Execução de Título Extrajudicial 5577286-63.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5577286-63.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO ATO ORDINATÓRIO 5577286-63.2019.8.09.0051 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestar acerca da petição apresentada em evento nº 240, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia,11 de maio de 2026. Jordana Oliveira Santos Analista Judiciário

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5577286-63.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES - CPF/CNPJ: 29.786.201/0001-48 Requerido: VANDA MARIA DA SILVA - CPF/CNPJ: 002.052.691-17 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Parque das Flores em face de Vanda Maria da Silva, cujo título executivo é constituído por débitos condominiais, com memória de cálculo atualizada no mov. 231, no valor de R$ 44.691,02 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e dois centavos). A executada foi citada por edital, em razão de não ter sido encontrada no endereço constante do processo, estando assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na condição de curadora especial. O imóvel de matrícula nº 100.236 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia foi penhorado (mov. 208 e 220) e avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme auto de avaliação juntado no mov. 225. As partes foram intimadas para manifestação sobre a avaliação (mov. 226). A exequente concordou com o valor (mov. 231) e a executada permaneceu inerte, conforme certificado no mov. 232. É o relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se em fase de expropriação de bens. Superada a avaliação sem impugnação, o prosseguimento da execução mediante alienação judicial é medida que se impõe, nos termos dos arts. 879, II, e 881, caput, do CPC, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 231 e DETERMINO o prosseguimento da execução com a alienação judicial do imóvel penhorado, fixando as seguintes condições: I — Nomeação da leiloeira Nos termos dos arts. 879, II, e 883 do CPC, nomeio como leiloeira pública a Sra. Camilla Correia Vecchi, CPF nº 570.595.271-68, devidamente credenciada junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, para a realização do leilão do bem penhorado. A leiloeira deverá realizar o leilão no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação (art. 139, II, do CPC). II — Modalidade do leilão O leilão será realizado na modalidade eletrônica, nos termos do art. 882, caput, do CPC, em portal virtual que atenda aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, observadas as garantias processuais das partes III — Condições dos pregões a) Primeiro leilão: serão admitidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação judicial (R$ 170.000,00), nos termos do art. 881, caput, do CPC. b) Segundo leilão: realizar-se-á no mesmo dia, com intervalo mínimo de 2 (duas) horas em relação ao primeiro, nos termos dos provimentos internos do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Este Juízo fixa como preço mínimo o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da avaliação judicial, ou seja, R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), abaixo do qual o lance será considerado vil, nos termos do art. 891, caput, do CPC. O segundo leilão somente será realizado uma única vez, caso o primeiro reste sem lance válido. IV — Comissão da leiloeira Nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC, fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance. V — Condições de pagamento O pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a declaração do lance vencedor, por depósito judicial (art. 892 do CPC). Admite-se proposta de aquisição parcelada (art. 895 do CPC), nas seguintes condições: pagamento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista; saldo restante em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pelo IGPM ou INPC; garantia por hipoteca do próprio bem, tratando-se de imóvel; e multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, em caso de atraso. VI — Conteúdo obrigatório do edital Nos termos do art. 884, I, c/c art. 886 do CPC, incumbe à leiloeira publicar o edital, que deverá conter: descrição detalhada do imóvel, com remissão à matrícula nº 100.236 do 4º CRI de Goiânia e respectivos registros; valor da avaliação (R$ 170.000,00) e o preço mínimo de cada pregão; condições de pagamento, incluindo a possibilidade de parcelamento nos termos do item V, e a comissão da leiloeira; sítio eletrônico e período em que se realizará o leilão; indicação de dia, horário e intervalo do segundo leilão; menção a eventuais ônus, encargos ou processos pendentes sobre o bem; advertência de que o bem é vendido no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições antes do leilão; e advertência de que os débitos fiscais e tributários incidentes sobre o bem (IPTU e congêneres) sub-rogam-se no preço da arrematação, não sendo transmitidos ao arrematante, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. VII — Publicidade do edital A publicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do leilão (art. 887, § 1º, do CPC), nos seguintes sítios: rede mundial de computadores, no sítio eletrônico da leiloeira designada. VIII — Intimações obrigatórias (art. 889 do CPC) Com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do leilão, deverão ser intimados: a) A executada Vanda Maria da Silva (art. 889, I, CPC): tendo em vista que foi citada por edital e está assistida por curadora especial nomeada pela Defensoria Pública, deverá ser intimada na pessoa de sua curadora especial, por via eletrônica oficial nos autos. Uma vez que a executada não foi encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á também realizada por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, assegurando-se a máxima publicidade do ato. b) Cônjuge ou companheiro(a) (art. 889, I, c/c art. 73 do CPC): não informado o estado civil na certidão de matrícula do imóvel. c) Credores com garantia real e demais interessados (art. 889, II a VII, do CPC): não há na certidão de matrícula nº 100.236 do 4º CRI de Goiânia. Fica autorizado que a própria leiloeira encaminhe as comunicações pertinentes, juntando aos autos comprovante das notificações realizadas. IX — Intimação da leiloeira Intime-se a leiloeira nomeada, Camilla Correia Vecchi, por meio eletrônico oficial nos autos, nos termos dos arts. 149 e 270 do CPC. Para subsidiar o contato: telefone (62) 3225-9697 e e-mail [email protected]. O procedimento deverá observar os arts. 881 a 903 do CPC e os provimentos internos do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Expeça-se o edital de leilão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab 06

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 19:43

Outras Decisões

30/04/2026, 19:35

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:04

Decurso de Prazo

31/03/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:18

Confirmada

09/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 18:13

Expedida/certificada

29/01/2026, 18:08

Expedição de documento

29/01/2026, 18:08

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 11:02

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5577286-63.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES - CPF/CNPJ: 29.786.201/0001-48Requerido: VANDA MARIA DA SILVA - CPF/CNPJ: 002.052.691-17Decisão/Mandado/OfícioCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.Comprovada a propriedade do bem imóvel indicado à penhora, DEFIRO o pedido de penhora formulado na petição constante de movimentação n.º 183 e DETERMINO a penhora sobre o bem imóvel da executada.Por conseguinte, lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel indicado na movimentação n.º 197 (arts. 838 c/c 845, § 1°, do CPC).Formalizada a penhora, intime-se a executada, nos termos do art. 841 do CPC, para que tomem ciência da penhora e caso queira, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC), ou oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Concomitantemente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e, após juntada do expediente nos autos, intimem-se as partes, bem como eventuais terceiros interessados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Caberá à exequente providenciar ou requerer a intimação de eventuais credores fiduciários ou com garantia sobre o aludido imóvel, ou, ainda, terceiros interessados para ciência da penhora.Expeça-se certidão para fins de registro nas matrículas dos imóveis. Cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844).Advirto que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis caberá ao exequente, Nomeio a executada VANDA MARIA DA SILVA como depositária fiel do imóvel penhorado, incumbindo-lhe o dever de conservá-los e apresentá-los sempre que determinado por este Juízo, sob pena de responsabilização civil e criminal em caso de descumprimento.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

12/09/2025, 00:00