Execução de Título Extrajudicial 5070320-15.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5070320-15.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA/MANDADO Processo nº 5070320-15.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por MARIA ROSIMAR BEZERRA DE MORAES em desfavor de FRANCISCA DE MOURA BEZERRA, já qualificados. Compulsando-se aos autos, verifica-se que a parte autora informou a quitação integral do débito e requereu a extinção do processo bem como arquivamento do feito, conforme consta no evento n° 248. Decido. Considerando que a presente ação se ultimou com a satisfação voluntária da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas pela parte executada, em atenção ao princípio da causalidade. Havendo, intime-a para o recolhimento em 30 (trinta) dias. A 5ª UPJ para as providências necessárias. Determino o levantamento da penhora eventualmente realizada nos autos, com a expedição dos ofícios, caso necessários. Deixo de condená-la em honorários de sucumbência, haja vista que estes já constaram dos cálculos efetuados pela parte exequente e já foram pagos. P.R.I. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível fcj/MCR

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA/MANDADO Processo nº 5070320-15.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por MARIA ROSIMAR BEZERRA DE MORAES em desfavor de FRANCISCA DE MOURA BEZERRA, já qualificados. Compulsando-se aos autos, verifica-se que a parte autora informou a quitação integral do débito e requereu a extinção do processo bem como arquivamento do feito, conforme consta no evento n° 248. Decido. Considerando que a presente ação se ultimou com a satisfação voluntária da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas pela parte executada, em atenção ao princípio da causalidade. Havendo, intime-a para o recolhimento em 30 (trinta) dias. A 5ª UPJ para as providências necessárias. Determino o levantamento da penhora eventualmente realizada nos autos, com a expedição dos ofícios, caso necessários. Deixo de condená-la em honorários de sucumbência, haja vista que estes já constaram dos cálculos efetuados pela parte exequente e já foram pagos. P.R.I. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível fcj/MCR

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:22

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:55

Petição

13/04/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 14:46

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 03:00

Por decisão judicial

25/02/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5070320-15.2017.8.09.0051 Analisando os autos, verifico do evento n° 236 que o procurador da parte executada veio a Juízo e informou o falecimento da representada, juntando a certidão de óbito aos autos. Ato contínuo, pugnou pela suspensão processual, nos termos do art. 313 do CPC, a fim de proceder a substituição processual. Decido: De acordo com o princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O Código de Processo Civil estabelece nos arts. 75, VII e 618, I c/c 110, respectivamente, que serão representados em juízo, ativa e passivamente o espólio, pelo inventariante e, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Em caso de falecimento de uma das partes, deverá substituí-la o seu espólio e, excepcionalmente, quando restar comprovado que inexiste patrimônio hábil a ensejar a abertura de inventário, admitir-se-á a habilitação direta dos herdeiros. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Goiana: [...] o único requisito para habilitação de herdeiros, no caso em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio do espólio, desde que não finalizado o processo de inventário, não importando se a data do óbito ocorreu antes ou depois do trânsito em julgado do acórdão exequendo. [...]. (AgRg no AREsp 15297/SE; Relator: Ministro Benedito Gonçalves; Julgado em 08/05/2012; DJe 14/05/2012) (…). 3. A substituição processual do falecido é realizada pelo espólio, contudo, inexistindo patrimônio sujeito à abertura de inventário, será pela habilitação direta dos herdeiros, o que é o caso dos autos. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5187527-28.2016.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2017, DJe de 10/04/2017). Grifei. A capacidade processual das partes e a regularidade de representação são pressupostos processuais de validade, matéria de ordem pública, cognoscíveis inclusive de ofício pelo Juiz. Havendo a incapacidade processual ou a irregularidade de representação do autor, o Juiz suspenderá o processo e oportunizará prazo razoável para sanar o defeito, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. Em caso análogo, veja o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: (…) 1. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestas hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Arremata o parágrafo 2º do artigo 104 do atual Código de Processo Civil: O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. 2. É cediço que o espólio tem capacidade processual tanto ativa quanto passiva, sendo representado em juízo pelo inventariante, conforme preconiza o artigo 75, inciso VII, do atual Código de Processo Civil. (…). (TJGO, Ação Rescisória 5203679-27.2018.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Seção Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018). Negritei. Outrossim, o art. 313, I do CPC determina a suspensão processual pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Ademais, o art. 921, I do Diploma Legal mencionado também dispõe que a execução será suspensa, no que couber, se ocorridas as hipóteses elencadas no art. 313 do CPC. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Falecendo uma das partes no curso da demanda, necessária se faz a suspensão do processo para se proceder com a habilitação dos herdeiros ou sucessores do de cujus, nos termos dos artigos 313, inc. I e 689, ambos do CPC. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 01178778320198090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 27/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/05/2019). PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DE PARTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. O falecimento de uma das partes tem o efeito de suspender o processo, e ele só retoma o curso após a habilitação dos sucessores ou a prova de que, intimados a fazê-lo, silenciaram, desinteressando-se, assim, da sorte da causa; quando os sucessores não acodem espontaneamente ao processo, cabe à contraparte indicar-lhes o nome e o endereço para a devida intimação. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 248.625/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 411). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES. ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Falecendo uma das partes no curso da demanda, necessária se faz a suspensão do processo para se proceder com a habilitação dos herdeiros ou sucessores do de cujus. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5464964-93.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2019, DJe de 18/02/2019). Em sendo assim, considerando o falecimento da executada, DEFIRO o pedido de suspensão processual pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, deverá o patrono da parte executada informar se foi realizado o procedimento de inventário dos bens deixados pela falecida, devendo juntar os termos de inventariante. Em caso negativo, deverá substituir o polo passivo pelo Espólio, mediante a juntada de procuração outorgada em nome deste, a ser representado por seu inventariante, devendo ratificar todos os atos já praticados desde a propositura da ação, nos termos dos art. 76, § 1º, I c/c 104, § 2º, do CPC, a fim de regularizar a legitimidade processual ativa e a capacidade processual, sob pena de extinção do feito. Caso findo o inventário e a sucessão dos bens da falecida, o feito prosseguirá com a substituição processual pelos herdeiros. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

Confirmada

20/02/2026, 18:40

Morte ou perda da capacidade

20/02/2026, 17:59

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5070320-15.2017.8.09.0051 Analisando os autos, verifico do evento n° 236 que o procurador da parte executada veio a Juízo e informou o falecimento da representada, juntando a certidão de óbito aos autos. Ato contínuo, pugnou pela suspensão processual, nos termos do art. 313 do CPC, a fim de proceder a substituição processual. Decido: De acordo com o princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O Código de Processo Civil estabelece nos arts. 75, VII e 618, I c/c 110, respectivamente, que serão representados em juízo, ativa e passivamente o espólio, pelo inventariante e, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Em caso de falecimento de uma das partes, deverá substituí-la o seu espólio e, excepcionalmente, quando restar comprovado que inexiste patrimônio hábil a ensejar a abertura de inventário, admitir-se-á a habilitação direta dos herdeiros. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Goiana: [...] o único requisito para habilitação de herdeiros, no caso em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio do espólio, desde que não finalizado o processo de inventário, não importando se a data do óbito ocorreu antes ou depois do trânsito em julgado do acórdão exequendo. [...]. (AgRg no AREsp 15297/SE; Relator: Ministro Benedito Gonçalves; Julgado em 08/05/2012; DJe 14/05/2012) (…). 3. A substituição processual do falecido é realizada pelo espólio, contudo, inexistindo patrimônio sujeito à abertura de inventário, será pela habilitação direta dos herdeiros, o que é o caso dos autos. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5187527-28.2016.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2017, DJe de 10/04/2017). Grifei. A capacidade processual das partes e a regularidade de representação são pressupostos processuais de validade, matéria de ordem pública, cognoscíveis inclusive de ofício pelo Juiz. Havendo a incapacidade processual ou a irregularidade de representação do autor, o Juiz suspenderá o processo e oportunizará prazo razoável para sanar o defeito, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. Em caso análogo, veja o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: (…) 1. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestas hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Arremata o parágrafo 2º do artigo 104 do atual Código de Processo Civil: O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. 2. É cediço que o espólio tem capacidade processual tanto ativa quanto passiva, sendo representado em juízo pelo inventariante, conforme preconiza o artigo 75, inciso VII, do atual Código de Processo Civil. (…). (TJGO, Ação Rescisória 5203679-27.2018.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Seção Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018). Negritei. Outrossim, o art. 313, I do CPC determina a suspensão processual pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Ademais, o art. 921, I do Diploma Legal mencionado também dispõe que a execução será suspensa, no que couber, se ocorridas as hipóteses elencadas no art. 313 do CPC. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Falecendo uma das partes no curso da demanda, necessária se faz a suspensão do processo para se proceder com a habilitação dos herdeiros ou sucessores do de cujus, nos termos dos artigos 313, inc. I e 689, ambos do CPC. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 01178778320198090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 27/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/05/2019). PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DE PARTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. O falecimento de uma das partes tem o efeito de suspender o processo, e ele só retoma o curso após a habilitação dos sucessores ou a prova de que, intimados a fazê-lo, silenciaram, desinteressando-se, assim, da sorte da causa; quando os sucessores não acodem espontaneamente ao processo, cabe à contraparte indicar-lhes o nome e o endereço para a devida intimação. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 248.625/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 411). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES. ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Falecendo uma das partes no curso da demanda, necessária se faz a suspensão do processo para se proceder com a habilitação dos herdeiros ou sucessores do de cujus. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5464964-93.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2019, DJe de 18/02/2019). Em sendo assim, considerando o falecimento da executada, DEFIRO o pedido de suspensão processual pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, deverá o patrono da parte executada informar se foi realizado o procedimento de inventário dos bens deixados pela falecida, devendo juntar os termos de inventariante. Em caso negativo, deverá substituir o polo passivo pelo Espólio, mediante a juntada de procuração outorgada em nome deste, a ser representado por seu inventariante, devendo ratificar todos os atos já praticados desde a propositura da ação, nos termos dos art. 76, § 1º, I c/c 104, § 2º, do CPC, a fim de regularizar a legitimidade processual ativa e a capacidade processual, sob pena de extinção do feito. Caso findo o inventário e a sucessão dos bens da falecida, o feito prosseguirá com a substituição processual pelos herdeiros. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

23/02/2026, 00:00

03/11/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5070320-15.2017.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respetivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia gaf/mvbc

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Morte ou perda da capacidade

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(24)