Execução de Título Extrajudicial 6143769-42.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6143769-42.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 6143769-42.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 28 de abril de 2026. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 13:32

Expedição de documento

28/04/2026, 13:23

Decurso de Prazo

28/04/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 6143769-42.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema DIMOB, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Gabriela de Oliveira Lima - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 13:22

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 6143769-42.2024.8.09.0051 Trata-se de pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para fornecimento de dados constantes da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias — DIMOB, formulado pela parte exequente em que são partes as já qualificadas. Depreende-se dos autos que a parte exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da executada, buscando a satisfação de crédito no valor originário de R$ 4.617,80, atualmente atualizado para R$ 8.198,40. No curso da execução, inúmeras diligências foram empreendidas com vistas à localização de bens penhoráveis: (i) o pedido cautelar de arresto foi indeferido por ausência de demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora; (ii) a citação foi determinada nos termos do art. 829 do CPC; (iii) foram realizadas pesquisas via SISBAJUD em regime de Teimosinha, compreendendo onze protocolos entre setembro e outubro de 2025, todas respondidas sem êxito na constrição; (iv) foi requerida e expedida ordem de livre penhora e avaliação de bens móveis no endereço da executada, cujo cumprimento restou frustrado, não tendo o Sr. Oficial de Justiça localizado o representante legal da promovida; (v) foi expedido mandado de intimação da penhora on-line, também não cumprido pelas mesmas razões. Diante do insucesso das diligências convencionais, a exequente requer agora a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das informações constantes da DIMOB relativas à executada, abrangendo os últimos cinco anos. É o relatório. Decido. O pedido comporta deferimento. A execução é o instrumento processual pelo qual o Estado-juiz atua coercitivamente para satisfação do direito reconhecido em título executivo. Para que a tutela executiva se realize de forma efetiva, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. Tal dispositivo consagra o princípio da efetividade da execução, que impõe ao órgão jurisdicional adotar as providências aptas a concretizar a satisfação do crédito do exequente, de forma proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias — DIMOB, instituída pela Instrução Normativa RFB n.º 1.115/2010, é instrumento de declaração obrigatória perante a Receita Federal do Brasil, contendo dados sobre operações de compra e venda de imóveis, incorporação, locação, sublocação, intermediação e administração imobiliária, com identificação das partes, dos valores e dos bens envolvidos. Embora suas informações sejam de natureza fiscal e, portanto, protegidas pelo sigilo previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, o § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo ressalva expressamente o fornecimento de tais dados à autoridade judiciária no âmbito de processo judicial, o que torna plenamente viável a expedição do ofício requerido. A executada — MTG ENGENHARIA EIRELI LTDA — é empresa que atua no ramo da engenharia, setor que mantém relação direta com contratos de obras, serviços e empreendimentos de construção civil, atividades que frequentemente envolvem operações imobiliárias registráveis e declaráveis perante a Receita Federal por meio da DIMOB, tais como a incorporação, a venda de unidades autônomas e a administração de imóveis vinculados a contratos de engenharia. Há, portanto, plausibilidade concreta de que a executada tenha realizado operações imobiliárias sujeitas à referida declaração, o que confere pertinência e utilidade à diligência requerida para fins de localização de patrimônio penhorável. Ademais, o requisito do esgotamento dos meios ordinários encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos presentes autos. As pesquisas via SISBAJUD, os mandados de penhora e de citação, todos restaram infrutíferos, não sendo localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, a adoção de meios alternativos de pesquisa patrimonial, como a consulta à DIMOB, apresenta-se como medida adequada, necessária e proporcional ao estágio em que se encontra a execução, em conformidade com o princípio da efetividade que deve nortear a atividade executória. Em sendo assim, demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens e evidenciada a plausibilidade da utilidade da diligência à vista da atividade econômica desenvolvida pela executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Ao CENOPES para pesquisa via DIMOB — Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias relativas à executada MTG ENGENHARIA EIRELI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.983.222/0001-25, compreendendo os últimos 5 (cinco) anos, especificamente quanto a: (i) operações de compra e venda de imóveis; (ii) incorporações; (iii) locações e sublocações; (iv) administração e intermediação imobiliária; (v) valores pagos, recebidos ou repassados; e (vi) identificação completa dos imóveis envolvidos. Após o recebimento das informações, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Confirmada

16/03/2026, 11:41

deferimento

16/03/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:49

Confirmada

07/01/2026, 10:40

Expedida/certificada

07/01/2026, 10:31

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 6143769-42.2024.8.09.0051 Trata-se de pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para fornecimento de dados constantes da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias — DIMOB, formulado pela parte exequente em que são partes as já qualificadas. Depreende-se dos autos que a parte exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da executada, buscando a satisfação de crédito no valor originário de R$ 4.617,80, atualmente atualizado para R$ 8.198,40. No curso da execução, inúmeras diligências foram empreendidas com vistas à localização de bens penhoráveis: (i) o pedido cautelar de arresto foi indeferido por ausência de demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora; (ii) a citação foi determinada nos termos do art. 829 do CPC; (iii) foram realizadas pesquisas via SISBAJUD em regime de Teimosinha, compreendendo onze protocolos entre setembro e outubro de 2025, todas respondidas sem êxito na constrição; (iv) foi requerida e expedida ordem de livre penhora e avaliação de bens móveis no endereço da executada, cujo cumprimento restou frustrado, não tendo o Sr. Oficial de Justiça localizado o representante legal da promovida; (v) foi expedido mandado de intimação da penhora on-line, também não cumprido pelas mesmas razões. Diante do insucesso das diligências convencionais, a exequente requer agora a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das informações constantes da DIMOB relativas à executada, abrangendo os últimos cinco anos. É o relatório. Decido. O pedido comporta deferimento. A execução é o instrumento processual pelo qual o Estado-juiz atua coercitivamente para satisfação do direito reconhecido em título executivo. Para que a tutela executiva se realize de forma efetiva, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. Tal dispositivo consagra o princípio da efetividade da execução, que impõe ao órgão jurisdicional adotar as providências aptas a concretizar a satisfação do crédito do exequente, de forma proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias — DIMOB, instituída pela Instrução Normativa RFB n.º 1.115/2010, é instrumento de declaração obrigatória perante a Receita Federal do Brasil, contendo dados sobre operações de compra e venda de imóveis, incorporação, locação, sublocação, intermediação e administração imobiliária, com identificação das partes, dos valores e dos bens envolvidos. Embora suas informações sejam de natureza fiscal e, portanto, protegidas pelo sigilo previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, o § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo ressalva expressamente o fornecimento de tais dados à autoridade judiciária no âmbito de processo judicial, o que torna plenamente viável a expedição do ofício requerido. A executada — MTG ENGENHARIA EIRELI LTDA — é empresa que atua no ramo da engenharia, setor que mantém relação direta com contratos de obras, serviços e empreendimentos de construção civil, atividades que frequentemente envolvem operações imobiliárias registráveis e declaráveis perante a Receita Federal por meio da DIMOB, tais como a incorporação, a venda de unidades autônomas e a administração de imóveis vinculados a contratos de engenharia. Há, portanto, plausibilidade concreta de que a executada tenha realizado operações imobiliárias sujeitas à referida declaração, o que confere pertinência e utilidade à diligência requerida para fins de localização de patrimônio penhorável. Ademais, o requisito do esgotamento dos meios ordinários encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos presentes autos. As pesquisas via SISBAJUD, os mandados de penhora e de citação, todos restaram infrutíferos, não sendo localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, a adoção de meios alternativos de pesquisa patrimonial, como a consulta à DIMOB, apresenta-se como medida adequada, necessária e proporcional ao estágio em que se encontra a execução, em conformidade com o princípio da efetividade que deve nortear a atividade executória. Em sendo assim, demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens e evidenciada a plausibilidade da utilidade da diligência à vista da atividade econômica desenvolvida pela executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Ao CENOPES para pesquisa via DIMOB — Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias relativas à executada MTG ENGENHARIA EIRELI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.983.222/0001-25, compreendendo os últimos 5 (cinco) anos, especificamente quanto a: (i) operações de compra e venda de imóveis; (ii) incorporações; (iii) locações e sublocações; (iv) administração e intermediação imobiliária; (v) valores pagos, recebidos ou repassados; e (vi) identificação completa dos imóveis envolvidos. Após o recebimento das informações, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 6143769-42.2024.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respectivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia gcb/mvbc

30/05/2025, 00:00