Execução de Título Extrajudicial 5560588-58.2024.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5560588-58.2024.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo 5560588-58.2024.8.09.0163 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da proposta apresentada no evento 73. Valparaíso de Goiás-GO. 30 de maio de 2026. Victoria Giovanna Araujo Moura e Sardinha Técnico Judiciário - assinatura digital -

01/06/2026, 00:00

Documento

29/04/2026, 14:31

Expedição de documento

07/04/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5560588-58.2024.8.09.0163 Requerente: Csg Valparaiso Comercio De Calcados Ltda Requerido: Adriana Spindola Dos Santos Oliveira Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Veiram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as tentativas de constrições via Sisbajud (Mov. 43), Renajud (Mov. 47), e Infojud (Mov. 60) não lograram êxito, assim como outras medidas constritivas anteriormente deferidas. Não obstante, noto que o pedido (Mov. 58) para emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) relativa a fatos geradores de tributos referentes aos últimos 03 (três) anos em nome da Executada, não foi analisado. Sobre o uso da DOI, verifico que esta visa rastrear atividades relacionadas a operações imobiliárias. Contudo, percebo que o sistema INFOJUD permite a obtenção das informações buscadas pelo DOI. Dessa forma, DEFIRO o pedido de busca de bens em nome da parte executada através do sistema INFOJUD, compreendendo as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Encaminhem-se os autos ao CACE, a fim de que lá sejam efetivadas as sobreditas diligências. Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, após a juntada dos documentos aos autos, desde já, DETERMINO à Secretaria que coloque tão somente o evento correspondente em segredo de justiça. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. I.C. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 18:22

deferimento

27/02/2026, 17:24

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 08:38

Decurso de Prazo

26/02/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO 5560588-58.2024.8.09.0163 Nos termos do artigo 93 XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e das disposições das Portarias Nº 04/2014 e 01/2016, deste juízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta das pesquisas realizadas, na movimentação anterior, sob pena de extinção por inércia. Valparaiso de Goiás, 5 de fevereiro de 2026 Marina Aparecida Nascentes Ferreira

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 16:43

Ato ordinatório

05/02/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 14:33

Expedida/certificada

19/01/2026, 14:25

Documento

03/11/2025, 15:14

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5560588-58.2024.8.09.0163Requerente: Csg Valparaiso Comercio De Calcados LtdaRequerido: Adriana Spindola Dos Santos OliveiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bancários formulado pela parte executada ADRIANA SPÍNDOLA DOS SANTOS OLIVEIRA, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por CSG VALPARAÍSO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Alega a executada que os valores bloqueados são oriundos de sua remuneração e possuem caráter alimentar, razão pela qual seriam impenhoráveis. Diante disso, requer a liberação do montante bloqueado (mov. 40).Foi juntado aos autos o espelho de bloqueio (mov. 43).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento das obrigações rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial, que assegura, como regra, a exequibilidade de todo o patrimônio do devedor para satisfação do crédito exequendo.Contudo, o ordenamento jurídico também tutela o núcleo essencial do patrimônio do devedor, necessário à sua dignidade e subsistência. Para tanto, o legislador previu, no artigo 833 do CPC, a impenhorabilidade de determinados bens, tanto por razões de direito material quanto processual. Dentre esses, destacam-se os valores de natureza alimentar, como salários, proventos e remunerações:Art. 833, IV, CPC: "São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.Apesar da regra geral da impenhorabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização dessa proteção, desde que a penhora não comprometa a dignidade do devedor e da sua família, e se mostre proporcional e razoável, conforme o caso concreto. É o que se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 2467218 SP 2023/0352091-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) [g.n.]No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás também tem admitido a penhora de percentual razoável de verbas salariais, como forma de equilibrar os interesses do credor e do devedor, desde que preservado o mínimo existencial:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no art. 833, IV, do CPC tem sido excepcionada pelo STJ e por este TJGO. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. 3. Portanto, para conferir a efetividade da prestação jurisdicional, com a compatibilização dos direitos do credor e do devedor, impõe-se autorizar a retenção do percentual de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, a fim de não prejudicar a manutenção da subsistência digna da agravada e de sua família e, em contrapartida, satisfazer, paulatinamente, o crédito da agravante. 4. Atinente ao fundamento de que o valor constrito é irrisório frente ao valor da execução, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud/Sisbajud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO – Agravo de Instrumento: 5226967-10.2024.8.09.0175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024)No caso em análise, verifica-se que foi bloqueado o valor total de R$ 164,62 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), distribuído entre diversas instituições financeiras, em quantias individualmente inexpressivas. Observa-se, ainda, que na conta vinculada ao recebimento de salário, o bloqueio foi de apenas R$ 6,91 (seis reais e noventa e um centavos).Dessa forma, entendo que não restou suficientemente comprovada a natureza salarial de todo o montante bloqueado, o que afasta a alegação de impenhorabilidade. Ademais, ainda que se reconhecesse eventual origem salarial, é possível a mitigação da regra da impenhorabilidade, tendo em vista tratar-se de valor irrisório, que não compromete a subsistência da parte executada.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos.Expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor integral em favor da parte exequente.Friso que, havendo pedido de expedição de alvará em nome do advogado, DEFIRO-O, antecipadamente, desde que possua procuração juntada aos autos dando-lhe poderes para tanto.O alvará terá assinatura digital deste magistrado, cujo teor poderá ser conferido mediante código de validação no site indicado no rodapé do próprio documento. Havendo pedido, autorizo, desde já, o levantamento de valores por meio de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta.Para fins de expedição do ofício de transferência bancária, INTIME-SE o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, bem como os dados pessoais do titular da conta.Caso os dados bancários tenham sido previamente informados, DETERMINO a expedição do ofício de transferência bancária à parte interessada.Após a expedição do alvará, independente de intimação, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo máximo de 10 (dez) dias.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

10/09/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5560588-58.2024.8.09.0163Requerente: Csg Valparaiso Comercio De Calcados LtdaRequerido: Adriana Spindola Dos Santos OliveiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de embargos à execução (mov. 27) opostos por ADRIANA SPINDOLA DOS SANTOS OLIVEIRA em face da execução promovida pelo CSG VALPARAISO COMERCIO DE CALCADOS LTDA.O exequente apresentou impugnação aos embargos (mov. 31).É breve relatório. DECIDO.No caso em comento, observo que não houve a penhora ou depósito judicial correspondente ao valor perseguido pela parte exequente/ora embargada.É importante destacar que o processo comum ordinário aplica-se subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais apenas quando não há uma regra específica para disciplinar a matéria. Portanto, o disposto no artigo 525 do CPC, que dispensa a garantia do juízo para a interposição de impugnação/embargos à execução, não é aplicável aos Juizados Especiais, que possuem um regramento próprio para essa situação.O procedimento delineado pela Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) para a execução de título extrajudicial estabelece, de forma expressa e específica, no artigo 53, § 1º, que a penhora é um pressuposto necessário para o oferecimento de embargos, inclusive para títulos executivos judiciais, como no caso de cumprimento de sentença, vejamos:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 1º. Efetuada a penhora, o devedor deverá ser intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Grifo nossoReforçando esse entendimento, o FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais lançou o Enunciado nº. 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).”Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. IRREGULARIDADE NO ENDOSSO. GRAFIA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O ENDOSSANTE. DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO1.1 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo A. DE e Vilela & Acessórios para Pet - ME, ora Recorrente, em desfavor de Redevet Anápolis Com. Var. LTDA. - ME, ora Recorrida.1.2 A parte autora atua na distribuição e comércio de acessórios para animais e relatou que forneceu seus produtos à parte ré, que efetuou o pagamento mediante 4 cheques, cada um no valor de R$ 1.301,00. No entanto, os cheques retornaram por insuficiência de fundos, motivo pelo qual requereu a citação da executada para pagamento, em 3 dias, da quantia de R$ 4.575,76.1.3 Diante da notícia de que a parte ré havia encerrado suas atividades, o autor requereu a inclusão dos sócios, Júlio César Chaveiro Leite e Regiliane Pereira de Bessa, no polo passivo (evento 13).1.4 A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 97) alegando a ilegitimidade da parte autora em relação aos cheques números 000393 e 000396, devido à ausência do requisito formal do endosso; e questionou o vício na formalização e deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, argumentando que a citação e a presença de todos os sócios em litisconsórcio passivo são medidas impostas pelo ordenamento jurídico brasileiro.1.5 A exceção de pré-executividade foi rejeitada (evento 105).1.6 Júlio Cesar Chaveiro Leite opôs embargos à execução (evento 121), requerendo o recebimento dos embargos, diante da garantia do juízo apresentada, o reconhecimento da irregularidade de sua inclusão como devedor das cártulas, a imprestabilidade dos cheques n° 000393 e 000396 e o reconhecimento de excesso na execução.1.7 O juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos, reconhecendo a extinção da execução em relação aos títulos n° 393 e 396, devido à ilegitimidade ativa da parte exequente, pois os títulos foram nominados a terceiro diverso da empresa exequente (evento 134). Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do executado, considerou-a improcedente. Por fim, reconheceu o excesso da execução e limitou a presente ação ao valor do título nº 395, de R$ 1.301,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data de sua emissão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a última citação até a data da garantia da execução, amortizando o valor do depósito.1.8 Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (evento 155), requerendo que a sentença seja reformada, com base nos seguintes argumentos: a) não cabimento de embargos do devedor antes da efetiva penhora (§ 1º do art. 53 da Lei 9.099/95); b) rejulgamento de matéria preclusa ? ilegitimidade ativa da parte exequente quanto aos títulos n° 393 e 396; c) regularidade do endosso e legitimidade do exequente.1.9 Parte autora acostou aos autos distrato de sociedade limitada (evento 155, arquivo 2). Deferido os benefícios da justiça gratuita (evento 157).1.10 A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 160), requerendo a manutenção da sentença fustigada.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 De início, cumpre destacar que da decisão que põe fim aos embargos à execução é sentença, conforme Enunciado 143 A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro ? Salvador/BA).?.2.2 DO DEPÓSITO PRÉVIO. O § 1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.2.3 Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).?2.4 Observa-se que o legislador estipulou, como pressuposto de recebimento dos embargos do devedor, a penhora de bens, sendo necessário, portanto, que o juízo esteja garantido, preferencialmente através de depósito judicial, para a análise da peça processual defensiva. (...)2. O juízo de adequação que os Tribunal ordinários realizam com base na sistemática dos recursos representativos da controvérsia constitui meio idôneo ao exame de questões de ordem pública que possam modificar o resultado do julgamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1493974 PE 2014/0289060-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019)?3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, dos § 2° e 8°, do art. 85, do Código de Processo Civil. Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5659676-28.2019.8.09.0007, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/05/2024, DJe de 09/05/2024) Grifo nossoDo exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos apresentados em mov. 27, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 117 do Fonaje.Preclusa esta decisão, determino que o processo de execução retome seu normal andamento, qual seja, a realização da penhora on-line determinada em evento nº 05.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5560588-58.2024.8.09.0163Requerente: Csg Valparaiso Comercio De Calcados LtdaRequerido: Adriana Spindola Dos Santos OliveiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de embargos à execução (mov. 27) opostos por ADRIANA SPINDOLA DOS SANTOS OLIVEIRA em face da execução promovida pelo CSG VALPARAISO COMERCIO DE CALCADOS LTDA.O exequente apresentou impugnação aos embargos (mov. 31).É breve relatório. DECIDO.No caso em comento, observo que não houve a penhora ou depósito judicial correspondente ao valor perseguido pela parte exequente/ora embargada.É importante destacar que o processo comum ordinário aplica-se subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais apenas quando não há uma regra específica para disciplinar a matéria. Portanto, o disposto no artigo 525 do CPC, que dispensa a garantia do juízo para a interposição de impugnação/embargos à execução, não é aplicável aos Juizados Especiais, que possuem um regramento próprio para essa situação.O procedimento delineado pela Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) para a execução de título extrajudicial estabelece, de forma expressa e específica, no artigo 53, § 1º, que a penhora é um pressuposto necessário para o oferecimento de embargos, inclusive para títulos executivos judiciais, como no caso de cumprimento de sentença, vejamos:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 1º. Efetuada a penhora, o devedor deverá ser intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Grifo nossoReforçando esse entendimento, o FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais lançou o Enunciado nº. 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).”Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. IRREGULARIDADE NO ENDOSSO. GRAFIA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O ENDOSSANTE. DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO1.1 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo A. DE e Vilela & Acessórios para Pet - ME, ora Recorrente, em desfavor de Redevet Anápolis Com. Var. LTDA. - ME, ora Recorrida.1.2 A parte autora atua na distribuição e comércio de acessórios para animais e relatou que forneceu seus produtos à parte ré, que efetuou o pagamento mediante 4 cheques, cada um no valor de R$ 1.301,00. No entanto, os cheques retornaram por insuficiência de fundos, motivo pelo qual requereu a citação da executada para pagamento, em 3 dias, da quantia de R$ 4.575,76.1.3 Diante da notícia de que a parte ré havia encerrado suas atividades, o autor requereu a inclusão dos sócios, Júlio César Chaveiro Leite e Regiliane Pereira de Bessa, no polo passivo (evento 13).1.4 A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 97) alegando a ilegitimidade da parte autora em relação aos cheques números 000393 e 000396, devido à ausência do requisito formal do endosso; e questionou o vício na formalização e deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, argumentando que a citação e a presença de todos os sócios em litisconsórcio passivo são medidas impostas pelo ordenamento jurídico brasileiro.1.5 A exceção de pré-executividade foi rejeitada (evento 105).1.6 Júlio Cesar Chaveiro Leite opôs embargos à execução (evento 121), requerendo o recebimento dos embargos, diante da garantia do juízo apresentada, o reconhecimento da irregularidade de sua inclusão como devedor das cártulas, a imprestabilidade dos cheques n° 000393 e 000396 e o reconhecimento de excesso na execução.1.7 O juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos, reconhecendo a extinção da execução em relação aos títulos n° 393 e 396, devido à ilegitimidade ativa da parte exequente, pois os títulos foram nominados a terceiro diverso da empresa exequente (evento 134). Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do executado, considerou-a improcedente. Por fim, reconheceu o excesso da execução e limitou a presente ação ao valor do título nº 395, de R$ 1.301,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data de sua emissão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a última citação até a data da garantia da execução, amortizando o valor do depósito.1.8 Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (evento 155), requerendo que a sentença seja reformada, com base nos seguintes argumentos: a) não cabimento de embargos do devedor antes da efetiva penhora (§ 1º do art. 53 da Lei 9.099/95); b) rejulgamento de matéria preclusa ? ilegitimidade ativa da parte exequente quanto aos títulos n° 393 e 396; c) regularidade do endosso e legitimidade do exequente.1.9 Parte autora acostou aos autos distrato de sociedade limitada (evento 155, arquivo 2). Deferido os benefícios da justiça gratuita (evento 157).1.10 A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 160), requerendo a manutenção da sentença fustigada.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 De início, cumpre destacar que da decisão que põe fim aos embargos à execução é sentença, conforme Enunciado 143 A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro ? Salvador/BA).?.2.2 DO DEPÓSITO PRÉVIO. O § 1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.2.3 Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).?2.4 Observa-se que o legislador estipulou, como pressuposto de recebimento dos embargos do devedor, a penhora de bens, sendo necessário, portanto, que o juízo esteja garantido, preferencialmente através de depósito judicial, para a análise da peça processual defensiva. (...)2. O juízo de adequação que os Tribunal ordinários realizam com base na sistemática dos recursos representativos da controvérsia constitui meio idôneo ao exame de questões de ordem pública que possam modificar o resultado do julgamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1493974 PE 2014/0289060-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019)?3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, dos § 2° e 8°, do art. 85, do Código de Processo Civil. Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5659676-28.2019.8.09.0007, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/05/2024, DJe de 09/05/2024) Grifo nossoDo exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos apresentados em mov. 27, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 117 do Fonaje.Preclusa esta decisão, determino que o processo de execução retome seu normal andamento, qual seja, a realização da penhora on-line determinada em evento nº 05.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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