Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5199203-36.2025.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5199203-36.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃO Processo nº: 5199203-36.2025.8.09.0168 Autor/exequente:Eneas Ribeiro Lima Requerido/executado: Estado De Goias A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 105, referentes ao débito principal (evento 104). Contudo, informou que não houve apuração acerca das eventuais incidências e deduções relacionadas ao cumprimento de sentença da multa fixada pelo descumprimento da tutela, conforme evento 90, requerendo o retorno dos autos à Contadoria para análise complementar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para aferição e elaboração de parecer/cálculos quanto às eventuais incidências e deduções relativas ao cumprimento de sentença da multa por descumprimento da tutela. Após a juntada do cálculo pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestarem acerca dos cálculos elaborados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de homologação. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Petição

10/04/2026, 12:24

Petição

10/04/2026, 12:23

Remessa

27/02/2026, 12:28

Decurso de Prazo

27/02/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 12:41

Expedida/certificada

30/01/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 20:26

Confirmada

26/01/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃO Processo nº: 5199203-36.2025.8.09.0168 Autor/exequente:Eneas Ribeiro Lima Requerido/executado: Estado De Goias PROCEDA-SE à alteração da natureza da ação para "Cumprimento de sentença". Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do Juizado Especial das Fazendas Públicas. A propósito, dispões o art. 13 da Lei n. 12.153/09, in verbis: "Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal;” Assim, considerando que o exequente acostou o demonstrativo discriminado e atualizado dos créditos, INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, podendo alegar as matérias previstas no artigo 535 do CPC. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem impugnação, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo em conformidade com a sentença proferida. Por fim, após a juntada do cálculo pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestarem acerca dos cálculos elaborados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de homologação. Intimem-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 19:40

Expedida/certificada

15/01/2026, 19:30

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 19:29

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, 312, 2º Andar, Gabinete 13, Jardim Goiás, Goiânia/GO. CEP: 74.805-480. E-mail: [email protected]. Fone: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5199203-36.2025.8.09.0168 ORIGEM: 2º Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Águas Lindas de Goiás_7 1° RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS 2° RECORRENTE: ENEAS RIBEIRO LIMA RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AC3 E AC4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em síntese, o autor, servidor público temporário (vigilante penitenciário), busca a cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas que alega serem indenizatórias: Auxílio- Alimentação, Gratificação de Risco de Vida e Serviço Extraordinário (AC4). Pleiteia, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. Reconheceu a natureza indenizatória apenas do Serviço Extraordinário (AC4), com base na lei estadual de sua criação, e condenou o requerido à restituição dos valores descontados sobre essa rubrica. Contudo, considerou remuneratórias a Gratificação de Risco de Vida e o Auxílio-Alimentação, com base em teses gerais do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, em embargos de declaração, aplicou multa de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) pelo descumprimento da liminar (eventos n.º 28 e 45). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, o ESTADO DE GOIÁS interpôs recurso inominado, argumentando pela inexistência de interesse de agir do autor quanto à verba AC4, sob a alegação de que os descontos cessaram antes de sua contratação, pugnando pela improcedência total do pedido (evento n.º 49). 4. O autor ENEAS RIBEIRO LIMA também interpôs recurso inominado, alegando o desacerto da sentença ao não reconhecer a natureza indenizatória do Auxílio-Alimentação e da Gratificação de Risco de Vida, apesar da existência de leis estaduais específicas que assim as definem, pleiteando a reforma para obter a restituição integral (evento n.º 62). III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 5. No que tange ao recurso do Estado de Goiás, a tese de falta de interesse de agir não prospera. O requerido alega que os descontos sobre a verba AC4 cessaram em julho de 2020, antes da contratação do autor, em agosto de 2020. Contudo, a prova documental juntada pelo autor (contracheques – evento n.º 01, arquivos 05 a 10) demonstra de forma inequívoca que os descontos previdenciários continuaram a incidir sobre a totalidade de seus rendimentos, incluindo a verba AC4, mesmo após a referida data e o deferimento da liminar nestes autos. Dessa forme, mantida a aplicação da multa determinada pelo juízo de origem. 6. De início, é importante estabelecer a diferença conceitual entre verbas de natureza remuneratória e verbas de natureza indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7402, estabeleceu importante distinção: "A verba remuneratória é paga a título de contraprestação pelo serviço prestado. Já a parcela indenizatória tem por escopo compensar o gasto dispendido pelo servidor como condição necessária à efetiva prestação do serviço." 7. Na mesma decisão, o STF ainda destacou: "Para que se tipifique um gasto como indenizatório, não basta que a norma assim o considere. É indispensável que a dicção formal da norma guarde compatibilidade com a real natureza desse dispêndio." 8. Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, a contribuição previdenciária incide sobre o salário-de-contribuição, que, para os empregados, corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. 9. Auxílio-alimentação: está previsto na Lei Estadual n.º 19.951/2017, que em seu art. 2º dispõe que "o auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor e tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário". 10. Não obstante a previsão legal que confere caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1164, fixou a tese de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". 11. Conforme se depreende das fichas financeiras juntadas aos autos, o auxílio-alimentação era pago ao autor em espécie (pecúnia), e não mediante fornecimento de vale-alimentação ou refeições in natura. Quando pago em pecúnia, o auxílio-alimentação assume natureza salarial, integrando a remuneração do servidor para todos os efeitos, inclusive para fins previdenciários. 12. A denominação legal como verba "indenizatória" não é suficiente para alterar sua natureza jurídica intrínseca, conforme orientação do STF na já mencionada ADI 7402. Portanto, sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia deve incidir a contribuição previdenciária, sendo legal o desconto efetuado pelo Estado. 13. Gratificação de risco de vida: está prevista na Lei Estadual n.º 17.485/2011, que em seu art. 1º, inciso III, estabelece que "a referida gratificação constitui parcela variável da remuneração e não a integrará para nenhum efeito, bem como não será computada nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem". 14. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 689, pacificou o entendimento de que "O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária." 15. A gratificação de risco de vida paga aos vigilantes penitenciários corresponde, em sua essência, a um adicional de periculosidade, pois visa remunerar o servidor pelo risco inerente à atividade exercida, e não ressarcir despesa efetivamente realizada pelo servidor. Trata-se, portanto, de verba de natureza remuneratória, sobre a qual deve incidir contribuição previdenciária. 16. Embora a Lei Estadual n.º 17.485/2011 estabeleça que a gratificação não integra a remuneração para nenhum efeito, tal disposição não pode prevalecer sobre a natureza jurídica intrínseca da verba, que é remuneratória, e não indenizatória. 17. Verbas denominadas ajuda de custo (AC3 e AC4): estão previstas na Lei Estadual n.º 15.949/2006. O art. 1º estabelece expressamente que são "ajudas de custo de natureza indenizatória". O art. 4º dispõe que a AC3 é destinada a servidores lotados em município com elevado custo de vida, e o art. 5º prevê que a AC4 destina-se a indenizar a prestação de serviços operacionais fora das escalas normais de trabalho. 18. Além disso, o art. 6º da mencionada lei estabelece que "as indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário." 19. Diferentemente do auxílio-alimentação e da gratificação de risco, as verbas AC3 e AC4 possuem efetiva natureza indenizatória, destinando-se a ressarcir o servidor por despesas extraordinárias, não constituindo contraprestação pelo serviço prestado, mas sim compensação por gastos necessários à efetiva prestação do serviço. 20. Precedentes: RI n.º 5371657-82.2025.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, publicado em 22/08/2025; RI n.º 5235142-40.2025.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Relator Roberto Neiva Borges, publicado em 06/06/2025. IV. DISPOSITIVO 21. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 22. Ficam os recorrentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento quanto ao 2º Recorrente, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 23. Condena-se ainda o 2º Recorrente ao pagamento das custas processuais, arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando, do mesmo modo, sobrestada a exigibilidade do pagamento. 24. Sem custas processuais para o 1º Recorrente, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei n.º 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002. 25. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AC3 E AC4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em síntese, o autor, servidor público temporário (vigilante penitenciário), busca a cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas que alega serem indenizatórias: Auxílio- Alimentação, Gratificação de Risco de Vida e Serviço Extraordinário (AC4). Pleiteia, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. Reconheceu a natureza indenizatória apenas do Serviço Extraordinário (AC4), com base na lei estadual de sua criação, e condenou o requerido à restituição dos valores descontados sobre essa rubrica. Contudo, considerou remuneratórias a Gratificação de Risco de Vida e o Auxílio-Alimentação, com base em teses gerais do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, em embargos de declaração, aplicou multa de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) pelo descumprimento da liminar (eventos n.º 28 e 45). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformado, o ESTADO DE GOIÁS interpôs recurso inominado, argumentando pela inexistência de interesse de agir do autor quanto à verba AC4, sob a alegação de que os descontos cessaram antes de sua contratação, pugnando pela improcedência total do pedido (evento n.º 49). 4. O autor ENEAS RIBEIRO LIMA também interpôs recurso inominado, alegando o desacerto da sentença ao não reconhecer a natureza indenizatória do Auxílio-Alimentação e da Gratificação de Risco de Vida, apesar da existência de leis estaduais específicas que assim as definem, pleiteando a reforma para obter a restituição integral (evento n.º 62). III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 5. No que tange ao recurso do Estado de Goiás, a tese de falta de interesse de agir não prospera. O requerido alega que os descontos sobre a verba AC4 cessaram em julho de 2020, antes da contratação do autor, em agosto de 2020. Contudo, a prova documental juntada pelo autor (contracheques – evento n.º 01, arquivos 05 a 10) demonstra de forma inequívoca que os descontos previdenciários continuaram a incidir sobre a totalidade de seus rendimentos, incluindo a verba AC4, mesmo após a referida data e o deferimento da liminar nestes autos. Dessa forme, mantida a aplicação da multa determinada pelo juízo de origem. 6. De início, é importante estabelecer a diferença conceitual entre verbas de natureza remuneratória e verbas de natureza indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7402, estabeleceu importante distinção: "A verba remuneratória é paga a título de contraprestação pelo serviço prestado. Já a parcela indenizatória tem por escopo compensar o gasto dispendido pelo servidor como condição necessária à efetiva prestação do serviço." 7. Na mesma decisão, o STF ainda destacou: "Para que se tipifique um gasto como indenizatório, não basta que a norma assim o considere. É indispensável que a dicção formal da norma guarde compatibilidade com a real natureza desse dispêndio." 8. Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, a contribuição previdenciária incide sobre o salário-de-contribuição, que, para os empregados, corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. 9. Auxílio-alimentação: está previsto na Lei Estadual n.º 19.951/2017, que em seu art. 2º dispõe que "o auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor e tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário". 10. Não obstante a previsão legal que confere caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1164, fixou a tese de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". 11. Conforme se depreende das fichas financeiras juntadas aos autos, o auxílio-alimentação era pago ao autor em espécie (pecúnia), e não mediante fornecimento de vale-alimentação ou refeições in natura. Quando pago em pecúnia, o auxílio-alimentação assume natureza salarial, integrando a remuneração do servidor para todos os efeitos, inclusive para fins previdenciários. 12. A denominação legal como verba "indenizatória" não é suficiente para alterar sua natureza jurídica intrínseca, conforme orientação do STF na já mencionada ADI 7402. Portanto, sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia deve incidir a contribuição previdenciária, sendo legal o desconto efetuado pelo Estado. 13. Gratificação de risco de vida: está prevista na Lei Estadual n.º 17.485/2011, que em seu art. 1º, inciso III, estabelece que "a referida gratificação constitui parcela variável da remuneração e não a integrará para nenhum efeito, bem como não será computada nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem". 14. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 689, pacificou o entendimento de que "O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária." 15. A gratificação de risco de vida paga aos vigilantes penitenciários corresponde, em sua essência, a um adicional de periculosidade, pois visa remunerar o servidor pelo risco inerente à atividade exercida, e não ressarcir despesa efetivamente realizada pelo servidor. Trata-se, portanto, de verba de natureza remuneratória, sobre a qual deve incidir contribuição previdenciária. 16. Embora a Lei Estadual n.º 17.485/2011 estabeleça que a gratificação não integra a remuneração para nenhum efeito, tal disposição não pode prevalecer sobre a natureza jurídica intrínseca da verba, que é remuneratória, e não indenizatória. 17. Verbas denominadas ajuda de custo (AC3 e AC4): estão previstas na Lei Estadual n.º 15.949/2006. O art. 1º estabelece expressamente que são "ajudas de custo de natureza indenizatória". O art. 4º dispõe que a AC3 é destinada a servidores lotados em município com elevado custo de vida, e o art. 5º prevê que a AC4 destina-se a indenizar a prestação de serviços operacionais fora das escalas normais de trabalho. 18. Além disso, o art. 6º da mencionada lei estabelece que "as indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário." 19. Diferentemente do auxílio-alimentação e da gratificação de risco, as verbas AC3 e AC4 possuem efetiva natureza indenizatória, destinando-se a ressarcir o servidor por despesas extraordinárias, não constituindo contraprestação pelo serviço prestado, mas sim compensação por gastos necessários à efetiva prestação do serviço. 20. Precedentes: RI n.º 5371657-82.2025.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, publicado em 22/08/2025; RI n.º 5235142-40.2025.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Relator Roberto Neiva Borges, publicado em 06/06/2025. IV. DISPOSITIVO 21. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 22. Ficam os recorrentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento quanto ao 2º Recorrente, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 23. Condena-se ainda o 2º Recorrente ao pagamento das custas processuais, arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando, do mesmo modo, sobrestada a exigibilidade do pagamento. 24. Sem custas processuais para o 1º Recorrente, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei n.º 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002. 25. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, 312, 2º Andar, Gabinete 13, Jardim Goiás, Goiânia/GO. CEP: 74.805-480. E-mail: [email protected]. Fone: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública_7 PROCESSO N.º: 5199203-36.2025.8.09.0168 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 03/11/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, 2º andar, sala de sessão 02) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

10/10/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5199203-36.2025.8.09.0168Autor/exequente:Eneas Ribeiro LimaRequerido/executado: Estado De Goias Tratam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida no evento 28.Alega o embargante Eneas Ribeiro Lima que a sentença foi omissa, sustentando que as verbas pleiteadas possuem natureza indenizatória e que o juízo não observou as leis que instituíram as referidas verbas. Ainda, aduz que a sentença foi contraditória pois, em igual caso, este juízo julgou procedente a ação para reconhecer a ilegalidade dos descontos e condenar o Estado à restituição da referida contribuição havida sobre as verbas de auxílio-alimentação, gratificação de risco de vida e serviço extraordinário (AC4). Por fim, verbera que houve omissão quanto a aplicação de astreintes pelo descumprimento da liminar.No evento 36, o Estado de Goiás opôs embargos de declaração. Alega o embargante que a sentença foi omissa, uma vez que o autor não estava ocupando o cargo nos períodos em que a restituição da verba AC4 seria considerada devida. Por tais motivos, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido quanto à verba AC4.Intimado, o embargado Eneas Ribeiro apresentou contrarrazões aos embargos opostos pelo Estado de Goiás.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.Os embargos de declaração têm por objeto sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial, bem como corrigir eventuais erros materiais.Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia a sua manifestação.Contradição somente pode ocorrer quando existirem dentro do próprio julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.Analisando o julgado, verifico que houve omissão somente quanto à aplicação de astreintes pelo descumprimento da liminar.Quanto às demais alegações, não vislumbro nenhum vício a ser esclarecido ou corrigido. O que pretendem os embargantes, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entenderam desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.Nesse sentido, ACOLHO os embargos apresentados para:a) JULGAR IMPROVIDOS os embargos opostos pelo Estado de Goiás;b) JULGAR PARCIALMENTE PROVIDOS os embargos opostos por Eneas Ribeiro Lima para integrar ao dispositivo da sentença o seguinte trecho:"APLICO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS a multa diária fixada no evento 9, desde 14/04/2025 (data em que a parte autora noticiou o descumprimento nos autos). Contudo, face a procedência parcial, limito a multa arbitrada a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia adstrita aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade."Não há que se falar em aplicação de multa dos embargos de declaração, pois não evidenciado que são manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC.Por fim, verificando-se que os embargos interrompem o prazo para a interposição de recurso, INTIMEM-SE as partes desta decisão, para, caso queiram, se manifestarem, sob pena de preclusão e consequentemente o trânsito em julgado do referido ato. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5199203-36.2025.8.09.0168Autor/exequente:Eneas Ribeiro LimaRequerido/executado: Estado De Goias Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ENEAS RIBEIRO LIMA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.A ação desenvolveu-se seguindo os ditames da Lei nº 12.153/09, bem como das Leis nº 10.259/01 e nº 9.099/95, aplicando-se de forma subsidiária o Código de Processo Civil.De início, julgo conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Havendo preliminares, passo a analisá-las. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUALO Estado de Goiás suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que o contrato temporário firmado entre as partes impôs a vinculação do contratado ao Regime Geral de Previdência Social, de modo que as contribuições questionadas foram direcionadas ao Instituto Nacional da Seguridade Social, órgão que, portanto, deve compor o polo passivo da lide.Alega ainda que, por ser o INSS legítimo para figurar no polo passivo da ação, eventual efeito financeiro deve ser suportado por ele, de modo que a competência para processar a presente ação é da Justiça Federal.De início, registro que as alegações do requerido não merecem acolhimento, pois o simples fato do servidor ser vinculado ao Regime Geral Previdenciário não afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que o ato reputado como ilegal foi praticado por órgão vinculado a ele, além de que as partes estão vinculadas por meio de um contrato administrativo por elas celebrados.Dessa forma, por ser o Estado de Goiás legítimo para compor o polo passivo, REJEITO as preliminares levantadas.DO MÉRITOAlega o autor, em síntese, que é servidor temporário contratado em 17/08/2020 pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás para atuar como vigilante penitenciário e que, por esta razão, recebeu em sua folha de pagamento diversas verbas de natureza indenizatória e transitória que foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição previdenciária.Por tais razões, ajuizou a presente demanda, pugnando, liminarmente, pela suspensão da incidência de descontos previdenciários sobre as verbas vincendas de auxílio-alimentação, gratificação de risco de vida e serviço extraordinário (AC4), requerendo ao final o julgamento da procedência da ação para que seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados e condenada a parte requerida à restituição dos valores que foram descontados indevidamente sobre as verbas em questão.Pois bem.Quanto à Gratificação de Risco de Vida, a Lei Estadual nº 17.485/2011 prevê:“Art. 1º Fica instituída, na Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a Gratificação de Risco de Vida, a ser atribuída por ato de seu titular aos servidores que atendam às prescrições deste artigo, observado o seguinte: - Redação dada pela Lei nº 22.457, de 12-12-2023., art. 6º, IV.(…) II - a referida gratificação constitui parcela variável da remuneração e não a integrará para nenhum efeito, bem como não será computada nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem;” GrifeiO fato gerador desta gratificação é a exposição do servidor a atividades perigosas, motivo pelo qual possui natureza de adicional de periculosidade e se destina a remunerar o labor em condições diferenciadasNesse âmbito, o STJ, no Tema 689, pacificou que "O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária."Assim, a verba não visa ressarcir despesa do servidor, mas remunerar condição especial de trabalho, motivo pelo qual deve incidir contribuição previdenciária sobre ela.Em relação ao auxílio-alimentação, este tem por objetivo recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua alimentação no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata, inicialmente de uma verba indenizatória.Contudo, apesar de sua denominação sugerir caráter indenizatório, quando pago em pecúnia assume natureza salarial.Este foi o entendimento do STJ ao julgar o Tema 1164, ao fixar a tese de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia".No caso dos autos, conforme os contracheques juntados no evento 01, o pagamento do auxílio-alimentação é realizado em pecúnia, atraindo a incidência da contribuição.Por fim, a Lei Estadual nº 15.949/2006, ao versar sobre a ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, dispõe que:“Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especificadas, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e, para efeito do disposto no art. 5º, do Gabinete Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos bombeiros militares e aos servidores do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade, para custeio de despesas pertinentes à:I - mudança, instalação e transporte – AC1;II - horas-aula ministradas – AC2;III - localidade – AC3;IV - serviço extraordinário – AC4. […]Art. 5º A indenização por serviço extraordinário – AC4 será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao servidor do Sistema Socioeducativo, ao militar e ao Policial Civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas de trabalho, em virtude de despesas extraordinárias a que estiverem sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e as instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo titular do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e pelo Secretário-Chefe da Secretaria de Estado da Casa Militar.”Nesse sentido, o referido dispositivo estabelece que as ajudas de custo têm natureza indenizatória e que, no tocante ao serviço extraordinário – AC4 – serão pagas pela prestação de serviços operacionais fora das escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias a que estão sujeitos.Assim, por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pelo artigo 6º da Lei Estadual em comento, in verbis:“Art. 6º As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário.”Dessa forma, patente a ilegalidade da dedução previdenciária sobre as verbas indenizatórias referentes ao serviço extraordinário – AC4.É o quanto basta.Ante o exposto, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao passo em que confirmo parcialmente a liminar deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para:a) DECLARAR a indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a Ajuda de Custo (AC4);b) CONDENAR o Estado de Goiás à restituir ao autor os descontos indevidos realizados em virtude da Contribuição Previdenciária sobre a verba indenizatória referente a serviço extraordinário – AC4, nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura ação, em atenção a prescrição quinquenal.Sobre as verbas devidas, a requerida deverá adotar o IPCA-E, a partir da data de cada pagamento indevido, e os juros de mora, com termo inicial a partir da citação, aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021.A partir de 09/12/2021, o índice de correção monetária e juros de mora, deverá ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n° 113/2021.Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5199203-36.2025.8.09.0168Autor/exequente:Eneas Ribeiro LimaRequerido/executado: Estado De GoiasRecebo a inicial e determino o processamento do feito pelo rito da Lei nº 12.153/2009, ficando legalmente isento o autor do pagamento de custas, taxas ou despesas somente em primeiro grau de jurisdição.Da análise dos autos, tem-se que a parte requerente pleiteou, liminarmente, a suspensão da incidência dos descontos previdenciários sobre as verbas vincendas de auxílio-alimentação, gratificação de risco de vida e serviço extraordinário. Nesse sentido, verificando-se que no último contracheque da referida parte consta verbas indenizatórias, quais sejam, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO/AC4, GRATIFICAÇÃO RISCO VIDA, E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, sendo que eles encontram-se no cômputo do imposto de renda e da contribuição previdenciária.Isto posto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu sobre a presente questão, de forma que “Não deve incidir imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória”. Destarte, DEFIRO o pedido liminar formulado pela parte requerente, e DETERMINO a IMEDIATA SUSPENSÃO do cômputo dos descontos previdenciários e sobre as siglas GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO/AC4 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa por atraso, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expeça-se ofício, caso necessário. Ademais, Cite-se a parte ré, nos termos do art. 7° da Lei 12.153/2009, para tomar conhecimento da presente ação, bem como para apresentar a contestação no prazo máximo de 30 dias. Caso tenha proposta de acordo deverá ofertá-la na preliminar da contestação.Considerando o disposto na Portaria 138-GA da PGE do Estado de Goiás, segundo a qual no art. 3º: “Fica suspensa em todas as Procuradorias Regionais a realização de audiências de conciliação e mediação até que a Procuradoria-Geral do Estado define sua política de conciliação, mediação e arbitragem”, a designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC se tornaria inócua face a ausência do ente estatal, contribuindo para a morosidade do processo. Assim, postergo a conciliação para momento futuro na eventual audiência de instrução, e a qualquer tempo, a requerimento de qualquer das partes, deixando aqui de designar a audiência de conciliação como primeiro ato processual.Faça constar no mandado que o requerido poderá apresentar contestação no prazo legal de 30 dias (1), devendo acostar à defesa cópia de todos os documentos que entender pertinentes para o deslinde da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009). Fazendo constar ainda que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei 12.153/2009).Sendo apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.À escrivania para as providências necessárias.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

20/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Petição

Remessa

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)