Execução de Título Extrajudicial 5267870-76.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5267870-76.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5267870-76.2021.8.09.0051 Promovente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Micro Regiões de Goiânia e Anápolis LTDA – Sicoob Credseguro Promovido: Rodrigo de Paula Louly DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Micro Regiões de Goiânia e Anápolis LTDA – Sicoob Credseguro em desfavor de Rodrigo de Paula Louly, partes devidamente qualificadas. O exequente na manifestação de evento retro informou não dispor de meios suficientes para obtenção da certidão atualizada junto ao DETRAN, necessária à formalização da penhora dos veículos localizados por meio do sistema RENAJUD, ao argumento de que referidas informações não são disponibilizadas diretamente ao particular, dependendo, em regra, de requisição judicial. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Expeça-se ofício ao DETRAN/GO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência de veículos registrados em nome do executado Rodrigo de Paula Louly, encaminhando certidão atualizada de propriedade e situação cadastral dos bens, com indicação de eventuais restrições, gravames, alienações e demais informações pertinentes à identificação e regular formalização da penhora. Com a resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em Substituição

06/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5267870-76.2021.8.09.0051 Promovente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Micro Regiões de Goiânia e Anápolis LTDA – Sicoob Credseguro Promovido: Rodrigo de Paula Louly DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Micro Regiões de Goiânia e Anápolis LTDA – Sicoob Credseguro em desfavor de Rodrigo de Paula Louly, partes devidamente qualificadas. Analisando os autos verifico que a parte exequente requereu a penhora e avaliação de veículos de propriedade do executado, localizados por meio do sistema RENAJUD. A pesquisa realizada identificou cinco veículos registrados em nome do executado, sobre os quais já recaem restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação. Nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, a penhora de veículos automotores pode ser formalizada por termo nos autos, desde que comprovada a existência dos bens por meio de certidão atualizada do órgão de trânsito (DETRAN). Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos certidão atualizada expedida pelo DETRAN, comprovando a existência e a atual situação de propriedade dos veículos indicados. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 00:32

Mero expediente

17/04/2026, 00:22

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 14:45

Expedição de documento

14/04/2026, 14:37

Petição

08/04/2026, 13:07

Documento

30/03/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 08:30

Expedida/certificada

25/03/2026, 08:25

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5267870-76.2021.8.09.0051 Promovente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO REGIÕES DE GOIÂNIA E ANÁPOLIS LTDA. – SICOOB CREDSEGURO Promovido: Rodrigo De Paula Louly DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO REGIÕES DE GOIÂNIA E ANÁPOLIS LTDA. – SICOOB CREDSEGURO em desfavor de RODRIGO DE PAULA LOULY, partes devidamente qualificadas na petição inicial. SISBAJUD Respeitando a ordem de preferência disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do artigo 854, do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda, DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. No caso de RESULTADO ÍNFIMO, quando o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do artigo 836, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO, caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito, deve-se promover imediatamente a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, intimar a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias, e intimar a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Em relação ao RESULTADO FRUTÍFERO, caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito, deve-se promover imediatamente a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, intimar a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, e intimar a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RENAJUD Defiro a realização de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, com fulcro na Súmula n.º 44, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES para a efetivação da consulta, devendo ser juntado aos autos o resultado da pesquisa, com a relação dos bens localizados em nome do devedor, acompanhada dos dados completos dos veículos e das informações relativas a eventuais restrições ou gravames existentes. Ainda, defiro a inclusão de restrição judicial de transferência, circulação e licenciamento sobre o(s) veículo(s) eventualmente encontrado(s), devendo as anotações constar nos sistemas conveniados. INFOJUD Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema INFOJUD. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. INFOSEG Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. SNIPER Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. CRC-JUD Defiro a consulta CRC-JUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como, o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento n.º 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula n.º 77, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. CENSEC Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. SREI Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois, ele se encontra acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. PROSSEGUIMENTO Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, ouça-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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