Reintegração / Manutenção de Posse 5549132-14.2022.8.09.0024 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5549132-14.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de CALDAS NOVAS Vara da Infância e da Juventude e 1º Cível ATO ORDINATÓRIO Processo: 5549132-14.2022.8.09.0024 Requerente: Fabiana Rodrigues Dos Santos Requerido: Raione Carneiro De Sousa Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Informo que, ante a oposição de Embargos de Declaração, fica desde já intimada a parte interessada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. No mesmo ato, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações e declarações juntadas nos eventos retro, requerendo o que entender de direito. Após os autos serão conclusos da pronunciamento do Juízo. Caldas Novas/GO, 26 de maio de 2026 MAICON DOUGLAS DOS SANTOS MARIANO Servidor Judiciário

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de CALDAS NOVAS Vara da Infância e da Juventude e 1º Cível ATO ORDINATÓRIO Processo: 5549132-14.2022.8.09.0024 Requerente: Fabiana Rodrigues Dos Santos Requerido: Raione Carneiro De Sousa Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Informo que, ante a oposição de Embargos de Declaração, fica desde já intimada a parte interessada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. No mesmo ato, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações e declarações juntadas nos eventos retro, requerendo o que entender de direito. Após os autos serão conclusos da pronunciamento do Juízo. Caldas Novas/GO, 26 de maio de 2026 MAICON DOUGLAS DOS SANTOS MARIANO Servidor Judiciário

27/05/2026, 00:00

Petição

09/04/2026, 15:23

Petição

08/04/2026, 11:39

Petição

01/04/2026, 14:44

Petição

31/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5549132-14.2022.8.09.0024 Demandante(s): Fabiana Rodrigues Dos Santos Demandado(s): Raione Carneiro De Sousa SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela de urgência proposta por Fabiana Rodrigues dos Santos em face de Raione Carneiro de Sousa, ambos qualificados nos autos. A autora narrou a celebração com o réu, em 26/08/2022, de contrato de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, localizado em Caldas Novas/GO, pelo valor de R$100.000,00. Narrou que o pagamento seria feito em duas parcelas, sendo a primeira de R$60.000,00 no ato da contratação, restando o valor de R$40.000,00 a ser pago no ato de transferência da propriedade. Afirmou que o réu, agindo com dolo, ludibriou seus representantes (sua genitora e seu padrasto) ao apresentar um comprovante de depósito de um cheque no valor de R$100.700,00, em 29/08/2022, que posteriormente foi devolvido por "divergência ou insuficiência de assinatura". Com base nessa falsa premissa de pagamento, o réu induziu os representantes da autora a outorgarem-lhe um substabelecimento de procuração com amplos poderes para a venda do imóvel, que foi passado em 29/08/2022. De posse do instrumento e do imóvel, o réu passou a exercer a posse, impedindo o acesso da autora e de seus prepostos. Afirmou que o réu é contumaz na prática de crimes de estelionato, possuindo diversos antecedentes criminais por fatos análogos, o que demonstra a sua má-fé e a intenção premeditada de fraudar o negócio. Diante do inadimplemento total e do esbulho possessório caracterizado pelo abuso de confiança, postulou a tutela de urgência para a reintegração na posse do bem e o bloqueio da matrícula do imóvel para evitar transações com terceiros de boa-fé. Ao final, pugnou a procedência da ação para confirmar a liminar, declarar a rescisão do contrato, anular os instrumentos de procuração e substabelecimento, e condenar o réu ao pagamento das custas e honorários. Deferida a justiça gratuita a autora, recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência, e determinada a título de cautela, a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, nº 57.149, do CRI de Caldas Novas/GO. Ofício informando a averbação (evento 18). Citado o réu (evento 27), que se encontrava preso no momento da diligência. Certificou-se o decurso do prazo para defesa (evento 28). A autora postulou a declaração de revelia do réu (evento 34). Determinada a nomeação de curador especial ao réu preso (evento 36). A autora reiterou o pedido de reintegração liminar da posse, juntando documentos para demonstrar o extenso histórico criminal do réu, incluindo condenações por estelionato e outros crimes, bem como sua situação de encarceramento (evento 38). Indeferida a liminar (evento 42). Defesa técnica apresentada por negativa geral (evento 67). Réplica (evento 68). Instados a especificarem provas. O réu informou o desinteresse na dilação probatória (evento 74). A autora informou o desinteresse na dilação probatória (evento 75). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial A parte ré argumentou que a narrativa exordial afirma a ocorrência de esbulho. No entanto, ao mesmo tempo, afirma que teria entregue voluntariamente a posse ao réu, mediante contrato escrito e substabelecimento. Asseverou que não existe ato violento, clandestino ou precário, sendo a via possessória inadequada, tornando a petição inicial inepta. De início, impõe-se destacar que a inépcia da inicial decorre das hipóteses previstas pelo art. 330, inc. I e §1º, do CPC: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” In casu, vê-se que a inicial veio acompanhada de argumentos, contendo pedidos certos e determinados e causa de pedir, da narrativa dos fatos é possível compreender os objetivos da demanda, e não há pedidos incompatíveis entre si. Logo, se encontram preenchidos os requisitos formais. Embora se extraia da inicial um pedido possessório, trata-se de consequência jurídica do pedido de reconhecimento de fraude e do direito da anulação do negócio, com a revogação dos instrumentos de procuração e substabelecimento conferidos ao réu pelos representantes da autora. Inclusive, extrai-se da contestação que a requerida não teve qualquer dificuldade em defender-se em juízo. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que as partes informaram desinteresse na dilação probatória. O réu foi pessoalmente citado no estabelecimento prisional (evento 27) e não apresentou contestação no prazo legal, operando-se sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A nomeação de curador especial ao réu preso (art. 72, II, CPC) afasta a presunção absoluta de veracidade dos fatos, pois a contestação por negativa geral controverte toda a matéria fática. Todavia, a revelia não pode ser ignorada, e a ausência de uma defesa específica, somada à robusta prova documental produzida pela autora, conduz à conclusão pela veracidade das alegações iniciais. O inadimplemento contratual é incontroverso, materializado pelo cheque devolvido pelo motivo "22", correspondente a divergência ou insuficiência de assinatura, a qual ocorre quando a assinatura no cheque não coincide com a registrada no banco ou está ausente, bem como pela ausência de qualquer pagamento. Tal fato, por si só, autoriza a resolução do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, conforme o art. 475 do Código Civil. Adicionalmente, a prova dos autos demonstra que o consentimento da autora (e de seus representantes) para a outorga de poderes foi obtido mediante ardil, configurando dolo (art. 145, CC). Isso porque, a outorga de poderes ocorreu após a apresentação de um simples comprovante de depósito de cheque, o qual não foi compensado, pela constatação de fraude na assinatura do cheque, supostamente assinado por Ella Eryka das Chagas. Conforme narrativa autoral, o réu teria informado que o cheque seria compensado, e que a pessoa que o emitiu era de confiança. Contudo, há indícios de evidente fraude, mormente a existência de diversos outros processos pelos quais o réu responde civilmente e criminalmente, pela compra e venda de propriedades de forma fraudulenta. Assim, o negócio jurídico de substabelecimento da procuração é, portanto, anulável (art. 171, II, CC). Ocorre que, da análise da certidão de matrícula do imóvel anexa ao evento 18, arquivo 2, verifica-se que o réu, utilizando-se do substabelecimento outorgado pelos representantes da autora, procedeu a alienação do imóvel a terceiros, em 01/09/2022, Noemias de Oliveira e Aliena de Freitas Pereira, os quais não integram a presente lide. Ora, a anulação de negócio jurídico por dolo possui efeitos retroativos (ex tunc) entre as partes, e tem o condão de desfazer o negócio jurídico desde a origem. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro, em casos tais, confere proteção ao terceiro de boa-fé, que tenha o adquirido de forma onerosa. Em especial, em se tratando de bem imóvel, os terceiros adquirentes lograram realizar o registro do bem no ofício competente, ignorando a existência de quaisquer máculas no substabelecimento outorgado em favor de Raione. Ademais, a autora não logou demonstrar a ciência das adquirentes a respeito do vício inquinado, tampouco que estas tenham concorrido para a anulação. Nesse panorama, tem-se que o negócio jurídico é desfeito entre as partes originárias. Porém, o terceiro adquirente de boa-fé mantém o bem, restando à parte lesada o direito a indenização. Nesse diapasão, o art. 499, do Código de Processo Civil, estabelece que a conversão em perdas e danos pode ser estabelecida pelo juiz quando o autor a requerer ou quando se revelar impossível o cumprimento da obrigação. Ou seja, ainda que ausente pedido específico, se a tutela específica se revelar impraticável, mas a pretensão do autor subsistir, o magistrado deverá converter a obrigação em perdas e danos, entendimento consonante com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUANTUM. ASTREINTES. REDUÇÃO. 1. Quando se torna impossível a entrega da tutela específica, diante da impossibilidade do reestabelecimento da linha telefônica que inicialmente pertencia ao consumidor, impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que, no caso dos autos, foi arbitrada de forma razoável e proporcional. 2 O artigo 537 do CPC permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se admitindo que as astreintes assumam feição compensatória. 3. No caso, o valor das astreintes tornou-se excessivo, razão pela qual deve ser mantida a redução operada pelo magistrado a quo para R$10.000,00 (dez mil reais). Apelação Cível desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0375986-90.2013.8.09.0134, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) Nessa esteira, diante da impossibilidade de reintegrar a autora na posse do imóvel, em razão da revogação dos instrumentos de procuração e substabelecimentos conferido ao réu pelos representantes da autora, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, a cargo do réu. Destarte, o réu deve ser condenado ao pagamento do valor atualizado atribuído ao imóvel pelas partes, R$100.000,00, desde 29/08/2022, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC), desde a citação, por aplicação do art. 884, do Código Civil e em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acima invocados. Assim, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, eis que impossível a reintegração de posse. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o negócio jurídico entabulado entre a autora e o réu, bem do instrumento de substabelecimento outorgado pelos representantes da autora em favor do réu; b) converter a reintegração de posse em indenização por perdas e danos; c) condenar o réu ao pagamento de indenização em favor da autora, a qual fixo no valor atribuído ao imóvel pelas partes, R$100.000,00, a ser atualizado desde 29/08/2022, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC), desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Ao curador especial nomeado para defesa técnica do réu, fixo honorários advocatícios em 03 UHD’s. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Confirmada

30/03/2026, 18:53

Confirmada

30/03/2026, 18:53

Procedência em Parte

30/03/2026, 18:35

Decurso de Prazo

16/03/2026, 15:19

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º 5549132-14.2022.8.09.0024 P R O V I M E N T O 05/10 Cientes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, intimo as partes para que esclareçam as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência, conforme decisão n° 4 dos autos processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 22 de janeiro de 2026. (assinado eletronicamente) GEISLEROSE DE SOUSA PEREIRA PENA Servidora Judiciário

23/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5549132-14.2022.8.09.0024 Demandante(s): Fabiana Rodrigues Dos Santos Demandado(s): Raione Carneiro De Sousa SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela de urgência proposta por Fabiana Rodrigues dos Santos em face de Raione Carneiro de Sousa, ambos qualificados nos autos. A autora narrou a celebração com o réu, em 26/08/2022, de contrato de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, localizado em Caldas Novas/GO, pelo valor de R$100.000,00. Narrou que o pagamento seria feito em duas parcelas, sendo a primeira de R$60.000,00 no ato da contratação, restando o valor de R$40.000,00 a ser pago no ato de transferência da propriedade. Afirmou que o réu, agindo com dolo, ludibriou seus representantes (sua genitora e seu padrasto) ao apresentar um comprovante de depósito de um cheque no valor de R$100.700,00, em 29/08/2022, que posteriormente foi devolvido por "divergência ou insuficiência de assinatura". Com base nessa falsa premissa de pagamento, o réu induziu os representantes da autora a outorgarem-lhe um substabelecimento de procuração com amplos poderes para a venda do imóvel, que foi passado em 29/08/2022. De posse do instrumento e do imóvel, o réu passou a exercer a posse, impedindo o acesso da autora e de seus prepostos. Afirmou que o réu é contumaz na prática de crimes de estelionato, possuindo diversos antecedentes criminais por fatos análogos, o que demonstra a sua má-fé e a intenção premeditada de fraudar o negócio. Diante do inadimplemento total e do esbulho possessório caracterizado pelo abuso de confiança, postulou a tutela de urgência para a reintegração na posse do bem e o bloqueio da matrícula do imóvel para evitar transações com terceiros de boa-fé. Ao final, pugnou a procedência da ação para confirmar a liminar, declarar a rescisão do contrato, anular os instrumentos de procuração e substabelecimento, e condenar o réu ao pagamento das custas e honorários. Deferida a justiça gratuita a autora, recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência, e determinada a título de cautela, a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, nº 57.149, do CRI de Caldas Novas/GO. Ofício informando a averbação (evento 18). Citado o réu (evento 27), que se encontrava preso no momento da diligência. Certificou-se o decurso do prazo para defesa (evento 28). A autora postulou a declaração de revelia do réu (evento 34). Determinada a nomeação de curador especial ao réu preso (evento 36). A autora reiterou o pedido de reintegração liminar da posse, juntando documentos para demonstrar o extenso histórico criminal do réu, incluindo condenações por estelionato e outros crimes, bem como sua situação de encarceramento (evento 38). Indeferida a liminar (evento 42). Defesa técnica apresentada por negativa geral (evento 67). Réplica (evento 68). Instados a especificarem provas. O réu informou o desinteresse na dilação probatória (evento 74). A autora informou o desinteresse na dilação probatória (evento 75). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial A parte ré argumentou que a narrativa exordial afirma a ocorrência de esbulho. No entanto, ao mesmo tempo, afirma que teria entregue voluntariamente a posse ao réu, mediante contrato escrito e substabelecimento. Asseverou que não existe ato violento, clandestino ou precário, sendo a via possessória inadequada, tornando a petição inicial inepta. De início, impõe-se destacar que a inépcia da inicial decorre das hipóteses previstas pelo art. 330, inc. I e §1º, do CPC: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” In casu, vê-se que a inicial veio acompanhada de argumentos, contendo pedidos certos e determinados e causa de pedir, da narrativa dos fatos é possível compreender os objetivos da demanda, e não há pedidos incompatíveis entre si. Logo, se encontram preenchidos os requisitos formais. Embora se extraia da inicial um pedido possessório, trata-se de consequência jurídica do pedido de reconhecimento de fraude e do direito da anulação do negócio, com a revogação dos instrumentos de procuração e substabelecimento conferidos ao réu pelos representantes da autora. Inclusive, extrai-se da contestação que a requerida não teve qualquer dificuldade em defender-se em juízo. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que as partes informaram desinteresse na dilação probatória. O réu foi pessoalmente citado no estabelecimento prisional (evento 27) e não apresentou contestação no prazo legal, operando-se sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A nomeação de curador especial ao réu preso (art. 72, II, CPC) afasta a presunção absoluta de veracidade dos fatos, pois a contestação por negativa geral controverte toda a matéria fática. Todavia, a revelia não pode ser ignorada, e a ausência de uma defesa específica, somada à robusta prova documental produzida pela autora, conduz à conclusão pela veracidade das alegações iniciais. O inadimplemento contratual é incontroverso, materializado pelo cheque devolvido pelo motivo "22", correspondente a divergência ou insuficiência de assinatura, a qual ocorre quando a assinatura no cheque não coincide com a registrada no banco ou está ausente, bem como pela ausência de qualquer pagamento. Tal fato, por si só, autoriza a resolução do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, conforme o art. 475 do Código Civil. Adicionalmente, a prova dos autos demonstra que o consentimento da autora (e de seus representantes) para a outorga de poderes foi obtido mediante ardil, configurando dolo (art. 145, CC). Isso porque, a outorga de poderes ocorreu após a apresentação de um simples comprovante de depósito de cheque, o qual não foi compensado, pela constatação de fraude na assinatura do cheque, supostamente assinado por Ella Eryka das Chagas. Conforme narrativa autoral, o réu teria informado que o cheque seria compensado, e que a pessoa que o emitiu era de confiança. Contudo, há indícios de evidente fraude, mormente a existência de diversos outros processos pelos quais o réu responde civilmente e criminalmente, pela compra e venda de propriedades de forma fraudulenta. Assim, o negócio jurídico de substabelecimento da procuração é, portanto, anulável (art. 171, II, CC). Ocorre que, da análise da certidão de matrícula do imóvel anexa ao evento 18, arquivo 2, verifica-se que o réu, utilizando-se do substabelecimento outorgado pelos representantes da autora, procedeu a alienação do imóvel a terceiros, em 01/09/2022, Noemias de Oliveira e Aliena de Freitas Pereira, os quais não integram a presente lide. Ora, a anulação de negócio jurídico por dolo possui efeitos retroativos (ex tunc) entre as partes, e tem o condão de desfazer o negócio jurídico desde a origem. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro, em casos tais, confere proteção ao terceiro de boa-fé, que tenha o adquirido de forma onerosa. Em especial, em se tratando de bem imóvel, os terceiros adquirentes lograram realizar o registro do bem no ofício competente, ignorando a existência de quaisquer máculas no substabelecimento outorgado em favor de Raione. Ademais, a autora não logou demonstrar a ciência das adquirentes a respeito do vício inquinado, tampouco que estas tenham concorrido para a anulação. Nesse panorama, tem-se que o negócio jurídico é desfeito entre as partes originárias. Porém, o terceiro adquirente de boa-fé mantém o bem, restando à parte lesada o direito a indenização. Nesse diapasão, o art. 499, do Código de Processo Civil, estabelece que a conversão em perdas e danos pode ser estabelecida pelo juiz quando o autor a requerer ou quando se revelar impossível o cumprimento da obrigação. Ou seja, ainda que ausente pedido específico, se a tutela específica se revelar impraticável, mas a pretensão do autor subsistir, o magistrado deverá converter a obrigação em perdas e danos, entendimento consonante com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUANTUM. ASTREINTES. REDUÇÃO. 1. Quando se torna impossível a entrega da tutela específica, diante da impossibilidade do reestabelecimento da linha telefônica que inicialmente pertencia ao consumidor, impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que, no caso dos autos, foi arbitrada de forma razoável e proporcional. 2 O artigo 537 do CPC permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se admitindo que as astreintes assumam feição compensatória. 3. No caso, o valor das astreintes tornou-se excessivo, razão pela qual deve ser mantida a redução operada pelo magistrado a quo para R$10.000,00 (dez mil reais). Apelação Cível desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0375986-90.2013.8.09.0134, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) Nessa esteira, diante da impossibilidade de reintegrar a autora na posse do imóvel, em razão da revogação dos instrumentos de procuração e substabelecimentos conferido ao réu pelos representantes da autora, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, a cargo do réu. Destarte, o réu deve ser condenado ao pagamento do valor atualizado atribuído ao imóvel pelas partes, R$100.000,00, desde 29/08/2022, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC), desde a citação, por aplicação do art. 884, do Código Civil e em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acima invocados. Assim, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, eis que impossível a reintegração de posse. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o negócio jurídico entabulado entre a autora e o réu, bem do instrumento de substabelecimento outorgado pelos representantes da autora em favor do réu; b) converter a reintegração de posse em indenização por perdas e danos; c) condenar o réu ao pagamento de indenização em favor da autora, a qual fixo no valor atribuído ao imóvel pelas partes, R$100.000,00, a ser atualizado desde 29/08/2022, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC), desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Ao curador especial nomeado para defesa técnica do réu, fixo honorários advocatícios em 03 UHD’s. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

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