Execução de Título Extrajudicial 6042980-38.2024.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6042980-38.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 6042980-38.2024.8.09.0050 Exequente: Reinaldo Jose De Lima Executado(a): Enio Sal De Sousa SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). DECIDO. Embora regularmente cientificado a praticar ato essencial ao andamento do feito, a parte exequente quedou-se inerte. A situação enseja na aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo, inclusive, dispensável a prévia intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 51 § 1° da Lei 9.099/95. Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95. Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada. INTIME-SE. Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] j

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 6042980-38.2024.8.09.0050 Exequente: Reinaldo Jose De Lima Executado(a): Enio Sal De Sousa SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). DECIDO. Embora regularmente cientificado a praticar ato essencial ao andamento do feito, a parte exequente quedou-se inerte. A situação enseja na aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo, inclusive, dispensável a prévia intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 51 § 1° da Lei 9.099/95. Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95. Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada. INTIME-SE. Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] j

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que, gerei intimação para o procurador da parte autora para que se manifeste nos autos, informando se tem interesse no prosseguimento ao feito com as medidas constritivas exaradas na decisão do evento 06, em caso positivo deverá atualizar o débito amortizando o valor penhora no evento nº 36, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,14 de abril de 2026 LILLIAN RAFAELA LOPES CARNEIRO Analista Judiciário

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 17:44

Expedição de documento

14/04/2026, 17:20

Mero expediente

31/03/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 15:15

Decurso de Prazo

12/03/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - CERTIDÃO Certifico que em 28/01/2026 transcorreu o prazo para o promovido impugnar a penhora online realizada nos autos, e mesmo deixou de fazê-lo, embora intimado, conforme consta evento abaixo. Certifico ainda que gerei intimação para parte autora requerer o que for de direito no prazo de 10(dez) dias. O referido é verdade e dou fé. Goianesia, 30 de janeiro de 2026 LILLIAN RAFAELA LOPES CARNEIRO Analista Judiciário

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 19:40

Expedida/certificada

20/02/2026, 19:23

Decurso de Prazo

20/02/2026, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - CERTIDÃO Certifico que em 28/01/2026 transcorreu o prazo para o promovido impugnar a penhora online realizada nos autos, e mesmo deixou de fazê-lo, embora intimado, conforme consta evento abaixo. Certifico ainda que gerei intimação para parte autora requerer o que for de direito no prazo de 10(dez) dias. O referido é verdade e dou fé. Goianesia, 30 de janeiro de 2026 LILLIAN RAFAELA LOPES CARNEIRO Analista Judiciário

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 14:54

Expedição de documento

30/01/2026, 14:36

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Laís Moreira de Siqueira Secretária do Juizado Especial TERMO DE REDUÇÃO DE BENS A PENHORA Aos três de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/12/2025) nesta cidade e Comarca de Goianésia, Estado de Goiás, no Fórum local, em Cartório, onde se achava o Exa. Sra. Dra Lorena Cristina Aragão Rosa, Juíza de Direito Titular no Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, comigo Secretária do Juizado, abaixo assinado, onde foi determinado a expedição do Termo de Redução de Bens a Penhora, referente aos autos de n° 6042980-38.2024.8.09.0050 da ação de Execução de Título Judicial, proposta por Reinaldo Jose De Lima em desfavor de Enio Sal De Sousa objeto deste termo refere-se ao valor total de R$ 141,87 (cento e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), bloqueado da conta bancária da parte executada, por meio do convênio SISBAJUD. Foi determinada a transferência do valor para uma conta judicial. Para constar lavrei este termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Laís Moreira de Siqueira, Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal, que o digitei e assino digitalmente. Certifico que gerei intimação para o procurador da parte promovida para caso queira embargar/impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias. LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18/11/2025 12:05 6042980-38.2024.8.09.0050 LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA Ação Cível Reinaldo Jose De Lima Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250053717629 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANÉSIA - Juizado Especial Cível e Criminal RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 30/11/2025 Ordem sigilosa? Não 00604052103: ENIO SAL DE SOUSA R$ 141,87 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 NOV. 2025 12:05 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 6.844,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 NOV. 2025 18:11 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 NOV. 2025 12:05 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 6.844,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 NOV. 2025 02:13 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 2 / 03/12/2025 18:22Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 NOV. 2025 12:05 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 6.844,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 NOV. 2025 19:16 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 NOV. 2025 12:05 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 6.844,48 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 141,87 19 NOV. 2025 20:29 03 DEZ. 2025 18:22 Transferência de Valor ID: 072025000097551265 LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 141,87 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. 2 2 / 03/12/2025 18:22

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 6042980-38.2024.8.09.0050Reclamante: Reinaldo Jose De LimaReclamado(a): Enio Sal De Sousa DECISÃOTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada por Enio Sal De Sousa, já qualificado. O excipiente alega:a) a nulidade do título judicial por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; b) a não demonstração da causa debendi; c) a ilegitimidade passiva.Intimado, o excepto apresentou resposta (ev. 22).Veio-me o feito concluso.É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa do executado, independentemente de garantia do juízo, apenas para suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória.No caso, a parte a parte executada pretende discutir a nulidade da execução por meio da alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, da não demonstração da causa debendi e da ilegitimidade da parte executada.O Código de Processo Civil prevê que o processo de execução deve ser extinto caso o título executivo não preencher os requisitos legais. Contudo, no caso em apreço, inexiste essa problemática, visto que a nota promissória apresentada possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois atende os moldes do art. 784, I, CPC.Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a nota promissória goza de abstração e autonomia, não sendo exigida, em sede de execução, a demonstração da causa subjacente ao título, salvo alegação de matéria que demande dilação probatória, hipótese que não se enquadra na exceção de pré-executividade.Assim é o mesmo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A nota promissória é revestida de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo despicienda a comprovação da causa debendi (art. 373, I, CPC/15), por se tratar de título de crédito literal, autônomo, formal, completo e abstrato. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente e dispensar produção de provas, sendo inviável a arguição feita pelo devedor na via estreita desse incidente sem a devida comprovação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5623025-20.2024.8.09.0072, Rel. Des(a) CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 9ª Câmara Cível, julgado em 20.09.2024, DJe de 24/09.2024). (grifei)Para a alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que a exceção de pré-executividade também não se mostra como via correta, pois apesar de constituir matéria passível de reconhecimento de ofício, não há prova documental capaz de embasar a alegação.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré- constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data dePublicação: DJe 20/05/2021) – Destaquei. (grifei)Assim, verificado que para a discussão das matérias levantadas se faz necessária a dilação probatória, pode o executado, caso queira, opor embargos à execução, observados os requisitos legais.É o bastante. Do exposto, por demandar dilação probatória, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, sob as penas da Lei. Após, à secretaria judicial, dê-se sequência na execução, conforme estabelecido no ev. 06.Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] r

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 6042980-38.2024.8.09.0050Exequente: Reinaldo Jose De LimaExecutado(a): Enio Sal De Sousa DECISÃODe início, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione ao feito o comprovante de endereço ATUALIZADO lavrado em seu nome ou, na impossibilidade deste, certifique com documento oficial reconhecido em instituição autorizada acerca da veracidade/relação do endereço qualificado na inicial e comprovante em anexo, sob pena de extinção.Após, caso já exista nos autos demonstrativo atualizado do débito, cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados todos os bens quantos forem necessários, a fim de satisfazer o crédito exequendo, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil.Caso não haja demonstrativo atual da dívida, intime-se o exequente para promover a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido.Adicionalmente, nas causas em que houver mudança de endereço do(a) executado(a) sem a devida comunicação nos autos, determina-se, desde já, a aplicação do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, devendo essa parte ser considerada intimada no endereço anterior.Havendo pagamento espontâneo da dívida, volvam-me os autos conclusos para sentença.Não ocorrendo o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a execução, devendo o oficial de justiça atentar-se para as prerrogativas do art. 212, do CPC, bem como todos os casos de impenhorabilidade previstos em lei.Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória.Não havendo o pagamento e sendo infrutífera a penhora de bens móveis pelo oficial de justiça, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, que permite medidas constritivas de ofício pelo juiz, proceda-se às seguintes tentativas de localização de bens:1) Uma tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD, junto ao CPF do(a) Executado(a);2) Caso não tenha sido efetivada a penhora on-line, proceda-se a uma consulta via convênio RENAJUD.Caso positiva a consulta, PROCEDA-SE à constrição judicial dos veículos necessários à garantia da presente execução, que estejam em nome do executado, desde que livres e desembaraçados de ônus, no sentido de impedir a transferência.Após a resposta, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, especificando, se for o caso, o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, bem como indicando o local em que poderá ser penhorado.Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação;3) Sendo a consulta RENAJUD inexitosa, proceda-se a nova tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD;4) Caso não haja fruto na tentativa supra, PROCEDA-SE a uma consulta via INFOJUD.Sendo localizados bens em nome do devedor, intime-se o exequente, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, indicando sobre qual bem requer a penhora.Após a manifestação, retornem-me os autos conclusos.5) Restando infrutífera a tentativa via INFOJUD, proceda-se a mais uma, e última, tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, totalizando três tentativas;6) Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora online (itens 1, 3 e 5), intime-se o(a) executado(a) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao(a) exequente, em igual prazo;7) Não havendo êxito na localização de bens e valores nos sistemas acima mencionados, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).8) Por outro lado, sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora indicadas nos itens 2 e 4, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória;9) Sendo frustradas as medidas supra, desde já defiro o pedido de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, devendo a Secretaria deste juízo confeccionar ofício para o cumprimento do mister, perdurando referida medida coercitiva pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que o Exequente terá, dentro deste lapso, para indicar bens passíveis de penhora ou outra medida capaz de satisfazer o crédito exequendo, sob pena de revogação da medida supra indicada, bem como extinção do feito, nos termos do art.53, §4, da Lei n° 9099/95. Inerte o Exequente, expeça-se novo ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito para imediato cancelamento da restrição.10) Havendo pedido de penhora de bem específico, os autos deverão vir-me conclusos para análise.11) Havendo pedido de nomeação do exequente como depositário, DEFIRO, nos termos do art. 840, §1º, ressalvados os casos de difícil remoção, cabendo as despesas necessárias ao Exequente.12) Caso o executado comprove o pagamento durante o curso do processo, dê-se vista à parte contrária, para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção pelo pagamento.13) Caso não tenha sido possível a citação do(a) executado(a) e/ou tenham sido frustradas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente(a) para informar o endereço atualizado daquele(a) e/ou indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95.14) Cabe ressaltar que as 3 (três) tentativas junto ao SISBAJUD no presente feito serão realizadas na modalidade de repetição programada (teimosinha), sendo as duas primeiras pelo período de 30 (trinta) dias, e a última pelo período de 60 (sessenta) dias.Não sendo localizado o(a) executado(a) e havendo pedido de consulta de endereço nos sistemas conveniados ao judiciário, remeta-se o feito ao CACE para que proceda à busca nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, ora responsáveis por abranger as informações necessárias.Havendo retorno e sendo localizado mais de um endereço, intime-se o autor para que indique qual deles requer a realização da diligência, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Feita a indicação, cite-se e/ou intime-se a parte demandada.Restando infrutífera a tentativa, não serão renovados outros pedidos de consulta nos sistemas acima mencionados, devendo a parte autora indicar novo endereço no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Quanto aos honorários advocatícios, INDEFIRO-O, com fulcro no artigo 55, primeira parte da Lei 9.099/95.DEFIRO, ainda, o pedido de expedição de certidão comprobatória da presente execução para fins averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ressalto que será incumbência da parte exequente proceder com a respectiva baixa, bem como, realizar o pagamento de possíveis custas.Acerca dos pedidos de suspensão de CNH, suspensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito, deixo de analisar por ora, uma vez que existem formas menos onerosas que não lesionam o direito de personalidade do executado.Esclareço ao(s) patrono(s) que requer(em) intimação especificamente em nome de um ou outro advogado que as intimações no sistema PROJUDI são automaticamente efetuadas aos advogados habilitados nos autos, cabendo esta providência ao próprio interessado.Por fim, ressalto que, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, a fim de que o processo não se prolongue sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais, não serão renovadas consultas aos sistemas relacionados nos itens 1 a 5, cabendo ao exequente, ao cumprir o determinado no item 11, indicar bem específico diverso dos já diligenciados, com prova da propriedade, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] h

04/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(51)