Inválido 0299165-97.2013.8.09.0149 - TJGO

Inválido 0299165-97.2013.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Definitivo

24/04/2026, 10:30

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 10:30

Trânsito em julgado

24/04/2026, 10:30

Trânsito em julgado

24/04/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0299165-97.2013.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO SA Polo Passivo: MARCOS MOISES CASTRO DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movida por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MARCOS MOISÉS CASTRO DA SILVA, partes qualificadas. Instada a se manifestar para promover o regular andamento do feito (evento 134), a exequente permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta à apreciação diz respeito à configuração da prescrição intercorrente. De início, cumpre salientar que, embora o processo tenha sido iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a disciplina da prescrição intercorrente deve observar as disposições do Código de Processo Civil de 2015, norma de natureza eminentemente processual, de aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC. Nesse contexto, o art. 921, §1º, do CPC estabelece que, na hipótese de paralisação do feito por ausência de impulso do exequente, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual o prazo prescricional permanece igualmente suspenso. Findo esse interregno, inicia-se automaticamente a fluência do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/2015, ocorre automaticamente após o decurso do prazo de suspensão anual, dispensando pronunciamento judicial específico nesse sentido, desde que caracterizada a inércia do exequente. No caso em exame, a suspensão do feito foi determinada em 14/08/2018, de modo que o prazo de 1 (um) ano se exauriu em 14/08/2019, ocasião em que teve início a contagem do prazo prescricional intercorrente. Quanto ao prazo aplicável, observa-se que a pretensão executiva decorre de relação obrigacional de natureza contratual, atraindo a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o qual rege a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Outrossim, cumpre registrar que a superveniência da pandemia da COVID-19 ensejou a edição da Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), dispondo, em seu art. 3º, sobre a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Tal suspensão possui natureza excepcional e deve ser necessariamente considerada na contagem do prazo prescricional intercorrente, sob pena de violação à legalidade estrita. Dessa forma, o prazo prescricional, iniciado em 14/08/2019, transcorreu até 11/06/2020, quando então foi suspenso por força da legislação emergencial, retomando seu curso em 30/10/2020. Considerando o lapso já transcorrido antes da suspensão (aproximadamente 10 meses) e o prazo remanescente, verifica-se que a prescrição intercorrente se consumou em data anterior ao presente momento, mais precisamente em janeiro de 2025. Importa destacar que não há nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva superveniente, tampouco a prática de ato útil à satisfação do crédito por parte da exequente, a evidenciar sua desídia no impulso processual. Ressalte-se, ainda, que a prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Ademais, sua decretação encontra fundamento não apenas na inércia da parte credora, mas também nos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), evitando a perpetuação indefinida da pretensão executiva. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 487, inciso II, e 921, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, se houver. Isento de honorários. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

24/03/2026, 10:50

Confirmada

24/03/2026, 10:50

Expedida/certificada

24/03/2026, 10:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/03/2026, 05:54

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 13:50

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0299165-97.2013.8.09.0149 Promovente/Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO SA Promovido/Requerido: MARCOS MOISES CASTRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, formulando o que entender cabível. Trindade, 4 de dezembro de 2025 ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 12:21

Documentos

Outros

•05/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0299165-97.2013.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO SA Polo Passivo: MARCOS MOISES CASTRO DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movida por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MARCOS MOISÉS CASTRO DA SILVA, partes qualificadas. Instada a se manifestar para promover o regular andamento do feito (evento 134), a exequente permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta à apreciação diz respeito à configuração da prescrição intercorrente. De início, cumpre salientar que, embora o processo tenha sido iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a disciplina da prescrição intercorrente deve observar as disposições do Código de Processo Civil de 2015, norma de natureza eminentemente processual, de aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC. Nesse contexto, o art. 921, §1º, do CPC estabelece que, na hipótese de paralisação do feito por ausência de impulso do exequente, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual o prazo prescricional permanece igualmente suspenso. Findo esse interregno, inicia-se automaticamente a fluência do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/2015, ocorre automaticamente após o decurso do prazo de suspensão anual, dispensando pronunciamento judicial específico nesse sentido, desde que caracterizada a inércia do exequente. No caso em exame, a suspensão do feito foi determinada em 14/08/2018, de modo que o prazo de 1 (um) ano se exauriu em 14/08/2019, ocasião em que teve início a contagem do prazo prescricional intercorrente. Quanto ao prazo aplicável, observa-se que a pretensão executiva decorre de relação obrigacional de natureza contratual, atraindo a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o qual rege a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Outrossim, cumpre registrar que a superveniência da pandemia da COVID-19 ensejou a edição da Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), dispondo, em seu art. 3º, sobre a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Tal suspensão possui natureza excepcional e deve ser necessariamente considerada na contagem do prazo prescricional intercorrente, sob pena de violação à legalidade estrita. Dessa forma, o prazo prescricional, iniciado em 14/08/2019, transcorreu até 11/06/2020, quando então foi suspenso por força da legislação emergencial, retomando seu curso em 30/10/2020. Considerando o lapso já transcorrido antes da suspensão (aproximadamente 10 meses) e o prazo remanescente, verifica-se que a prescrição intercorrente se consumou em data anterior ao presente momento, mais precisamente em janeiro de 2025. Importa destacar que não há nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva superveniente, tampouco a prática de ato útil à satisfação do crédito por parte da exequente, a evidenciar sua desídia no impulso processual. Ressalte-se, ainda, que a prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Ademais, sua decretação encontra fundamento não apenas na inércia da parte credora, mas também nos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), evitando a perpetuação indefinida da pretensão executiva. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 487, inciso II, e 921, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, se houver. Isento de honorários. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 0299165-97.2013.8.09.0149.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença.Polo ativo: AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO SA.Polo passivo: MARCOS MOISES CASTRO DA SILVA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. em face de Marcos Moisés Castro da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. A exequente requereu penhora online para satisfação do crédito, sendo deferido bloqueio parcial, posteriormente liberado por decisão judicial ao reconhecer-se a impenhorabilidade de verba alimentar proveniente de aposentadoria por invalidez (evento 91) Em nova decisão, foi autorizada penhora na modalidade “teimosinha”, limitada ao valor atualizado do débito (evento 102). O relatório SISBAJUD (evento 115)registrou bloqueio parcial de R$ 1.454,05 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos). O executado, manifestou-se alegando hipossuficiência financeira e doença psiquiátrica (esquizofrenia hebefrênica), reiterando que os valores bloqueados têm natureza alimentar, requerendo a devolução do montante constrito, a concessão da gratuidade da justiça e o indeferimento de novos bloqueios sobre sua conta salário.É o relatório. Decido.I – DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO EXECUTADOExtrai-se do caderno processual que o Executado requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando insuficiência financeira em virtude de ser aposentado por invalidez e portador de esquizofrenia hebefrênica (CID F20.1), conforme documentos acostados aos autos.Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é assegurado o acesso à justiça de forma gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo certo que o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, autoriza a formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e grau de jurisdição.No caso, restou demonstrado que o executado aufere proventos mensais no valor de R$ 1.457,28 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), provenientes de aposentadoria por invalidez, verba de natureza alimentar e essencial à sua subsistência. Dessa forma, a documentação apresentada comprova a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Cumpre salientar que o deferimento da gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de sua concessão, não retroagindo a situações pretéritas, devendo ser considerada a situação financeira da parte no presente momento. Nesse sentido, e o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a extensão dos efeitos da gratuidade de justiça deferida em favor do devedor apenas no curso da fase de cumprimento de sentença. 2. A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3. A concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1414669, 07039287720228070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022.)ll - DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOSO executado alega, mais uma vez, que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria por invalidez, cuja impenhorabilidade já havia sido reconhecida por este juízo no evento 91.A impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões está disciplinada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo a regra geral a proteção integral de verbas de natureza alimentar, em atenção à dignidade do devedor e à garantia de sua subsistência mínima. O parágrafo 2º do mesmo artigo prevê exceções, permitindo a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou de valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Conforme demonstrado, a decisão do evento 91 já apreciou a matéria e concluiu pela impenhorabilidade integral dos proventos de aposentadoria do executado, determinando a liberação dos valores anteriormente bloqueados. O novo pedido de penhora formulado pelo exequente (evento 100), que resultou na efetivação do bloqueio ora impugnado, não veio acompanhado de qualquer prova de alteração na situação econômica do executado que pudesse justificar a revisão do entendimento anterior. Pelo contrário, o executado continua aposentado por invalidez, percebendo proventos modestos, que mal ultrapassam o valor de um salário mínimo.lll - DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO os embargos à penhora apresentados pelo executado, para:a) RECONHECER a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária e, por conseguinte, DETERMINAR a expedição do alvará pertinente para transferência do montante depositado (ID: 072025000073999710) evento 115, acrescido dos eventuais rendimentos, para a conta informada pelo executado no evento 120;b) DEFERIR ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, formulando o que entender cabível.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"501760"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone: (62) 3236 - 9843 E-mail:[email protected] Digital: 0299165-97.2013.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO SARequerido: MARCOS MOISES CASTRO DA SILVA Decisão Após a decisão que declarou impenhorabilidade dos valores bloqueados, a parte exequente pleiteou nova tentativa de penhora no sistema conveniado SISBAJUD.Diante disso, defiro o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente e determino a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, limitada ao valor do débito, devidamente atualizado pela parte exequente.Para a efetivação da medida, cumpra-se na seguinte ordem: 1. Intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para: apresentar planilha atualizada do débito, com os encargos legais incidentes até a data da atualização; Recolher a guia de custas relativas à diligência (caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça), observando-se o disposto na Resolução nº 81/2017 e no Provimento nº 19/2018 da CGJ/GO, com a redação atualizada pelo Provimento nº 43/2019.2. A Escrivania deverá expedir a certidão com as informações pertinentes e inserir a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.3. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias;4. Por outro lado, em caso de resultado infrutífero da tentativa de bloqueio, considerar-se-á iniciado o prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, a partir da ciência da parte exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis.5. Na hipótese de tentativa negativa, a parte exequente deverá indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias.6. Caso a parte exequente se limite a requerer novas pesquisas eletrônicas já realizadas recentemente, sem apresentar bens concretamente localizáveis, o pedido fica desde já indeferido, com base no entendimento de que o princípio da cooperação processual não é absoluto, cabendo à parte diligenciar ativamente na busca da satisfação de seu crédito. Nessa hipótese, determino a imediata suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, com arquivamento automático, salvo manifestação fundamentada dentro do referido prazo.Seguem os dados necessários para a concretização da medida: Sistema SISBAJUD Ato Constrição de valor. Penhora. Processo 0299165-97.2013.8.09.0149 Executado(a) Nome: MARCOS MOISES CASTRO DA SILVA - CNPJ/CPF: 006.316.341-18 Valor Valor indicado na planilha indicada pelo exequente Reiteração automática da ordem? Sim, por 30 dias (teimosinha). Bloqueio de quantia excedente Desbloquear valor excedente. Transferência para a conta judicial Imediatamente após o bloqueio, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes. Conta judicial CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1241 Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 10

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 0299165-97.2013.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO SARequerido: MARCOS MOISES CASTRO DA SILVA Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO SA em face de MARCOS MOISES CASTRO DA SILVA partes devidamente qualificadas nos autos.Avançado o procedimento, foi deferida a penhora online no presente processo, tendo sido penhorado valor parcial da dívida, conforme registrado no evento 84.O executado, alegou que os valores penhorados são provenientes de aposentadoria por invalidez, requerendo a devolução integral dos mesmos, com fundamento na impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, conforme dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que são impenhoráveis (evento 85).Alega o executado que os valores depositados em sua conta bancária decorrem de rendimentos provenientes de aposentadoria por invalidez, verbas estas que são protegidas pela legislação vigente, sendo, portanto, impenhoráveis, salvo em casos de pensões alimentícias.Considerando que o executado apresentou documentos comprobatórios de que os valores depositados são, de fato, originários de aposentadoria por invalidez, entendo que, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC, tais rendimentos são absolutamente impenhoráveis, não podendo ser objeto de penhora, exceto para fins de pagamento de pensões alimentícias.Dessa forma, DEFIRO o pedido de devolução dos valores penhorados, determinando a restituição ao executado do montante correspondente às verbas provenientes de aposentadoria por invalidez, em observância à sua impenhorabilidade legal.Intime-se a parte executada para apresentar os dados bancários necessários ao levantamento do valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumprida a determinação anterior, DETERMINO à Caixa Econômica Federal (agência 1241) que promova a transferência da quantia depositada judicialmente (ID:072025000046225760 e ID:072025000046225883), com seus rendimentos, para a conta bancária do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 09

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)