Apelação Cível 5414968-23.2025.8.09.0149 - TJGO

Apelação Cível 5414968-23.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1414, que visa "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.". Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO R E L A T O R A Juíza Substituta em Segundo Grau /N2

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1414, que visa "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.". Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO R E L A T O R A Juíza Substituta em Segundo Grau /N2

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5414968-23.2025.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: CARLOS ALBERTO XIMENES RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos, delimitando, no Tema nº 1.414, a controvérsia atinente à definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação clara e adequada ao consumidor e ao prolongamento indeterminado da dívida decorrente da sistemática de amortização mínima, bem como, em caso de invalidação do ajuste, à definição das consequências jurídicas cabíveis (restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado ou revisão contratual, além da eventual configuração de dano moral). Na mesma assentada, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, inc. II, do CPC e art. 34, inc. VI, do RISTJ. Ante ao exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do Tema Repetitivo n. 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça, com encaminhamento dos autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados – NAJ Sobrestados, nos termos do art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, para as providências de registro e controle cabíveis, bem como a retirada do processo do acervo ativo desta Relatoria, até ulterior deliberação. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A3

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5414968-23.2025.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: CARLOS ALBERTO XIMENES RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos, delimitando, no Tema nº 1.414, a controvérsia atinente à definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação clara e adequada ao consumidor e ao prolongamento indeterminado da dívida decorrente da sistemática de amortização mínima, bem como, em caso de invalidação do ajuste, à definição das consequências jurídicas cabíveis (restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado ou revisão contratual, além da eventual configuração de dano moral). Na mesma assentada, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, inc. II, do CPC e art. 34, inc. VI, do RISTJ. Ante ao exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do Tema Repetitivo n. 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça, com encaminhamento dos autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados – NAJ Sobrestados, nos termos do art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, para as providências de registro e controle cabíveis, bem como a retirada do processo do acervo ativo desta Relatoria, até ulterior deliberação. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A3

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:57

Confirmada

30/04/2026, 14:57

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 14:45

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:45

Recurso Especial repetitivo

30/04/2026, 14:45

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

30/04/2026, 14:41

Expedição de documento

06/04/2026, 08:45

Expedição de documento

26/03/2026, 17:59

Expedição de documento

25/03/2026, 13:40

Expedição de documento

25/03/2026, 13:39

Recebimento

25/03/2026, 13:36

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5414968-23.2025.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: CARLOS ALBERTO XIMENES RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos, delimitando, no Tema nº 1.414, a controvérsia atinente à definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação clara e adequada ao consumidor e ao prolongamento indeterminado da dívida decorrente da sistemática de amortização mínima, bem como, em caso de invalidação do ajuste, à definição das consequências jurídicas cabíveis (restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado ou revisão contratual, além da eventual configuração de dano moral). Na mesma assentada, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, inc. II, do CPC e art. 34, inc. VI, do RISTJ. Ante ao exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do Tema Repetitivo n. 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça, com encaminhamento dos autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados – NAJ Sobrestados, nos termos do art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, para as providências de registro e controle cabíveis, bem como a retirada do processo do acervo ativo desta Relatoria, até ulterior deliberação. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A3

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5414968-23.2025.8.09.0149 Polo ativo: Carlos Alberto Ximenes Polo passivo: Banco Pan S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais proposta por CARLOS ALBERTO XIMENES em face de BANCO PAN S/A, porque está sendo descontado do seu benefício previdenciário nº 550.022.821-4 o cartão consignado constante do contrato nº 767182571-4. Arguiu, em apertada síntese, que, em momento algum, solicitou cartão de crédito consignado ou empréstimo sobre RMC junto ao banco Réu, sendo os descontos abusivos e ilegais. Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor. O Banco Réu, em evento 28, ofereceu contestação, sustentando, preliminares e, no mérito, que o Autor celebrou o contrato em ambiente criptografado, sendo suas informações pessoais validadas por algoritmo de segurança, inclusive via “selfie”, afastando qualquer possibilidade de alegação de fraude e de viabilidade dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Audiência de conciliação sem êxito. Em impugnação, o Autor rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial. Instadas sobre a produção de provas, as partes se manifestaram nos eventos 51 e 52. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida ao Autor, o Código de Processo Civil, nos §§ 2º a 4º do artigo 99, estabelece que: “(...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...)” Na hipótese, o Autor evidenciou a hipossuficiência econômica, ao colacionar o histórico do INSS, enquanto o Réu somente arguiu, não produzindo qualquer prova em desfavor daquele. Ora, é sabido que em direito allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar), e ainda allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa). Assim, havendo a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, RATIFICO os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao Autor. Da arguição de falta de interesse de agir. O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em a parte autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial. Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor(a), adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”. Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao(à) Autor(a) o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir. Da tese de inépcia da petição inicial. A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, nota-se, com base na exordial e nos documentos arrolados pelo Autor, que, além de a parte ter satisfeito devidamente os artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial não se enquadra em qualquer das situações descriminadas no artigo 330, §1º, do referido Diploma Processual. Isso, porque: (a) não lhe falta causa de pedir, pois a causa de pedir consiste no desconhecimento do teor do negócio jurídico entabulado entre as partes; e (b) há narração e conclusão lógica dos fatos que permitiram ao Réu, não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como a dedução da sua defesa. Não havendo nenhuma hipótese de inépcia da inicial, AFASTO esta prefacial. Da impugnação ao valor dado à causa. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que “valor da causa é a expressão econômica do pedido, devidamente dimensionado à luz da causa de pedir. Interessa para atribuição de valor à causa aquilo que foi efetivamente pedido, sendo irrelevante o que no processo não ingressou. O valor da causa obedece às regras da originalidade, no sentido de que tem de ser estimado na petição inicial pelo demandante (art. 319, V, CPC), e da definitividade, tendo em conta que o valor indicado e aceito perpetua-se (art. 293, CPC)”. (Novo Código de Processo Civil comentado, 2. ed., p.369, rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) O Código de Processo Civil determina que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...)” In casu, ao analisar as pretensões da exordial, constata-se que o valor dado à causa (R$21.179,04) se encontra em total consonância à natureza da lide e aos pedidos formulados (somatório dos danos morais e materiais pretendidos). Verificada, assim, a regularidade, i.e., o preenchimento do artigo 319, V, do Código de Processo Civil, AFASTO, pois, esta impugnação. Da regularidade da representação processual. É impertinente a alegação de necessidade de regularidade da representação processual da parte autora, uma vez que este Juízo em decisões pretéritas já determinou diligências com esse intuito e que foram devidamente atendidas pelo Autor. Com relação ao comprovante de endereço, embora a fatura de evento 01, arquivo 05, não estar em nome do Autor, os documentos colacionados pelo próprio Réu (contrato e faturas) corroboram o fato de o Autor residir na cidade de Trindade/GO. Do julgamento antecipado da lide. Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Até porque, em audiência, o Autor apenas reiteraria as alegações já apresentadas em suas petições. Aliás, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). O Autor, em razão da significativa redução do valor da sua aposentadoria e de posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimos Consignado), constatou descontos referentes a empréstimos que não foram por ele contratados. Ao término, requereu a declaração de inexistência de contratação entre as partes, relativamente ao empréstimo com reserva de margem consignável (cartão de crédito), restituição e indenização a título de danos morais. Pois bem. Alicerçado nos fatos elucidados, constata-se o preenchimento das condições legais para o enquadramento da lide a uma relação consumerista, vez que se encontra, no polo ativo, pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, enquanto há, no polo passivo, pessoa jurídica, fornecedora de serviços e produtos bancários. Em face desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei nº 8.078/1990. E mais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Em razão desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei nº 8.078/1990, especificamente o previsto no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Todavia, o dever do fornecedor de indenizar os danos oriundos pela disponibilização de produtos ou execução de serviços defeituosos não é algo absoluto no Direito. A depender do caso concreto, excludentes de responsabilidades, a saber, culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, deverão ser criteriosamente avaliadas, com intuito de se obter a perspicaz resolução do pleito. Na responsabilidade pelo fato do serviço, hipótese desta lide sub examine, o ônus para provar a inexistência de defeito na atividade prestada cabe ao fornecedor, conforme estabelece o artigo 14, do Código de Consumidor: “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” As provas produzidas in casu são suficientes para o reconhecimento de ilicitude praticada pela instituição financeira ré, considerando que esta vem lançando valor no benefício previdenciário do Autor, decorrente da contratação ajustada entre os litigantes. Embora a instituição financeira Ré tenha demonstrado a pactuação entre as partes com previsão de consignação de valor para pagamento mínimo do cartão de crédito (contrato eletrônico, subscrito digitalmente pelo Autor, instruído, ademais, com “selfie” tirada no momento da contratação, com exibição de documento pessoal), é possível concluir, do conjunto probatório acostado, que suas cláusulas não foram fornecidas de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como os riscos que apresentam. A propósito, o Sodalício goiano tem entendido pela validade dos contratos firmados por meio de biometria facial, desde que comprovado nos autos, como é o presente caso. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com ‘selfie’ referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) [GRIFEI] Contudo, vislumbro, da análise dos autos, que o banco Réu se aproveitou da situação do Autor para impor-lhe um negócio com evidente desequilíbrio em desfavor desta, isso porque, o valor descontado automaticamente do benefício do Autor (mínimo indicado na fatura) cobre apenas os encargos mensais relativos ao próprio cartão, impossibilitando, assim, a liquidação do empréstimo. A respeito dessa omissão de informações, é cediço que o princípio do pacta sunt servanda, há tempos mitigados, não é aplicável em caráter absoluto, uma vez que, estabelecida a relação de consumo entre os contratantes, não há mesmo como reconhecer a autonomia plena de vontade, principalmente quando há omissões de dados de extremo interesse para a parte contratante, a saber, a data limite de pagamentos de encargos e em quantas parcelas cessaria o pacto. Ora, é competência do Réu, no ato da contratação, informar e expor, de forma clara, adequada e transparente, as condições do contrato, os valores de todos os serviços/pacotes contratados e por quanto tempo os descontos perdurarão. Isso, porque o CDC (Lei nº 8.078/1990), ante a hipossuficiência do consumidor e com o anseio de permitir a continuidade da relação no tempo, defende o consumidor de abusos dos fornecedores de serviço que oferecem contratos de adesão justamente para dificultarem a ciência dos seus termos e impossibilitarem discussões das suas cláusulas. Portanto, ao agir dessa maneira, i.e., ao omitir ou não informar todas as peculiaridades contratuais, a empresa societária ré feriu alguns dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, a saber, os de informação e transparência do contrato previstos nos seguintes dispositivos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...)” “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (...)” Não tendo sido esses quesitos observados pelo banco Réu, a interpretação tenderá em benefício do Autor, por ser, em regra, o lado, técnico e financeiramente, hipossuficiente dessa relação. Além disso, na esfera das obrigações contratuais, excepcionais requisitos formais e subjetivos deverão ser ininterruptamente observados, para que não haja irregularidades e vícios. É nesse contexto que se encontra a boa-fé expressamente prevista nos seguintes artigos do Código Civil: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” A respeito, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que: esse princípio da boa-fé permite ao juiz, no caso em concreto, extrapolar a interpretação meramente literal do texto contratual, com escopo de se observar a decência e “os limites sociais dos direitos subjetivos privados em contraposição ao problema intersubjetivo dos limites da pretensão perante o sujeito passivo desta. (curso de Direito Civil, vol. 4, ed. 4, p. 165, Editora JusPODIVUM, 2014). E mais: “Ademais, com apoio em LARENZ, temos que o princípio da boa-fé se espraia em três direções: a) dirige-se ao devedor, a fim de que cumpra a sua obrigação sem se restringir à letra da relação jurídica, mas também ao seu espírito, especialmente ao sentido e à ideia fundamental do contrato – de forma a satisfazer o que o credor dele razoavelmente espera; b) dirige-se ao credor, com a obrigação de exercitar o seu direito com correspondência à confiança depositada pela outra parte e à consideração altruística que ela possa pretender; c) dirige-se a todos os participantes da relação, a fim de que se conduzam de forma a atender ao sentido e à finalidade da relação, com uma consciência honrada” (Curso de Direito Civil, vol. 4, ed. 4, p. 166, Editora JusPODIVUM, 2014) Da análise das faturas mensais anexadas pelo Banco, constato que o Autor não promoveu qualquer compra ou movimentação por meio do cartão de crédito e que o valor sacado foi só o inicialmente disponibilizado. Ora, depreende-se do conjunto probatório-fático que desde novembro de 2022, vem ocorrendo descontos referentes ao valor mínimo, acrescido de taxas e juros, tornado o montante inviável para o integral adimplemento. E é em razão disso que a data final da liquidação do empréstimo não está prevista no contrato. Pensar que, com o perpassar do tempo, ao invés da dívida ser reduzida ao ponto de ser totalmente paga, o saldo devedor apenas avultou é algo ilógico e preocupante para o próprio Direito. Isso ocorre porque o pagamento de valor mínimo do cartão não reduz o valor da dívida principal. Pelo contrário, essa sempre cresce. Caso o consumidor não quite valor cobrado na integralidade, terá descontos de parcelas em seu benefício previdenciário até o fim de sua vida. Isso fere todo e qualquer senso de justiça. Todo mútuo deve ter parcelas definidas e termo final. E mais, em caso de antecipação de parcelas, os seus valores devem ser reduzidos. A situação dos autos é simplesmente abusiva. Portanto, em análise do processo, restou demonstrado que a instituição financeira Ré não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas à parte consumidora, a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, afigura-se evidente a impossibilidade de quitação do “empréstimo” tomado a partir de saque realizado por meio do cartão de crédito, uma vez que a forma de pagamento adotado pelo banco (consignação apenas do valor mínimo do cartão) leva a inadimplência da contratante, até porque a quantia descontada apenas abrange os juros, sem alcançar e abater o valor principal da dívida, a qual subsiste e permanece indefinidamente perpetuando os pagamentos via desconto. Outrossim, trata-se de contratação prevista na Lei nº 13.172/15, que alterou a lei de regência dos empréstimos consignados nº 10.820/03, majorando o limite consignável em 5%, percentual específico para uso por meio de cartão de crédito, que na prática vem sendo usado pelos consumidores do serviço bancário para a realização de saques, hipótese dos autos, e não efetivamente para a realização de compras a crédito. Por sua vez, o cartão em referência, que pode ser administrado pelo agente mutuante, tem a peculiaridade da previsão de desconto da reserva da margem consignável (RMC) junto ao benefício previdenciário, conforme a nova redação dos artigos 1º, §1º e 2º, III, da Lei 10.820/03, no entanto, tanto a proposto de adesão, como a autorização de débito são nulas, porquanto impostas pela instituição financeira. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR DESCONTOS EM FOLHA. NATUREZA HÍBRIDA. TRATAMENTO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5268523-09.2018.8.09.0011, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2019, DJe de 01/07/2019). [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1 - Emerge a prática abusiva operada pelo requerido, porquanto condiciona o empréstimo à contratação do cartão de crédito, aproveitando-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigindo deste vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC). 2 - De se anotar a falta de clareza do instrumento em questão, notadamente no que tange a forma de pagamento e dificuldade de quitação que impõe. 3 - Nesse norte, através de um saque contrai-se uma dívida permanente e crescente. Destarte, nunca haverá o abatimento do empréstimo, fazendo com que permaneçam os descontos mensais no benefício eternamente. 4 - apesar de nulo o contrato deve ser preservado, operando-se a integração, para que seja convertido em empréstimo consignado ou, subsidiariamente, em mútuo bancário (caso não seja possível a consignação), aplicando-se a taxa média de juros para operações da mesma natureza à época da contratação. 5 - Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito. 6 - O Tribunal ao julgar recurso deve majorar os honorários fixados conforme dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5015681-13.2018.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2019, DJe de 18/09/2019) [GRIFEI] Posto isso, a parte contratante, titular do benefício, invariavelmente de baixa renda, fica inadimplente e passa ter descontada mensalmente a RMC - Reserva de Margem Consignável, sem alcançar o valor principal, reverberando em uma dívida praticamente impagável que permanece indefinidamente, repisa-se. Assim, ante o reconhecimento da nulidade do contrato em testilha, os descontos no benefício do Autor deverão ser suspendidos, cabendo o recálculo da dívida, em liquidação de sentença, com base nas características do empréstimo pessoal consignado, observando a taxa média de juros remuneratórias aplicada em operações em empréstimo de igual natureza, à época, qual seja, 1,89% ao mês e 25,27% ao ano sem capitalização, consoante dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-11-24). Caso haja pagamento em excesso, o banco Réu deverá restituir à parte autora a quantia comprovadamente paga de forma indevida, corrigida monetariamente pelo índice do INPC, a contar de cada um dos descontos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 406, do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN). Nesse cenário, os valores debitados indevidamente do Autor deverão ser devolvidos. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça passou a autorizar a repetição na forma dobrada, tendo em vista a tese definida por ocasião do julgamento do EAREsp 676.608/RS, no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Todavia, “a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do art. 42 do CDC e EAREsp 676.608/RS do STJ, julgado na sistemática do Recursos Repetitivos, deve ser imposto somente para os débitos realizados após a publicação do Acórdão que ensejou a edição do Tema 929/STJ (30/03/2021). Assim, considerada a modulação dos efeitos do referido tema, deve-se determinar que, até 30/03/2021, a repetição de indébito, caso existente deve ocorrer de forma simples e, após, a referida data, em dobro” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5156498-88.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). No tocante aos danos morais, entendo por rejeitá-los. Ainda que de fato algum desconforto tenha sido gerado ao Autor em razão dos fatos debatidos (contratação de empréstimo pessoal por meio de reserva de margem consignável), entendo que tal conduta não foi o suficiente para caracterizar danos morais, sob pena de banalizarmos tão importante instituto, que deve ser reservado a situação em que se verifique efetiva violação a direito da personalidade. Friso, não se está dizendo, com isso, que ao Autor não foram ocasionados transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto. Tal, contudo, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade de modo a ensejar reparação. Não se vislumbra qualquer agressão aos elementos formativos da ideia do dano moral. Na medida em que os valores espirituais da parte autora não foram agredidos, não se mostra possível o acolhimento da pretensão. Sinalo que, em se tratando de dano moral, é necessário afastar a banalização de um direito que, assegurado na Constituição Federal, não pode ser aplicado a qualquer situação da vida cotidiana. Não demonstrada, então, qualquer situação excepcional - lesão à honra ou à imagem – e não sendo o dano em testilha um fato in re ipsa, não há que se falar em indenização a título de danos morais. Sérgio Cavalieri Filho ensina, quanto à reparação deste tipo de dano, que: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano mora, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2004, 5ª edição, p. 79). Por sua vez, Arnaldo Marmitt professa que o “dano moral que induz obrigação de indenizar deve ser de certa monta, de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral. O requisito da gravidade da lesão precisa esta represente, para que haja direito de ação. Ao ofendido cabe demonstrar razões convincentes no sentido de que, no seu íntimo, sofreu prejuízo moral em decorrência de determinado ilícito. Alterações de pouco importância não têm força para provocar dano extrapatrimonial reparável mediante processo judicial. A utilização da Justiça deve ser deixada para casos mais graves, de maior relevância jurídica” (in Dano Moral, AIDE, 1ª Edição, 1999, p. 20). Ainda acerca dessa matéria, o eminente Des. Jurandyr Souza Junior, quando do julgamento da apelação nº 0436271-0 (TJPR), com a sabedoria que lhe é peculiar, destacou que: “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Por outro lado, de quem quer que seja o 'onus probandi', a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova. [...]. O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O Juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito”. Dessa forma, não se pode permitir que casos como a dos autos que, por certo, causou aborrecimento, sejam confundidas com violação de sua personalidade, ensejadoras de responsabilização civil por danos morais, inclusive quando ausente prévia reclamação administrativa para solução do impasse. Nesse diapasão, encontra-se a orientação pretoriana: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. 1. Correta a sentença lastreada em entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, via da Súmula nº 63 sobre a abusividade dos contratos de empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado. O entendimento sumular orienta que apesar dessa modalidade de empréstimo ser abusiva, a condenação em reparação por danos morais ocorrerá conforme o caso concreto. E na hipótese, improcede o pedido condenatório do pagamento já que não demonstrada a alegada lesão sofrida a direitos da personalidade. 2. (…). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5510605-53.2017.8.09.0093, Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 13/04/2020) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do vigente Código de Processo Civil para: a) ESTIPULAR a taxa de juros de 1,89% ao mês e 25,27% ao ano sem capitalização, considerando como paradigma, a taxa média de crédito pessoal mediante consignação INSS da época da contratação – 24/11/2022; b) SUSPENDER imediatamente os descontos efetuados no benefício de aposentadoria da parte requerente, com relação ao contrato em discussão, até recálculo do débito, devendo ser expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - para esse intento; c) CASO HAJA DESCONTO INDEVIDO condenar o Banco Réu à restituição da importância excedente, que deverá ser apurado, mediante meros cálculos aritméticos, sendo de forma simples as parcelas descontadas indevidamente até 30/03/2021 e as descontadas depois desta data, de forma dobrada, todas corrigidas pelo INPC a partir de cada desembolso até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, correção monetária pelo IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados da data do evento danoso (celebração do contrato fraudulento) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o artigo 406, do Código Civil. CONDENO o Réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de instauração da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, após a providências de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5414968-23.2025.8.09.0149 Polo ativo: Carlos Alberto Ximenes Polo passivo: Banco Pan S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes à resolução do mérito, ou se postulam pelo julgamento antecipado da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com relação aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5414968-23.2025.8.09.0149Polo ativo: Carlos Alberto XimenesPolo passivo: Banco Pan S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Entendo que o artigo 105, do Código de Processo Civil e o § 2º, artigo 5º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), que dispõem sobre a desnecessidade de procuração pública (parte analfabeta) ou de procuração particular com reconhecimento de firma (parte alfabetizada) é estabelecida no interesse da parte e do advogado e deve ser respeitada em situações de normalidade. Havendo indícios de demanda predatória, a aplicabilidade desses dispositivos deve ser superada, pois a advocacia predatória revela uma situação de anormalidade. Situação essa que extrapola a defesa do interesse da parte e do advogado, porque coloca em xeque o interesse da Justiça de evitar fraudes. Tenho, pois, que, para exigir a procuração pública ou com assinatura autenticada nos casos de indícios de advocacia predatória, é suficiente invocar o princípio constitucional da proporcionalidade ou razoabilidade, que permite ao Julgador sopesar, no caso concreto, a colisão de bens ou valores igualmente protegidos e adotar como preponderante aquele que tiver maior peso para realização da Justiça (técnica de ponderação de interesses). Situações anormais não podem ser tratadas como se normais fossem, principalmente se houver indícios do uso do próprio Poder Judiciário para a prática de fraudes. Apesar de possuir entendimento da possibilidade de exigir procuração pública ou com firma reconhecida nos casos de suspeita de advocacia predatória, vou determinar a intimação da parte autora, por AR ou Oficial de Justiça, em razão de precedente do Sodalício goiano que se posiciona no sentido de intimação da parte para comparecer na escrivania e ratificar a(s) procuração(ões) outorgada(s) ao(à) advogado(a) (Agravo de Instrumento 5631342-64.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). DECISÃO O(A) causídico(a) subscritor(a) da inicial possui dezenas/centenas de ações distribuídas nas Vara Cíveis desta Comarca, além de outras centenas/milhares em todo o território do Estado de Goiás, visando a declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados indevidamente e condenação de instituições financeiras bancárias ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que seus constituintes não celebraram os contratos de empréstimo consignados relacionados em cada ação instaurada.Ocorre que, em razão do ajuizamento de inúmeros processos tipicamente de massa, idênticos, genéricos, autônomos, utilizando-se do mesmo instrumento de procuração, contra as mesmas instituições financeiras rés, distinguindo-se apenas pelo número dos contratos, entendo que o perfil dessas demandas muito se assemelha com aquelas patrocinadas pela advocacia predatória, de forma a recomendar cautela e a adoção de boas práticas para o seu enfrentamento.Aliás, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, recomendou aos juízes daquele Estado a observância de boas práticas para enfrentamento de questões relativas ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, estabelecendo as hipóteses de identificação de demandas predatórias. Vide:“O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA – NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos ‘preparatórios’, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; …; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu…” [GRIFEI]Com base nesse comunicado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo exarou decisões confirmando a determinação de juízes de primeiro grau, que ordenavam a juntada de procuração específica, com firma reconhecida, ou por procuração pública, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Vide:“Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, de indenização por danos morais e pedido liminar de suspensão de negativação. Determinação de juntada de procuração específica à demanda, com firma reconhecida, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017. Ofensa à legalidade. Inocorrência. Diante da apresentação de petição inicial absolutamente genérica, em demanda tipicamente massiva, o que bem pode caracterizar a atuação abusiva perante o Poder Judiciário, mostra-se correta a decisão agravada que fixa exigências de fácil cumprimento, e que, ao buscarem a verificação do real conhecimento e interesse do autor na propositura da ação, não acarretam qualquer dificuldade de seu acesso à Justiça ou ofensa à prerrogativa profissional de seu advogado. O Juízo não negou vigência à norma que, de ordinário, habilita o advogado mediante a outorga de procuração para o foro em geral, em instrumento particular, mediante simples assinatura (CPC art. 105), mas, antes, exerceu seu dever de determinar o suprimento dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC art. 139 IX), harmonizando normas e princípios, para conciliar os interesses existentes na situação concreta, atendendo aos fins sociais e exigências do bem comum (CPC art. 8º). Agravo desprovido. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais e pedido liminar de suspensão de negativação. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, pessoa física (CPC art. 98). Documentos juntados apontam indícios de capacidade econômica. Não comprovação da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Recurso desprovido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018417-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) [GRIFEI]“Ação revisional – Contrato bancário – Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 76, I, c.c. art. 485, IV, do CPC) – Representação Processual – Determinação de emenda, com a juntada procuração com firma reconhecida – Medida cabível e pertinente, diante da proliferação de ações predatórias – Descumprimento sem interposição do recurso pertinente – Preclusão – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1034667-97.2021.8.26.0506; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) [GRIFEI] Adotando como paradigma as recomendações da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os precedentes jurisprudenciais nelas fundados pelo mesmo Tribunal, este juiz passou a determinar para os casos de indícios de demandas predatórias a juntada de procuração específica, com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou por instrumento público (parte analfabeta), sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e/ou extinção do processo, sem resolução do mérito, em atenção ao artigo 485, I e IV, do mesmo diploma legal.No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio de voto da lavra do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, acompanhado dos Desembargadores, Leobino Valente Chaves e Rodrigo de Silveira, apreciando recurso contra decisão deste magistrado, entendeu que “… o artigo 105, do Código de Processo Civil e o § 2º, artigo 5º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõem sobre a desnecessidade do reconhecimento de firma junto ao cartório”. Mas, ao mesmo tempo, ponderou que “o r. Juízo de origem poderá adotar outras medidas para verificar a regularidade na representação da parte autora”, acentuando, ainda, “que a preocupação do juiz prolator da decisão recorrida revela o seu grau de zelo e comprometimento com sua atuação jurisdicional”, de forma que “poderá, por exemplo, determinar de ofício que a parte autora compareça em cartório e até mesmo determinar que oficial de justiça entre em contato com a mesma...” (TJGO, Agravo de Instrumento 5631342-64.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).Nesse mesmo sentido encontram-se as orientações da 2ª, 3ª e 6ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (PRECEDENTES: Recursos de nºs 5734229-92.2022.8.09.0087 julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023; 5513597-37.2022.8.09.0149 julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023; 5567111-28.2021.8.09.0087 julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023 e 5345222-39.2023.8.09.0149 julgado em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023), os quais, inclusive, confirmaram as decisões de primeiro grau que decretaram a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da determinação de comparecimento da parte em Juízo para ratificar as diversas procurações inseridas em processos com suspeita predatória.Dessarte, mudo minha orientação, para adotar a sugestão contida no Acórdão supracitado, de modo que, de agora em diante, procederei o chamamento da parte autora para comparecer em cartório ou determinarei ao Oficial de Justiça que diligencie até a residência dela, com a finalidade de ratificação da procuração outorgada.A propósito, o CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJGO, em Nota Técnica de nº 05/2023, constatou no PROAD nº 202209000361254 possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam as recomendações a serem adotadas pelos magistrados do Estado de Goiás, concomitante ou alternativamente, sendo uma delas a intimação pessoal da parte autora para comparecer na escrivania e ratificar a procuração ou procurações outorgadas ao advogado constituído:“(...) 1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda;2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome;3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado;4 – Determinar, se for o caso, o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, com intimação pessoal por meio eletrônico atípico, pela via postal ou por mandado;5 – Se houver suspeita de atuação ofensora do advogado, intimar a parte autora por via eletrônica, postal ou mandado sobre alvará de levantamento expedido em seu favor;6 – Acaso o Juízo encontre provas concretas do uso predatório da jurisdição e da falsificação de dados ou documentos dos autos, recomenda-se a remessa de cópia da documentação à OAB e, se for o caso, ao Ministério Público para as medidas cabíveis;7 – Estimular o diálogo junto às instituições financeiras e empresas de proteção ao crédito com incentivo para que apresentem proposta de acordo apta a satisfazer a pretensão, com intimação pessoal e obrigatoriedade de participação da parte autora em mutirões específicos para a natureza da ação, com treinamento prévio dos conciliadores para condução da audiência. (...)”Admoeste-se que cabe ao magistrado averiguar a regularidade da representação processual, que pode ser aferida a qualquer momento, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante se extrai dos artigos 76, 104, § 2º, e 139, IX, do Código de Processo Civil, concedendo prazo razoável à parte para sanar o vício.E mais, segundo o artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, “além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”.Ressalta-se que medidas como a proposta, de natureza preventiva e saneadora de possíveis irregularidades, não impõem dificuldades ao exercício do direito de ação que justifique o não atendimento pela parte demandante.Também aconselha a adoção do procedimento saneador, o fato de que o crescente acervo processual tem direta relação com a litigância excessiva e desenfreada, muitas vezes aventureira, que vem provocando um verdadeiro colapso na prestação jurisdicional, prejuízos à imagem do Poder Judiciário junto à sociedade e danos aos jurisdicionados e aos cofres públicos, sem falar do enorme prejuízo à classe advocatícia.Isso posto, INTIME-SE a parte autora, via AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer munida de documentos pessoais, perante a Serventia, a fim de ratificar os poderes conferidos em cada ação proposta nesta 2ª Vara Cível e Ambiental em seu nome pelo(a) causídico(a) constituído(a), sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e/ou extinção do processo, sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, I e IV, do mesmo diploma legal, devendo tudo ser certificado nos autos.Advirta-se que, com um único comparecimento da parte autora, em razão da intimação em qualquer das ações com suspeita de litigância predatória, e a ratificação dos poderes conferidos ao(à) advogado(a) constituído(a) em cada uma das ações propostas, DEVERÁ a escrivania certificar a referida ratificação nas demais demandas em trâmite nesta 2ª Vara Cível, tendo em vista que é desnecessário novo comparecimento do(a) autor(a) na unidade para essa mesma finalidade.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

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Recebimento

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