Execução de Título Extrajudicial 5951379-46.2024.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5951379-46.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5951379-46.2024.8.09.0083 Polo Ativo: Adeildo Fernandes Alves Polo Passivo: Construtora Barbosa Itapaci Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Despacho I. Indefiro o pedido de inclusão de penhora dos direitos aquisitivos do veículo indicado, uma vez que, conforme consulta ao RENAJUD (mov. 36), há restrição de "alienação fiduciária", de modo que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor. II. Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar concretamente bens passíveis de penhora, ciente que não será admitida repetição de diligências já efetivadas. Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos arts. 2º e 6º, da Lei n. 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR. Diligências necessárias. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 16:50

Expedida/certificada

04/12/2025, 16:10

Confirmada

03/12/2025, 00:49

Expedida/certificada

03/11/2025, 22:28

Expedida/certificada

31/10/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:44

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 00:50

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:12

Expedida/certificada

25/09/2025, 23:29

Expedida/certificada

22/09/2025, 21:31

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:59

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Juizado Especial Cível Processo nº 5951379-46.2024.8.09.0083Polo ativo: Adeildo Fernandes AlvesPolo passivo: Construtora Barbosa Itapaci Ltda - Prop. FábioTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução. No evento 25, a parte autora postulou pesquisa de bens nos sistemas Renajud, Infojud, Serasajud, SREI, CNIB, ARPEN e Denatran. Pois bem! Inicialmente ressalto que acerca de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), este serviço "foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral" (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Registro, ademais, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Quanto aos sistemas cnib, arpen e denatran, indefiro o pedido, uma vez que não trarão qualquer efetividade ao processo, pois tratam-se de sistemas utilizados para finalidades diversas que não a busca de bens. Do exposto, ENCAMINHE-SE o processo ao CACE, para tentativa de localização de bens da parte executada, por meio do sistema Renajud e Infojud, bem como promover a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, observando-se os seguintes dados: - CONSTRUTORA BARBOSA, CNPJ:04.967.960/0001-86;- Valor de R$ 10.462,68 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Ressalto que deverá ser carreado a relação de todos os veículos encontrados junto ao Renajud, restringindo-os apenas para transferência e desde que não possuam gravame de alienação fiduciária. Retornando o processo à Escrivania, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACIJuizado Especial Cível Processo nº 5951379-46.2024.8.09.0083Polo ativo: Adeildo Fernandes AlvesPolo passivo: Construtora Barbosa Itapaci Ltda - Prop. FábioTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução proposta por Adeildo Fernandes Alves em desfavor da Construtora Barbosa Itapaci Ltda - Prop. Fábio. A parte exequente pede pela desconsideração da personalidade jurídica da executada. Decido. É cabível em sede de juizados, a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o Enunciado 60 do FONAJE: "É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução." Ocorre que, para a desconsideração da personalidade jurídica, deve-se constatar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil (CC). Nesta senda, leciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. I - o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento passível de instauração em qualquer fase processual (art. 134 do CPC), sendo indispensável, para sua regulamentação, a citação dos sócios para que exerçam o contraditório e a ampla defesa (art. 135 do CPC), sob pena de nulidade do procedimento. II - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que está subordinada a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. III - A não localização de bens em nome da empresa executada, por si só, não basta para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, situações que não foram comprovadas nos autos de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5076341-58.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2020, DJe de 23/09/2020). No caso em apreço, foi realizada uma única tentativa de penhora via RENAJUD. Ademais, a parte exequente não comprovou os requisitos dispostos no artigo 50 do CC para acolhimento do pedido. Do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção do processo. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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