Interdito Proibitório 5320578-30.2025.8.09.0127 - TJGO

Interdito Proibitório 5320578-30.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/08/2025, 15:27

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:16

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

13/08/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Processo nº: 5320578-30.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Salvador Zelio de Freitas Recorrido(s): Vavique Moreira Silva Trata-se de Ação de Cobrança promovida por SALVADOR ZÉLIO DE FREITAS em desfavor de Vavique Moreira Silva – ME, HWN Engenharia Ltda, LCM Construção e Comércio S/A, DAIA Construtora Ltda e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, partes já qualificadas e individualizadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Analisando a inicial, verifico que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - compõe o polo passivo da demanda, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República Brasileira, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Oportuno esclarecer ainda o que preconiza o artigo 64 do Código de Processo Civil: “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Assim, imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da presente demanda. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Cancelo a audiência designada para o dia 13/08/2025 (ev. 03). Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, com base no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 12 de agosto de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

12/08/2025, 17:51

Incompetência em razão da pessoa

12/08/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 14:48

Confirmada

15/07/2025, 13:13

Confirmada

06/07/2025, 00:48

Confirmada

06/07/2025, 00:48

Expedida/Certificada

03/07/2025, 10:45

Expedida/Certificada

24/06/2025, 22:29

Expedida/Certificada

24/06/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: 1 - (x) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre os eventos 17 e 18, requerendo o que melhor lhe aprouver. Pires do Rio/GO, 18 de junho de 2025. MARIA ALICE RIBEIRO Analista Judiciário Mat. 5057167

23/06/2025, 00:00

Confirmada

18/06/2025, 15:13

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Ficam as partes, por seus procuradores, cientificandos da audiência agendada, A SER REALIZADA MEDIANTE APLICATIVO "ZOOM", devendo a parte com antecedência fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM Cloud meetings (gratuito) para terem acesso à reunião no dia e hora designado nos autos. Os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião por meio do link: 5320578-30 Conciliação Agendada para 13/08/2025 10:00h Horário: 13 ago. 2025 10:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/87517383213 ID da reunião: 875 1738 3213 Para tanto: Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR: 1) Clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) No campo “ID da reunião”ou"Ingressar com nome do link pessoal", digitar o link ou ID acima. 3) Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail; 4) Clicar em “INGRESSAR”. Se “baixou” o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: A máquina deverá estar equipada com câmera e microfone. Digitar o link acima citado no campo “entrar em uma reunião”. Em seguida, clicar em “ENTRAR”. Pires do Rio (GO), 26 de abril de 2025. (ASSINATURA DIGITAL) LARA DE FARIA RINCON Secretária Documento assinado digitalmente nos termos do art. 2º, inc. III, da Lei n.º 11.419/2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105/2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia/Publica)

28/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Confirmada

Incompetência em razão da pessoa

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Confirmada

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