Execução de Título Extrajudicial 5560849-23.2024.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5560849-23.2024.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5560849-23.2024.8.09.0163 Requerente: Csg Valparaiso Comercio De Calcados Ltda Requerido: Anabethania Barros Chagas Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Embora regularmente cientificada a praticar ato essencial ao andamento do feito, a parte reclamante quedou-se inerte. A situação, que revela abandono, enseja a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo inclusive dispensável na regulamentação da Lei 9099, saliente-se, a prévia intimação pessoal da parte (art. 51, § 1⁠º). Destarte, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Caso haja requerimento do autor, desde já, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram à inicial, mediante recibo nos autos. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. I.C. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5560849-23.2024.8.09.0163 Nos termos do artigo 93 XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e das disposições das Portarias Nº 04/2014 e 01/2016, deste juízo, Intime-se o promovente/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da informação dos Correios no evento retro, indicando novo endereço da parte requerida/executada ou requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Era o que me cabia certificar. Valparaíso de Goiás-GO,12 de dezembro de 2025 Nicole de Freitas Alves Técnico Judiciário

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 16:22

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:11

Ofício (entregue ao destinatário)

12/12/2025, 16:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/10/2025, 18:59

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 14:20

Expedida/certificada

20/08/2025, 14:10

Documento (Outros documentos)

17/08/2025, 00:49

Expedida/Certificada

11/07/2025, 22:43

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 08:28

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5560849-23.2024.8.09.0163. Requerente: Csg Valparaiso Comercio De Calcados Ltda Requerido: Anabethania Barros Chagas Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Outros - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Vistos. Trata-se de pedido de CITAÇÃO pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e, subsidiariamente, que seja feita pesquisa de endereço através dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (mov. 23). Após, vieram os autos conclusos. Decido. Esclareço que a questão foi objeto de análise pela Turma de Uniformização do Estado de Goiás (IRDR nº 5358719-94.2021.8.09.0051) sede em que ﬁcou estabelecido que a citação por meio eletrônico ATÍPICO - como é o caso dos autos - deve ser admitida no seguinte caso: Durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19 é possível a citação por aplicativos virtuais, a exemplo do WhatsApp, assim como a utilização de ligação de áudio ou de vídeo - por telefone ou aplicativo -, de e-mail ou outro meio célere, sendo estas possibilidades extensíveis aos demais atos processuais, não se limitando a aplicação restrita disciplinada pelo artigo 2º, 8 2º, do Provimento CGJGO n.º 12/2020 - cuja redação foi mantida pelo Provimento CGJGO n.º 26/2020 -, dirigida às situações de cumprimento de medidas liminares e de antecipações de tutela de qualquer natureza, tampouco à existência de advogado constituído, em se tratando de citação, como exige o $ 2º, artigo 2º, do Provimento CGJ n.º 18/2020. O artigo 18 da Lei 9.099/95, por sua vez, preceitua: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; 21/05/2025, 08:20 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250515/1734/id436365080decisaocitacaoporwhatsappindeferimento.html?response-cache-control… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250515/1734/id436365080decisaocitacaoporwhatsappindeferimento.html?response-cache-control=no-cache%2… 1/2II - tratando-se de pessoa jurídica ou ﬁrma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identiﬁcado; III - sendo necessário, por oﬁcial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. §1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. §2º Não se fará citação por edital. §3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Assim, não mais subsistindo o período de crise decorrente da pandemia de Covid-19 e não se amoldando o pedido à hipótese da citação eletrônica estabelecida pelo art. 246 do CPC, já que essa modalidade depende de prévio cadastramento do citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ, o que, não é o caso do processo analisado, INDEFIRO o pedido, eis que inviável o reconhecimento da validade de eventual citação realizada por WhatsApp. Por outro lado, considerando o pedido formulado, INDEFIRO, por ora, a pesquisa nos sistemas conveniados, contudo, autorizo a parte autora, por este ato, a diligenciar perante a TIM, OI, VIVO, CLARO, SANEAGO, ENEL E TRE-GO, a fim de obter o atual endereço da parte Anabethania Barros Chagas, CPF: º 668.354.613-49, com prazo de validade de 30 dias, contados da data da assinatura digital deste magistrado, constante no rodapé da presente decisão. Fica o autor, desde já, intimado para dar andamento ao feito, no prazo de 40 dias, sob pena de extinção por inércia. Frutíferas as diligências, determino o cumprimento das ordens anteriormente exaradas no endereço indicado pelo autor. Valparaíso de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito 21/05/2025, 08:20 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250515/1734/id436365080decisaocitacaoporwhatsappindeferimento.html?response-cache-control… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250515/1734/id436365080decisaocitacaoporwhatsappindeferimento.html?response-cache-control=no-cache%2… 2/2 De: TRE-GO/ASSISTÊNCIA DE DIREITOS POLÍTICOS E INFORMAÇÕES DO CADASTRO ELEITORAL <adpic-lista@tre- go.jus.br> Assunto: Resposta a solicitação de endereço - autos 5560849-23.2024.8.09.0163 - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás Para: [email protected] Responder para: TRE-GO/ASSISTÊNCIA DE DIREITOS POLÍTICOS E INFORMAÇÕES DO CADASTRO ELEITORAL <adpic-lista@tre- go.jus.br> Zimbra [email protected] Resposta a solicitação de endereço - autos 5560849-23.2024.8.09.0163 - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás seg., 26 de mai. de 2025 14:59 3 anexos CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Prezado Dr. Renato Bueno de Camargo, boa tarde. Encaminho a Vossa Excelência a certidão contendo o endereço de ANABETHANIA BARROS CHAGAS, em atenção a Decisão referente aos autos 5560849- 23.2024.8.09.0163, objeto do SEI nº 25.0.000007100-8, que tramita nesta Justiça Especializada. Informo, ainda, que o senhor deverá fazer o cadastro no SIEL - Sistema de Informações Eleitorais pelo seguinte link: ht tps://siel.tse.jus.br/habi l i tacao Solicito, a confirmação do presente e-mail e de seus anexos. Respeitosamente, Fábio Sebastião Cardoso Técnico Judiciário Assistência de Direitos Políticos e Informações do Cadastro Eleitoral/SESUR/COAD/VPCRE/GO [email protected] 29/05/2025, 15:10 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=240639&tz=America/SaoPaulo&xim=1 1/2(62) 3920-4154 Decisao1113578DECISAOPROCESSO556084923.2024.8.09.0163.pdf 128 KB Email1113580EMAILDR.THALLYSON.pdf 65 KB Certidao1117037.html 177 KB 29/05/2025, 15:10 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=240639&tz=America/SaoPaulo&xim=1 2/2 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PRAÇA CÍVICA, 300 - Bairro CENTRO - CEP 74003-010 - Goiânia - GO - www.tre-go.jus.br C E R T I D Ã O - A D P I C Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral, constam as seguintes informaço ̃ es: A N A B E T H A N I A B A R R O S C H A G A S, nascida em 19/06/1983, em Bacabal/MA, filha de WALDERLINA TERESINHA BARROS e JOA

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5560849-23.2024.8.09.0163Requerente: Csg Valparaiso Comercio De Calcados LtdaRequerido: Anabethania Barros ChagasJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Trata-se de pedido de CITAÇÃO pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e, subsidiariamente, que seja feita pesquisa de endereço através dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (mov. 23).Após, vieram os autos conclusos.Decido.Esclareço que a questão foi objeto de análise pela Turma de Uniformização do Estado de Goiás (IRDR nº 5358719-94.2021.8.09.0051) sede em que ficou estabelecido que a citação por meio eletrônico ATÍPICO - como é o caso dos autos - deve ser admitida no seguinte caso:Durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19 é possível a citação por aplicativos virtuais, a exemplo do WhatsApp, assim como a utilização de ligação de áudio ou de vídeo - por telefone ou aplicativo -, de e-mail ou outro meio célere, sendo estas possibilidades extensíveis aos demais atos processuais, não se limitando a aplicação restrita disciplinada pelo artigo 2º, 8 2º, do Provimento CGJGO n.º 12/2020 - cuja redação foi mantida pelo Provimento CGJGO n.º 26/2020 -, dirigida às situações de cumprimento de medidas liminares e de antecipações de tutela de qualquer natureza, tampouco à existência de advogado constituído, em se tratando de citação, como exige o $ 2º, artigo 2º, do Provimento CGJ n.º 18/2020.O artigo 18 da Lei 9.099/95, por sua vez, preceitua:Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. §1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. §2º Não se fará citação por edital. §3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.Assim, não mais subsistindo o período de crise decorrente da pandemia de Covid-19 e não se amoldando o pedido à hipótese da citação eletrônica estabelecida pelo art. 246 do CPC, já que essa modalidade depende de prévio cadastramento do citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ, o que, não é o caso do processo analisado, INDEFIRO o pedido, eis que inviável o reconhecimento da validade de eventual citação realizada por WhatsApp.Por outro lado, considerando o pedido formulado, INDEFIRO, por ora, a pesquisa nos sistemas conveniados, contudo, autorizo a parte autora, por este ato, a diligenciar perante a TIM, OI, VIVO, CLARO, SANEAGO, ENEL E TRE-GO, a fim de obter o atual endereço da parte Anabethania Barros Chagas, CPF: º 668.354.613-49, com prazo de validade de 30 dias, contados da data da assinatura digital deste magistrado, constante no rodapé da presente decisão.Fica o autor, desde já, intimado para dar andamento ao feito, no prazo de 40 dias, sob pena de extinção por inércia.Frutíferas as diligências, determino o cumprimento das ordens anteriormente exaradas no endereço indicado pelo autor.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Ofício (entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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