evento 150). A intimação de Almir restou como não cumprida (evento 207), com a informação de que ela não foi encontrada no endereço indicado. O Parquet foi intimado no dia 22/04/2025 (evento 210) e deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação. Posteriormente, em 08/05/2025, o Ministério Público apresentou novo endereço da referida testemunha, a ser cumprido no Município de Morro do Chapéu/BA (evento 218). Pois bem. A ausência de endereço atualizado das testemunhas inviabiliza a sua intimação para comparecimento à Sessão do Tribunal do Júri. Ainda, a ausência de manifestação das partes, dentro dos prazos estipulados por este juízo, revela nítido desinteresse na produção de prova pretendida, uma vez que deixaram de apresentar qualquer requerimento, em tempo hábil, a fim de que fosse viabilizada a intimação das testemunhas. E ainda, especificamente quanto ao Parquet, a apresentação do endereço na véspera do julgamento, faltando apenas cinco dias para a sua realização, inviabiliza a expedição de nova ordem de intimação, sobretudo por se tratar de endereço no Estado da Bahia, no Município de Morro do Chapéu, que seria cumprida mediante carta precatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), neste sentido, já se manifestou que a preclusão na produção de prova testemunhal não enseja cerceamento de defesa ao acusado, sobretudo quando lhe oportunizada chance para a localização das testemunhas arroladas. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR EFETIVADA. ANDAMENTO REGULAR DO FEITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese vertente, inobstante os argumentos expendidos pela combativa defesa, do escorço histórico acima delineado, afere-se que não há que se falar em cerceamento de defesa. De fato, verifica-se que o d. Juízo monocrático bem atentou para os corolários da ampla defesa e do contraditório, envidando "todos os esforços (...) para que fossem ouvidas tais testemunhas, tendo em vista que algumas não foram localizadas, consoante se verifica nas certidões de fls. 339, 475, 483 e 489" (fl. 686 - grifei), bem como concedendo ao ora paciente oportunidade para fornecer o endereço correto das testemunhas arroladas, mas "a Defesa do Acusado não se manifestou acerca da não localização da testemunha Eliomar Santos Souza, denotando desinteresse na produção da referida prova" (fl. 686 - grifei). III - Exsurge nítido dos autos que, malgrado as oportunidades conferidas, a Defesa do ora recorrente deixou de apresentar tempestivamente qualquer manifestação oportuna apta a justificar a ausência das testemunhas nos endereços fornecidos, bem como não pugnou por qualquer diligência complementar. Assim, não aventada pelo paciente qualquer eiva no momento oportuno, encontra-se a quaestio encoberta pelo manto da preclusão, de forma que não pode pretender que, após o d. Juízo monocrático ter declarado a preclusão da produção da prova testemunhal requerida, o prazo seja reaberto, porque, como visto, referida providência violaria os princípios da celeridade processual, da segurança jurídica, da razoabilidade, da lealdade processual e da boa-fé objetiva, ainda mais quando se considera que a marcha processual relativa à primeira fase do rito do Tribunal do Júri arrastou-se por longos 17 (dezessete anos), de 2002 até 2019, dos quais significativa parcela foi dedicada às inúmeras tentativas frustradas de localização das testemunhas arroladas exclusivamente pela il. Defesa. IV - Embora ao acusado no processo penal assista o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. In casu, ao analisar o pleito defensivo de oitiva dos peritos como testemunhas, o d. Juízo monocrático, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que não restava evidente a necessidade de complementação do laudo produzido pelos peritos, concedendo, ainda, à il. Defesa, a oportunidade de indicação concreta da conveniência de tal providência na busca da verdade real, ônus do qual não se desincumbiu. Do exposto, verifica-se a consonância das referidas manifestações com a sedimentada jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, no sentido de que é lícito ao Juiz o indeferimento da produção de provas que entenda despiciendas, desde que o faça de forma fundamentada, o que ocorreu na hipótese. V (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 691.007/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) Forte nessas razões, e levando em consideração a ausência de manifestação da Defesa e do Ministério Público dentro dos prazos estipulados por este juízo, DECLARO A PRECLUSÃO da oitiva das testemunhas Wellysson de Souza Nascimento e Almir Costa Mineiro, mas com a ressalva de que, caso compareçam espontaneamente e sem necessidade de intimação, poderão ser ouvidas na qualidade de testemunhas do juízo. II – PEDIDO DE DISPENSA DE JURADOS a) Jurado Heitor Alves Duailibe (evento 217) O jurado Heitor Alves Duailibe informou que não reside mais no Município de Abadia de Goiás e pugnou pela sua dispensa dos trabalhos do Tribunal do Júri. Pois bem. Conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, a lista geral dos jurados é elaborada anualmente, tendo como base os eleitores da Comarca de Guapó, que abarca os Municípios de Aragoiânia e Abadia de Goiás. Assim, não tendo o jurado demonstrado a alteração de seu domicílio eleitoral, tampouco outros impedimentos como motivos de força maior, tais como situação de saúde, impossibilidade de locomoção, etc., e pela ausência de fundamento legal que ampare o seu petitório, INDEFIRO o pedido de dispensa de Heitor Alves Duailibe, estando desde já advertido que a sua ausência injustificada importará aplicação de multa de até dez salários mínimos. Comunique-se ao jurado, à defesa e ao Ministério Público. b) Jurada Mirian Lopes Guimarães Nascimento A jurada Mirian Lopes Guimarães Nascimento informou que, em virtude de questões familiares, não está em condições psicológicas de exercer a função de jurada. Em que pese o alegado, há de se destacar que eventual incapacidade mental ou psiquiátrica para o cumprimento do munus público deveria ser atestada por médico habilitado, indicando a incapacidade do jurado para exercer suas funções. A função de jurado é considerada pela Constituição Federal um serviço obrigatório, e razões de ordem pessoal e de trabalho, por si só, não são aptas a isentar o jurado do serviço. Destarte, não havendo motivos de força maior apresentados pela jurada, tais como situação de saúde (documentalmente comprovadas), impossibilidade de locomoção, etc., e pela ausência de fundamento legal que ampare o seu petitório, INDEFIRO o pedido de dispensa de Mirian Lopes Guimarães Nascimento, estando desde já advertida que a sua ausência injustificada importará aplicação de multa de até dez salários mínimos. Entrementes, caso, no dia do julgamento, seja constatada eventual inaptidão da jurada, nada impede que ela seja dispensada no momento de abertura da Sessão Plenária. Comunique-se à jurada, à defesa e ao Ministério Público. c) Juverson Manoel Elias O jurado Juverson Manoel Dias alegou que é congreante da Igreja Pentecostal, e que, de acordo com os preceitos de sua religião, não é permitido participar do serviço do júri. Na dicção do artigo 438 do Código de Processo Penal, tem-se que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos. Nestes termos, SUBSTITUO o serviço de jurado do senhor Juverson Manoel Dias dos dias 13/05/2025 e 27/05/2025 em serviço alternativo de caráter administrativo, assistencial ou filantrópico, nos termos do art. 438, 1º, CPP, com duração de 12h (doze horas), a ser realizado no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do Município de Guapó, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com posterior emissão de certificado pela instituição. INTIME-SE o jurado para que compareça presencialmente à Escrivania da Vara de Guapó, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber as orientações dos serviços alternativos a serem desempenhados, forma de execução e local, estando desde já ciente que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a este juízo o certificado de trabalho, com no mínimo 12h (doze horas) de duração, sob pena de suspensão de seus direitos políticos. d) Demais pedidos de dispensa Futuros e eventuais pedidos de dispensa de jurados deverão ser formulados presencialmente, durante a Sessão Plenária. III – ATUAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ JÚRI Levando em consideração que a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás designou o magistrado auxiliar Dr. Eduardo Peruffo e Silva para atuação no Júri Popular do dia 13/05/2025, determino seja realizada a troca do responsável do processo. Assim que publicado, determino a juntada do respectivo Decreto Judiciário. No mais, aguarde-se a sessão designada. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A3

09/05/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Documento

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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