Cumprimento Provisório de Sentença 0414741-84.2012.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento Provisório de Sentença 0414741-84.2012.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/03/2026, 15:58

Definitivo

13/03/2026, 15:00

Expedição de documento

13/03/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0414741-84.2012.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença AUTOR: BRADESCO AUTOR/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A RÉU: WILLIAN TEOFILO FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação proposta por BRADESCO AUTOR/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A em desfavor de WILLIAN TEOFILO FERREIRA. A parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento no feito; contudo, permaneceu inerte. Breve relato. Decido. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de não haver extinção do processo por abandono da causa em ação de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Assim, caso a parte exequente não providencie o regular andamento do feito, deve ocorrer o simples arquivamento dos autos, de modo que, posteriormente, será imprescindível o pagamento das custas pertinentes para seu desarquivamento para retorno da marcha processual. Ademais, estará em curso o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. (…) Processo de execução. Falta de andamento processual. Arquivamento. A extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924 do CPC, de modo que, ainda que a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5290033-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, DJe de 12/07/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC) (…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2024) Pautado em tais razões, determino o arquivamento do feito, com as cautelas de estilo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente está em curso. Advirta-se que eventual desarquivamento apenas ocorrerá mediante a comprovação do pagamento da taxa judiciária correspondente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

12/03/2026, 19:04

Confirmada

12/03/2026, 19:04

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:52

Arquivamento

12/03/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:05

Documento

11/12/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0414741-84.2012.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença AUTOR: BRADESCO AUTOR/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A RÉU: WILLIAN TEOFILO FERREIRA DESPACHO Reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos por decisão advinda deste Eg. Tribunal (mov. 123), já tendo sido expedido alvará em favor dos executados (mov. 117), intime-se a parte exequente para dar impulso oficial ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 22:20

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação para manter, em parte, penhora sobre valores depositados em conta corrente, sob o fundamento de preclusão da alegação de excesso de execução e da ausência de comprovação da impenhorabilidade total da verba. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no excesso de execução e na impenhorabilidade dos valores. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para manter, em parte, a penhora de valores bloqueados na conta corrente, com fundamento na preclusão para objeção aos cálculos -excesso de execução - e na ausência de superação do ônus quanto à impenhorabilidade total das verbas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o excesso de execução é matéria sujeita à preclusão; (ii) houve erro material nos cálculos; e (iii) os valores penhorados nas contas do agravante constituem verbas impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução fundado em erro de cálculo é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão temporal.4. Na hipótese, o valor foi depositado pelo exequente como garantia do juízo em 09/12/2013, e levantado pelo executado no dia 18/06/2015. Após decisão superveniente que determinou a restituição do valor pelo executado, o agravado apresentou cálculo de atualização monetária com termo inicial a partir da data do depósito – dia 09/12/2013-. Observado que o depósito foi realizado espontaneamente pelo exequente a título de garantia do juízo, e não em razão de penhora, a data do levantamento pelo executado deve ser considerada para fins de atualização monetária, porque não se pode imputá-lo a mora pelo tempo em que o valor ficou depositado por ato exclusivo do exequente.5. Constatado o excesso de execução, impõe-se o envio dos autos à contadoria judicial para atualizar o valor executado - R$ 20.381,63 (vinte mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) - conforme os parâmetros do título executivo e observada a atualização monetária a partir do levantamento feito pelo executado - dia 18/06/2015.6. A impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da dignidade do devedor e de sua família. O diploma processual previu no § 2º duas exceções à regra de impenhorabilidade a possibilitar a penhora de verba salarial do devedor: a) para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito); b) sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. 7. Da hermenêutica do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu ser possível a penhora de verbas com natureza salarial, ainda que não exceda 50 (cinquenta) salários-mínimos, para pagamento de outras dívidas além da prestação alimentícia, desde que haja reserva de um valor suficiente à sobrevivência digna do devedor e sua família e o esgotamento de outros meios de busca patrimonial. No caso, há prova da natureza salarial da verba penhorada, com utilização quase integral e sem reserva mensal. A instituição financeira credora não demonstrou a necessidade premente do crédito ou o esgotamento da busca de outros bens para afastar a impenhorabilidade. 8. Assim, observada a natureza da verba – salário-, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, a teor do exposto no art. 833, inciso IV, Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. "O excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício e a qualquer tempo." 2. "A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC comporta relativização excepcional, mediante demonstração da necessidade do crédito e do esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, a fim de não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 1º, V e § 11; art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.457.151/PR, Terceira Turma, j. 26/05/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.578.555/PB, Terceira Turma, j. 17/02/2025; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Corte Especial, j. 19/04/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5499829-48.2025.8.09.00492ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: GOIANESIAAGRAVANTE: WILLIAN TEOFILO FERREIRAAGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/ARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação para manter, em parte, penhora sobre valores depositados em conta corrente, sob o fundamento de preclusão da alegação de excesso de execução e da ausência de comprovação da impenhorabilidade total da verba. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no excesso de execução e na impenhorabilidade dos valores. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para manter, em parte, a penhora de valores bloqueados na conta corrente, com fundamento na preclusão para objeção aos cálculos -excesso de execução - e na ausência de superação do ônus quanto à impenhorabilidade total das verbas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o excesso de execução é matéria sujeita à preclusão; (ii) houve erro material nos cálculos; e (iii) os valores penhorados nas contas do agravante constituem verbas impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução fundado em erro de cálculo é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão temporal.4. Na hipótese, o valor foi depositado pelo exequente como garantia do juízo em 09/12/2013, e levantado pelo executado no dia 18/06/2015. Após decisão superveniente que determinou a restituição do valor pelo executado, o agravado apresentou cálculo de atualização monetária com termo inicial a partir da data do depósito – dia 09/12/2013-. Observado que o depósito foi realizado espontaneamente pelo exequente a título de garantia do juízo, e não em razão de penhora, a data do levantamento pelo executado deve ser considerada para fins de atualização monetária, porque não se pode imputá-lo a mora pelo tempo em que o valor ficou depositado por ato exclusivo do exequente.5. Constatado o excesso de execução, impõe-se o envio dos autos à contadoria judicial para atualizar o valor executado - R$ 20.381,63 (vinte mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) - conforme os parâmetros do título executivo e observada a atualização monetária a partir do levantamento feito pelo executado - dia 18/06/2015.6. A impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da dignidade do devedor e de sua família. O diploma processual previu no § 2º duas exceções à regra de impenhorabilidade a possibilitar a penhora de verba salarial do devedor: a) para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito); b) sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. 7. Da hermenêutica do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu ser possível a penhora de verbas com natureza salarial, ainda que não exceda 50 (cinquenta) salários-mínimos, para pagamento de outras dívidas além da prestação alimentícia, desde que haja reserva de um valor suficiente à sobrevivência digna do devedor e sua família e o esgotamento de outros meios de busca patrimonial. No caso, há prova da natureza salarial da verba penhorada, com utilização quase integral e sem reserva mensal. A instituição financeira credora não demonstrou a necessidade premente do crédito ou o esgotamento da busca de outros bens para afastar a impenhorabilidade. 8. Assim, observada a natureza da verba – salário-, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, a teor do exposto no art. 833, inciso IV, Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. "O excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício e a qualquer tempo." 2. "A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC comporta relativização excepcional, mediante demonstração da necessidade do crédito e do esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, a fim de não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 1º, V e § 11; art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.457.151/PR, Terceira Turma, j. 26/05/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.578.555/PB, Terceira Turma, j. 17/02/2025; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Corte Especial, j. 19/04/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5499829-48.2025.8.09.0049, Comarca de Goianésia, sendo agravante WILLIAN TEOFILO FERREIRA e agravado BRADESCO SEGUROS S/A. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5499829-48.2025.8.09.00492ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: GOIANESIAAGRAVANTE: WILLIAN TEOFILO FERREIRAAGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/ARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WILLIAN TEOFILO FERREIRA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goianésia, Elios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos do cumprimento de sentença promovido por BRADESCO SEGUROS S/A. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. I. Caso em exame O executado ora agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 90), a fim de impugnar a penhora de valores em suas contas correntes, no total de R$ 14.510,15 (quatorze mil quinhentos e dez reais e quinze centavos), com fundamento no excesso de execução e na impenhorabilidade dos valores. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para manter, em parte, a penhora de valores bloqueados na conta corrente com fundamento na preclusão para objeção aos cálculos -excesso de execução - e na ausência de superação do ônus quanto à impenhorabilidade total das verbas. Veja-se o texto: O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, devendo ser arguido pela parte interessada no momento processual adequado, sob pena de preclusão temporal. Nos termos do artigo 525, inciso V e § 11, do CPC, a alegação de excesso de execução deve ser feita por meio de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No caso concreto, restou evidenciado que a parte executada permaneceu inerte no prazo próprio para impugnar os cálculos, operando-se a preclusão e impossibilitando a rediscussão do tema. [...] Quanto à suposta impenhorabilidade do valor constrito, registra-se que o artigo 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade de salários, vencimentos e similares, salvo em exceções legais. Nesse sentido, cabe ao devedor o ônus da prova quanto à origem impenhorável dos valores, sob pena do não reconhecimento da impenhorabilidade. No caso, o executado juntou extrato bancário (mov. 90, arquivo 2), em que consta que o valor de R$ 30.937,72 refere-se ao seu salário, recebido no mês de fevereiro de 2025. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a manutenção da penhora (mov. 92). À vista dos argumentos apresentados, observo que o executado não demonstrou em juízo que a verba constrita é destinada em sua inteireza ao sustento próprio e familiar, a ponto de a constrição lhe ofender o mínimo existencial e a dignidade. Nesses casos, tem lugar a relativização da regra da impenhorabilidade salarial, com a manutenção da penhora em patamar que não comprometa a subsistência do devedor e, de outro lado, prestigie a efetividade e a utilidade da execução em prol do credor. [...] Assim, reputo plausível a manutenção parcial da penhora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que não será comprometida a subsistência do executado e, também, se atenderá, ao menos parcialmente, ao intento creditício perseguido pelo credor. Logo, acolho parcialmente a impugnação apresentada, para determinar a desconstituição, em parte, da penhora efetuada. Nas razões de reforma o agravante argui incorreta a decisão por não considerar a ausência de preclusão para arguir excesso de execução fundado em erro de cálculo. Assevera que os valores são impenhoráveis por possuírem natureza salarial, além de não superarem o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que mantidos em conta corrente, conforme art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se em definir se o excesso de execução é matéria sujeita à preclusão e, caso afastada, se há erro material nos cálculos, bem como se os valores penhorados nas contas correntes do agravante constituem verbas impenhoráveis. III. Razões de decidirIII.I Da ausência de preclusão da matéria de defesa fundada em excesso de execução A preclusão constitui fato jurídico endoprocessual, que guarda relação com a perda da possibilidade de a parte realizar algum ato no âmbito da mesma ação, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cabe transcrever abalizado ensinamento doutrinário: [...] de início, vale conceituar a preclusão: trata-se da perda de uma faculdade processual. Ou seja, é um evento interno ao processo (endoprocessual). A parte poderia exercer uma determinada posição processual; mas, por alguma razão, isso deixa de ser possível. Usualmente a doutrina aponta a existência de três modalidades de preclusão: (i) temporal: é ultrapassado o prazo, sem que haja a apresentação de uma determinada peça processual (p. ex.: contestação, sem que a parte apresente tal peça); (ii) lógica: um ato processual é incompatível com outro (p. ex.: a parte celebra o acordo e depois recorre); (iii) consumativa: a realização de um ato processual (mesmo antes do final do prazo) impede que haja sua complementação posterior. (Comentários ao código de processo civil. Coord. Angélica Arruda Alvim et al. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 643). Consoante se pode depreender dos autos, iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente ora agravado (mov. 37), o agravante foi intimado para impugnar (mov. 42), mas não apresentou objeção aos cálculos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 525, §1º, V, e §11º, do Código de Processo Civil. Confira-se o dispositivo: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Não obstante, ao contrário da conclusão do juízo de origem, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento para reconhecer a natureza de ordem pública do excesso de execução, a possibilitar seu exame a qualquer tempo, porquanto sujeita-se apenas à eficácia preclusiva da coisa julgada. Em outras palavras, não se aplica a preclusão temporal à arguição de excesso de execução. Veja-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não estão sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 2.893.854/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo o magistrado ordenar o recálculo do montante devido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão.2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 2.457.151/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO AFASTADA. ACÓRDÃO REFORMADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso em comento, ficou caracterizado um erro material no cálculo apresentado, evidenciando uma discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento.2. Não há que se falar em preclusão em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, visto que, na hipótese dos autos, a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública.Precedentes do STJ.3. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena da parte se enriquecer sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.578.555/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Logo, observado que a matéria possui natureza de ordem pública, afasta-se a preclusão temporal. III.I Do excesso de execução Quanto ao excesso de execução, extrai-se dos autos principais que o valor de R$ 20.381,63 (vinte mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) foi depositado pelo agravado como garantia do juízo em 09/12/2013, e levantado pelo agravante no dia 18/06/2015 (mov. 3 - arq. 74).Após decisão superveniente que determinou a restituição do valor pelo agravante, o agravado apresentou cálculo de atualização monetária com termo inicial a partir da data do depósito – dia 09/12/2013-. Da cronologia dos fatos, verifica-se que assiste razão ao agravante.Conforme o alvará de levantamento (mov. 3 -arq. 74), o valor foi levantado pelo recorrente em 18/06/2015. Dessa forma, observado que o depósito foi realizado espontaneamente pelo agravado a título de garantia do juízo, e não em razão de penhora, a data do levantamento pelo agravante deve ser considerada para fins de atualização monetária, porque não se pode imputá-lo à mora pelo tempo em que o valor ficou depositado por ato exclusivo do agravado. Assim, constatado o excesso de execução, impõe-se o envio dos autos à contadoria judicial para atualizar o valor executado - R$ 20.381,63 (vinte mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) - conforme os parâmetros do título executivo e observada a atualização monetária a partir do levantamento feito pelo agravante - dia 18/06/2015 -. III.II Da impenhorabilidade da verba salarial Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O diploma processual previu no § 2º do art. 833 duas exceções à regra de impenhorabilidade a possibilitar a penhora de verba salarial do devedor: a) para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito); b) sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. Da hermenêutica do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu em sede de embargos de divergência, ser possível a penhora de verbas com natureza salarial, ainda que não exceda 50 salários-mínimos, para pagamento de outras dívidas além da prestação alimentícia, desde que haja reserva de um valor suficiente à sobrevivência digna do devedor e sua família e o esgotamento de outros meios de busca patrimonial. Veja-se o aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Conquanto reconhecida a exceção implícita à impenhorabilidade, a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental - art. 5º, LIV -. A impenhorabilidade do salário tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Na hipótese, há nos autos elementos probatórios do recebimento salário do agravante (mov. 90), em conta corrente na Caixa Econômica, perfazendo o valor total de R$ 30.937,72 (trinta mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), bem como sua a utilização quase integral e sem reserva mensal, conforme o saldo de R$ 2.398,45 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) referente ao mês de janeiro. Não obstante a possibilidade de penhora parcial, a instituição financeira credora não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a necessidade premente no recebimento do crédito ou o esgotamento da busca de outros bens patrimoniais a fim de legitimar o afastamento da regra do § 2º do art. 833. À vista de tais elementos, apesar da exceção à impenhorabilidade do salário em valor inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, reconhecida pela jurisprudência, o afastamento da vedação legal não se aplica à hipótese. Ressalta-se: a derrogação da regra, como expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, só é admitida de forma excepcional e desde que esgotados outros meios de recebimento do crédito. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1- Conforme previsão do art. 833, inciso IV, do CPC, é impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2- A regra da impenhorabilidade somente poderá ser excepcionada, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, quando se voltar para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ou se tratando de pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pela executada forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não se vislumbra no caso em comento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5688975-32.2023.8.09.0000, Rel. Sirlei Martins da Costa, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA REFERENTE A MENSALIDADE ESCOLAR. PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DECORRENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AFIM DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. I- Consoante orientação do STJ, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo juiz e também passível de alegação a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, por qualquer das partes, incluindo terceiro interessado. (AgInt no AREsp n. 2.291.332/RS). II - O propósito da impenhorabilidade, conforme o artigo 833, inciso IV, do CPC, é salvaguardar o patrimônio mínimo vital do devedor. III - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF (...) DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5845208-98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. [...] 2. Os rendimentos percebidos pelo devedor até o valor de 50 (cinquenta) salários - mínimos são impenhoráveis (CPC, art. 833, inciso IV c/c § 2º) quando não se destinam à satisfação de créditos alimentares (STJ. REsp 1.184.765/PA), regra que admite relativização somente em hipóteses excepcionalíssimas, não evidenciadas no caso. 3. Dessarte, após análise dos autos, não constato qualquer irregularidade na decisão ora atacada capaz de levar à sua cassação ou reforma, tendo esta obedecido aos princípios legais inerentes à ação proposta e observado ainda o poder de cautela do Magistrado de primeiro grau, por conseguinte, não merece ser alterado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5813747-11.2023.8.09.0051, minha relatoria, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Remuneração. Impossibilidade. Verba impenhorável. Exceção apenas verba alimentar. I. Consoante posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, externado no Recurso Especial nº 1.184.765/PA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no artigo 833 inciso IV do CPC/2015, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". II. O artigo 833 do Estatuto Processual Civil de 2015 passou a regulamentar a impenhorabilidade dos bens, autorizando, excepcionalmente, em seu § 2º, a penhora sobre os vencimentos do devedor para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, e sobre importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5266554-89.2018.8.09.0000, Rel. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018) Logo, observada a natureza da verba – salário-, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, a teor do exposto no art. 833, inciso IV, Código de Processo Civil. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para reformar a decisão, a fim de: a) reconhecer o excesso de execução e determinar o envio dos autos pelo juízo de origem à contadoria judicial, para atualizar o valor executado - R$ 20.381,63 (vinte mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) - conforme os parâmetros do título executivo e observada a atualização monetária a partir do levantamento feito pelo agravante - dia 18/06/2015 -; b) determinar o cancelamento da penhora realizada nas contas bancárias de titularidade do agravante. É como voto. Documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

19/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0414741-84.2012.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de SentençaAUTOR: BRADESCO AUTOR/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/ARÉU: WILLIAN TEOFILO FERREIRA DECISÃO Ao analisar os autos em apenso (0080005.21), denota-se que a sentença objeto deste cumprimento provisório foi cassada.Desse modo, consoante determina o art. 520, II, do CPC, deve haver a restituição das partes ao estado anterior e liquidação de eventuais prejuízos, que ocorrerá nestes mesmos autos. Portanto, coube à parte Willian Teofilo Ferreira a restituição do valor levantado de R$ 20.381,63 (mov. 3, arquivo 74).Rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (mov. 35).Início do cumprimento definitivo de sentença, com inversão dos pólos (mov. 41).Transcurso de prazo pelo executado (mov. 46).Bloqueio de valores via Sisbajud (mov. 65).Levantamento de valores (mov. 67).A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 90).Decido. Em análise aos autos, verifica-se que a impugnação é intempestiva, operando-se, portanto, a preclusão, vez que, nos termos do art. 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.Como se vê, a deflagração do cumprimento definitivo de sentença teve início em 30/10/2023 (mov. 41), tendo transcorrido o prazo para o executado sem o pagamento voluntário ou apresentação de qualquer manifestação (mov. 46).Desde então, apesar de devidamente intimado dos atos do processo, o executado vem apenas interpondo inúmeros agravos de instrumento (mov. 44, 45, 52, 53, 59 e 79), todos desprovidos, não tendo se manifestado quanto aos cálculos do exequente até o momento, o que faz agora, de maneira inoportuna.O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, devendo ser arguido pela parte interessada no momento processual adequado, sob pena de preclusão temporal. Nos termos do artigo 525, inciso V e § 11, do CPC, a alegação de excesso de execução deve ser feita por meio de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No caso concreto, restou evidenciado que a parte executada permaneceu inerte no prazo próprio para impugnar os cálculos, operando-se a preclusão e impossibilitando a rediscussão do tema.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Dessa feita, reitero, intimado o agravante para cumprir a sentença na forma do art. 535 do CPC, deixando este de impugnar o pedido e o cálculo apresentado, operou-se a preclusão da matéria, tendo o legislador, inclusive determinado a expedição do precatório e RPV em favor do exequente (art. 535, §3º, do CPC), não podendo o executado valer-se da exceção de pré-executividade, para impugnar o cálculo apresentado pelo exequente/agravado no pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a verificação do excesso suscitado demandará dilação probatória, por não se tratar de simples erro aritmético. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5199280-98.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Quanto à suposta impenhorabilidade do valor constrito, registra-se que o artigo 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade de salários, vencimentos e similares, salvo em exceções legais. Nesse sentido, cabe ao devedor o ônus da prova quanto à origem impenhorável dos valores, sob pena do não reconhecimento da impenhorabilidade.No caso, o executado juntou extrato bancário (mov. 90, arquivo 2), em que consta que o valor de R$ 30.937,72 refere-se ao seu salário, recebido no mês de fevereiro de 2025.Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a manutenção da penhora (mov. 92).À vista dos argumentos apresentados, observo que o executado não demonstrou em juízo que a verba constrita é destinada em sua inteireza ao sustento próprio e familiar, a ponto de a constrição lhe ofender o mínimo existencial e a dignidade.Nesses casos, tem lugar a relativização da regra da impenhorabilidade salarial, com a manutenção da penhora em patamar que não comprometa a subsistência do devedor e, de outro lado, prestigie a efetividade e a utilidade da execução em prol do credor.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VALOR ORIUNDO DA ATIVIDADE LABORAL DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. 2. A constrição dos valores bloqueados na conta da executada, no percentual de 30% (trinta por cento), no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, haja vista que prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5243781 40.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Assim, reputo plausível a manutenção parcial da penhora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que não será comprometida a subsistência do executado e, também, se atenderá, ao menos parcialmente, ao intento creditício perseguido pelo credor.Logo, acolho parcialmente a impugnação apresentada, para determinar a desconstituição, em parte, da penhora efetuada.Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de:A) R$ 4.510,15 (quatro mil, quinhentos e dez reais e quinze centavos) em favor do executado. Fica intimada a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os dados necessários para a transferência dos valores e a devida procuração constando a outorga de poderes (receber e dar quitação), caso o levantamento do alvará seja pelo patrono da parte. B) R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido dos rendimentos proporcionais, em favor da parte exequente. Fica intimada a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os dados necessários para a transferência dos valores e a devida procuração constando a outorga de poderes (receber e dar quitação), caso o levantamento do alvará seja pelo patrono da parte.Após, intime-se a parte exequente para dar impulso oficial ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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