Execução Fiscal 0432762-71.2012.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0432762-71.2012.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Confirmada

09/06/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS Vara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de Direito R. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 0432762-71.2012.8.09.0126 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Parte Requerente: ${processo.poloativo.nome} Parte Requerida: ${processo.polopassivo.nome} Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente informou que houve o parcelamento administrativo do débito fiscal e requereu a suspensão do presente processo. Desta forma, ante a informação de parcelamento do débito, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da Execução Fiscal pelo prazo em que durar o parcelamento, a contar do requerimento de suspensão, uma vez que adesão a parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Arquivem-se os autos pelo prazo do parcelamento, observando a data de início e a data final. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação, nos termos do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, sob pena de extinção. Esclareço, desde já, que em caso de descumprimento do acordo de parcelamento, poderá o exequente requerer por meio de petição simples o desarquivamento do processo, sem custas, o que será realizado automaticamente, sem necessidade de conclusão. À serventia para providências. Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 18:23

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:24

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:23

Por decisão judicial

29/05/2025, 15:23

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/05/2025, 17:39

Confirmada

16/05/2025, 03:03

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 18:15

Expedida/certificada

06/05/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 14:06

Desarquivamento

06/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

23/09/2021, 15:15