Petição Cível 5408704-32.2025.8.09.0038 - TJGO

Petição Cível 5408704-32.2025.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Vara das Fazendas Públicas Av. das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - E-mail: [email protected]. Processo: 5408704-32.2025.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Aparecida Da Penha CPF/CNPJ: 832.744.641-04 Endereço: RUA 18,, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Maria Conceicao Caetano CPF/CNPJ: 011.067.571-14 Endereço: AV.11,, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido formulado por Aparecida da Penha para o registro tardio do óbito de sua mãe, MARIA CONCEIÇÃO CAETANO, qualificadas na inicial. Juntou os seguintes documentos: procuração, RG, CPF, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, RG, CPF e declaração do óbito da falecida. Após pleito do Ministério Público, a parte autora forneceu informações adicionais, como: 1- Lugar de sepultamento: Cemitério São João, situado no Setor Vila São João, nesta cidade de Crixás-GO; 2- Deixou 03 filhos, sendo: Aparecida da Penha, nascida aos 11 de maio de 1971 (54 anos); José Edmar Caetano, nascido aos 14 de julho de 1972 (53 anos) e; Luzia Aparecida Caetano da Silva, nascida aos 13 de dezembro de 1980 (44 anos): 3- Deixou bens a inventariar, não deixou herdeiros menores e nem interditos; 4- Era eleitora: 5- Era viúva do pré-defunto Rafael Caetano; casamento realizado no Cartório de Registro Civil da cidade de Nova América-GO, aos 31 de julho de 1.970; 5) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do Cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos. Por fim, a representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido inicial. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Acerca do registro de óbito, assevero que o procedimento utilizado é o indicado ao pedido em espécie, já que nos casos de lavratura de registro tardio de óbito é dispensado o processo contencioso, por ser de cunho preponderantemente administrativo. A documentação carreada nos autos, notadamente a Declaração de Óbito, comprova, de forma inconteste, o falecimento de MARIA CONCEIÇÃO CAETANO, dispensando, portanto, maior dilação probatória. Com efeito, dispõem os arts. 78 e 109 da Lei n.º 6.015/73 que: Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50." Art. 109. Quem pretende que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá e cartório. Eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que “nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (destaquei) Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial e AUTORIZO o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca de Crixás/GO, a lavratura do óbito de MARIA CONCEIÇÃO CAETANO, brasileira, do sexo feminino, filha de Joaquim Francisco de Oliveira e Maria de Deus Leocadia, nascida em 17/06/1949, em Tiros/MG, falecida em 18/10/2023, conforme declaração de óbito e demais informações contidas no relatório acima, nos termos do art. 77 da Lei n. 6.015/73. Servirá a presente como MANDADO DE REGISTRO para a inscrição do óbito, o qual será lavrado sem ônus à parte interessada, quando solicitado. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em “julgado” na data em que foi proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixas devidas. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

Confirmada

19/12/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:23

Confirmada

10/12/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Vara das Fazendas Públicas Av. das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Balcão virtual: 62-3611-0367 (WhatsApp); E-mail: [email protected] / Gabinete virtual: (62) 3611-2198 (WhatsApp); E-mail: [email protected] / FIXO: (62)3611-0365 Processo: 5408704-32.2025.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Aparecida Da Penha CPF/CNPJ: 832.744.641-04 Endereço: RUA 18,, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Maria Conceicao Caetano CPF/CNPJ: 011.067.571-14 Endereço: AV.11,, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 12:32

Expedida/certificada

09/12/2025, 12:25

Mero expediente

08/12/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Vara das Fazendas Públicas Av. das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Balcão virtual: 62-3611-0367 (WhatsApp); E-mail: [email protected] / Gabinete virtual: (62) 3611-2198 (WhatsApp); E-mail: [email protected] / FIXO: (62)3611-0365 Processo: 5408704-32.2025.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Aparecida Da Penha CPF/CNPJ: 832.744.641-04 Endereço: RUA 18,, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Maria Conceicao Caetano CPF/CNPJ: 011.067.571-14 Endereço: AV.11,, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos os documentos solicitados pelo Ministério Público no ev. 11. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 14:00

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(28)