Execução de Título Extrajudicial 5637977-03.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5637977-03.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 13:26

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5637977-03.2024.8.09.0137Polo ativo: Associacao Dos Moradores Do Loteamento Fechado Nova Alianca PremiumPolo passivo: Masterfort Comercio E Atacadista De Materiais De Construcao Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito031. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

Confirmada

04/06/2025, 12:22

Inexistência de bens penhoráveis

04/06/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - P á g i n a 1 4 7 0 0 1 2 7 4 4 5 9 9 6 0 0 0 0 C o n t a / P c l R e s g a t a d a..: 0 3 3. 0 3 5. 6 7 1 - 2 3 C P F P r o c u r a d o r.......: M A Y K O N F E R R E I R A D E S O U Z A P r o c u r a d o r...........: J u r i d i c a T i p o B e n e f i c i a r i o....: 3 6. 9 9 2. 0 1 6 / 0 0 0 1 - 7 5 C P F / C N P J B e n e f i c i a r i o: A S S O C I A C A O D O S M O R A D O R E S D O L O B e n e f i c i a r i o.........: 0 3 3. 0 3 5. 6 7 1 - 2 3 C P F T i t u l a r C o n t a: F i s i c a T i p o P e s s o a C o n t a....: 0 0. 0 8 7. 4 5 4. 0 8 8 - 7 C o n t a / D v.............: 1 A g ê n c i a..............: N U P A G A M E N T O S N o m e B a n c o.......: 0 0 0 0 0 0 2 6 0 B a n c o................: C t a C o r r e n t e T i p o C o n t a.......: T r a n s f. e n t r e B a n c o s F i n a l i d a d e...........: 0, 0 0 T a r i f a...........: 0, 0 0 I R...................: 2 9. 0 5. 2 0 2 5 C a l c u l a d o e m.....: 6 2 8, 9 0 V a l o r................: T o t a l d a c o n t a T i p o V a l o r.......: 0 0 0 1 N u m e r o d a S o l i c i t a c a o: 2 6 / 0 9 / 2 0 2 5 2 9 / 0 5 / 2 0 2 5 D a t a d e V a l i d a d e D a t a d e E x p e d i c a o 4 0. 9 5 1. 8 7 9 / 0 0 0 1 - 7 1 3 6. 9 9 2. 0 1 6 / 0 0 0 1 - 7 5 C P F / C N P J R é u C P F / C N P J A u t o r M A S T E R F O R T C O M E R C I O E A T A C A D I S A S S O C I A C A O D O S M O R A D O R E S D O L O R e u A u t o r 5 6 3 7 9 7 7 0 3 2 0 2 4 8 0 9 0 1 3 7 N u m e r o d o P r o c e s s o 1 º J. E S P. C Í V E L C R I M I N. R I O V E R D E V a r a / S e r v e n t i a C o m a r c a T R I B U N A L D E J U S T I C A D E G O I Á S - G O P O D E R J U D I C I A R I O A L V A R A E L E T R O N I C O D E P A G A M E N T O N 2 0 2 5 0 5 2 9 1 4 5 8 4 3 0 2 3 2 9 2 T O T A L D E P A G A M E N T O S I N F O R M A D O S N O M A N D A D O: 0 0 1

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 17:43

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 15:06

Decurso de Prazo

29/05/2025, 15:05

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:03

Expedição de documento (Alvará)

29/05/2025, 15:02

Decurso de Prazo

28/05/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 16:59

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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