Execução de Título Extrajudicial 5132219-67.2020.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5132219-67.2020.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5132219-67.2020.8.09.0064Parte(s) exequente(s): BURITI — SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/AParte(s) executada(s): MUNICÍPIO DE GOIANIRAConsta do Evento 108 a informação sobre a cessão dos direitos creditórios referentes aos honorários de sucumbência pertencentes ao advogado da parte autora, Dr. PAULO RENATO DE FREITAS NEVES (CPF n.º 006.263.051-28), para a cessionária CUPERTINO KAYA PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ n.º 60.315.519/0001-90).DECIDO.Acerca do tema, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos, ainda que de natureza alimentar, veja-se:“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(…)§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).”Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, limitado somente quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes.No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o advogado da parte autora, relativamente aos seus honorários de sucumbência, e a cessionária não encontra vedação, seja em razão da natureza da obrigação, seja por disposição legal ou por convenção entre as partes.Dessa forma, a cessionária sub-roga-se no crédito do cedente, tornando-se a legítima credora:“Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito a parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022).” Grifou-se.“PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente” (art. 20, § 1º). (TRF-3 - AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021).” Grifou-se.Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do §13º do art. 100 da Constituição Federal.Assim, atenta aos documentos colacionados aos autos, HOMOLOGO a cessão de crédito pleiteada.Preclusa a decisão, PROCEDA-SE com a inclusão da cessionária CUPERTINO KAYA PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ n.º 60.315.519/0001-90) no polo ativo da lide, com as modificações pertinentes no sistema.Em seguida, OFICIE-SE ao Departamento de Precatórios do TJ/GO, informando acerca da presente decisão, bem como para proceder à retificação do precatório expedido, de modo que os créditos oriundos deste processo, inicialmente em nome do Dr. PAULO RENATO DE FREITAS NEVES (CPF n.º 006.263.051-28), sejam transferidos para a cessionária CUPERTINO KAYA PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ n.º 60.315.519/0001-90).Após a expedição dos atos pertinentes, ARQUIVEM-SE os autos até a satisfação dos créditos exequendos.EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento desta decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Outros - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511620257 Nome original: Ofício - PROAD - 624573.pdf Data: 28/05/2025 10:18:23 Remetente: FELIPE CAMARGO DOS REIS SILVA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Comunica Formalização de Precatório Goiânia, 13 de maio de 2025 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIANIRA - GO Assunto: Comunica o processamento do Precatório nº 202503000624573, tendo como partes BURITI SERVIÇOS EMPRESARIAIS S A e MUNICIPIO DE GOIANIRA. Senhor(a) Juiz(a), Em razão do despacho proferido na apreciação do ofício requisitório inserido no evento nº 1 deste precatório, expedido nos autos nº 5132219-67.2020.8.09.0064 - Cumprimento de Sentença, informo a V.Exª., para instrução dos autos principais, o processamento efetuado pelo Departamento de Precatórios - DEPRE, com o respectivo número de ordem cronológica de pagamento 11/2026 - COMUM e inserção no orçamento do exercício do ano de 2026. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente Nº Processo PROAD: 202503000624573 (Evento nº 12) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência SECRETARIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE PRECATORIOS Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, PRESIDENTE; e outros, em 16/05/2025 às 16:58. Para validar este documento informe o código 106444975077 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 106444975077 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202503000624573 (Evento nº 12) Nº Processo PROAD: 202503000624573 (Evento nº 12) GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM PRESIDENTE PRESIDÊNCIA Assinatura CONFIRMADA em 16/05/2025 às 16:58 Nº Processo PROAD: 202503000624573 (Evento nº 12)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Outros - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511620256 Nome original: Ofício - PROAD - 624585.pdf Data: 28/05/2025 10:17:47 Remetente: FELIPE CAMARGO DOS REIS SILVA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Comunica Formalização de Precatório Goiânia, 13 de maio de 2025 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIANIRA - GO Assunto: Comunica o processamento do Precatório nº 202503000624585, tendo como partes PAULO RENATO DE FREITAS NEVES e MUNICIPIO DE GOIANIRA. Senhor(a) Juiz(a), Em razão do despacho proferido na apreciação do ofício requisitório inserido no evento nº 1 deste precatório, expedido nos autos nº 5132219-67.2020.8.09.0064 - Cumprimento de Sentença, informo a V.Exª., para instrução dos autos principais, o processamento efetuado pelo Departamento de Precatórios - DEPRE, com o respectivo número de ordem cronológica de pagamento 17/2026 - ALIMENTAR e inserção no orçamento do exercício do ano de 2026. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente Nº Processo PROAD: 202503000624585 (Evento nº 12) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência SECRETARIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE PRECATORIOS Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, PRESIDENTE; e outros, em 16/05/2025 às 16:58. Para validar este documento informe o código 106444308552 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 106444308552 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202503000624585 (Evento nº 12) GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM PRESIDENTE PRESIDÊNCIA Assinatura CONFIRMADA em 16/05/2025 às 16:58 Nº Processo PROAD: 202503000624585 (Evento nº 12) Nº Processo PROAD: 202503000624585 (Evento nº 12)

30/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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