Execução Fiscal 0021917-86.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0021917-86.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 13:53

Confirmada

09/06/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (1jsn)Processo nº: 0021917-86.2006.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): SALMERON MASCARENHAS LOBO1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de JOÃO FERNANDES BRANDÃO, ambos qualificados.2. Citada, a parte executada não quitou o débito, oportunidade em que foi deferida a pesquisa e bens e valores, restando parcialmente positiva via Sisbajud (R$ 6,577.88), conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores na mov. 54.3. O executado apresentou impugnação à penhora, sob alegação de impenhorabilidade do valor constrito, ao argumento de se tratar de numerário proveniente de aposentadoria (mov. 51).4. Instado, o Município quedou silente (mov. 60).5. É o relatório. Decido.6. Pois bem, prevê o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”.7. De igual modo, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X, art. 833, do mesmo Codex).8. Não obstante, sabe-se que a regra da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, em interpretação teleológico-sistemática, pode ser excepcionada diante das condições fáticas do caso concreto.9. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO (REGRESSIVA) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece prosperar a decisão que indefere a penhora da verba salarial do executado/agravado, haja vista o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria e pensões (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), sendo excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem, ou quando se tratar de importância que excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, hipóteses não ocorrentes nos autos. 2. No caso, o pretendido bloqueio/constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado/recorrido não se viabiliza, sobretudo pelo fato de que não restou efetivamente demonstrado nos autos que referida constrição não comprometeria a subsistência do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5062986-44.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021 – destaque).10. No presente caso, denota-se a efetivação do bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 6.577,88 (seis mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), junto Banco Itaú S/A. (mov. 54).11. Em linha, o ônus da prova incumbe a quem alega e, neste caso, logrou êxito o executado em comprovar por meio dos documentos de mov. 51 que recebe proventos de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através da referida conta bancária, conforme extrato juntado.12. Por tais razões, comprovada a natureza previdenciária e considerando o valor bloqueado, o levantamento é medida que se impõe.13. É o quanto basta.14. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora formulada pela parte executada e determino o DESBLOQUEIO do valor penhorado no montante de R$ 6.577,88 (seis mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) – mov. 54, junto ao SISBAJUD.14.1. Escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à CENOPES/CENTRAL SISBAJUD para cumprimento da determinação de baixa da constrição.15. Após, INTIME-SE o ente municipal para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.16. Certificada a inércia do Município de Goiânia, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 40, da Lei 6.830/80.17. Saliento que, conforme decidido no leading case (REsp nº. 1.340.553), superado o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, dispensada a intimação pessoal da Fazenda Pública.18 No mais, implementada a suspensão do processo, viável que a presente execução seja direcionada ao arquivo, sem prejuízo do seu desarquivamento, desde que com objetiva e expressa manifestação da parte interessada, já que o simples desarquivamento contraria a boa-fé objetiva e o dever de cooperação.19. Assim sendo, proceda-se à serventia a averbação do débito e honorários (este último caso não concedido o benefício da assistência judiciária à parte executada) para futura emissão de certidão de Distribuição no Cartório Distribuidor, arquivando-se em seguida os autos, sem prejuízo de desarquivamento pelo(a) interessado(a).20. Transcorrido o prazo alhures (cinco anos), levante-se o arquivo e intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca sobre o advento da prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal), em 30 (trinta) dias, seguindo-se, após o prazo assinalado, à conclusão dos autos.21. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

29/05/2025, 18:14

Outras Decisões

29/05/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 10:59

Confirmada

14/10/2024, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 12:37

Confirmada

15/07/2024, 03:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 18:43

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 07:18

Antecipação de tutela

28/06/2024, 09:19

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (1jsn)Processo nº: 0021917-86.2006.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): SALMERON MASCARENHAS LOBO1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de JOÃO FERNANDES BRANDÃO, ambos qualificados.2. Citada, a parte executada não quitou o débito, oportunidade em que foi deferida a pesquisa e bens e valores, restando parcialmente positiva via Sisbajud (R$ 6,577.88), conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores na mov. 54.3. O executado apresentou impugnação à penhora, sob alegação de impenhorabilidade do valor constrito, ao argumento de se tratar de numerário proveniente de aposentadoria (mov. 51).4. Instado, o Município quedou silente (mov. 60).5. É o relatório. Decido.6. Pois bem, prevê o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”.7. De igual modo, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X, art. 833, do mesmo Codex).8. Não obstante, sabe-se que a regra da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, em interpretação teleológico-sistemática, pode ser excepcionada diante das condições fáticas do caso concreto.9. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO (REGRESSIVA) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece prosperar a decisão que indefere a penhora da verba salarial do executado/agravado, haja vista o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria e pensões (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), sendo excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem, ou quando se tratar de importância que excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, hipóteses não ocorrentes nos autos. 2. No caso, o pretendido bloqueio/constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado/recorrido não se viabiliza, sobretudo pelo fato de que não restou efetivamente demonstrado nos autos que referida constrição não comprometeria a subsistência do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5062986-44.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021 – destaque).10. No presente caso, denota-se a efetivação do bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 6.577,88 (seis mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), junto Banco Itaú S/A. (mov. 54).11. Em linha, o ônus da prova incumbe a quem alega e, neste caso, logrou êxito o executado em comprovar por meio dos documentos de mov. 51 que recebe proventos de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através da referida conta bancária, conforme extrato juntado.12. Por tais razões, comprovada a natureza previdenciária e considerando o valor bloqueado, o levantamento é medida que se impõe.13. É o quanto basta.14. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora formulada pela parte executada e determino o DESBLOQUEIO do valor penhorado no montante de R$ 6.577,88 (seis mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) – mov. 54, junto ao SISBAJUD.14.1. Escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à CENOPES/CENTRAL SISBAJUD para cumprimento da determinação de baixa da constrição.15. Após, INTIME-SE o ente municipal para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.16. Certificada a inércia do Município de Goiânia, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 40, da Lei 6.830/80.17. Saliento que, conforme decidido no leading case (REsp nº. 1.340.553), superado o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, dispensada a intimação pessoal da Fazenda Pública.18 No mais, implementada a suspensão do processo, viável que a presente execução seja direcionada ao arquivo, sem prejuízo do seu desarquivamento, desde que com objetiva e expressa manifestação da parte interessada, já que o simples desarquivamento contraria a boa-fé objetiva e o dever de cooperação.19. Assim sendo, proceda-se à serventia a averbação do débito e honorários (este último caso não concedido o benefício da assistência judiciária à parte executada) para futura emissão de certidão de Distribuição no Cartório Distribuidor, arquivando-se em seguida os autos, sem prejuízo de desarquivamento pelo(a) interessado(a).20. Transcorrido o prazo alhures (cinco anos), levante-se o arquivo e intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca sobre o advento da prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal), em 30 (trinta) dias, seguindo-se, após o prazo assinalado, à conclusão dos autos.21. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

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