Reintegração / Manutenção de Posse 5250699-67.2025.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5250699-67.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte interessada para complementar endereço que requerer a expedição de mandado (informar bairro), no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 26 de março de 2026 Mara Terezinha Neta de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o protocolo/entrega do Ofício ao seu destinatário, juntando aos autos comprovante. Goiânia, 15 de janeiro de 2026. Emilia Rodrigues Nunes Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 17:14

Confirmada

19/12/2025, 17:12

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:58

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 01:53

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:52

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5250699-67.2025.8.09.0051Autor(a): Deiber Marques Francisco De SalesRé(u): Luciene Magalhaes De Lima Ferreira Vistos etc.I - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e restituição de valores, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DEIBER MARQUES FRANCISCO DE SALES e DIVINA BARBOSA DE SALES em face de LUCIENE MAGALHAES DE LIMA FERREIRA, todos devidamente qualificados na inicial. Relatam os autores que, em 23 de novembro de 2020, firmaram contrato particular de compra, venda e cessão de direitos de imóvel financiado com a requerida, tendo como objeto o imóvel situado na Avenida Sebastiana Soares Faria, casa 309, quadra área, Condomínio Flores de Goiás, Fazenda Santa Rita, Goiânia-GO. Aduzem que o referido contrato possuía o valor total de R$ 195.989,94 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a ser pago diretamente aos autores e R$ 100.989,94 (cem mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) referente ao saldo devedor junto ao Banco do Brasil, a ser assumido e pago pela requerida. Afirmam que a requerida adimpliu os pagamentos junto ao Banco do Brasil apenas no período de 15/12/2020 a 15/01/2024, estando inadimplente desde 15/02/2024 até a presente data, situação que, além de configurar descumprimento contratual capaz de ensejar a rescisão da avença, vem causando graves prejuízos aos requerentes, cujos nomes foram incluídos em cadastros de proteção ao crédito em razão da mora. Alegam existir risco iminente de o Banco do Brasil consolidar a propriedade do imóvel em seu nome, o que causaria perda patrimonial irreparável. Em sede de tutela de urgência, requerem: a) a reintegração de posse do imóvel; e b) autorização judicial para renegociarem e pagarem o saldo devedor do imóvel objeto da lide junto ao credor fiduciário (Banco do Brasil). No mérito, postulam a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, com a retenção de 25% sobre os valores pagos a título de multa por rescisão contratual, bem como da taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato durante o período de ocupação, além de indenização por danos morais e materiais. Vieram-me, então, os autos conclusos. II - Inicialmente, vejo que os documentos colacionados à inicial demonstram a insuficiência de recursos do(a) autor(a) para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual defiro os benefícios da Assistência Judiciária. III - A efetividade do direito material não prescinde da adoção de técnicas processuais hábeis, adequadas e tempestivas, inserindo-se nesse contexto a disciplina da tutela provisória, fundamentada em urgência (arts. 300 a 310, CPC) ou evidência (art. 311, CPC). No âmbito da tutela de urgência, distinguem-se, pela natureza, a tutela de urgência cautelar (conservativa: visa proteger o resultado útil do processo) e a tutela de urgência antecipatória (concessão sob cognição sumária da própria pretensão que se busca com o julgamento do mérito, sob cognição exauriente). Os pressupostos indispensáveis da tutela de urgência encontram-se dispostos no art. 300/CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cabe observar que, além da hipótese de deferimento incidental, mediante simples petição (inicial ou no curso do processo principal), há possibilidade de concessão em caráter antecedente da tutela de urgência cautelar (arts. 305/310, CPC) ou antecipatória (arts. 303/304, CPC). No que tange ao pedido de reintegração de posse, é necessário analisar, preliminarmente, os requisitos específicos previstos no art. 561 do CPC: (i) a posse; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. Em análise do contrato apresentado com a petição inicial, não verifico a existência de cláusula resolutiva expressa que autorize a imediata reintegração de posse em caso de inadimplemento contratual. O que se observa, na realidade, é a necessidade de prévia resolução judicial do contrato para que, posteriormente, seja possível a retomada do bem pelos vendedores. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que, em ações judiciais em que se discute a rescisão de instrumento contratual de compra e venda de imóvel, é incabível o deferimento de liminar reintegratória quando o pacto não contiver cláusula dispondo sobre a imediata resolução para o caso de inadimplemento por parte do comprador. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, impõe-se a presença dos requisitos previstos no artigo 561, Código de Processo Civil, dentre os quais exige-se a ocorrência do esbulho possessório. 2. Em se tratando de pedido de reintegração fundado em inadimplemento contratual, cuja demanda visa a rescisão contratual, não cabe o deferimento de tutela provisória de antecipada urgência, notadamente quando o contrato não tiver cláusula resolutiva expressa. Precedentes do STJ. 3. Em ações judiciais em que se discute a rescisão de instrumento contratual de compra e venda de imóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de ser incabível o deferimento de liminar reintegratória, quando o pacto não tiver cláusula dispondo sobre a imediata resolução para o caso de inadimplemento por parte do comprador. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5829718-59.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO C/C REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO OBJURGADA. TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 300, CAPUT, DO CPC. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO NÃO EVIDENCIADOS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. O agravo de instrumento trata-se de recurso com restrito exame, sendo pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, não demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência pelo Autor, ora Agravante, indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. 3. Ocorrendo a cessão de direitos de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o inadimplemento contratual não é suficiente para autorizar a liminar de reintegração na posse do imóvel, mostrando-se imprescindível a anterior rescisão do negócio jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5084182-64.2024.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Grifei. Neste contexto, não é possível o deferimento da tutela de urgência para reintegração de posse com base apenas no inadimplemento contratual, sendo imprescindível aguardar a instrução processual. Quanto ao pedido de autorização para que os autores renegociem e paguem o saldo devedor do imóvel junto ao Banco do Brasil, verifica-se que, apesar de alegarem que a requerida assumiu a obrigação de pagamento do financiamento, não há nos autos comprovação suficiente de que a cessão do contrato de financiamento tenha sido formalizada perante a instituição financeira. Da análise dos documentos acostados à inicial, observa-se que o contrato de financiamento junto ao Banco do Brasil permanece em nome dos autores, sendo estes os únicos responsáveis perante a instituição financeira pelo adimplemento das prestações. Isso significa que, na qualidade de contratantes originários e únicos reconhecidos pelo Banco do Brasil, já possuem legitimidade e prerrogativa para negociar diretamente com a instituição financeira, independentemente de autorização judicial. Não se verifica, portanto, a necessidade de provimento jurisdicional para autorizar os autores a renegociarem um contrato de financiamento do qual são titulares, sendo tal autorização inócua, já que não há impedimento legal ou contratual para que busquem essa negociação diretamente com o banco. Ademais, autorizar expressamente a renegociação, neste momento processual, poderia significar uma interferência indevida na relação contratual entre as partes antes da análise do mérito da demanda, especialmente considerando que ainda não foi declarada judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda firmado com a requerida. IV - Ante o exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência. V - Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência de conciliação ou mediação, a ser agendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), ficando desde já cientes de que o prazo para apresentar defesa (15 dias), caso não haja acordo, começará a fluir a partir da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC/2015). Antes, porém, deverão apresentar os dados eletrônicos (e-mail/telefone) das partes, para possibilitar a realização por videoconferência. Intime-se a parte autora através de seu advogado constituído nos autos (art. 334, §3º, do CPC/2015). Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Ressalto, ainda, que as partes poderão constituir representantes por meio procuração com poderes específicos (art. 334, §10º, do CPC). Deverá a parte requerida, se for o caso, manifestar seu desinteresse na realização da autocomposição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). Por questão de celeridade e economia processual, se porventura a parte requerida ainda não houver sido citada até a data da audiência de conciliação previamente designada, fica dispensada a redesignação do ato.Desse modo, as novas citações a serem expedidas, deverão consignar o prazo de 15 (quinze) dias, para oferta de contestação, que começarão a fluir a partir da juntada da carta/mandado nos autos. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(36)