Execução Fiscal 5141722-35.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5141722-35.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 19:27

Por decisão judicial

03/06/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5141722-35.2012.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): BANCO DO BRASIL S.A1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados.2. Citada, a parte executada efetuou depósitos judiciais na soma de R$ 175.105,90 (cento e setenta e cinco mil e cento e cinco reais e noventa centavos) – ev. 51, para fins de recebimento dos embargos à execução protocolado em apenso (nº 5163634-39.2022.8.09.0051) com efeito suspensivo.3. Na mov. 60, o exequente concordou com a garantia ofertada.É o relato.Decido.- DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5163634-39: 4. No que pertine ao pedido de suspensão do crédito tributário, importante salientar que considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal n.º 6.830/80, o artigo 831, do CPC, determina que a garantia e/ou penhora de bens seja feita de modo a incluir o principal, os juros, custas e os honorários advocatícios. Estes últimos, conforme previsão dos parâmetros constantes no artigo 85, §3º, Código de Processo Civil, de simples cálculo aritmético.5. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente, pois, nos termos do artigo 919, §5º, do CPC, mesmo em caso de deferimento, poderá realizar atos de substituição, reforço, redução da penhora e a avaliação dos bens.6. Ademais, também deve ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito, notadamente motivada pela penhora do montante integral da execução, que possui o condão de impedir o curso da ação expropriatória, também cessa a fluência dos juros e da correção monetária. Estes são os efeitos produzidos pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) II - o depósito do seu montante integral (…)”.7. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal pressupõe a ocorrência concomitante dos requisitos autorizadores da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, segundo preceitos contidos no § 1º do art. 919 c/c arts. 300 e 311, todos do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, em consonância com a orientação contida no Tema 526, decorrente do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, na gestão de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,Agravo de Instrumento 5200940-35.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2021, DJe de 03/08/2021)8. Sendo assim, diante da garantia da execução, imperativo o deferimento do pleito de suspensão formulado nos embargos supracitados.9. É o quanto basta.10. Ante o exposto, RECONHEÇO a garantia implementada através dos depósitos judiciais (ev. 51), RECEBO e ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO aos embargos à execução nº 5163634-39.2022.8.09.0051, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.10.1. SUSPENDO a exigibilidade do crédito discutido nesta execução fiscal até julgamento final dos embargos à execução supracitados (nº 5163634-39);11. Proceda-se junto ao Projudi: a) as habilitações pertinentes – caso não o feito; e b) a devida suspensão desta execução fiscal e identificação do sobrestamento ora deferido.12. Proceda-se a retirada de eventual sinalizador de urgência, ressalvados os casos de prioridade legal (idoso, doença grave, portador de deficiência, etc.).13. Após, translade-se cópia desta decisão aos embargos à execução em apenso (nº 5163634-39.2022.8.09.0051), promovendo:13.1. INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980.13.2. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.13.3. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.14. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

29/05/2025, 18:14

deferimento

29/05/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 16:10

Mero expediente

28/01/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 22:04

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 21:03

Confirmada

05/08/2024, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:38

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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