Execução da Pena 5730612-54.2022.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 5730612-54.2022.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5730612-54.2022.8.09.0175 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministerio Publico Polo Passivo: Gustavo Gomes Brito Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) Gustavo Gomes Brito, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 19 de janeiro de 2026. Amanda Gabrielle Alves Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5730612-54.2022.8.09.0175 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministerio Publico Polo Passivo: Gustavo Gomes Brito Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) Gustavo Gomes Brito, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 19 de janeiro de 2026. Amanda Gabrielle Alves Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 08:31

Expedida/certificada

27/04/2026, 08:27

Documento

13/02/2026, 16:07

Definitivo

13/02/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5730612-54.2022.8.09.0175 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministerio Publico Polo Passivo: Gustavo Gomes Brito Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 19 de janeiro de 2026. Amanda Gabrielle Alves Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 12:30

Ato ordinatório

19/01/2026, 12:20

Confirmada

19/01/2026, 12:19

Desarquivamento

19/01/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 17:44

Documento

19/11/2025, 17:04

Custas

19/11/2025, 17:00

Documentos

Intimação Via Diário Eletrônico

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5730612-54.2022.8.09.0175 Autor: Ministerio Publico Acusado: Gustavo Gomes Brito Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Despacho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Inquérito Policial, ofereceu Denúncia em face de GUSTAVO GOMES BRITO, brasileiro, mecânico, CPF nº 041.652.191-69, RG nº 5208786 – SSP/GO, nascido aos 28/4/1992, natural de Trindade-GO, filho de Regia Almeida Brito e de Gismar Gomes dos Santos, residente na Rua 10, quadra 94, lote 18, Setor Santos Dumont, nesta Capital, pela prática de crime previsto no artigo 168, caput, e 330, ambos do Código Penal, em 27 de novembro de 2022, nesta capital. Narra a peça de acusação: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 27 de novembro de 2022, por volta de 14h, nas dependências do estabelecimento comercial “Bar Renato”, situado na Rua Neto, quadra 13, lote 8, Setor Jardim Petrópolis, nesta Capital, o denunciado GUSTAVO GOMES BRITO, agindo de forma livre e consciente, apropriou-se indevidamente de 1 (uma) motocicleta Honda CG/160 TITAN, placa de identificação RWT 3B69, pertencente ao ofendido GENILSON GOIS DA SILVA (termo de exibição e apreensão de fl. 28 e termo de entrega de fl. 36). Apurou-se também que, no dia 29 de novembro de 2022, por volta de 15h12min, na Praça Couto de Magalhães, Setor Central, Aruanã/GO, o denunciado GUSTAVO GOMES BRITO, agindo de forma livre e consciente, desobedeceu a ordem legal de funcionário público. Exsurge dos autos que, no dia inicialmente declinado, o denunciado GUSTAVO GOMES BRITO e o ofendido GENILSON GOIS DA SILVA estavam consumindo bebidas alcóolicas nas dependências do estabelecimento comercial “Bar Renato”, oportunidade na qual GUSTAVO GOMES BRITO pediu a GENILSON GOIS DA SILVA que o deixasse conduzir sua motocicleta Honda CG/160 TITAN, placa de identificação RWT-3B69. O ofendido GENILSON GOIS DA SILVA, apesar de não conhecer o denunciado, consentiu e entregou a chave da motocicleta. Alguns minutos depois, GUSTAVO GOMES BRITO retornou, alegou que a motocicleta era muito boa e questionou se o ofendido iria continuar ingerido bebida alcóolica, bem como se poderia dar mais uma volta com a motocicleta, tendo GENILSON GOIS DA SILVA respondido de forma afirmativa. Ocorre que GUSTAVO GOMES BRITO não retornou para devolver a motocicleta, apropriando-se indevidamente do veículo. Diante disso, o ofendido GENILSON GOIS DA SILVA compareceu à Delegacia e informou o que aconteceu. Exsurge também que, no dia 29 de novembro de 2022, por volta de 9h30min, Policiais Militares realizavam suas funções na Barreira de Araguapaz/GO, ocasião em que visualizaram GUSTAVO GOMES BRITO – conduzindo a motocicleta Honda CG/160 TITAN, pertencente ao ofendido GENILSON GOIS DA SILVA – determinaram a parada para abordagem. Na oportunidade, o denunciado GUSTAVO GOMES BRITO estava com a Carteira Nacional de Habilitação vencida e sem a documentação da motocicleta, a qual ainda não contava com restrição por crime contra o patrimônio, tendo sido liberado e a motocicleta retida. Depois, por volta das 14h30min, quando os agentes policiais confeccionavam as notificações, receberam a informação de que a motocicleta conduzida pelo denunciado estava com restrição por furto. Diante disso, a equipe policial realizou diligências para localizar GUSTAVO GOMES BRITO, azo em que receberam a informação que o denunciado estava na cidade de Aruanã/GO. Iniciado patrulhamento na cidade de Aruanã/GO, os Policiais Militares localizaram o denunciado GUSTAVO GOMES BRITO no Setor Central da cidade, oportunidade que determinaram a sua parada, tendo o denunciado desobedecido a ordem legal dos funcionários públicos ao sair correndo do local e, em seguida, pulado no Rio Araguaia.” Concluído o Inquérito Policial nº 2695/2022 o relatório foi encaminhado ao Judiciário contendo Registro de Atendimento Integrado nº 27591684; Termos de Declaração; Termo de Exibição e Apreensão de 01 (uma) Motocicleta Honda CG 160 Titan, cor cinza, placa RWT3B69; Termo de Interrogatório, Termo de entrega de 01 (uma) Motocicleta Honda CG 160 Titan, cor cinza, placa RWT3B69, dentre outros documentos. À frente, o Ministério Público apresentou denúncia (evento 40) arrolando três testemunhas e descartando a possibilidade de propositura do Acordo De Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, tendo em vista ausência dos requisitos objetivos, dispostos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, vez que de acordo com a Certidão de Antecedentes acostada nos eventos nº 03 e 36, o denunciado é contumaz na prática delitiva. A referida denúncia foi recebida pelo juízo da 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão em 30/11/2023 (evento 42). Após diversas tentativas frutadas de citação pessoal do acusado, foi determinada sua citação editalícia (eventos 47, 52 e 57). Encerrado o prazo estabelecido no edital sem o comparecimento do acusado ou de seu defensor, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado, além da suspensão do processo e do prazo prescricional (eventos 58 e 61). Em seguida, a Defensoria Pública, manifestou-se contrariamente ao decreto de prisão preventiva (evento 63). Subsequente, foi anexada certidão de antecedentes criminais do acusado em evento 70. Ato seguinte, o juízo da 5ª Vara Criminal indeferiu o pedido de prisão preventiva e determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (evento 75). Na continuidade, o acusado foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (eventos 76 e 79). Diante disto, o juízo da 5ª Vara criminal ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/2024 (evento 83). À frente, em razão da publicação da Resolução nº 278, de 21 de outubro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o presente processo foi redistribuído para este juízo (evento 96). Evento nº 102, foi anexado termo de audiência realizada no juízo anterior, no qual constava que estava presente o acusado Gustavo Gomes Brito, acompanhado pelo advogado Dr. Luciano Andrew Sabbag (OAB/GO 7.692), bem como presente a vítima Genilson Gois da Silva, e ausentes as testemunhas de acusação Deurivam Marques da Silva e José Bento Freire de Andrade. Entretanto, no mesmo ato, mencionou-se que, em decorrência da ausência das testemunhas bem como da vítima, que fosse intimado o representante Ministerial para que manifestasse. Diante desse impasse ocorrido no termo de audiência anexado ao evento nº 102, foi determinado a expedição de ofício a 5ª Vara Criminal desta Comarca para que esclarecesse o termo de audiência acostado no evento 102, a fim de constar se a vítima estava presente ou não naquele ato (evento nº 105). Conseguinte, o Ministério Público manifestou no processo informando novos endereços para tentativas de intimação a vítima Genilson Gois Da Silva, e as testemunhas Deurivam Marques da Silva e José Bento Freire de Andrade (evento nº 108). Em audiência realizada em 26/05/2025, procedeu-se a oitiva das testemunhas Deurivam Marques da Silva e Genilson Gois da Silva. Em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado Gustavo Gomes Brito (evento nº 152). Em alegações finais, na forma de memoriais, o Ministério Público defendeu a demonstração da materialidade através dos documentos acostados ao inquérito policial, em especial, Termo de Exibição e Apreensão, Registro de Atendimento Integrado e relatório policial. Quanto a autoria, argumenta que foi comprovada através da confissão do acusado em audiência, bem como depoimento da vítima e de testemunhas. Argumenta que embora existam provas suficientes para condenação do acusado quanto ao crime de apropriação indébita, não há indícios suficientes para demonstrar o dolo quanto ao crime de desobediência. Ao final, requereu a condenação do acusado quanto ao crime do artigo 168, caput, c/c artigo 65, inciso III, alínea “d”, ambos do Código Penal e absolvição quanto ao crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, em alegações finais apresentadas em evento de nº 164, a defesa de Gustavo Gomes Brito argumentou pela ausência de dolo quanto a apropriação indébita e aplicação do princípio in dubio pro reo, para que seja absolvido quanto aos crimes imputados na denúncia. Certidão de Antecedentes Criminais e Relatório de Situação Processual Executória (evento nº 166). Adiante, no evento 168, julgou-se parcialmente procedente o pedido da denúncia para condenar o denunciado Gustavo Gomes Brito à 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, quanto ao crime previsto no artigo 168, caput, c/c artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e absolver o referido acusado quanto ao crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Após isso, no evento 174, certificou-se o não cumprimento da intimação da vítima, e no evento 180, do acusado. Seguidamente, no evento 175, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação, requerendo a apreciação do rito previsto no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Na sequência, o Ministério Público requereu a intimação do acusado via edital (evento 185). Decisão exarada no evento 188 indeferiu o pedido Ministerial, uma vez que a defesa constituída do acusado foi devidamente intimado da sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal do sentenciado, conforme o artigo 392, inciso II do Código de Processo Penal. Ainda, o recurso de apelação interposto pela defesa foi recebido no evento 188, bem como determinou a remessa do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 188). As razões de apelação foram apresentadas pela defesa no evento 201, momento em que postulou pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. O Órgão Ministerial apresentou as contrarrazões no evento 206. Por sua vez, Procuradoria-Geral pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (evento 210). À frente, a Terceira Câmara Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do recurso e negou-lhe provimento (evento 227). Certificou-se o trânsito em julgado do Acórdão para o Apelante no dia 21/10/2025 e para o Apelado no dia 20/10/2025 (eventos 232 e 233). Veio o processo concluso no evento 235. Pois bem. Diante do retorno do processo ao primeiro grau, intime-se o Ministério Público e a Defesa para se manifestarem sobre o trânsito em julgado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da Silva Juiz de Direito (Assinado digitalmente) 34/01

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5730612-54.2022.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GUSTAVO GOMES BRITO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de apropriação indébita (CP, art. 168, caput), à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, e o absolveu do crime de desobediência (CP, art. 330, caput). A defesa postulou a absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Alternativamente, requereu a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita, bem como o dolo do apelante e (II) saber se o apelante preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade do delito de apropriação indébita está comprovada por Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão e Termo de Entrega. A autoria e o dolo do apelante foram demonstrados pela prova oral colhida em Juízo, que evidenciou a inversão do “animus” da posse da motocicleta, inicialmente lícita, para a apropriação definitiva. As alegações do apelante sobre o uso de drogas e a intenção de devolver o veículo não convenceram e não descaracterizam o delito, especialmente diante de sua conduta de se evadir da polícia em outra cidade. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável. O apelante possui maus antecedentes, conforme condenação anterior por receptação e outra por furto em grau de recurso, o que denota reiteração delitiva e impede o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. "1. A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput) restam comprovadas pelo conjunto probatório, que demonstra a inversão do 'animus' da posse ou detenção de coisa alheia móvel para o 'animus' de dono. 2. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchido o requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal, evidenciado pelos maus antecedentes do condenado.". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, III, 155, caput, 168, caput, 180, 330, caput e CPP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0459617-62.2014.8.09.0047, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, julgado em 06.02.2023 e 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, Apelação Criminal 0068083-75.2018.8.09.0175, julgado em 06.05.2024 e STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.441.552/SC, julgado em 19.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Vilanir de Alencar Camapum Júnior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5730612-54.2022.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GUSTAVO GOMES BRITO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO A Representante do Ministério Público do Estado de Goiás, com atuação perante o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de GUSTAVO GOMES BRITO, qualificado, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 168, caput e art. 330, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que no dia 27 de novembro de 2022, por volta de 14 h, nas dependências do estabelecimento comercial “Bar Renato”, situado na Rua Neto, quadra 13, lote 8, Setor Jardim Petrópolis, nesta Capital, o denunciado, já qualificado, agindo de forma livre e consciente, apropriou-se, indevidamente, de 01 (uma) motocicleta Honda CG/160 TITAN, placa de identificação RWT 3B69, pertencente a vítima Genilson Gois da Silva. No dia dos fatos, acusado e vítima estavam no mencionado bar, ingerindo bebidas alcoólicas, tendo Gustavo pedido à Genilson para deixar ele pilotar a motocicleta dele e, mesmo não o conhecendo, a vítima entregou a ele as chaves do veículo. Alguns minutos após, o acusado retornou, dizendo à vítima que a motocicleta era muito boa e indagou a ela se continuaria ingerindo bebida alcoólica e se deixaria ele dar mais uma volta com a moto, tendo a vítima respondido que sim. Contudo, o acusado não retornou, se apropriando indevidamente do veículo, razão pela qual a vítima compareceu à Delegacia e narrou o ocorrido. Consta, também, que no dia 29 de novembro de 2022, por volta de 9h30min, Policiais Militares realizavam suas funções na Barreira de Araguapaz, visualizaram o denunciado conduzindo a motocicleta pertencente a vítima Genilson Gois da Silva e determinaram a parada para abordagem. Na oportunidade, o denunciado estava com a Carteira Nacional de Habilitação vencida e sem a documentação da motocicleta, a qual ainda não constava com restrição por crime contra o patrimônio, tendo sido liberado e a motocicleta retida. Na mesma data, quando estavam confeccionando as notificações, os policiais receberam a informação de que a motocicleta conduzida pelo acusado estava com restrição de furto e tomaram conhecimento que o acusado estava em Aruanã. Assim, em patrulhamento, por volta de 15h12min, na Praça Couto de Magalhães, Setor Central, em Aruanã, localizaram o denunciado e, determinada sua parada, ele desobedeceu a ordem legal de funcionário público, saiu correndo e pulou no Rio Araguaia, tendo sido resgatado pelos policiais, pois, estava se afogando e, prestados os primeiros socorros, o conduziram para a Delegacia de Polícia (mov. 40). A Representante do Ministério Público deixou de formular proposta de ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, em face dos antecedentes criminais do denunciado (mov. 40). A denúncia foi recebida em 30 de novembro de 2023 (mov. 42). O acusado foi citado (mov. 73) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (mov. 79). Mantido o recebimento da denúncia, designou-se Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 83). Foram inquiridas a vítima e uma testemunha, bem como o acusado foi qualificado e interrogado (mov. 152). Apresentados memoriais (mov. 156 e 164), adveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia e absolveu GUSTAVO GOMES BRITO, quanto ao crime previsto no art. 330, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e o condenou nas sanções do art. 168, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto. Deixou de converter a pena corpórea em restritivas de direito, bem como não aplicou a suspensão condicional da pena, por não preencher os requisitos. Concedido o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. (mov. 168). Inconformado, o acusado interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 175). Em suas razões, postula a absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Alternativamente, requer a conversão da pena corpórea por restritivas de direitos (mov. 201) Em contrarrazões (mov. 206). A Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 210). É o Relatório, que submeto à douta Revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5730612-54.2022.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GUSTAVO GOMES BRITO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, admito o recurso. Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal, interposta por GUSTAVO GOMES BRITO, devidamente qualificado, contra sentença que o condenou nas sanções do art. 168, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto. Deixou de converter a pena corpórea em restritivas de direito, bem como não aplicou a suspensão condicional da pena, por não preencher os requisitos. Concedido o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. (mov. 168). Do pedido de absolvição. A materialidade está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega e RAI nº 27591684 e nº 27588014. Do mesmo modo, a autoria está demonstrada pela prova oral colhida na fase judicial (mídia audiovisual, mov. 151). Deurivan Marques da Silva, Policial Militar, detalhou que estavam em trabalho de rotina, na Barreira de Araguapaz, realizando abordagens cotidianas. Em determinado momento, passou um senhor em uma moto, tendo determinado que parasse. Observaram que o condutor do veículo estava muito nervoso, não falando coisa com coisa, com a roupa suja, com a moto muito nova, fatos que acharam estranho. Solicitaram a documentação, sendo que ele não era habilitado e por esta razão não podiam liberar o veículo. Checaram a documentação da moto e se tinha mandado de prisão e desfavor do acusado, não tendo sido constatado nada irregular. Liberaram o acusado, mas a moto ficou retida até que uma pessoa habilitada ou o proprietário a buscasse. Esclareceu que após o almoço, quando foram fazer as notificações de multa, constataram que em relação a moto já havia entrado no sistema como roubo/furto. Em razão acusado ter falado que estava indo para Aruanã, desceram para Paraguaçu e lá procuraram pelo acusado, obtendo informações de que ele havia entrado em um ônibus para Aruanã. Deslocaram até Aruanã e durante o patrulhamento, viram o acusado, na praça, tendo então desembarcado da viatura rapidamente, tendo o acusado percebido e pulou da lateral da praça, que é muito alta, dentro do rio. Assim, desceram e arrumaram uma canoa, pois, o acusado estava afogando, conseguindo tirá-lo da água e o conduziram até a Delegacia. Explicou que na primeira abordagem, o acusado colaborou e que perguntaram a ele sobre a motocicleta, tendo ele dito que era de um amigo, mas não tinha o telefone de contato. Aduziu que dias após, o proprietário apareceu na Barreira de Araguapaz, com a documentação da moto e recuperou o veículo. Esclareceu que não falaram com a vítima, pois, quem manteve contato com ela foi o Escrivão da Delegacia. Sobre os detalhes acerca do acusado estar com a moto da vítima, explicou que não tinha condições de informar, pois, acompanhou o desenrolar da ocorrência (mídia audiovisual, mov. 151). Genilson Gois da Silva, a vítima, relatou que no dia dos fatos tinha ido visitar sua irmã e encostou em um bar próximo à casa dela, enquanto ela chegava e começou a beber. Iniciou conversa com o acusado, sendo que nunca tinha visto antes e de repente o acusado pediu para dar uma volta na motocicleta, deixou e o acusado não voltou mais. Esclareceu que não conhecia o acusado, pois, não morava em Goiânia, estava trabalhando em Anápolis e vinha na casa da irmã. Após o acusado ter saído com a motocicleta, esperou por um determinado tempo e como ele não voltou, procurou se informar quem era e foi para a casa da irmã. Informou que as pessoas que estavam no bar disseram que o acusado passava por ali de vez em quando, mas não o conheciam bem. Não teve como tentar contato com o acusado de nenhuma forma. Ligou para a polícia pelo celular e, como era dia de feriado, disseram que só poderia registrar a ocorrência depois de 24 horas, já que havia entregado a chave voluntariamente. Na segunda-feira conseguiu explicar o ocorrido na Delegacia e cerca de três dias depois a Delegacia de Aruanã ligou informando que a motocicleta foi encontrada na cidade de Aruanã, na Rodoviária. Explicou para a pessoa que telefonou, que estava sem dinheiro no momento e que em dois dias receberia para ir buscar a moto, tendo sido orientado a levar apenas seu documento e a documentação da motocicleta. Acrescentou que a motocicleta estava com o retrovisor quebrado e a roda amassada, sendo era nova, estava com um ano que a havia adquirido e trabalhava com ela. Nunca mais encontrou com o acusado após o fato. Informou que em um primeiro momento emprestou a moto para o acusado, que deu uma volta rápida e devolveu e, em seguida, o acusado pediu novamente a motocicleta e foi quando não apareceu mais. Por fim, disse não teve prejuízo financeiro, apenas o transtorno, pois teve que se ausentar do trabalho na empresa, mas fez acordo com o empregador (mídia audiovisual, mov. 151). Por sua vez, o acusado Gustavo Gomes Brito, inicialmente, informou que por 32 vezes, em várias cidades, fez tratamento para se livrar do vício das drogas. Sobre os fatos, detalhou que conheceu a vítima há pouco tempo, não no dia dos fatos e se conheciam, mas não intimamente, sempre se encontrando no bar. Acrescentou que talvez a vítima não se lembra dele, mas já se conheciam. Alegou que na época dos fatos, em 2022, estava fazendo uso constante de drogas, morando na rua e estava sempre naqueles locais que tinham venda de droga e bebida alcoólica, sendo que a vítima também frequentava esses lugares e que a vítima também fazia uso de substâncias. No dia dos fatos, chegou ao bar já embriagado e a vítima emprestou a motocicleta para buscar substância para ele, tendo, então, pegou a moto, foi buscar a substância, e a vítima ficou no local. Disse que a vítima o deixou sair com a motocicleta mais algumas vezes e como estava em um mundo totalmente entregue às drogas, resolveu sair com a motocicleta para ir ao Araguaia, esclarecendo que não tem familiares no Araguaia, estava em situação de rua, vivendo como mendigo na época. Informou que tinha Carteira de Habilitação, mas não estava portando na ocasião. Negou ter se apropriado da motocicleta, tendo a vítima lhe entregue a chave da moto e um capacete, não tendo informado à vítima que ia para o Araguaia. Os policiais lhe pararam em Araguapaz e retiveram a motocicleta porque estava visivelmente sob efeito de drogas, achando estranho ele estar com uma moto nova, tendo sido liberado, mas a motocicleta ficou retida. Mendigou ali na região e conseguiu chegar a Aruanã e no outro dia, ao virar uma esquina, viu a viatura da mesma polícia de Araguapaz, tendo os policiais gritado seu nome e saiu correndo para o Rio Araguaia. Disse que os policiais deram dois disparos de arma de fogo e ele pulou no rio, sendo que tentou atravessar o rio, mas na metade começou a se afogar e por sorte a polícia o salvou e o conduziu à Delegacia. Acrescentou que não teve intenção de desobedecer à ordem policial e que os policiais atiraram três ou quatro vezes, negando que eles o tenham chamado, pois, já saíram fazendo cavalo de pau e atirando, razão pela qual saiu correndo. No dia dos fatos, nas cidades que passava, deixava a moto e pedia dinheiro, conseguindo cerca de 15 reais. Especificou que se não tivesse sido preso, não teria vendido a motocicleta, teria voltado com ela após passar uns três dias, pois, não tinha intenção de ficar com a motocicleta, ia devolvê-la, sendo que sabia onde poderia devolvê-la, pois a vítima morava com a irmã dele próximo ao bar do Renato, sendo natural do Pará, ressaltando que não tinha intenção de se apropriar definitivamente da motocicleta. Que já se envolveu em situações de venda de coisas de familiares algumas vezes, mas de terceiros estranhos não se recorda (mídia audiovisual, mov. 151). Sabe-se que a apropriação indébita é um crime marcado pela quebra de confiança, uma vez que a vítima espontaneamente entrega um bem ao agente e autoriza que ele deixe o local com o bem em seu poder, e este, depois de estar na posse ou detenção, inverte seu ânimo em relação ao objeto, passando a se comportar como dono, como ocorreu no caso concreto em análise. É imprescindível, para a caracterização do tipo penal de apropriação indébita, que haja a manifestação (inequívoca) de que o agente não quer, dolosamente, devolver a coisa, pois, a quer para si próprio ou para outrem. Em outras palavras, a vítima entrega uma posse ou detenção transitória ao agente, e ele não mais restitui o bem. Pressupõe-se a intenção de apoderar-se da res com o propósito de assenhorar-se dela definitivamente, ou seja, de não restituir, agindo como se dono fosse. No caso dos autos, as provas demonstram que o acusado realmente praticou o crime de apropriação indébita do veículo da vítima. Certo é que, o acusado pilotando a motocicleta que a vítima deixou ele utilizar para dar uma volta, saiu de Goiânia, em direção a cidade de Araguapaz, em suas palavras, para ir adquirir drogas para ele e a vítima. No trajeto foi abordado pela polícia, ocasião em que, por não estar com Carteira de Habilitação e sem os documentos do veículo, houve a apreensão da motocicleta e foi liberado. Nesta oportunidade não esclareceu aos policiais acerca da origem da motocicleta, tendo sido liberado em razão de não constar registro no sistema da polícia de restrição do veículo, bem como por não constar nenhuma anotação policial em seu desfavor. Posteriormente, após os policiais verificarem que havia registro de restrição da motocicleta, em diligências, já na cidade de Aruanã, visualizaram o acusado e este tentou se evadir, mergulhando no Rio Araguaia, tendo sido resgatado pelos policiais, pois, estava se afogando. As alegações do acusado não descaracterizam o delito de apropriação indébita. A propósito: “(…). 1. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório confirma a existência das circunstâncias elementares do crime de apropriação indébita, comprovando que o agente, dolosamente, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha posse ou detenção.(...) APELO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0459617-62.2014.8.09.0047, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023).”. Por conseguinte, diante do acervo probatório, restou suficientemente comprovada a autoria do crime de apropriação indébita imputado ao apelante, sendo incabível a absolvição requerida, impondo-se a manutenção da condenação, não havendo que se falar em fragilidade de provas ou ausência de dolo. Substituição pelas restritivas de direitos. O sentenciante, ao analisar as circunstâncias judiciais, negativou os antecedentes criminais sob o fundamento da existência de condenação pela prática do delito previsto no art. 180, do Código Penal, com trânsito em julgado anterior ao delito imputado nestes autos. Ressaltou que não seria considerada para fins de reincidência, em face do período depurador de 05 (cinco) anos (autos nº 5401220-97.2020.8.09.0051/SEEU7002654-16.2024.8.09.0051/arquivado, mov. 166). Assim, fixou a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa Com relação a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o sentenciante fundamentou da seguinte forma: “(…). Ainda, não SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal Brasileiro, vez que diante da reiteração delitiva do Réu quanto a prática de crimes dolosos contra o patrimônio, entendo que a substituição não é suficiente, para prática delitiva”. O art. 44 do Código Penal, prevê a substituição da pena quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime; 2) a pena aplicada não for maior do que 04 (quatro) anos, ou para crimes culposos independente da pena; 3) o réu não for reincidente em crime doloso e 4) o réu não tiver maus antecedentes. O mencionado dispositivo legal prevê, ainda: “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998): (…). III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. No caso dos autos, embora a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), evidencia-se uma maior reprovabilidade, não autorizando a conversão da pena corpórea em restritivas de direitos. A propósito: “(...) 3. Os maus antecedentes do apelante, com condenação por crime contra o patrimônio, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, Apelação Criminal 0068083-75.2018.8.09.0175, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)”. Logo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (CP, art. 44, III), especificamente em face dos maus antecedentes (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.441.552/SC – julgado em 19/3/2024). Portanto, a manutenção da sentença recorrida em sua integralidade é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de apropriação indébita (CP, art. 168, caput), à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, e o absolveu do crime de desobediência (CP, art. 330, caput). A defesa postulou a absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Alternativamente, requereu a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita, bem como o dolo do apelante e (II) saber se o apelante preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade do delito de apropriação indébita está comprovada por Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão e Termo de Entrega. A autoria e o dolo do apelante foram demonstrados pela prova oral colhida em Juízo, que evidenciou a inversão do “animus” da posse da motocicleta, inicialmente lícita, para a apropriação definitiva. As alegações do apelante sobre o uso de drogas e a intenção de devolver o veículo não convenceram e não descaracterizam o delito, especialmente diante de sua conduta de se evadir da polícia em outra cidade. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável. O apelante possui maus antecedentes, conforme condenação anterior por receptação e outra por furto em grau de recurso, o que denota reiteração delitiva e impede o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. "1. A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput) restam comprovadas pelo conjunto probatório, que demonstra a inversão do 'animus' da posse ou detenção de coisa alheia móvel para o 'animus' de dono. 2. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchido o requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal, evidenciado pelos maus antecedentes do condenado.". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, III, 155, caput, 168, caput, 180, 330, caput e CPP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0459617-62.2014.8.09.0047, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, julgado em 06.02.2023 e 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, Apelação Criminal 0068083-75.2018.8.09.0175, julgado em 06.05.2024 e STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.441.552/SC, julgado em 19.03.2024.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5730612-54.2022.8.09.0175Autor: Ministerio PublicoAcusado(a): Gustavo Gomes BritoNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSentença“EMENTA: SENTENÇA. AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DESOBEDIÊNCIA. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 168, CAPUT E ARIGO 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. 1. Apropriação indébita. Autoria e Materialidade comprovadas. 2. Suficiência Probatória, condenação. 3. Prova oral produzida em juízo em consonância com os elementos inquisitoriais. 4. Efetiva comprovação quanto a fuga do acusado com a motocicleta. 5. Ausência de demonstração de dolo quanto ao crime de desobediência. 6. Absolvição quanto ao crime de desobediência. 7. Condenação quanto ao crime de apropriação indébita. 8. Dosimetria da pena. 9. Regime inicial aberto. 10. Não Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos quanto ao acusado. 11. Possibilidade de recorrer em liberdade. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO PUNITIVA." O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Inquérito Policial, ofereceu Denúncia em face de GUSTAVO GOMES BRITO, brasileiro, mecânico, CPF nº 041.652.191-69, RG nº 5208786 – SSP/GO, nascido aos 28/4/1992, natural de Trindade-GO, filho de Regia Almeida Brito e de Gismar Gomes dos Santos, residente na Rua 10, quadra 94, lote 18, Setor Santos Dumont, nesta Capital, pela prática de crime previsto no artigo 168, caput, e 330, ambos do Código Penal, em 27 de novembro de 2022, nesta capital. Narra a peça de acusação: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 27 de novembro de 2022, por volta de 14h, nas dependências do estabelecimento comercial “Bar Renato”, situado na Rua Neto, quadra 13, lote 8, Setor Jardim Petrópolis, nesta Capital, o denunciado GUSTAVO GOMES BRITO, agindo de forma livre e consciente, apropriou-se indevidamente de 1 (uma) motocicleta Honda CG/160 TITAN, placa de identificação RWT 3B69, pertencente ao ofendido GENILSON GOIS DA SILVA (termo de exibição e apreensão de fl. 28 e termo de entrega de fl. 36).Apurou-se também que, no dia 29 de novembro de 2022, por volta de 15h12min, na Praça Couto de Magalhães, Setor Central, Aruanã/GO, o denunciado GUSTAVO GOMES BRITO, agindo de forma livre e consciente, desobedeceu a ordem legal de funcionário público.Exsurge dos autos que, no dia inicialmente declinado, o denunciado GUSTAVO GOMES BRITO e o ofendido GENILSON GOIS DA SILVA estavam consumindo bebidas alcóolicas nas dependências do estabelecimento comercial “Bar Renato”, oportunidade na qual GUSTAVO GOMES BRITO pediu a GENILSON GOIS DA SILVA que o deixasse conduzir sua motocicleta Honda CG/160 TITAN, placa de identificação RWT-3B69.O ofendido GENILSON GOIS DA SILVA, apesar de não conhecer o denunciado, consentiu e entregou a chave da motocicleta. Alguns minutos depois, GUSTAVO GOMES BRITO retornou, alegou que a motocicleta era muito boa e questionou se o ofendido iria continuar ingerido bebida alcóolica, bem como se poderia dar mais uma volta com a motocicleta, tendo GENILSON GOIS DA SILVA respondido de forma afirmativa.Ocorre que GUSTAVO GOMES BRITO não retornou para devolver a motocicleta, apropriando-se indevidamente do veículo. Diante disso, o ofendido GENILSON GOIS DA SILVA compareceu à Delegacia e informou o que aconteceu.Exsurge também que, no dia 29 de novembro de 2022, por volta de 9h30min, Policiais Militares realizavam suas funções na Barreira de Araguapaz/GO, ocasião em que visualizaram GUSTAVO GOMES BRITO – conduzindo a motocicleta Honda CG/160 TITAN, pertencente ao ofendido GENILSON GOIS DA SILVA – determinaram a parada para abordagem.Na oportunidade, o denunciado GUSTAVO GOMES BRITO estava com a Carteira Nacional de Habilitação vencida e sem a documentação da motocicleta, a qual ainda não contava com restrição por crime contra o patrimônio, tendo sido liberado e a motocicleta retida.Depois, por volta das 14h30min, quando os agentes policiais confeccionavam as notificações, receberam a informação de que a motocicleta conduzida pelo denunciado estava com restrição por furto.Diante disso, a equipe policial realizou diligências para localizar GUSTAVO GOMES BRITO, azo em que receberam a informação que o denunciado estava na cidade de Aruanã/GO.Iniciado patrulhamento na cidade de Aruanã/GO, os Policiais Militares localizaram o denunciado GUSTAVO GOMES BRITO no Setor Central da cidade, oportunidade que determinaram a sua parada, tendo o denunciado desobedecido a ordem legal dos funcionários públicos ao sair correndo do local e, em seguida, pulado no Rio Araguaia.” Concluído o Inquérito Policial nº 2695/2022 o relatório foi encaminhado ao Judiciário contendo Registro de Atendimento Integrado nº 27591684; Termos de Declaração; Termo de Exibição e Apreensão, dentre outros documentos.À frente, o Ministério Público apresentou denúncia (evento 40) arrolando três testemunhas e descartando a possibilidade de propositura do Acordo De Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, tendo em vista ausência dos requisitos objetivos, dispostos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, vez que de acordo com a Certidão de Antecedentes acostada nos eventos nº 03 e 36, o denunciado é contumaz na prática delitiva.A referida denúncia foi recebida pelo juízo da 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão em 30/11/2023 (evento 42).Após diversas tentativas frutadas de citação pessoal do acusado, foi determinada sua citação editalícia (eventos 47, 52 e 57).Encerrado o prazo estabelecido no edital sem o comparecimento do acusado ou de seu defensor, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado, além da suspensão do processo e do prazo prescricional (eventos 58 e 61).Em seguida, a Defensoria Pública, manifestou-se contrariamente ao decreto de prisão preventiva (evento 63).Subsequente, foi anexada certidão de antecedentes criminais do acusado em evento 70.Ato seguinte, o juízo da 5ª Vara Criminal indeferiu o pedido de prisão preventiva e determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (evento 75).Na continuidade, o acusado foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (eventos 76 e 79).Diante disto, o juízo da 5ª Vara criminal ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/2024 (evento 83).À frente, em razão da publicação da Resolução nº 278, de 21 de outubro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o presente processo foi redistribuído para este juízo (evento 96).Evento nº 102, foi anexado termo de audiência realizada no juízo anterior, no qual constava que estava presente o acusado Gustavo Gomes Brito, acompanhado pelo advogado Dr. Luciano Andrew Sabbag (OAB/GO 7.692), bem como presente a vítima Genilson Gois da Silva, e ausentes as testemunhas de acusação Deurivam Marques da Silva e José Bento Freire de Andrade. Entretanto, no mesmo ato, mencionou-se que, em decorrência da ausência das testemunhas bem como da vítima, que fosse intimado o representante Ministerial para que manifestasse. Diante desse impasse ocorrido no termo de audiência anexado ao evento nº 102, foi determinado a expedição de ofício a 5ª Vara Criminal desta Comarca para que esclarecesse o termo de audiência acostado no evento 102, a fim de constar se a vítima estava presente ou não naquele ato (evento nº 105). Conseguinte, o Ministério Público manifestou no processo informando novos endereços para tentativas de intimação a vítima Genilson Gois Da Silva, e as testemunhas Deurivam Marques da Silva e José Bento Freire de Andrade (evento nº 108).Em audiência realizada em 26/05/2025, procedeu-se a oitiva das testemunhas Deurivam Marques da Silva e Genilson Gois da Silva. Em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado Gustavo Gomes Brito (evento nº 152). Em alegações finais, na forma de memoriais, o Ministério Público defendeu a demonstração da materialidade através dos documentos acostados ao inquérito policial, em especial, Termo de Exibição e Apreensão, Registro de Atendimento Integrado e relatório policial. Quanto a autoria, argumenta que foi comprovada através da confissão do acusado em audiência, bem como depoimento da vítima e de testemunhas. Argumenta que embora existam provas suficientes para condenação do acusado quanto ao crime de apropriação indébita, não há indícios suficientes para demonstrar o dolo quanto ao crime de desobediência. Ao final, requereu a condenação do acusado quanto ao crime do artigo 168, caput, c/c artigo 65, inciso III, alínea “d”, ambos do Código Penal e absolvição quanto ao crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, em alegações finais apresentadas em evento de nº 164, a defesa de Gustavo Gomes Brito argumentou pela ausência de dolo quanto a apropriação indébita e aplicação do princípio in dubio pro reo, para que seja absolvido quanto aos crimes imputados na denúncia. Certidão de Antecedentes Criminais e Relatório de Situação Processual Executória (evento nº 166). Veio o processo concluso (evento nº 167). É o relatório. Decido. Ressalta-se, inicialmente, a inexistência de quaisquer vícios ou nulidades que cumulem o processo. Além disso, a ação penal transcorreu em estrita observância aos princípios constitucionais garantidores do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo sido atendidas todas as suas condições de exercícios regular.Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito, ressaltando, todavia, a necessidade de sua apreciação em separado, de modo a proporcionar o enfrentamento de todas das questões suscitadas pelos sujeitos processuais.I – Da classificação jurídica dos fatos.a) Do crime de apropriação indébita: “Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”Para a configuração deste tipo penal, devemos observar a presença de três elementos: a) o ato de se apropriar de coisa móvel de outrem; b) no momento da apropriação, o agente deve ter a posse ou detenção de coisa obtida por meio legítimo; e c) a presença do animus rem sibi habendi (intenção de ter a coisa para si).A posse inicialmente legítima se torna ilegítima quando o agente demonstra a intenção de ter a coisa para si, que pode acontecer das seguintes formas: Pela retenção: o agente demonstra ânimo de não devolver; Pela disposição da coisa: através do consumo próprio indevido;Apesar de a apropriação indébita conter certa semelhança com o furto, os crimes diferenciam-se na medida em que no furto o agente subtrai a coisa para si ou para outrem, enquanto na apropriação indébita não há subtração. O agente toma posse da coisa de maneira lícita, mas se apodera da coisa, mantendo-a para si.Nesse sentido:"O momento consumativo do crime de apropriação indébita e de aperfeiçoamento do tipo coincide com aquele em que o agente, por ato voluntário e querido, inverte o título da posse exercida sobre a coisa, passando a dela dispor como propriedade, e o crime, uma vez operada a inversão, está perfeito e acabado". (TACrimSP, AC, Rel. Oldemar Azevedo, RT, 726:679)Assim, passo a analisar a conduta do acusado em face do suposto delito de apropriação indébita praticado.b) Do crime de desobediência: O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, e consiste no ato de desobedecer à ordem legal de um funcionário público no exercício de sua função. A seguir, a classificação jurídica desse crime:“DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”O crime de desobediência é classificado como um crime contra a administração pública, pois atenta contra a ordem e o funcionamento adequado das atividades estatais. A obediência a ordens legais de autoridades públicas é um dever fundamental para a manutenção da ordem pública e da eficiência administrativa. Quando o indivíduo desobedece a uma ordem legítima, coloca em risco o funcionamento adequado das atividades do Estado e a eficácia das funções públicas.O tipo penal do artigo 330 do Código Penal tipifica a desobediência a ordem legal de um funcionário público. O agente comete o crime de desobediência ao se recusar a cumprir uma ordem legítima, emanada de autoridade pública, desde que essa ordem seja legal, ou seja, esteja dentro dos limites da competência da autoridade e não contrarie a lei.A desobediência está relacionada exclusivamente ao não cumprimento de ordens legítimas e expressas dadas por um servidor público no exercício de suas funções. A ordem não precisa ser escrita, mas deve ser clara, específica e passível de cumprimento.O crime de desobediência é cometido dolosamente, ou seja, o agente deve ter a intenção de não cumprir a ordem legal dada pelo funcionário público. A desobediência não é um crime culposo, ou seja, o agente não pode ser responsabilizado por falha de atenção ou erro involuntário na execução da ordem. A desobediência só ocorre quando o agente conscientemente se recusa a cumprir a ordem legal, sabendo que ela é legítima e que ele tem a obrigação de cumpri-la.A desobediência é um crime de consumo imediato, ou seja, o crime se consuma no momento em que o agente desobedece à ordem do funcionário público, independentemente de eventuais consequências que resultem dessa recusa. Não há possibilidade de tentativa no caso de desobediência, pois a infração é consumada no ato de desobedecer à ordem.O artigo 330 do Código Penal prevê que o crime de desobediência é punido com detenção de quinze dias a seis meses, ou multa. A pena é relativamente branda, pois a desobediência, por si só, não configura um crime de grande violência ou dano, mas, ainda assim, compromete a ordem pública e o funcionamento das autoridades.A desobediência é classificada como um crime de ação, ou seja, exige uma atitude ativa do agente para desobedecer à ordem dada. O agente deve agir de forma voluntária e consciente ao desrespeitar a ordem legal.A desobediência pode ocorrer de diversas formas, desde que a ordem seja legítima e o agente se recuse a cumpri-la. Não importa se a ordem é dada verbalmente ou por escrito, o que importa é que a ordem seja dada dentro da competência do funcionário público e que seja legal.A desobediência pode ocorrer isoladamente ou em concurso com outros crimes. Por exemplo, se a desobediência ocorrer em um contexto de resistência a uma prisão, o agente pode ser responsabilizado não só pela desobediência, mas também por crimes como resistência, desacato, ou até mesmo agressão a um servidor público, dependendo da situação.II – Da materialidade.A materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.A materialidade do delito encontra-se consubstanciada pelo Inquérito Policial nº 2695/2022, o qual foi devidamente instruído com: Auto de Prisão em Flagrante, RAI – Registro de Atendimento Integrado nº 27591684, Termo de Exibição e Apreensão da motocicleta Honda CG 160 Titan, Termo de entrega e Relatório Final, Relatório de Atendimento Integrado-RAI nº 27588014.Além disso, o Relatório Final do Inquérito (evento nº10) traz uma síntese dos fatos, confirmando a ocorrência do crime de desobediência. O relatório reforça que as provas documentais e os depoimentos convergem para a mesma linha de fatos, evidenciando a materialidade dos crimes descritos na denúncia. Esses documentos oferecem uma base sólida de materialidade dos crimes, demonstrando que o desacato, a ameaça e a desobediência ocorreram conforme narrado, com elementos probatórios suficientes que atestam a ocorrência dos fatos no dia, hora e local mencionados na denúncia.III – Da autoriaA verificação da autoria em um processo penal demanda uma análise criteriosa das provas produzidas durante a instrução, considerando-se o princípio da presunção de inocência e a necessidade de certeza sobre a participação do acusado nos fatos imputados. Para que ocorra a condenação, é imprescindível que o conjunto probatório seja consistente, demonstrando de forma inequívoca o vínculo do denunciado com os crimes narrados na denúncia. Com efeito, ao ser ouvida em juízo, a vítima GENILSON GOIS DA SILVA, relatou o momento em que o acusado pegou sua moto e não devolveu: “Que foi visitar sua irmã e encostou num bar próximo à casa dela, enquanto ela chegava. Que começou a beber no local. Que começou a conversar com o acusado, nunca tendo o visto antes. Que de repente o acusado pediu para dar uma volta na motocicleta. Que emprestou a moto e o acusado não voltou mais. Que não conhecia o acusado Gustavo Gomes Brito. Que não morava em Goiânia, estava trabalhando em Anápolis e vinha de dez em dez meses na casa da irmã. Que chegou no bar e começou a beber, conversando com o acusado naquele momento. Que quando o acusado saiu com a motocicleta, esperou por um determinado tempo. Que como ele não voltou, procurou se informar quem era. Que procurou informações e foi para a casa da irmã. Que as pessoas que estavam no bar disseram que o acusado passava por ali de vez em quando, mas não o conheciam bem. Que não tinha como tentar contato com o acusado de nenhuma forma. Que ligou para a polícia pelo celular. Que como era dia de feriado, disseram que só poderia registrar a ocorrência depois de 24 horas, já que havia entregado a chave voluntariamente. Que na segunda-feira conseguiu explicar o ocorrido na delegacia. Que fez o procedimento na delegacia e cerca de três dias depois a delegacia de Aruanã ligou informando que a motocicleta foi encontrada na cidade de Aruanã, na Rodoviária. Que informou ao policial que estava sem dinheiro no momento e que em dois dias receberia para ir buscar a moto. Que foi orientado a levar apenas seu documento e a documentação da motocicleta. Que a motocicleta estava com o retrovisor quebrado e a roda amassada. Que nunca mais encontrou com o acusado Gustavo após o fato. Que a motocicleta era nova, estava com um ano que a havia adquirido. Que estava trabalhando com ela. Que confirma que num primeiro momento emprestou a moto para o Gustavo, que deu uma volta rápida e devolveu. Que em seguida o acusado pediu novamente a motocicleta e foi quando não apareceu mais. Que não teve prejuízo financeiro, apenas o transtorno, pois teve que se ausentar do trabalho na empresa, mas foi acordado com o empregador.” Em consonância com os relatos da vítima, a testemunha policial DEURIVAN MARQUES DA SILVA, narrou: “Que fazia trabalho de rotina na barreira de Araguapaz, realizando abordagens cotidianas todos os dias. Que o acusado passou na motocicleta e foi parado pela equipe. Que o acusado estava muito nervoso, com a motocicleta muito nova e com a roupa suja, o que achou estranho. Que pediu a documentação e o acusado na época não era habilitado, não podendo liberar a motocicleta. Que checou se a motocicleta tinha alguma queixa de roubo e furto, não constando nada. Que verificou se havia algum mandado contra o acusado, também não constando. Que tentou pesquisar mais informações sobre a motocicleta, não conseguindo. Que liberou o acusado, mas a motocicleta ficou retida até vir uma pessoa habilitada ou o proprietário. Que após o almoço, quando foi fazer as notificações de multa, a motocicleta já havia entrado no sistema com queixa de roubo e furto. Que o acusado havia dito que estava indo para Aruanã. Que desceram para Paraguaçu e procuraram pelo acusado, sendo informados que ele havia entrado no ônibus para Aruanã. Que se deslocaram até a cidade de Aruanã e durante patrulhamento no centro da cidade, viram o acusado andando na praça. Que pararam a viatura e desembarcaram rapidamente. Que o acusado os viu e correu, pulando da lateral da praça, que é muito alta, dentro do rio. Que desceram rapidamente, arrumaram uma canoa, pois o acusado estava começando a se afogar. Que o tiraram da água e o conduziram para a delegacia. Que na primeira abordagem o acusado colaborou, mas estava sem carteira de habilitação. Que quando perguntaram sobre a motocicleta, o acusado disse que era de um amigo, não tendo telefone para contato. Que não puderam fazer a liberação, apenas segurar a motocicleta até aparecer um habilitado ou o proprietário. Que pela tarde, quando consultaram o sistema através do talonário, apareceu a queixa de furto e roubo. Que o acusado aparentava estar muito sujo, não estava normal, não falava coisa com coisa e estava muito nervoso. Que acharam estranho, sendo um dos motivos para não liberarem a motocicleta nem para outra pessoa. Que alguns dias depois o proprietário apareceu na Barreira de Araguapaz com a documentação da motocicleta e recuperou o veículo. Que não chegaram a falar com a vítima diretamente, pois quando chegaram à delegacia de Aruanã, já conduziram o acusado e lá o escrivão entrou em contato. Que não consegue falar com clareza sobre os detalhes do que o acusado disse na delegacia. Que lembra apenas que os dois eram um pouco conhecidos. Que ficou sabendo pelo escrivão que parece que estavam em um bar, mas sobre como foi desenrolada a ocorrência e o que aconteceu, não sabe informar.” Por fim,em interrogatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado GUSTAVO GOMES BRITO, confessou o crime de apropriação indébita: “Que confirma serem verdadeiras as acusações feitas na denúncia. Que conheceu a vítima há pouco tempo, não no dia dos fatos. Que já se conheciam, mas não intimamente, sempre se encontrando no bar. Que às vezes a vítima não se lembra dele, mas já se conheciam. Que na época dos fatos, em 2022, estava fazendo uso constante de drogas, morando na rua. Que estava sempre naqueles locais que tinham venda de droga e bebida alcoólica, e a vítima também frequentava esses lugares. Que a vítima também fazia uso de substâncias. Que chegou ao bar já embriagado e a vítima emprestou a motocicleta para buscar substância para ele. Que pegou a moto, foi buscar a substância, e a vítima ficou no local. Que a vítima o deixou sair com a motocicleta mais algumas vezes. Que como estava num mundo totalmente entregado às drogas, resolveu sair com a motocicleta para ir ao Araguaia. Que não tem familiares no Araguaia, estava em situação de rua, vivendo como mendigo na época. Que tinha carteira de habilitação, mas não estava portando na ocasião. Que seu documento está atualizado atualmente. Que não nega ter se apropriado da motocicleta. Que a vítima lhe deu a chave da moto e um capacete. Que não avisou à vítima que ia para o Araguaia. Que os policiais o pararam em Araguapaz e retiveram a motocicleta porque estava visivelmente sob efeito de drogas, achando estranho ele estar com uma moto nova. Que houve um procedimento policial e foi liberado, mas a motocicleta ficou retida. Que mendigou ali na região e conseguiu chegar a Aruanã. Que no outro dia, ao virar uma esquina, viu a viatura da mesma polícia de Araguapaz. Que os policiais já gritaram seu nome e ele saiu correndo para o rio Araguaia. Que os policiais deram dois disparos de arma de fogo e ele pulou no rio. Que tentou atravessar o rio, mas na metade começou a se afogar. Que por sorte a polícia o salvou e o conduziu à delegacia. Que não teve intenção de desobedecer à ordem policial. Que os policiais atiraram três ou quatro vezes. Que não o chamaram, já saíram fazendo cavalo de pau e atirando, razão pela qual saiu correndo. Que vivia pedindo dinheiro às pessoas há cerca de três anos. Que naquele dia específico, nas cidades que passava, deixava a moto e pedia dinheiro, conseguindo cerca de 15 reais. Que sempre conseguia dinheiro pedindo. Que se não tivesse sido preso, não teria vendido a motocicleta. Que teria voltado com ela após passar uns três dias. Que não tinha intenção de ficar com a motocicleta, ia devolvê-la. Que sabia onde poderia devolvê-la, pois a vítima morava com a irmã dele próximo ao bar do Renato, sendo natural do Pará. Que não tinha intenção de se apropriar definitivamente da motocicleta. Que já se envolveu em situações de venda de coisas de familiares algumas vezes, mas de terceiros estranhos não se recorda.” Pois bem. É plenamente demonstrado no processo que GUSTAVO GOMES BRITO, de maneira consciente e dolosa, apropriou-se de bem móvel alheio (motocicleta Honda CG/160 TITAN, placa de identificação RWT-3B69), cuja posse lhe foi transferida temporariamente.A dinâmica do fato evidencia não apenas a materialidade do crime de apropriação indébita, mas sobretudo a autoria direta do agente, o qual se valeu de confiança para se apropriar da motocicleta e fugir para a cidade de Aruanã, com a clara intenção de não o devolver, caracterizando o animus rem sibi habendi exigido pelo tipo penal. Nesse ponto, observa-se que a consumação do crime ocorreu quando o acusado não retornou ao bar onde a vítima esperava e então, fugiu para a cidade de Aruanã. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que, na apropriação indébita, a consumação se dá no momento em que o agente, de forma inequívoca, demonstra a intenção de incorporar o bem ao seu patrimônio, abandonando sua obrigação de restituí-lo.A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 168 § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NA FORMA CONSUMADA PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA 1. Conjunto probatório sólido e cristalino, comprovando materialidade e autoria delitivas, aptas a configurarem as infrações previstas no art. 168 § 1º, III, do Código Penal (apropriação indébita). 2. Conforme cediço, o crime de apropriação indébita consuma-se no momento em que ocorre a inversão do título da posse do bem, de forma voluntária e consciente, agindo como se proprietário fosse. 3. Desta feita, imperioso concluir que, in casu, a inversão da posse se aperfeiçoou no momento em que a apelante vendeu os cheques a terceiro. 4. Assim, podemos concluir pela consumação do delito de apropriação indébita qualificada, e afastar, via de consequência, o pedido de reconhecimento da modalidade tentada. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - APR: 08014415020148060001 CE 0801441-50.2014.8.06.0001, Relator.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/10/2020), GrifeiAssim, é imperativa a responsabilização penal do réu quanto ao referido crime, já que restou cabalmente demonstrada, com base no conjunto probatório robusto (inquérito, declarações, prova testemunhal), a existência do fato típico e sua autoria.Por outro lado, quanto ao crime de desobediência, embora existam relatos policiais e elementos colhidos no inquérito policial, verifica-se que em juízo, a testemunha policial não relatou a prática do crime de desobediência pelo acusado. Assim, o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar o dolo do crime de desobediência no momento de sua prisão em flagrante. Havendo dúvida quanto à autoria imputada ao acusado, devido à deficiência da prova produzida, certamente é preferível a edição de uma sentença absolutória em detrimento de uma condenatória lastreada em provas duvidosas, desprovidas de robustez e credibilidade.Portanto, diante da ausência de provas suficientes e claras sobre o dolo do acusado, e considerando o seu comprometimento mental no momento dos fatos, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, favorecendo o acusado com o benefício da dúvida. Não tendo sido comprovada de forma segura e consistente a autoria dos crimes de ameaça, desacato e desobediência, é imperioso que se reconheça a ausência de elementos suficientes para sustentar a condenação, resultando, assim, na absolvição do acusado.Aplicável, portanto, ao caso em apreço, as disposições do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que assim preleciona:Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:(...)VII - não existir prova suficiente para a condenação.Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, menciona: “Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (2018, p. 954/955).Com efeito, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, exigindo a lei prova plena, completa e convincente acerca de todos os fatos. E neste diapasão, diante da dúvida.A respeito do tema discorre o processualista Paulo Rangel, em sua obra de Direito Processual Penal:"(...)Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia (...)".Ainda neste sentido, Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado, fls. 732/733:"(...) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)."Logo, em razão da fragilidade da prova judicializada, revela-se correta a aplicação do princípio in dubio pro reo (na dúvida interpreta-se em favor do acusado), com a consequente absolvição do denunciado.Não vejo necessidade de detenças maiores.É o quanto basta.Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da denúncia para CONDENAR o denunciado GUSTAVO GOMES BRITO, brasileiro, mecânico, CPF nº 041.652.191-69, RG nº 5208786 – SSP/GO, nascido aos 28/4/1992, natural de Trindade-GO, filho de Regia Almeida Brito e de Gismar Gomes dos Santos, residente na Rua 10, quadra 94, lote 18, Setor Santos Dumont, nesta Capital, quanto ao crime previsto no artigo 168, caput, c/c artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e ABSOLVER o referido acusado quanto ao crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV – Dosimetria da penaEm homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio Constitucional da Individualização das Penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, passa-se à dosimetria, em consonância com os artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, passa-se à dosimetria, em consonância com artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.a) Quanto à culpabilidade – comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente;b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais (evento 166), observo que o réu é possuidor de condenação (transitada em julgado) anterior ao delito em comento, a qual deve ser valorada como maus antecedentes (processo SEEU n. 7002654-16.2024.8.09.0051), eis que o trânsito ocorreu mais de cinco anos antes do delito, portanto, ponto desfavorável ao acusado;c) Quanto à conduta social – traduz o comportamento do agente junto à sociedade, e, por inexistir informações, deve esta ser considerada regular;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo na fixação da pena-base;e) Motivos do crime – são próprios da espécie;f) Circunstâncias do crime – se encontram relatadas no processo, nada tendo a se valorar;g) Consequências do crime – normais para a prática delitiva em questão, eis que a motocicleta foi recuperada pela vítima; h) Comportamento da Vítima – em nada contribuiu para o delito, devendo ser considerada neutra.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias para reprovação e prevenção, atento-me ao mínimo legal de 01 (um) ano e do máximo de 04 (quatro) anos de reclusão, e multa, logo, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, fixando o dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal.Na 2ª segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes, havendo circunstâncias atenuantes (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal Brasileiro), a saber: confissão espontânea.Assim, reduzo a pena intermediária ao patamar de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal.No âmbito da 3ª fase do método trifásico, verifica-se que não concorre causa de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual FIXO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do INPC -Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato, nos termos do enunciado da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no artigo 59, caput, do Código Penal.Assim, em face da quantidade de pena aplicada, a qual se fez inferior a 04 (quatro) anos, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, Código Penal Brasileiro, a ser cumprido nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Deixo de reconhecer a detração, uma vez que o sentenciado não ficou preso provisoriamente por este processo.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses. Ainda, não SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal Brasileiro, vez que diante da reiteração delitiva do Réu quanto a prática de crimes dolosos contra o patrimônio, entendo que a substituição não é suficiente, para prática delitiva.Ressalto que, o § 4º, do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, prevê que “a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”.À vista da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena (artigo 77, do Código Penal).Superada a fase de fixação das penas, considerando as circunstâncias dos fatos e não constando no processo circunstância hábil o suficiente para se concluir pela necessidade da segregação cautelar do sentenciado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Por fim, considerando que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor constituído por ele, condeno-o ao pagamento das custas finais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. V – Parte Ordenatória.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins;4) Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Nos termos esculpidos no artigo 201, do ordenamento jurídico-processual pátrio, com a redação concretizada pela Lei Federal nº 11.690 de 2008, intime-se a vítima sobre o teor da presente sentença.Pago o débito, referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Cumpridas todas as determinações acima, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)03

18/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Definitivo

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Custas

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