Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5410681-37.2023.8.09.0068 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5410681-37.2023.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 17:34

Recebimento

08/10/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PROCESSO Nº: 5410681-37.2023.8.09.0068 ORIGEM: Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiatuba-GO_4 APELANTE: ORONILDO FAGUNDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE RECUSA DE DADOS SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE (ART. 68 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME INSTANTÂNEO E DE MERA CONDUTA. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DA RECUSA. IDENTIFICAÇÃO POSTERIOR NA DELEGACIA. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA PELA JUÍZA SENTENCIANTE COM BASE EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CÁLCULO DA PENA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Segundo a denúncia, o apelante, em 29 de junho de 2023, na cidade de Panamá/GO, recusou à autoridade policial dados concernentes à própria identidade, conduta tipificada no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). A peça acusatória narra que, durante abordagem policial motivada por informações sobre suposto mandado de prisão, o denunciado se recusou a apresentar seus documentos pessoais, sendo conduzido à Central de Flagrantes para as providências cabíveis. 2. A sentença (mov. 154) julgou procedente a denúncia para condenar o réu pela prática da contravenção penal descrita no art. 68 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. A pena definitiva foi fixada em 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A magistrada considerou provadas a materialidade e a autoria com base nos depoimentos dos policiais e reconheceu a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), concedendo ao réu o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Em suas razões recursais (mov. 158), o apelante postula a reforma da sentença, arguindo, em síntese: (i) a atipicidade da conduta, sob o fundamento de que não houve intenção de desobedecer e que, ao final, se identificou, não causando prejuízo; (ii) a nulidade da pena aplicada, por considerá-la equivocada e desproporcional, questionando o método de cálculo para converter a antiga pena em "contos de réis" para dias-multa; e (iii) o afastamento da agravante da reincidência, alegando que a certidão de antecedentes criminais não aponta condenação com trânsito em julgado. 4. Em contrarrazões (mov. 164), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que: (i) a conduta do apelante se amolda perfeitamente ao tipo penal, sendo a autoria e a materialidade comprovadas pelos depoimentos coesos dos policiais militares, que possuem fé pública; e (ii) a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, sendo a reincidência, comprovada nos autos, fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, não havendo nulidade a ser sanada. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual o conheço. No mérito, contudo, não merece provimento. A materialidade e a autoria da contravenção penal prevista no artigo 68 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (recusar à autoridade dados sobre a própria identidade) estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelos depoimentos das testemunhas policiais colhidos em juízo (mov. 134), sob o crivo do contraditório. Conforme bem destacado na sentença (mov. 154), os policiais militares 2º Sgt Matheus e Cabo Aluísio afirmaram de forma uníssona que o denunciado, ao ser abordado, se recusou a fornecer sua identificação, fazendo-o somente após ser conduzido à Delegacia de Polícia. 6. A tese defensiva de atipicidade da conduta por ausência de dolo e posterior identificação não prospera. A referida contravenção é crime instantâneo e de mera conduta, consumando-se no exato momento em que o agente nega à autoridade as informações sobre sua identidade, quando solicitadas de forma justificada, como no caso, em que havia suspeita de um mandado de prisão. A posterior identificação na delegacia constitui mero exaurimento da conduta, incapaz de afastar a tipicidade do fato já consumado. 7. Os depoimentos dos agentes públicos são dotados de fé pública e presunção de veracidade, sendo válidos para fundamentar o decreto condenatório, mormente quando não há nos autos qualquer elemento que os desabone. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “O depoimento de policial militar, em razão da fé pública de que é revestido, é elemento apto à instrução processual, mormente quando compatível com as demais provas instrutórias.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 0103837-78.2018.8.09.0175, FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, publicado em 02/03/2023 17:25:31). 8. Quanto à dosimetria, a magistrada sentenciante agiu com acerto. A conversão da pena de multa, originalmente prevista na obsoleta moeda "contos de réis", para dias-multa, observou o disposto no artigo 49 do Código Penal (regula a pena de multa), tratando-se de procedimento padrão e legal para adequar a norma à realidade monetária e ao sistema penal vigente. Por fim, no que tange à agravante da reincidência, o apelante limita-se a alegar a inexistência de condenação transitada em julgado, sem, contudo, produzir prova que infirme a constatação feita pela juíza de primeiro grau, a qual afirmou expressamente que a certidão de antecedentes criminais do evento 74 comprovava a reincidência. A mera alegação desacompanhada de prova não tem o condão de afastar a conclusão da sentença. Diante do exposto, a manutenção integral da sentença condenatória é medida que se impõe. Não foi possível encontrar jurisprudência aplicável no texto fornecido. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. 10. Condeno a parte apelante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal (dispõe sobre a condenação do vencido em custas). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a Terceira Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme sintetizado na ementa acima transcrita. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE RECUSA DE DADOS SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE (ART. 68 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME INSTANTÂNEO E DE MERA CONDUTA. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DA RECUSA. IDENTIFICAÇÃO POSTERIOR NA DELEGACIA. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA PELA JUÍZA SENTENCIANTE COM BASE EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CÁLCULO DA PENA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Segundo a denúncia, o apelante, em 29 de junho de 2023, na cidade de Panamá/GO, recusou à autoridade policial dados concernentes à própria identidade, conduta tipificada no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). A peça acusatória narra que, durante abordagem policial motivada por informações sobre suposto mandado de prisão, o denunciado se recusou a apresentar seus documentos pessoais, sendo conduzido à Central de Flagrantes para as providências cabíveis. 2. A sentença (mov. 154) julgou procedente a denúncia para condenar o réu pela prática da contravenção penal descrita no art. 68 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. A pena definitiva foi fixada em 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A magistrada considerou provadas a materialidade e a autoria com base nos depoimentos dos policiais e reconheceu a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), concedendo ao réu o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Em suas razões recursais (mov. 158), o apelante postula a reforma da sentença, arguindo, em síntese: (i) a atipicidade da conduta, sob o fundamento de que não houve intenção de desobedecer e que, ao final, se identificou, não causando prejuízo; (ii) a nulidade da pena aplicada, por considerá-la equivocada e desproporcional, questionando o método de cálculo para converter a antiga pena em "contos de réis" para dias-multa; e (iii) o afastamento da agravante da reincidência, alegando que a certidão de antecedentes criminais não aponta condenação com trânsito em julgado. 4. Em contrarrazões (mov. 164), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que: (i) a conduta do apelante se amolda perfeitamente ao tipo penal, sendo a autoria e a materialidade comprovadas pelos depoimentos coesos dos policiais militares, que possuem fé pública; e (ii) a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, sendo a reincidência, comprovada nos autos, fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, não havendo nulidade a ser sanada. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual o conheço. No mérito, contudo, não merece provimento. A materialidade e a autoria da contravenção penal prevista no artigo 68 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (recusar à autoridade dados sobre a própria identidade) estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelos depoimentos das testemunhas policiais colhidos em juízo (mov. 134), sob o crivo do contraditório. Conforme bem destacado na sentença (mov. 154), os policiais militares 2º Sgt Matheus e Cabo Aluísio afirmaram de forma uníssona que o denunciado, ao ser abordado, se recusou a fornecer sua identificação, fazendo-o somente após ser conduzido à Delegacia de Polícia. 6. A tese defensiva de atipicidade da conduta por ausência de dolo e posterior identificação não prospera. A referida contravenção é crime instantâneo e de mera conduta, consumando-se no exato momento em que o agente nega à autoridade as informações sobre sua identidade, quando solicitadas de forma justificada, como no caso, em que havia suspeita de um mandado de prisão. A posterior identificação na delegacia constitui mero exaurimento da conduta, incapaz de afastar a tipicidade do fato já consumado. 7. Os depoimentos dos agentes públicos são dotados de fé pública e presunção de veracidade, sendo válidos para fundamentar o decreto condenatório, mormente quando não há nos autos qualquer elemento que os desabone. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “O depoimento de policial militar, em razão da fé pública de que é revestido, é elemento apto à instrução processual, mormente quando compatível com as demais provas instrutórias.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 0103837-78.2018.8.09.0175, FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, publicado em 02/03/2023 17:25:31). 8. Quanto à dosimetria, a magistrada sentenciante agiu com acerto. A conversão da pena de multa, originalmente prevista na obsoleta moeda "contos de réis", para dias-multa, observou o disposto no artigo 49 do Código Penal (regula a pena de multa), tratando-se de procedimento padrão e legal para adequar a norma à realidade monetária e ao sistema penal vigente. Por fim, no que tange à agravante da reincidência, o apelante limita-se a alegar a inexistência de condenação transitada em julgado, sem, contudo, produzir prova que infirme a constatação feita pela juíza de primeiro grau, a qual afirmou expressamente que a certidão de antecedentes criminais do evento 74 comprovava a reincidência. A mera alegação desacompanhada de prova não tem o condão de afastar a conclusão da sentença. Diante do exposto, a manutenção integral da sentença condenatória é medida que se impõe. Não foi possível encontrar jurisprudência aplicável no texto fornecido. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. 10. Condeno a parte apelante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal (dispõe sobre a condenação do vencido em custas).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PROCESSO N.º: 5410681-37.2023.8.09.0068 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 08/09/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

Com efeito suspensivo

10/07/2025, 14:32

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 12:53

Petição (Contra-razões)

09/07/2025, 18:23

Confirmada

09/07/2025, 18:23

Ato ordinatório

07/07/2025, 11:18

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Goiatuba - Juizado Especial Cível e CriminalGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5410681-37.2023.8.09.0068 DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração oposto ao ev. 146 pelo Ministério Público, face a sentença prolatada ao ev. 138. Alegou que, há contradição na sentença atacada, visto que, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no artigo 68 do Decreto Lei n. 3.688/41 e, ao proferir a sentença, este Juízo, julgou procedente o pedido para condenar o réu Oronildo Fagundes como incurso no artigo 330 do Código Penal, contrariando, assim, a própria peça acusatória.Requer o conhecimento dos embargos e o seu provimento com a prolação de nova sentença com fundamentos adequados ao caso dos autos.Instado a se manifestar acerca dos Embargos de Declaração, o Acusado se manteve inerte.Relatado. Decido.Pois bem, sustenta o Embargante que a sentença atacada padece de contradição, vez que, o Acusado foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 68 do Decreto Lei n. 3.688/41 e, ao proferir a sentença, este Juízo, julgou procedente a denúncia para condenar o réu como incurso no artigo 330 do Código Penal.Analisando a denúncia oferecida ao ev. 97 e, a sentença prolatada ao ev. 138, vejo que razão assiste ao Embargante.Desta feita, sem maiores delongas e considerando a contradição apontada, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos ao ev. 146, vez que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO.Haja vista o provimento dos embargos de declaração opostos ao ev. 146, o recurso de apelação interposto ao ev. 144 fica prejudicado.Passo a sanar a contradição apontada, refazendo a sentença embargada, que se segue abaixo.SENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu ilustre representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência, ofereceu denúncia contra ORONILDO FAGUNDES, brasileiro, solteiro, RG n. 13194277 SSP/MG, CPF n. 062.932.946-02, natural de Conceição das Alagoas/MG, nascido em 10/11/1978, filho de Maria de Fatima Fagundes e Alirio Francisco Fagundes, residente na Avenida Vereador José Osorio Guimarães, nº 832, Beija Flor, Uberaba/MG, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória.Embora dispensado o relatório por força do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95 o faço, de maneira sucinta.Narra a denúncia, que no dia 29 de junho de 2023, por volta das 15h20min, na Rua Alvino Marques, Centro, Panamá/GO, o denunciado recusou à autoridade, dados ou indicações concernentes à própria identidade, consoante Termo Circunstanciado de Ocorrência (mov. 01) e RAI n. 30767778 (mov. 01).Conforme apurado, no dia dos fatos, a Polícia Militar recebeu informações sobre suposto mandado de prisão aberto em desfavor do denunciado, resultante de seu envolvimento em uma ocorrência no município de Uberaba/MG.Após diligências, a equipe policial obteve êxito em localizá-lo no acampamento da comunidade cigana e, na ocasião, durante a abordagem, o denunciado se recusou a entregar seus documentos pessoais, sendo conduzido à Central de Flagrantes de Itumbiara/GO.Decido.O processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, sendo observado o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e ampla defesa.Assim, o presente feito encontra-se apto ao julgamento e, sem preliminares, passo ao exame do mérito.Na peça acusatória, o Ministério Público pretende a condenação do acusado à pena cominada ao tipo penal descrito no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688/41, veja-se:“Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.”Analisando a conduta típica da contravenção, tem-se que volta-se ao poder estatal o direito de exigir do cidadão identificação, vale dizer, saber de quem se tratam para qualquer finalidade.O elemento subjetivo do tipo é o dolo de dificultar ação de autoridade. Não há a forma culposa.Assim, o que se pune é a recusa em se identificar, desde que a autoridade competente tenha previamente solicitado ou exigido esta.Porquanto, o núcleo do tipo cinge-se à negar à autoridade competente o fornecimento de dados relativos à própria qualificação.Examinados os elementos constitutivos da contravenção penal, passo à análise das provas fáticas constantes no processo.Conforme se extrai do processo, os Policiais Militares 2ª Sgt Matheus e Cabo Aluísio receberam informações de que o Denunciado teria contra si um mandado de prisão em aberto. Que ao abordarem o Denunciado e ordenarem a sua identificação, o mesmo, se recusou a fornecer seus documentos pessoais dificultando a ação dos Policiais Militares.As testemunhas, Policiais Militares 2ª Sgt Matheus e Cabo Aluísio, na audiência de instrução e julgamento ao ev. 134, afirmaram que o Denunciado quando da primeira abordagem se recusou a se identificar aos mesmos, tendo o feito, somente depois de ser conduzido até a Delegacia de Policia.Daí, conforme todos os depoimentos ora mencionados, a materialidade e a autoria encontram-se plenamente comprovadas, estando os depoimentos em cotejo com o TCO nº 022/2023 (ev. 01), bem como com todo o lastro probatório constante neste processo, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso.Argumentando, friso que a abordagem, na ocasião, era revestida de legalidade, pois, os Policiais Militares tinham fundadas suspeitas de que o Denunciado tinha contra si um mandado de prisão em aberto, sendo necessário a conferência de seus documentos para verificar tal situação.Vale ressaltar, que o crime foi cometido no momento da negativa do Denunciado em se identificar e apresentar seus documentos quando lhe foi ordenado pelos Policiais, restando demonstrado que o Denunciado agiu com total desrespeito aos comandos legais visando a averiguação pelos Policiais Militares àquela ocasião.O fato do Denunciado ter apresentado os documentos na Delegacia de Policia, em momento posterior à abordagem, não é fato extintivo do crime que lhe foi atribuído.Ressalto, que não há nada no processo a desabonar a conduta dos policiais. São eles agentes recrutados mediante processo seletivo e advertidos e compromissados antes de oferecerem depoimento, estando sujeitos, como qualquer testemunha nessas condições, ao crime de falso testemunho.Seria contrassenso o Estado credenciar funcionários para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e, ao mesmo tempo, negar-lhes crédito quando, perante o mesmo Estado-Juiz, procederem a relato de sua atuação de ofício.Com efeito, os depoimentos dos Policiais Militares têm importante valor probante e não pode ser desmerecido simplesmente por ter sido emitido por policial, pois, como funcionário público têm a seu favor a presunção de que age corretamente no exercício de suas funções.Eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que diz: “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar, tal como ocorre com as demais testemunhas, que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello).Destarte, presentes neste processo todos os elementos exigidos para a configuração do tipo penal previsto no artigo 330, do Código Penal, bem como presentes a materialidade e autoria, a procedência da denúncia é medida que se impõe.O Acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo.Posto isto, cf. arts. 381 e 387, do CPP, c/c 92, da Lei 9.099/95, julgo procedente a denúncia oferecida ao ev. 97 e, por conseguinte, condeno, neste, ORONILDO FAGUNDES, brasileiro, solteiro, RG n. 13194277 SSP/MG, CPF n. 062.932.946-02, natural de Conceição das Alagoas/MG, nascido em 10/11/1978, filho de Maria de Fatima Fagundes e Alirio Francisco Fagundes, residente na Avenida Vereador José Osorio Guimarães, nº 832, Beija Flor, Uberaba/MG, como incurso no artigo 68, do Decreto-Lei nº 3.688/41.DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena, cf. artigo 5º, inciso XLVI, da CF, c/c artigos 59 e 68 do CP, e, ainda, levando em consideração os princípios regentes dos Juizados Especiais Criminais, que recomendam, sempre que possível, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; observando, ainda, subsidiariamente, os Códigos Penal e de Processo Penal (cf. art. 92 supramencionado).Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.A culpabilidade do réu, em alto grau de reprovabilidade, sendo que demonstra que o acusado tinha plena consciência de ilicitude de sua conduta e poderia ter optado por agir de modo diverso, mas não o fez. O acusado é reincidente, porém esta circunstância somente será sopesada na segunda fase da dosimetria. Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha na comunidade que integra. No caso, inexiste subsídio que ateste as condições da vida pregressa do condenado. A personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida. Não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, os tenho como favoráveis ao acusado. No que concerne às circunstâncias do crime, desfavoráveis, e inerente ao tipo, tendo em vista o desprestígio e o desrespeito aos Policiais Civis, ora servidores públicos. Quanto às consequências, inexiste nos autos comprovação de que a infração tenha gerado consequências mais graves do que aquelas próprias de crimes da mesma natureza levadas em consideração pelo legislador na primeira fase de individualização da pena. Por fim, em relação ao comportamento da vítima, não se verifica tenha ela contribuído para a prática da conduta delitiva.O preceito secundário desta contravenção penal (art. 68) prevê multa de duzentos mil réis a dois contos de réis. Nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada e calculada em dias-multa.Assim, devido à extinção da moeda contos de réis e a aplicação do art. 49, do Código Penal, aplico a pena-base em 10 (dez) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.Passo à segunda fase de fixação da pena.Presente a agravante da reincidência (art. 61, I do CP) conforme se vê da certidão de antecedentes criminais ao ev. 74, daí, agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), ou seja, para 12 (doze) dias-multa.Não há circunstâncias atenuantes.Na terceira e última fase da dosimetria, observo que não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que deixo de realizar qualquer acréscimo ou redução, tornando-a definitiva em 12 (doze) dias-multa.Pelo exposto, condeno Oronildo Fagundes, retroqualicado ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, nos termos do art. 68, do Decreto-Lei 3.688/41, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.Da substituição da pena privativa de liberdadeDeixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que o condenado não atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, pois é reincidente em crime doloso.Da suspensão condicional da penaA suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal também não se revela possível, considerando o não preenchimento dos requisitos legais.Do direito de recorrer em liberdadeNos termos da Lei 12.403/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu. Assim, não se fazendo presentes os fundamentos da prisão preventiva, permito ao Sentenciado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade (art. 283 CPP).Das custas processuaisConsiderando as condições econômicas do Sentenciado, lhe concedo os benefícios da Assistência Judiciária.Passada em julgado a sentença:a) inclua-se junto ao SNIC e ao Instituto de Identificação Criminal vinculada a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, as informações sobre a condenação dos sentenciados e oficiem-se as demais Varas onde este responde a outros processos informando a condenação, inclusive a VEP;b) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;c) Expeça-se guia de execução penal definitiva e remeta-se ao Juízo competente (art. 86 da Lei 9.099/95).d) Cumpridas todas as diligências e determinações, faça-se as devidas anotações e, arquivem-se os autos dando-se as devidas baixas.Deixo de ordenar a inserção do nome dos sentenciados no rol dos culpados, em face da revogação da determinação esculpida no art. 393, inc. II, do Código de Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011.Intimem-se.Cumpra-se.Goiatuba, data da assinatura digital. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

Confirmada

24/06/2025, 17:43

Petição (Recurso inominado)

24/06/2025, 12:49

Documentos

Relatório e Voto

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PROCESSO N.º: 5410681-37.2023.8.09.0068 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 08/09/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Goiatuba - Juizado Especial Cível e CriminalGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5410681-37.2023.8.09.0068 DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração oposto ao ev. 146 pelo Ministério Público, face a sentença prolatada ao ev. 138. Alegou que, há contradição na sentença atacada, visto que, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no artigo 68 do Decreto Lei n. 3.688/41 e, ao proferir a sentença, este Juízo, julgou procedente o pedido para condenar o réu Oronildo Fagundes como incurso no artigo 330 do Código Penal, contrariando, assim, a própria peça acusatória.Requer o conhecimento dos embargos e o seu provimento com a prolação de nova sentença com fundamentos adequados ao caso dos autos.Instado a se manifestar acerca dos Embargos de Declaração, o Acusado se manteve inerte.Relatado. Decido.Pois bem, sustenta o Embargante que a sentença atacada padece de contradição, vez que, o Acusado foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 68 do Decreto Lei n. 3.688/41 e, ao proferir a sentença, este Juízo, julgou procedente a denúncia para condenar o réu como incurso no artigo 330 do Código Penal.Analisando a denúncia oferecida ao ev. 97 e, a sentença prolatada ao ev. 138, vejo que razão assiste ao Embargante.Desta feita, sem maiores delongas e considerando a contradição apontada, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos ao ev. 146, vez que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO.Haja vista o provimento dos embargos de declaração opostos ao ev. 146, o recurso de apelação interposto ao ev. 144 fica prejudicado.Passo a sanar a contradição apontada, refazendo a sentença embargada, que se segue abaixo.SENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu ilustre representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência, ofereceu denúncia contra ORONILDO FAGUNDES, brasileiro, solteiro, RG n. 13194277 SSP/MG, CPF n. 062.932.946-02, natural de Conceição das Alagoas/MG, nascido em 10/11/1978, filho de Maria de Fatima Fagundes e Alirio Francisco Fagundes, residente na Avenida Vereador José Osorio Guimarães, nº 832, Beija Flor, Uberaba/MG, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória.Embora dispensado o relatório por força do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95 o faço, de maneira sucinta.Narra a denúncia, que no dia 29 de junho de 2023, por volta das 15h20min, na Rua Alvino Marques, Centro, Panamá/GO, o denunciado recusou à autoridade, dados ou indicações concernentes à própria identidade, consoante Termo Circunstanciado de Ocorrência (mov. 01) e RAI n. 30767778 (mov. 01).Conforme apurado, no dia dos fatos, a Polícia Militar recebeu informações sobre suposto mandado de prisão aberto em desfavor do denunciado, resultante de seu envolvimento em uma ocorrência no município de Uberaba/MG.Após diligências, a equipe policial obteve êxito em localizá-lo no acampamento da comunidade cigana e, na ocasião, durante a abordagem, o denunciado se recusou a entregar seus documentos pessoais, sendo conduzido à Central de Flagrantes de Itumbiara/GO.Decido.O processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, sendo observado o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e ampla defesa.Assim, o presente feito encontra-se apto ao julgamento e, sem preliminares, passo ao exame do mérito.Na peça acusatória, o Ministério Público pretende a condenação do acusado à pena cominada ao tipo penal descrito no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688/41, veja-se:“Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.”Analisando a conduta típica da contravenção, tem-se que volta-se ao poder estatal o direito de exigir do cidadão identificação, vale dizer, saber de quem se tratam para qualquer finalidade.O elemento subjetivo do tipo é o dolo de dificultar ação de autoridade. Não há a forma culposa.Assim, o que se pune é a recusa em se identificar, desde que a autoridade competente tenha previamente solicitado ou exigido esta.Porquanto, o núcleo do tipo cinge-se à negar à autoridade competente o fornecimento de dados relativos à própria qualificação.Examinados os elementos constitutivos da contravenção penal, passo à análise das provas fáticas constantes no processo.Conforme se extrai do processo, os Policiais Militares 2ª Sgt Matheus e Cabo Aluísio receberam informações de que o Denunciado teria contra si um mandado de prisão em aberto. Que ao abordarem o Denunciado e ordenarem a sua identificação, o mesmo, se recusou a fornecer seus documentos pessoais dificultando a ação dos Policiais Militares.As testemunhas, Policiais Militares 2ª Sgt Matheus e Cabo Aluísio, na audiência de instrução e julgamento ao ev. 134, afirmaram que o Denunciado quando da primeira abordagem se recusou a se identificar aos mesmos, tendo o feito, somente depois de ser conduzido até a Delegacia de Policia.Daí, conforme todos os depoimentos ora mencionados, a materialidade e a autoria encontram-se plenamente comprovadas, estando os depoimentos em cotejo com o TCO nº 022/2023 (ev. 01), bem como com todo o lastro probatório constante neste processo, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso.Argumentando, friso que a abordagem, na ocasião, era revestida de legalidade, pois, os Policiais Militares tinham fundadas suspeitas de que o Denunciado tinha contra si um mandado de prisão em aberto, sendo necessário a conferência de seus documentos para verificar tal situação.Vale ressaltar, que o crime foi cometido no momento da negativa do Denunciado em se identificar e apresentar seus documentos quando lhe foi ordenado pelos Policiais, restando demonstrado que o Denunciado agiu com total desrespeito aos comandos legais visando a averiguação pelos Policiais Militares àquela ocasião.O fato do Denunciado ter apresentado os documentos na Delegacia de Policia, em momento posterior à abordagem, não é fato extintivo do crime que lhe foi atribuído.Ressalto, que não há nada no processo a desabonar a conduta dos policiais. São eles agentes recrutados mediante processo seletivo e advertidos e compromissados antes de oferecerem depoimento, estando sujeitos, como qualquer testemunha nessas condições, ao crime de falso testemunho.Seria contrassenso o Estado credenciar funcionários para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e, ao mesmo tempo, negar-lhes crédito quando, perante o mesmo Estado-Juiz, procederem a relato de sua atuação de ofício.Com efeito, os depoimentos dos Policiais Militares têm importante valor probante e não pode ser desmerecido simplesmente por ter sido emitido por policial, pois, como funcionário público têm a seu favor a presunção de que age corretamente no exercício de suas funções.Eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que diz: “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar, tal como ocorre com as demais testemunhas, que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello).Destarte, presentes neste processo todos os elementos exigidos para a configuração do tipo penal previsto no artigo 330, do Código Penal, bem como presentes a materialidade e autoria, a procedência da denúncia é medida que se impõe.O Acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo.Posto isto, cf. arts. 381 e 387, do CPP, c/c 92, da Lei 9.099/95, julgo procedente a denúncia oferecida ao ev. 97 e, por conseguinte, condeno, neste, ORONILDO FAGUNDES, brasileiro, solteiro, RG n. 13194277 SSP/MG, CPF n. 062.932.946-02, natural de Conceição das Alagoas/MG, nascido em 10/11/1978, filho de Maria de Fatima Fagundes e Alirio Francisco Fagundes, residente na Avenida Vereador José Osorio Guimarães, nº 832, Beija Flor, Uberaba/MG, como incurso no artigo 68, do Decreto-Lei nº 3.688/41.DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena, cf. artigo 5º, inciso XLVI, da CF, c/c artigos 59 e 68 do CP, e, ainda, levando em consideração os princípios regentes dos Juizados Especiais Criminais, que recomendam, sempre que possível, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; observando, ainda, subsidiariamente, os Códigos Penal e de Processo Penal (cf. art. 92 supramencionado).Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.A culpabilidade do réu, em alto grau de reprovabilidade, sendo que demonstra que o acusado tinha plena consciência de ilicitude de sua conduta e poderia ter optado por agir de modo diverso, mas não o fez. O acusado é reincidente, porém esta circunstância somente será sopesada na segunda fase da dosimetria. Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha na comunidade que integra. No caso, inexiste subsídio que ateste as condições da vida pregressa do condenado. A personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida. Não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, os tenho como favoráveis ao acusado. No que concerne às circunstâncias do crime, desfavoráveis, e inerente ao tipo, tendo em vista o desprestígio e o desrespeito aos Policiais Civis, ora servidores públicos. Quanto às consequências, inexiste nos autos comprovação de que a infração tenha gerado consequências mais graves do que aquelas próprias de crimes da mesma natureza levadas em consideração pelo legislador na primeira fase de individualização da pena. Por fim, em relação ao comportamento da vítima, não se verifica tenha ela contribuído para a prática da conduta delitiva.O preceito secundário desta contravenção penal (art. 68) prevê multa de duzentos mil réis a dois contos de réis. Nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada e calculada em dias-multa.Assim, devido à extinção da moeda contos de réis e a aplicação do art. 49, do Código Penal, aplico a pena-base em 10 (dez) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.Passo à segunda fase de fixação da pena.Presente a agravante da reincidência (art. 61, I do CP) conforme se vê da certidão de antecedentes criminais ao ev. 74, daí, agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), ou seja, para 12 (doze) dias-multa.Não há circunstâncias atenuantes.Na terceira e última fase da dosimetria, observo que não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que deixo de realizar qualquer acréscimo ou redução, tornando-a definitiva em 12 (doze) dias-multa.Pelo exposto, condeno Oronildo Fagundes, retroqualicado ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, nos termos do art. 68, do Decreto-Lei 3.688/41, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.Da substituição da pena privativa de liberdadeDeixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que o condenado não atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, pois é reincidente em crime doloso.Da suspensão condicional da penaA suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal também não se revela possível, considerando o não preenchimento dos requisitos legais.Do direito de recorrer em liberdadeNos termos da Lei 12.403/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu. Assim, não se fazendo presentes os fundamentos da prisão preventiva, permito ao Sentenciado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade (art. 283 CPP).Das custas processuaisConsiderando as condições econômicas do Sentenciado, lhe concedo os benefícios da Assistência Judiciária.Passada em julgado a sentença:a) inclua-se junto ao SNIC e ao Instituto de Identificação Criminal vinculada a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, as informações sobre a condenação dos sentenciados e oficiem-se as demais Varas onde este responde a outros processos informando a condenação, inclusive a VEP;b) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;c) Expeça-se guia de execução penal definitiva e remeta-se ao Juízo competente (art. 86 da Lei 9.099/95).d) Cumpridas todas as diligências e determinações, faça-se as devidas anotações e, arquivem-se os autos dando-se as devidas baixas.Deixo de ordenar a inserção do nome dos sentenciados no rol dos culpados, em face da revogação da determinação esculpida no art. 393, inc. II, do Código de Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011.Intimem-se.Cumpra-se.Goiatuba, data da assinatura digital. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Goiatuba - Juizado Especial Cível e Criminal GOIATUBA email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5410681-37.2023.8.09.0068 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu ilustre representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência, ofereceu denúncia contra ORONILDO FAGUNDES, brasileiro, solteiro, RG n. 13194277 SSP/MG, CPF n. 062.932.946-02, natural de Conceição das Alagoas/MG, nascido em 10/11/1978, filho de Maria de Fatima Fagundes e Alirio Francisco Fagundes, residente na Avenida Vereador José Osorio Guimarães, nº 832, Beija Flor, Uberaba/MG, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória. Embora dispensado o relatório por força do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95 o faço, de maneira sucinta. Narra a denúncia, que no dia 29 de junho de 2023, por volta das 15h20min, na Rua Alvino Marques, Centro, Panamá/GO, o denunciado recusou à autoridade, dados ou indicações concernentes à própria identidade, consoante Termo Circunstanciado de Ocorrência (mov. 01) e RAI n. 30767778 (mov. 01). Conforme apurado, no dia dos fatos, a Polícia Militar recebeu informações sobre suposto mandado de prisão aberto em desfavor do denunciado, resultante de seu envolvimento em uma ocorrência no município de Uberaba/MG. Após diligências, a equipe policial obteve êxito em localizá-lo no acampamento da comunidade cigana e, na ocasião, durante a abordagem, o denunciado se recusou a entregar seus documentos pessoais, sendo conduzido à Central de Flagrantes de Itumbiara/GO. Decido. O processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, sendo observado o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e ampla defesa. Assim, o presente feito encontra-se apto ao julgamento e, sem preliminares, passo ao exame do mérito. Na peça acusatória, o Ministério Público pretende a condenação do acusado à pena cominada ao tipo penal descrito no art. 330 do Código Penal, veja-se: “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” Para a configuração do crime de desobediência, exige-se que a ordem, revestida de legalidade formal e material, seja dirigida expressamente a quem tem o dever de obedecê-la, e que o agente voluntária e conscientemente a ela se oponha. Conforme se extrai do processo, os Policiais Militares 2ª Sgt Matheus e Cabo Aluísio receberam informações de que o Denunciado teria contra si um mandado de prisão em aberto. Que ao abordarem o Denunciado e ordenaram a sua identificação, o mesmo, desobedecendo a ordem legal, se recusou a fornecer seus documentos pessoais. As testemunhas, Policiais Militares 2ª Sgt Matheus e Cabo Aluísio, na audiência de instrução e julgamento ao ev. 134, afirmaram que o Denunciado quando da primeira abordagem se recusou a se identificar aos mesmos, tendo o feito, somente depois de ser conduzido até a Delegacia de Policia. Daí, conforme todos os depoimentos ora mencionados, a materialidade e a autoria encontram-se plenamente comprovadas, estando os depoimentos em cotejo com o TCO nº 022/2023 (ev. 01), bem como com todo o lastro probatório constante neste processo, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso. Argumentando, friso que a abordagem, na ocasião, era revestida de legalidade, pois, os Policiais Militares tinham fundadas suspeitas de que o Denunciado tinha contra si um mandado de prisão em aberto, sendo necessário a conferência de seus documentos para verificar tal situação. Vale ressaltar, que o crime foi cometido no momento da negativa do Denunciado em se identificar e apresentar seus documentos quando lhe foi ordenado pelos Policiais, restando demonstrado que o Denunciado agiu com total desrespeito aos comandos legais visando a averiguação pelos Policiais Militares àquela ocasião. O fato do Denunciado ter apresentado os documentos na Delegacia de Policia, em momento posterior à abordagem, não é fato extintivo do crime que lhe foi atribuído. Ressalto, que não há nada no processo a desabonar a conduta dos policiais. São eles agentes recrutados mediante processo seletivo e advertidos e compromissados antes de oferecerem depoimento, estando sujeitos, como qualquer testemunha nessas condições, ao crime de falso testemunho. Seria contrassenso o Estado credenciar funcionários para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e, ao mesmo tempo, negar-lhes crédito quando, perante o mesmo Estado-Juiz, procederem a relato de sua atuação de ofício. Com efeito, os depoimentos dos Policiais Militares têm importante valor probante e não pode ser desmerecido simplesmente por ter sido emitido por policial, pois, como funcionário público têm a seu favor a presunção de que age corretamente no exercício de suas funções. Eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que diz: “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar, tal como ocorre com as demais testemunhas, que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello). Destarte, presentes neste processo todos os elementos exigidos para a configuração do tipo penal previsto no artigo 330, do Código Penal, bem como presentes a materialidade e autoria, a procedência da denúncia é medida que se impõe. O Acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. Posto isto, cf. arts. 381 e 387, do CPP, c/c 92, da Lei 9.099/95, julgo procedente a denúncia oferecida ao ev. 97 e, por conseguinte, condeno, neste, ORONILDO FAGUNDES, brasileiro, solteiro, RG n. 13194277 SSP/MG, CPF n. 062.932.946-02, natural de Conceição das Alagoas/MG, nascido em 10/11/1978, filho de Maria de Fatima Fagundes e Alirio Francisco Fagundes, residente na Avenida Vereador José Osorio Guimarães, nº 832, Beija Flor, Uberaba/MG, como incurso no artigo 330, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena, cf. artigo 5º, inciso XLVI, da CF, c/c artigos 59 e 68 do CP, e, ainda, levando em consideração os princípios regentes dos Juizados Especiais Criminais, que recomendam, sempre que possível, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; observando, ainda, subsidiariamente, os Códigos Penal e de Processo Penal (cf. art. 92 supramencionado). Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade do réu, em alto grau de reprovabilidade, sendo que demonstra que o acusado tinha plena consciência de ilicitude de sua conduta e poderia ter optado por agir de modo diverso, mas não o fez. O acusado é reincidente, porém esta circunstância somente será sopesada na segunda fase da dosimetria. Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha na comunidade que integra. No caso, inexiste subsídio que ateste as condições da vida pregressa do condenado. A personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida. Não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, os tenho como favoráveis ao acusado. No que concerne às circunstâncias do crime, desfavoráveis, e inerente ao tipo, tendo em vista o desprestígio e o desrespeito aos Policiais Civis, ora servidores públicos. Quanto às consequências, inexiste nos autos comprovação de que a infração tenha gerado consequências mais graves do que aquelas próprias de crimes da mesma natureza levadas em consideração pelo legislador na primeira fase de individualização da pena. Por fim, em relação ao comportamento da vítima, não se verifica tenha ela contribuído para a prática da conduta delitiva. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. Passo à segunda fase de fixação da pena. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I do CP) conforme se vê da certidão de antecedentes criminais ao ev. 74, daí, agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), ou seja, para 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Não há circunstâncias atenuantes. Na terceira e última fase da dosimetria, observo que não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que deixo de realizar qualquer acréscimo ou redução, tornando-a definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Pelo exposto, condeno Oronildo Fagundes, retroqualicado à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, nos termos do art. 330, do Código Penal. Do regime prisional O § 3º do artigo 33 do Código Penal leciona que o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em observância dos critérios previstos no artigo 59 do mesmo código. No caso em apreço, o regime fechado seria desproporcional à gravidade das circunstâncias que envolveram o delito e ao quantum da pena imposta ao réu, já que o crime praticado pelo acusado não causou danos grandiosamente desproporcionais. Assim, por entender que o regime menos gravoso é adequado e suficiente para a reprovação do crime e adequando ao total da reprimenda fixada, a pena deverá ser cumprida em Regime Inicial Aberto. Da substituição da pena privativa de liberdade Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que o condenado não atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, pois é reincidente em crime doloso. Da suspensão condicional da pena A suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal também não se revela possível, considerando o não preenchimento dos requisitos legais. Do direito de recorrer em liberdade Nos termos da Lei 12.403/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu. Assim, não se fazendo presentes os fundamentos da prisão preventiva, permito ao Sentenciado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade (art. 283 CPP). Das custas processuais Considerando as condições econômicas do Sentenciado, lhe concedo os benefícios da Assistência Judiciária. Passada em julgado a sentença: a) inclua-se junto ao SNIC e ao Instituto de Identificação Criminal vinculada a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, as informações sobre a condenação dos sentenciados e oficiem-se as demais Varas onde este responde a outros processos informando a condenação, inclusive a VEP; b) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Expeça-se guia de execução penal definitiva e remeta-se ao Juízo competente (art. 86 da Lei 9.099/95). d) Cumpridas todas as diligências e determinações, faça-se as devidas anotações e, arquivem-se os autos dando-se as devidas baixas. Deixo de ordenar a inserção do nome dos sentenciados no rol dos culpados, em face da revogação da determinação esculpida no art. 393, inc. II, do Código de Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba, data da assinatura digital. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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