Execução de Título Extrajudicial 5156534-93.2025.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5156534-93.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 12:52

Decurso de Prazo

11/03/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 17:14

Expedição de documento

27/02/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 16:03

Expedição de documento

12/12/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5156534-93.2025.8.09.0094 Autor(es): Andryellen Lopes Ribeiro Réu(s): Yad Jehad Tum DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Andryellen Lopes Ribeiro, em desfavor de Yad Jehad Tum, partes qualificadas. Comparece o executado, no evento 79, apresentando impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade das verbas constritas. Posteriormente, no evento 85, a exequente manifestou-se, sustentando que os créditos percebidos pelo executado possuem natureza indenizatória. Pois bem. I. Da alegação de impenhorabilidade Sustenta o executado que os valores penhorados em outras demandas teriam natureza alimentar, por representarem recomposição de quantias supostamente subtraídas de verba alimentar. Todavia, a análise dos autos revela o seguinte: No processo nº 5332537-97, houve a liberação de R$ 2.273,99 para a autora e o pleito foi arquivado. No processo nº 5443620-21, a penhora restou prejudicada, pois o executado levantou os valores antes da determinação de constrição. Já no processo nº 5331736-84, o executado foi beneficiário da quantia de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, mas a sentença prolatada naquele encarte está pendente de apreciação, em sede recursal. As verbas de indenização por danos morais possuem natureza estritamente compensatória, de cunho patrimonial, não se equiparando às verbas elencadas no rol taxativo do art. 833, IV, do CPC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo não se estende às indenizações por danos morais, salvo quando comprovada sua destinação exclusiva à subsistência do devedor, circunstância não comprovada nos autos. Ademais, este Juízo já havia reconhecido, no evento 58, que os créditos do processo nº 5332537-97 não possuem natureza alimentar, razão pela qual a tentativa de rediscussão da matéria mostra-se indevida. Assim, REJEITO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade integral. III — Do pedido subsidiário de limitação da penhora O executado requer, de forma subsidiária, que a penhora seja reduzida a um percentual razoável, a fim de resguardar o mínimo existencial. Todavia, tal pedido não encontra amparo jurídico. A limitação percentual (comumente aplicada no patamar de 30%) decorre de interpretação excepcional do art. 833, IV, do CPC, admitida apenas quando a constrição recai diretamente sobre salários, proventos, soldos ou rendas mensais destinadas à subsistência imediata. No caso dos autos, a penhora incide sobre créditos indenizatórios já constituídos, de natureza não alimentar, não havendo fundamento para aplicação analógica da limitação percentual. Além disso, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não pode se sobrepor ao princípio da efetividade da execução, devendo haver equilíbrio entre ambos, o que se verifica no presente caso. Assim, INDEFIRO o pedido subsidiário de limitação da penhora. Superado isso, verifico que a única possibilidade de satisfação da dívida mediante penhora no rosto dos autos é por meio de eventual manutenção do disposto na sentença prolatada no processo de nº 5331736-84, contudo, a ação ainda está pendente de recurso e sua definição poderá ser demorada. Logo, é imprescindível que a requerente apresente outras vias para satisfazer seu crédito, podendo a demanda ser extinta por ausência de bens. Diante disso: a) MANTENHO as ordens de penhora em sua integralidade, pelos fundamentos acima. b) INTIME-SE a exequente para indicar diligências constritivas diversas, com especificação exata dos mecanismos que deverão ser adotados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Confirmada

01/12/2025, 07:00

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 26/03/2025 17:50 5156534-93.2025.8.09.0094 STHELLA DE CARVALHO MELO (protocolizado por RAQUEL CARVALHO MARTINS ) Ação Cível 06303394140 Andryellen Lopes Ribeiro Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250030729181 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JATAÍ - Juizado Especial Cível e Criminal RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 25/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 15734888 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 6,035.78 50.11 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 26 MAR 2025 17:50 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250030729181 R$ 6.035,78 5156534-93.2025.8.09.0094 1 28 MAR 2025 16:21 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250031002314 R$ 6.035,78 5156534-93.2025.8.09.0094 2 01 ABR 2025 15:52 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250031270630 R$ 6.035,78 5156534-93.2025.8.09.0094 3 03 ABR 2025 11:43 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250031534297 R$ 6.035,78 5156534-93.2025.8.09.0094 4 07 ABR 2025 10:08 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250031816204 R$ 6.035,78 5156534-93.2025.8.09.0094 5 09 ABR 2025 11:51 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250032106979 R$ 6.035,78 5156534-93.2025.8.09.0094 6 11 ABR 2025 17:17 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250032413888 R$ 6.035,78 5156534-93.2025.8.09.0094 7 1 2 / 29/05/2025 15:11Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 15 ABR 2025 09:19 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250032669815 R$ 6.035,78 5156534-93.2025.8.09.0094 8 17 ABR 2025 11:10 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250032937370 R$ 6.035,78 5156534-93.2025.8.09.0094 9 23 ABR 2025 09:55 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250033175372 R$ 6.035,78 5156534-93.2025.8.09.0094 10 25 ABR 2025 09:24 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250033429932 R$ 6.035,78 5156534-93.2025.8.09.0094 11 29 ABR 2025 06:48 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250033677603 R$ 6.035,78 5156534-93.2025.8.09.0094 12 06 MAI 2025 06:01 Não enviada STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250033942310 R$ 6.035,78 5156534-93.2025.8.09.0094 13 08 MAI 2025 09:38 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250034198036 R$ 5.985,67 5156534-93.2025.8.09.0094 14 12 MAI 2025 12:38 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250034453157 R$ 5.985,67 5156534-93.2025.8.09.0094 15 14 MAI 2025 06:43 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250034686138 R$ 5.985,67 5156534-93.2025.8.09.0094 16 16 MAI 2025 06:51 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250034940485 R$ 5.985,67 5156534-93.2025.8.09.0094 17 20 MAI 2025 08:11 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250035198349 R$ 5.985,67 5156534-93.2025.8.09.0094 18 22 MAI 2025 08:10 Respondida STHELLA DE CARVALHO MELO / RAQUEL CARVALHO MARTINS 20250035470258 R$ 5.985,67 5156534-93.2025.8.09.0094 19 2 2 / 29/05/2025 15:11 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/05/2025 06:01 5156534-93.2025.8.09.0094 STHELLA DE CARVALHO MELO Ação Cível 06303394140 Andryellen Lopes Ribeiro Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033942310 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JATAÍ - Juizado Especial Cível e Criminal RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 25/05/2025 Ordem sigilosa? Não 00566491184: YAD JEHAD TUM R$ 50,11 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 17:53 DOCK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. - 07 MAI 2025 20:08 BCO AGIBANK S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 7 / 29/05/2025 15:11Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 17:54 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 17:05 ACG IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 18:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 20:05 BCO BV S.A. 2 7 / 29/05/2025 15:11Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 05:26 STONE IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 16:31 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 17:18 BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 04:40 BANCO SICOOB S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 02:40 BCO BMG S.A. 3 7 / 29/05/2025 15:11Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 06:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 50,11 06 MAI 2025 20:46 29 MAI 2025 15:11 Desbloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS (Assessor)) R$ 50,11 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 19:14 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 19:11 CELCOIN IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ASAAS IP S.A. 4 7 / 29/05/2025 15:11Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 21:16 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 17:55 BCO DAYCOVAL S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 09:14 GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 06:01 PEFISA S.A. - C.F.I. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 14:57 PICPAY 5 7 / 29/05/2025 15:11Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 06 MAI 2025 22:50 BCO XP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 09:09 BANCO GENIAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 14:55 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 17:37 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO ARBI S.A. 6 7 / 29/05/2025 15:11Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 17:41 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:01 Bloqueio de Valores STHELLA DE CARVALHO MELO protocolado por (RAQUEL CARVALHO MARTINS) R$ 6.035,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 13:34 GENIAL INVESTIMENTOS CVM S.A. 7 7 / 29/05/2025 15:11

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5156534-93.2025.8.09.0094Exequente(s): Andryellen Lopes Ribeiro - CPF/CNPJ nº: 063.033.941-40Executado(s): Yad Jehad Tum - CPF/CNPJ nº: 005.664.911-84 DECISÃO 1. CITE-SE o(a) executado(a), por meio de carta, para:a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC);b) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Ressalto que enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado(a) deverá depositar as parcelas vincendas. 1.1. Sendo a citação frustrada, intime o(a) exequente para indicar novo endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.a) Se informado contato telefônico nos autos, defiro a tentativa de cientificação do(a) executado(a), através do aplicativo de mensagens WhatsApp. b) Requeridas buscas de endereços nos sistemas conveniados, desde que disponíveis ao Tribunal de Justiça de Goiás, autorizo a providência, devendo a(s) consulta(s) ser(em) implementada(s) pelo cartório ou pela Central de Atos e Consultas Eletrônicas (CACE). c) Sem prejuízo das medidas acima, autorizo a parte exequente, mediante simples apresentação de cópia desta decisão, a requisitar de entidades e órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta, assim como de concessionárias e permissionárias de serviço público (tais como Saneago, Equatorial, Vivo, Oi, Tim, Claro etc), endereços e telefones do(a) executado(a), servindo a presente deliberação como mandado, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do Provimento nº 02/2012 - CGJ/TJGO.1.2. Encontrados vários endereços, intime-se a parte interessada para diligenciar e indicar o local de entrega da carta, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.2. Encontrada a parte executada, não sendo adimplida a dívida ou frustrado o pagamento do parcelamento, e sobrevindo pedido expresso nas modalidades de constrição abaixo, de antemão autorizo a adoção dos atos expropriatórios, que deverão ser adotadas pela escrivania do Juízo ou pela CACE, na forma recomendada:Obs.: Assevero que é dever da parte exequente (se acompanhada de advogado), apresentar planilha atualizada dos cálculos, a fim de dar efetividade ao pedido de penhora, independentemente de intimação da escrivania. Em caso de inércia do(a) interessado(a), as constrições também deverão ser realizadas pela Central de Atos e Consultas Eletrônicas e/ou pela escrivania, porém, adotando como parâmetro o último demonstrativo carreado ao feito. 2.1. Bloqueio de ativos financeirosCom alicerce no artigo 854 do CPC, ADMITO a penhora online de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC e enunciado 140 do Fonaje).2.1.1. Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada a Agência local nº 0565 - Caixa Econômica Federal, dando ciência ao(a) exequente.2.1.2. Ato contínuo, intime-se o executado para ciência e eventual manifestação sobre as constrições, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2.1.3. Na sequência, intime-se a parte exequente para pronunciamento, com formulação dos pedidos que julgar pertinentes, desde já ciente de que a reiteração do pedido de penhora online dependerá da efetiva demonstração de alteração da situação econômica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.2.2. Constrição de veículosInfrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros, DEFIRO o bloqueio total (circulação e transferência) de veículos registrados em nome do(a) executado(a), através do meio eletrônico RENAJUD, com prioridade para aqueles desembaraçados (sem restrições administrativas ou judiciais).Ressalto que veículos com restrição oriunda de alienação fiduciária não serão objeto de penhora por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição. 2.2.1. Formalizada a penhora, dê-se conhecimento ao(a) devedor(a), nos termos do artigo 841 do CPC.2.2.2. Feito isto, intime-se o(a) exequente para manifestar se deseja a continuidade dos atos de expropriação por hasta pública, alienação por iniciativa particular ou adjudicação, em todo caso indicando o paradeiro do(s) veículo(s) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Em caso de inércia, desde já determino a desconstituição da penhora, com subsequente intimação do(a) exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo e sob a pena assinalada acima.2.2.3. Indicado o local em que o(s) bem(ns) poderá(ão) ser encontrado(s), expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação, ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do(a) credor(a). O devedor sem advogado constituído deverá ser intimado da medida na mesma diligência de penhora veicular. Desde já, defiro ao(a) exequente o encargo de depositário(a). Se expressamente recusado, consigno que poderá ser mantido na posse do(a) executado(a).2.3. Penhora de imóveisSe apresentada certidão imobiliária, com prazo igual ou inferior a 30 dias, capaz de atestar a propriedade de bem imóvel pelo(a) executado(a), o que deverá ser observado pela serventia deste Juízo, DEFIRO a penhora do(s) bem(ns) imóvel(is). 2.3.1. Nomeio como depositário(a) a própria parte executada, com fundamento no art. 869 do CPC. 2.3.2. Expeça-se termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, bem como mandado de avaliação, com base no art. 870 do CPC, constando no laudo de avaliação as especificações do bem, suas características e o estado em que se encontra (art. 872, inc. I, CPC), bem como o seu valor (art. 872, inc. II, CPC).2.3.3. Advirto a parte exequente que, segundo o art. 844 do CPC, cabe a ela providenciar a averbação da penhora perante o registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo.2.3.4. Formalizada a constrição, dê-se conhecimento ao(a) devedor(a) e eventual cônjuge, nos termos do artigo 841 e 842 do CPC.2.3.5. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes para manifestação quanto ao seu conteúdo, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.2.3.6. Havendo insurgência da(s) parte(s) quanto à(s) avaliação(ões), volvam-me os autos conclusos para novas deliberações.2.3.7. Em caso de concordância (expressa ou tácita), desde já HOMOLOGO a avaliação realizada e DEFIRO eventual pedido de realização de leilão do(s) imóvel(is) penhorado(s) nestes autos, nos termos do artigo 875 do CPC.2.3.8. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte:Leiloeiro e RemuneraçãoNomeio como leiloeiro Rodrigo Schmitz, matriculado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 069/2019, que assumirá no ato de anuência da nomeação, os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887, ambos do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no mesmo diploma.Quanto a remuneração do leiloeiro, consigno que se dará da seguinte forma:a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo(a) exequente;c) remição ou transação, ressarcimento de eventuais despesas com anúncios, publicação de edital, guarda ou conservação do bem, mediante prova documental nos autos dos aludidos gastos.Comunique-se ao leiloeiro sobre sua designação, através de contato telefônico.Por oportuno, registro que o leiloeiro nomeado poderá ser contatado através do telefone (64) 9 9654-8766 e e-mail: [email protected]ções de pagamentoNos termos do artigo 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 06 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias, a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Com o depósito da primeira parcela, possível a imissão na posse do bem.No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.Data, local, intervalo e modalidadeO leiloeiro deverá confeccionar edital, designando o dia e hora para realização do primeiro e segundo leilão, inclusive com anúncio da modalidade escolhida (se presencial, virtual ou ambos).Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o novo CPC extinguiu o prazo mínimo de 10 e máximo de 20 dias. Assim, assevero que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02 horas entre eles.Preço vilFixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação oficial (art. 891 do CPC).Do edital e sua publicaçãoAo expedir edital, deverá o leiloeiro observar os requisitos do art. 886 do CPC, bem como o encaminhamento a este Juizado, com antecedência.O cartório deverá se atentar para o seguinte:a) necessidade de afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC);b) necessidade de publicar no Diário Oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC).c) cientificar as pessoas descritas no art. 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.Nos termos do artigo 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.hammer.lel.br e, facultativamente, outro(s) site(s) que o leiloeiro entenda que aumentará a possibilidade de sucesso da diligência, desde que não haja custos.Considerando a divulgação eletrônica, dispenso a obrigatoriedade de publicação do edital em jornal de grande circulação, por força do artigo 887, §3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.Intime-se o(a) credor(a) para providenciar, em 05 (cinco) dias, a apresentação da(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(is), a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de designação de outra data para satisfação do leilão, ante o número de diligências a serem empreendidas pelo cartório, devendo, também, atualizar o débito, com juntada da planilha correspondente. Intime-se a parte executada, através de seu procurador constituído (ou, não havendo, por carta com aviso de recebimento), para tomar ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889 do CPC).Caso o leiloeiro não manifeste interesse, nova conclusão.Havendo arrematação, lavre-se a respectiva carta (art. 703 do CPC).2.4. Indisponibilidade de bens e cruzamento de informações Caso as medidas admitidas acima restem infrutíferas, com demonstração da utilização de outros meios para a satisfação imediata do crédito, ADMITO, então, a inclusão do nome do(a) devedor(a) junto ao sistema CNIB, bem como a realização de pesquisas através da plataforma SNIPER e INFOJUD, esta última atinente as duas últimas declarações de renda do(a) executado(a), providências que poderão ser realizadas pela escrivania ou pela CACE. 2.4.1. Juntada a(s) resposta(s), intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e requerer o que julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.2.4.2. Constatada pelo cartório a indisponibilidade de bem(ns), dê-se conhecimento ao(a) devedor(a), na forma recomendada pelo artigo 841 do CPC.2.5. Penhora de bens móveis em residênciaEm caso de eventual pedido de expedição de mandado para penhorar bens na modalidade acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência da parte devedora, nos termos do artigo 835, inc. VI, do CPC.2.5.1. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, conforme preconiza o §1º do art. 836 do CPC.2.5.2. Formalizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) acerca desta (art. 841 do CPC). Ao devedor que não tenha patrono nos autos, o meirinho deverá intimá-lo(a) no momento da diligência. 2.5.3. Objetivando conferir efetividade à diligência, saliento que caberá ao(a) exequente acompanhar a realização da medida constritiva e, desde já, autorizo que fique na condição de depositário(a) de eventuais bens penhorados, competindo ao(a) interessado(a) arcar com as despesas de remoção, segurança e manutenção dos objetos.2.5.4. Fica autorizada, desde já, a utilização de força policial, se justificável (art. 846, § 2º, do CPC). E, sendo necessário, promova-se a diligência em feriados ou dias úteis, fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme dispõe o artigo 212, § 2º, CPC.2.6. PrevJudAutorizo, caso haja pedido, consulta através do sistema Prevjud, para acesso automático às informações previdenciárias e/ou relação de emprego da parte executada, devendo a providência ser implementada pelos serventuários deste Gabinete, cartório ou CACE (a depender da habilitação).2.6.1. Se constatado vínculo / remuneração mensal, desde já, passo a deliberar.O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários.Axiologicamente, a norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência.Ocorre que a impenhorabilidade aludida não deve ser aplicada cegamente, pois, cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se ajusta à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, já que a técnica da subsunção, através do silogismo formal, não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor:"(...) - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (3ª Turma, REsp 1059781/DF, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009).A regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018."Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente.Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei nº 10.820/2003 (com alterações implementadas pela Lei nº 14.431/22), que permite o desconto em folha de pagamento de até 40% (quarenta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente.Neste sentido, DEFIRO a penhora salarial, restringindo a constrição ao montante de 30% (trinta por cento) do salário mensal do executado (por reputar o percentual de 40% elevado), salvo se já comprometido por outras despesas que demonstrem recebimento líquido inferior ao mínimo existencial, isto é, 1 salário-mínimo, caso em que a medida / proporção poderá ser revista por este Juízo, se for o caso.2.6.2. Por conseguinte, ordeno:a) INTIME-SE a parte exequente, via advogado, para exibir planilha atualizada de débitos, com abatimento de eventuais valores constritos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.b) Feito isto, OFICIE-SE o estabelecimento empregador (ou INSS, no caso de benefício previdenciário), para que promova o desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal da parte executada, até o alcance do débito atualizado, a ser indicado pelo (a) exequente, que deverá ser depositado judicialmente e comprovado documentalmente nos autos (mês a mês), a contar do período de pagamento imediatamente subsequente à intimação, com o registro de que, alcançado o montante total, as deduções deverão cessar, sem necessidade de nova ordem. Sem prejuízo disso, deverá o estabelecimento encaminhar a este Juízo fotocópia dos três últimos contracheques do(a) colaborador(a), providência que deverá ser adotada no prazo de 10 (dez) dias.Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas.c) Positivada a medida, intime-se o(a) devedor(a) para ciência e eventual manifestação acerca da constrição salarial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2.7. Medidas diversasSem prejuízo de outras diligências, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como tabelionatos de notas e ofícios de registros de imóveis, bem como junto ao INSS, este último a fim de perquirir acerca de eventual vínculo empregatício do(a) executado(a), com posterior comunicação nos autos para providências por este Juízo.AUTORIZO, ainda, a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (cuja medida também poderá ser efetivada pela escrivania via SERASAJUD) e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento ao cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828, ambos do CPC.3. Embargos à execuçãoO art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95 disciplina que, efetuada a penhora, será designada audiência conciliatória, quando o devedor poderá oferecer embargos. Entretanto, considerando os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, insculpidos, também, na Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXVIII), e observado por esta julgadora a baixa eficácia das tentativas de acordo nos feitos executivos, com demora na entrega da prestação jurisdicional e inchaço da pauta de audiências do CEJUSC, entendo por bem DISPENSAR a designação de conciliatória, a fim de otimizar o procedimento deste Juizado Especial. Neste sentido, sendo frutíferas as tentativas de penhora (parcial ou total), INTIME-SE o(a) executado(a) para, querendo, oferecer embargos à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, atentando-se para a dicção do enunciado nº 117 do Fonaje, in verbis: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".De toda forma, demonstrando interesse do exequente ou de ambas as partes na realização de sessão de conciliação, fica autorizada a inclusão deste feito em pauta de audiências do Cejusc, devendo o cartório providenciar as comunicações necessárias. Neste caso, consigno que o prazo de 15 dias, para apresentação de embargos, iniciará no dia seguinte à conciliatória, salvo se já precluso por intimação pregressa. Destaca-se que, sendo a parte exequente microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser representada na solenidade por seu empresário individual ou sócio dirigente, nos termos do Enunciado nº 141 do FONAJE, sob pena de extinção prematura do feito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95).4. Caso as tentativas expropriatórias autorizadas acima restem frustradas, intime-se o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, especificamente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Por fim, à luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), registro, desde já, que atenta ao disposto no art. 833 do CPC, a ausência de efetividade das medidas e, ainda, ao fato de que a localização de bens do(a) executado(a) é encargo do(a) credor(a), que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este Juízo, em regra, não defere a expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis, não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação e também não autoriza buscas por outros sistemas não abarcados por este ato.Em tempo, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, possível a reiteração de penhora online e outras pesquisas quando comprovada alteração da situação econômica do executado ou pelo decurso de tempo suficiente das buscas anteriores.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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