Execução da Pena 5736150-86.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5736150-86.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5736150-86.2023.8.09.0011 Comarca: Alexânia 1º Apelante: Ministério Público 2º Apelante: Stênio Victor Ximenes Bomfim 1ºApelado: Stênio Victor Ximenes Bomfim 2º Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. A sentença reconheceu a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e fixou, de ofício, valor mínimo indenizatório no montante de R$ 10.000,00. O Ministério Público pleiteia o afastamento da causa de diminuição ou sua aplicação no patamar mínimo, além da fixação de regime mais gravoso. A defesa, por sua vez, insurge-se exclusivamente contra a fixação do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a quantidade de droga apreendida autoriza o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 ou sua aplicação em patamar inferior; e (ii) saber se é válida a fixação de valor mínimo indenizatório nos crimes de tráfico de drogas, em especial diante da ausência de vítima determinada e da condição econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a quantidade de entorpecente, por si só, não afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo necessária a demonstração de outros elementos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa. 4. No caso, ficou evidenciado que o réu agiu como mero transportador da droga (“mula”), sendo primário, com bons antecedentes, sem atuação reiterada no tráfico ou vinculação a grupo criminoso. 5. A sentença corretamente aplicou a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, diante das circunstâncias concretas do caso. 6. Quanto ao valor indenizatório, nos crimes de tráfico de drogas não há vítima individualizada, sendo tutelado o bem jurídico saúde pública, o que inviabiliza a fixação de reparação civil concreta sem instrução probatória específica. 7. Ademais, a condição econômica do réu, trabalhador informal e responsável por filha menor, inviabiliza a imposição do encargo, em observância ao princípio da individualização da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso defensivo provido. Tese de julgamento: "1. A expressiva quantidade de entorpecente não é suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo imprescindível a demonstração de habitualidade delitiva ou vínculo com organização criminosa. 2. A fixação de valor mínimo indenizatório em crime de tráfico de drogas depende de instrução específica que comprove o dano coletivo e a proporcionalidade do montante, não se admitindo imposição automática em desconformidade com a realidade econômica do réu." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, § 2º, "c", e 44; CPP, art. 387, IV; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 862.930/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 08.04.2025, DJEN de 15.04.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 1.813.520/GO, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.08.2022, DJe de 11.07.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.421.452/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023, DJe de 27.11.2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5736150-86.2023.8.09.0011, da Comarca de Alexânia, em que os Apelantes são Ministério Público e Stênio Victor Ximenes Bomfim e Apelados Stênio Victor Ximenes Bomfim e Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo, em parte, o parecer ministerial de cúpula, em conhecer dos recursos e desprover o do Ministério Público e prover o defensivo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo Grau Relator Apelação Criminal nº 5736150-86.2023.8.09.0011 Comarca: Alexânia 1º Apelante: Ministério Público 2º Apelante: Stênio Victor Ximenes Bomfim 1ºApelado: Stênio Victor Ximenes Bomfim 2º Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO I. Juízo de Admissibilidade Preenchidos os requisitos legais (art. 593, CPP), o recurso deve ser conhecido. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06), nos seguintes termos: “(…) Exsurge dos elementos de convicção coligidos ao incluso inquérito policial que no dia 03 de novembro de 2023, por volta de 19h00, na Rodovia BR 060, KM 18, Morada do Sol, Alexânia/GO, o denunciado STÊNIO VICTOR XIMENES BOMFIM, consciente e voluntariamente, transportou do Estado de Goiás para o Distrito Federal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fim de tráfico, 192 porções da substância Cannabis Sativa Lineu, com massa bruta de 168,33 kg (cento e sessenta e oito quilogramas e trezentos e trinta gramas), conhecida como maconha, acondicionada em tabletes enrolados em fitas adesivas marrom, conforme laudo de perícia criminal de constatação de drogas (fls. 100/102 – PDF) e termo de exibição e apreensão (fls. 94/95 – PDF), sendo tal substância proibida em todo o território nacional por causar dependência química, física e psíquica, conforme Portaria SVS/MS n. 344/1998, atualizada por meio da RDC n. 816, de 15/09/2023 da ANVISA. Segundo o apurado, o serviço monitoramento da Polícia Militar avistou veículo FIAT/Cronos, cor branca, placa PKZ1471, transitando de forma imprudente na rodovia BR 060, à altura do KM 18, ultrapassando os limites de velocidade da via e gerando perigo a outros condutores, razão pela qual comunicou o fato a uma equipe de policiamento especializado, para que pudesse averiguar a situação. Nesse contexto, a equipe policial iniciou patrulhamento pela BR 060 e visualizou o veículo conduzido pelo denunciado, momento em que emitiu sinais sonoros e luminosos para que parasse, mas a ordem não foi prontamente obedecida. O denunciado continuou por algum tempo dirigindo em alta velocidade e, finalmente, e parou após alguns metros. Ato contínuo, a equipe realizou a busca no veículo e localizou caixas de papelão no banco traseiro e no porta malas, as quais continham 192 tabletes da substância Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como maconha. Ao ser inquirido, o denunciado afirmou que adquiriu a substância na cidade de Anápolis/GO e estava transportando-a para o Distrito Federal. Então, o infrator foi autuado em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia para as providências de praxe (…)” (mov. 36) O processo teve seu regular trâmite processual, com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, julgada procedente a denúncia, condenando o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06), à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além de multa e fixação de valor mínimo indenizatório no montante de R$ 10.000,00 (mov. 143). III. Do Recurso Ministerial O Ministério Público pugna pelo afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sob o argumento de que a expressiva quantidade de entorpecente (168,33 kg de maconha) apreendida denotaria a dedicação do acusado às atividades criminosas. Alternativamente, pleiteia a aplicação do redutor no patamar mínimo e a fixação de regime inicial mais gravoso, sem substituição da pena por restritivas de direitos. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, o § 4º do art. 33, da Lei de Drogas estabelece a possibilidade de redução da pena, de 1/6 a 2/3, quando o agente for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Tais requisitos, de natureza objetiva e subjetiva, foram analisados com percuciência pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a primariedade do réu, seus bons antecedentes, a inexistência de vínculo com organização criminosa e ausência de reiteração delitiva, fundamentos que estão em consonância com os elementos dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida no sentido de que a quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação do redutor, exigindo-se outros elementos probatórios capazes de demonstrar habitualidade delitiva ou envolvimento com organização criminosa: “PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO PARCIAL MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial." (AgRg no AREsp n. 1.813.520/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/7/2023.) 2. O Tribunal de origem afastou a minorante com amparo em fundamentação inidônea, uma vez que a quantidade de drogas, apesar de relevante (20.237,560 g de crack), é insuficiente para demonstrar, por si só, a dedicação a atividades criminosas, não tendo sido indicados pela origem outros elementos concretos aptos a afastar a incidência do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 862.930/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) (destaques acrescidos) No caso em disceptação, a atuação do réu se deu, conforme reconhecido na própria sentença, como mero transportador (“mula”), sem qualquer demonstração de habitualidade ou de pertencimento a grupo criminoso organizado. O contexto fático revela atuação episódica, motivada por necessidade econômica, conforme confessado em juízo, além de corroborado por depoimentos da empregadora e da irmã, que relataram a rotina de estudos e trabalho do acusado. Dessa forma, dada as peculiaridades fáticas do caso, correta aplicação do redutor no patamar de 2/3. Quanto ao regime inicial e à substituição por penas restritivas de direitos, igualmente não há reparos a serem feitos. A pena definitiva foi inferior a 4 anos, o réu é primário, não há violência ou grave ameaça, tampouco circunstância judicial negativa. A substituição da pena privativa de liberdade e a fixação do regime aberto foram medidas corretamente aplicadas à luz dos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal. Portanto, nega-se provimento ao recurso do Ministério Público. IV. Do Recurso Defensivo A defesa do apelante, por sua vez, insurge-se exclusivamente contra a fixação do valor mínimo indenizatório no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que a medida fere o princípio da dignidade da pessoa humana, considerando a precária condição econômica do réu. A sentença fixou de ofício o valor indenizatório mínimo com fundamento no art. 387, IV, do CPP, o qual prevê a possibilidade de reparação dos danos causados pela infração penal. Contudo, como bem pontuado pelo Ministério Público em suas contrarrazões ao recurso defensivo, nos crimes de tráfico de drogas não há vítima determinada, sendo o bem jurídico tutelado a saúde pública. Em tais casos, não é possível aferir prejuízo direto a um sujeito passivo identificado, inviabilizando a fixação de um valor indenizatório concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual pode o juiz fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista o dano moral sofrido pela vítima. A propósito: “(…) 8. De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. In casu, verifica-se que foram cumpridos os requisitos exigidos para a fixação do valor mínimo devido a título de indenização por danos materiais, uma vez que, conforme consta do acórdão recorrido, o assistente de acusação, antes mesmo da audiência de instrução e julgamento, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais (evento 110), de modo que restou devidamente observado o contraditório e ampla defesa (e-STJ fls. 726), não podendo se falar em ilegalidade. 9. Agravo regimental não provido.(…)” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.421.452/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023; g. n.) Em se tratando de dano moral coletivo, como na espécie, essa verificação deve ser concretamente aferida, mediante instrução processual específica, na qual se demonstre a relevância do dano causado à sociedade, bem como a proporcionalidade do valor fixado. No entanto, no presente caso, ausente instrução específica para tanto, razão pela qual o recurso defensivo deve ser provido para excluir da sentença a condenação ao pagamento do valor mínimo indenizatório. Ainda que assim não fosse, a imposição do valor se deu de forma elevada, desvinculado da realidade econômica do réu, ofendendo o princípio da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. No caso, restou demonstrado que o acusado é trabalhador informal, sem vínculo empregatício, e responsável pelo sustento da filha menor, não havendo elementos que indiquem sua capacidade econômica para suportar tal encargo. A imposição da indenização nestes moldes, de toda forma, comprometeria a eficácia ressocializadora da pena e pode representar obstáculo concreto à sua reintegração social. V. Dispositivo Ao teor do exposto, acolho, em parte, o parecer do órgão ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento dos recursos interpostos e, no mérito, pelo desprovimento do recurso do Ministério Público e pelo provimento do recurso defensivo, para excluir da sentença a fixação do valor mínimo indenizatório. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo Grau Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. A sentença reconheceu a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e fixou, de ofício, valor mínimo indenizatório no montante de R$ 10.000,00. O Ministério Público pleiteia o afastamento da causa de diminuição ou sua aplicação no patamar mínimo, além da fixação de regime mais gravoso. A defesa, por sua vez, insurge-se exclusivamente contra a fixação do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a quantidade de droga apreendida autoriza o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 ou sua aplicação em patamar inferior; e (ii) saber se é válida a fixação de valor mínimo indenizatório nos crimes de tráfico de drogas, em especial diante da ausência de vítima determinada e da condição econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a quantidade de entorpecente, por si só, não afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo necessária a demonstração de outros elementos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa. 4. No caso, ficou evidenciado que o réu agiu como mero transportador da droga (“mula”), sendo primário, com bons antecedentes, sem atuação reiterada no tráfico ou vinculação a grupo criminoso. 5. A sentença corretamente aplicou a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, diante das circunstâncias concretas do caso. 6. Quanto ao valor indenizatório, nos crimes de tráfico de drogas não há vítima individualizada, sendo tutelado o bem jurídico saúde pública, o que inviabiliza a fixação de reparação civil concreta sem instrução probatória específica. 7. Ademais, a condição econômica do réu, trabalhador informal e responsável por filha menor, inviabiliza a imposição do encargo, em observância ao princípio da individualização da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso defensivo provido. Tese de julgamento: "1. A expressiva quantidade de entorpecente não é suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo imprescindível a demonstração de habitualidade delitiva ou vínculo com organização criminosa. 2. A fixação de valor mínimo indenizatório em crime de tráfico de drogas depende de instrução específica que comprove o dano coletivo e a proporcionalidade do montante, não se admitindo imposição automática em desconformidade com a realidade econômica do réu." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, § 2º, "c", e 44; CPP, art. 387, IV; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 862.930/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 08.04.2025, DJEN de 15.04.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 1.813.520/GO, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.08.2022, DJe de 11.07.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.421.452/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023, DJe de 27.11.2023.

30/05/2025, 00:00

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