Execução de Título Extrajudicial 5803059-87.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5803059-87.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 13:02

Petição

15/04/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Prezado(a) usuário(a) Atente-se à informação abaixo: Saldo insuficiente para a expedição do mandado Cidade: GOIANIRA Bairro: 8612 - SETOR BOA VISTA Quantidade locomoção: 5 Valor necessário: 434.10 Saldo disponível do processo: 239.01 Informações de acesso: Data e Hora: 23/03/2026 - 15:52:05; Instância: cp12:server-cp12-2; Usuário: 70390486124; IP: 10.47.18.36. Clique aqui para voltar à página anterior PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5803059-87.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Anna Karla Rosa de Queiroz - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 17:11

Expedição de documento

23/03/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5803059-87.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por POSTO PREMIUM PASSEIO DAS ÁGUAS LTDA em desfavor de THB FREITAS TRANSPORTES LTDA, visando o recebimento do valor de R$ 172.615,35, referente a Termo de Confissão de Dívida e Outras Avenças firmado entre as partes, pelo qual a executada confessou ser devedora da exequente em razão da aquisição de combustível e outros derivados de petróleo no estabelecimento comercial de propriedade da Exequente. Em decisão inicial (evento nº 06), foi determinada a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos necessários para a garantia do débito, com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). A citação restou infrutífera (evento n. 13). Posteriormente, a parte exequente pugnou pelo arresto online de bens via SISBAJUD nos termos do art. 854 do CPC, instruindo o pedido com planilha atualizada do seu crédito, o que foi indeferido no evento n. 20. No evento n. 28, a exequente requereu a busca de bens em nome da executada, via SISBAJUD, o que foi deferido no evento n. 30. O feito prosseguiu sem que a parte executada tenha sido citada até o presente momento. No evento retro, a exequente peticionou requerendo o desarquivamento do feito, a realização de nova tentativa de citação em endereço atualizado, a citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), bem como a realização de novas pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido: A formação da relação jurídica processual é requisito primordial para o regular andamento do feito. No caso dos autos, a parte executada não foi citada para os termos da presente demanda. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, impende destacar que o procedimento executivo é regido pelos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo pressuposto lógico e jurídico é a citação válida do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito exequendo ou garantir o juízo mediante nomeação de bens à penhora, nos termos do artigo 829 do referido diploma processual. A adoção de medidas constritivas de natureza patrimonial — notadamente o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e a restrição de veículos via RENAJUD — pressupõe, necessariamente, a prévia e válida integração do executado à relação jurídica processual. Isso porque tais medidas implicam direta interferência no patrimônio do devedor, sendo indispensável que este tenha tido a oportunidade de, ao menos, ser cientificado da existência da ação e do prazo para adimplemento voluntário da obrigação. A decretação de constrição patrimonial sem citação válida configura ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, os quais incidem inclusive na fase executiva, ainda que de forma mitigada em razão da natureza satisfativa do processo de execução. Registre-se que a penhora online, disciplinada pelo artigo 854 do Código de Processo Civil, insere-se no conjunto de medidas executivas que somente se legitimam após a regular formação da relação processual com a citação do executado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas de arresto cautelar previstas no artigo 830 do mesmo diploma. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para consignar que, não tendo sido a executada THB FREITAS TRANSPORTES LTDA validamente citada até o presente momento, mostram-se prematuros quaisquer atos de constrição patrimonial, devendo o processo ser redirecionado à fase citatória antes de qualquer apreciação de medidas executivas de natureza constritiva. Por conseguinte, DETERMINO: 1) A imediata suspensão de todas as ordens de bloqueio e constrição determinadas nas decisões dos eventos nº 30, 63 e 83; 2) Seja expedido mandado de citação, nos termos da decisão do evento n. 6, em desfavor de THB FREITAS TRANSPORTES LTDA, devendo o oficial de justiça diligenciar no seguinte endereço: Rua 16 (antiga Rua 110), Quadra 1A, Lote 21, Setor Boa Vista, Goianira — GO, em frente à lateral esquerda do muro do CEMEI Benedito Chaveiro de Souza, ao lado da Chácara dos Paturebas, conforme requerido pelo exequente. O mandado deverá consignar expressamente a possibilidade de citação por hora certa, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil, dispensada nova ordem judicial para tanto. Indefiro o pedido de citação por WhatsApp, por ausência de previsão legal para a modalidade na presente fase processual, porquanto não esgotados os meios ordinários de citação pessoal. Indefiro os pedidos de bloqueio de ativos via SISBAJUD, de restrição de veículos via RENAJUD e de pesquisa patrimonial via SNIPER, por ausência do pressuposto processual da citação válida, ficando todos os pedidos ressalvados para renovação após o aperfeiçoamento da citação. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

Confirmada

10/03/2026, 12:11

Outras Decisões

10/03/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 08:57

Desarquivamento

04/02/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:47

Definitivo

17/11/2025, 16:34

Expedição de documento

17/11/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5803059-87.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 31 de outubro de 2025. Gabriela de Oliveira Lima Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

03/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5803059-87.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos.Depreende-se do evento nº 73 que a parte exequente requereu a realização de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) para localização de bens do executado passíveis de penhora.Decido:O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022 como uma plataforma unificada de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros, abrangendo o Registro Civil, o Registro de Imóveis e o Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. O SERP-JUD, por sua vez, constitui módulo específico e exclusivo para acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública, estando regulamentado pelo Provimento nº 139/2023 do Conselho Nacional de Justiça.Esta ferramenta proporciona acesso instantâneo, seguro e facilitado a diversos serviços digitais oferecidos pelos Cartórios de Registros do Brasil, incluindo a busca nacional de bens, visualização de matrículas imobiliárias, pesquisa de certidões de registro civil (nascimento, casamento e óbito), além de buscas por registros de pessoas jurídicas.No âmbito do processo executivo, o ordenamento jurídico brasileiro orienta-se pelo princípio da efetividade da execução, que preconiza que "a execução realiza-se no interesse do exequente", conforme expressamente disposto no art. 797 do Código de Processo Civil. Este princípio deve ser harmonizado com os princípios da menor onerosidade (art. 805, CPC) e da cooperação processual (art. 6º, CPC), sendo dever do juiz zelar pela efetiva satisfação do direito do credor.No caso em tela, verifica-se que a parte exequente já esgotou as tentativas convencionais de localização de bens do executado, tendo sido infrutíferas as diligências realizadas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que justifica a utilização de outros meios disponíveis ao Poder Judiciário, como é o caso do SERP-JUD.A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de admitir a utilização deste sistema como medida eficaz à localização de bens do executado. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização do sistema SERP-JUD para localização de bens dos executados em ação de execução de título extrajudicial. A exequente busca a localização de bens para satisfazer o crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário inadimplida. As diligências anteriores para localização de bens foram infrutíferas. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de utilização do sistema SERP-JUD pelo Poder Judiciário para auxiliar na localização de bens dos executados em ações de execução, diante da infrutiferidade das diligências anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O sistema SERP-JUD, módulo exclusivo disponibilizado ao Poder Judiciário e aos Órgãos da Administração Pública, instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 149/2023, permite acesso unificado aos registros públicos, permitindo consultas sobre bens móveis e imóveis e auxiliando em medidas como indisponibilidade e penhora. 4. A execução se processa no interesse da exequente (art. 797, CPC), e o esgotamento das diligências tradicionais justifica a utilização do SERP-JUD como ferramenta para localização de bens, em consonância com o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. "1. O sistema SERP-JUD pode ser utilizado pelo Poder Judiciário para auxiliar na localização de bens em ações de execução quando as diligências tradicionais se mostram infrutíferas. 2. O princípio da cooperação processual e o interesse da exequente justificam a utilização do SERP-JUD como ferramenta para localização de bens." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.382/2022; Provimento CNJ nº 149/2023; art. 6º e art. 797 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22325673220248260000; TJ-PR 00936894320248160000; TJ-PR 01159197920248160000. (TJGO - Agravo de Instrumento n.º 6050978-13.2024.8.09.0000, Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27 de janeiro de 2025, Data da Publicação: 03/02/2025).Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) – Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23 – Utilidade da medida, por meio da qual é possível realizar consultas sobre bens móveis e imóveis, além de decretar a indisponibilidade, a penhora de bens e verificar a vigência de restrições e gravames – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22325673220248260000 São Paulo, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA PARA CONSULTA AO SISTEMA SNCR, E PESQUISA AOS SISTEMAS SNGB-CNJ, SERP, INFOSEG-CNJ E SREI-CNJ PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DOS PRINCIPAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). 1. PLEITO DE PESQUISA NO SISTEMA SNCR E OFÍCIO AO INCRA PARA BUSCA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA A CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SNGB-CNJ, INFOSEG-CNJ E SERP. DILIGÊNCIAS SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTAS QUE NÃO IMPLICAM NA PENHORA AUTOMÁTICA, MAS TÃO SOMENTE VISAM INFORMAR EVENTUAIS VALORES QUE POSSAM SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES E JURISPRUDENCIA PÁTRIA. DECISÃO PARCALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00936894320248160000 Ibaiti, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01159197920248160000 Apucarana, Relator: Luiz Cezar Nicolau Desembargador, Data de Julgamento: 07/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2024).Ressalta-se que a consulta ao SERP-JUD não implica por si só em constrição patrimonial do executado, mas tão somente na verificação da existência de bens passíveis de penhora, o que resguarda a proporcionalidade da medida e atende ao interesse público na efetividade da prestação jurisdicional.Ademais, em observância ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e positivado no art. 4º do CPC, a utilização de ferramentas tecnológicas disponíveis ao Poder Judiciário contribui para a celeridade e economia processual, evitando a perpetuação indefinida de processos executivos sem a devida satisfação do crédito.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a realização de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) para localização de bens do executado passíveis de penhora.Ressalto à parte exequente que os atos são condicionados ao recolhimento das custas processuais pertinentes ao pedido, considerando a quantidade de ordens a serem cumpridas, exceto se beneficiário da assistência judiciária.Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens específicos à penhora, se localizados, ou requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniamvbc

30/05/2025, 00:00