Execução de Título Extrajudicial 0243750-64.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0243750-64.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 0243750-64.2015.8.09.0051 D E S P A C H O Expeça-se alvará em favor da parte exequente, para que possa promover o levantamento dos valores indicados no evento 161 - arquivo 1, acrescidos dos devidos rendimentos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha apresentar a planilha atualizada do débito, com a amortização dos valores indicados no evento 161 - arquivo 1, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, promova-se a penhora online, pelo sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha pelo prazo de 60 (sessenta) dias), dos valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada (RAPHAEL MUNIZ FERREIRA), desde que sejam superiores a 1% (um por cento) do valor da dívida. Realizada a penhora, promova-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo, e em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não sejam encontrados valores nas contas bancárias da parte executada, promova-se a busca de bens, via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SREI, e em seguida, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha indicar os bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 0243750-64.2015.8.09.0051 D E S P A C H O Expeça-se alvará em favor da parte exequente, para que possa promover o levantamento dos valores indicados no evento 161 - arquivo 1, acrescidos dos devidos rendimentos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha apresentar a planilha atualizada do débito, com a amortização dos valores indicados no evento 161 - arquivo 1, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, promova-se a penhora online, pelo sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha pelo prazo de 60 (sessenta) dias), dos valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada (RAPHAEL MUNIZ FERREIRA), desde que sejam superiores a 1% (um por cento) do valor da dívida. Realizada a penhora, promova-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo, e em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não sejam encontrados valores nas contas bancárias da parte executada, promova-se a busca de bens, via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SREI, e em seguida, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha indicar os bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº. 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Considerando a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD (evento 161), intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia,18 de fevereiro de 2026 Thalita Sandres de Almeida Santos Técnico Judiciário (Assino por ordem do MM. Juiz)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 19:13

Ato ordinatório

18/02/2026, 17:15

Documento

18/02/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 0243750-64.2015.8.09.0051 D E S P A C H O Cumpra-se a decisão de evento 126. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito ENA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 0243750-64.2015.8.09.0051 D E S P A C H O Cumpra-se a decisão de evento 126. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito ENA

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

13/01/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:17

Confirmada

13/01/2026, 13:34

Confirmada

13/01/2026, 13:33

Expedida/certificada

13/01/2026, 13:29

Expedida/certificada

13/01/2026, 13:29

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 0243750-64.2015.8.09.0051 D E S P A C H O Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente requer que seja realizada a penhora de parte do salário da parte executada, e assim sendo, importa registrar, que a verba salarial é impenhorável, por força das disposições do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil¹.Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, venha acostar a planilha atualizada do débito e recolher as custas indicadas no evento 137, sob pena de extinção. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito¹EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 833, § 2° DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA 1. Diante dos precedentes do Tribunal da Cidadania, aplicado por sua Segunda Seção e da letra do artigo 833, inciso IV e § 2º, a construção a ser feita é no sentido de que somente são penhoráveis, de imediato, aquelas hipóteses do inciso IV do caput quando ultrapassarem 50 (cinquenta) salários-mínimos ou nos casos de pagamento de prestação alimentícia. 2. A relativização permitida pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de penhorar-se percentual do salário, remuneração, vencimento ou subsídio é, de fato, uma criação contra legem, que vai em desencontro com as regras concernentes à impenhorabilidades previstas no próprio Código de Processo Civil, a ferir o princípio da separação dos poderes, mormente por criar uma hipótese alternativa à legislação regente, sem qualquer base normativa, mas tão somente com supedâneo na "boa intenção" em prol do credor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5507344- 97.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2019, DJe de 26/11/2019).EKG

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 0243750-64.2015.8.09.0051 D E C I S Ã O Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR, em face de RAPHAEL MUNIZ FERREIRA.Da análise dos autos, observa-se que a parte executada requer o reconhecimento da prescrição intercorrente (evento 114), sob o argumento de que houve inércia da parte exequente em promover as diligências necessárias para o regular andamento do feito.Com efeito, importa registrar, que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo a data da propositura da ação, conforme previsto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, logo, considerando que a parte autora foi citada na data de 17 de junho de 2021 (evento 64), vê-se que não houve o transcurso do prazo prescricional.Registre-se que a prescrição intercorrente neste caso, deve ser analisada de acordo com os dispositivos anteriores a Lei nº 14.195/2021, e neste contexto, vê-se que o termo inicial para contagem do prazo prescricional, iniciaria-se após 01 (um) ano do prazo de suspensão do processo, previsto no artigo 921, do Código de Processo Civil, logo, não havendo a suspensão do feito, não houve o transcurso do prazo prescricional.Ademais, extrai-se dos autos, que a parte exequente buscou meios de promover a satisfação do seu crédito, dando regular prosseguimento ao feito executivo, de forma que o processo não teve seu curso paralisado injustificadamente, por prazo superior ao da prescrição quinquenal (evento 102), de modo que não se deve acolher a tese aventada pela parte executada.A respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez que o contrato executado na origem refere-se a prestação de serviços educacionais, subsome-se, portanto, à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme regra insculpida no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Eventual demora na citação da parte executada, decorrente da necessidade de emendas à inicial, não tem o condão de influenciar no resultado da aferição da prescrição, tendo em vista que a demanda foi proposta muito antes do final do prazo quinquenal e porque os comandos judiciais foram devidamente atendidos pela parte exequente, mostrando-se incabível qualquer alegação de prejuízo à executada. 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, porquanto, após acolhimento do pedido de desconstituição da penhora levada a efeito sobre imóvel da executada e constatada a ausência de outros ativos para saldar do débito, o processo foi suspenso, a teor do art. 921, inciso III, do CPC, tendo a parte exequente diligenciado antes que houvesse o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-DF 07142900720238070000 1734930, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 25/07/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE PRESUME -- AUSÊNCIA DE EFETIVA DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - Eventual demora na tramitação processual não consuma, por si só, fundamento para declaração de prescrição intercorrente na execução - Também não se presume sua incidência por provocação de manifestação da parte que silencia, se não constatada objetivamente nos autos - A análise fática há de ser criteriosa, prestigiando as intenções mais profícuas da lei, que primeiro tem a intenção de cumprimento da obrigação com sua extinção pelo pagamento e somente excepcionalmente, observando-se parâmetros, proceder-se à extinção da execução, que não pode ser, portanto, precipitada. (TJ-MG - Apelação Cível: 24233793920128130024, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2024) De outro lado, verifica-se que a parte executada impugnou a penhora realizada em sua conta bancária junto ao Banco Santander (evento 115), argumentando que se trata de verba alimentar, já que oriunda do pagamento de sua remuneração.Neste diapasão, impende destacar, que os vencimentos, soldos, salários e remunerações são impenhoráveis, conforme preconiza o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e assim sendo, pode-se concluir que a conta-salário não pode ser objeto de constrição.Segundo a melhor doutrina, conta-salário é um tipo especial de conta destinada exclusivamente a receber salários, aposentadorias, pensões e similares, de forma que para não perder essa natureza, não se admite outro tipo de depósito além dos créditos provenientes da entidade pagadora, pois havendo outro tipo de movimentação, deve-se considerar como uma conta-corrente comum.In casu, os extratos bancários colacionados no evento 124 - arquivos 11/19, demonstram que a conta bancária da parte executada (Banco Santander) não é conta-salário, tendo em vista que há registro de outras movimentações (pagamentos e transferências), logo, não havendo demonstração de que a conta em que ocorreu o bloqueio judicial seja utilizada exclusivamente para o recebimento de salário, deve-se concluir, que trata-se de conta-corrente comum, de forma que não há nenhum óbice para que seja efetivada a penhora de valores.Ex positis, rejeito a impugnação, e determino que seja expedido alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores indicados no evento 116 - arquivo 3, acrescidos dos rendimentos legais.Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito, amortizando-se os valores indicados no evento 116 - arquivo 3, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Cumprida a determinação supra, promova-se a penhora online, pelo sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias), dos valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada (RAPHAEL MUNIZ FERREIRA), desde que sejam superiores a 1% (um por cento) do valor da dívida.Realizada a penhora, promova-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo, e em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Caso não sejam encontrados valores nas contas bancárias da parte executada, promova-se a busca de bens, via SNIPER e SREI, e em seguida, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, venha indicar os bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão.É a decisão.Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito ADE

02/06/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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Petição (Petição (outras))

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