Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 7020967-38.2010.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 7020967-38.2010.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Outros - Assunto PROTOCOLO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTÔNOMO De Comarca de Ipora - Vara de Familia e Sucessoes - Escrivania <[email protected]> Para Comarca de Iporá - Protocolo Judicial <[email protected]> Data quinta-feira 29 de maio de 2025 15:18:29 Anexos maryani.pdf (1.82 MB) Boa tarde, Conforme decisão (em anexo) do processo 7020967-38.2010.8.09.0076, foi determinado o protocolo como PROCESSO AUTÔNOMO, da ação de cumprimento de sentença, tendo como parte exequente - MARIANNY BUENO DOS SANTOS (qualificada na petição do cumprimento de sentença), e como parte executada - FERNANDO REGIS BUENO FIGUEIREDO, igualmente qualificado. Oívlis A. C. M. B. de Souza Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/modern/email/message/51261/print 1 of 1 29/05/2025, 15:18

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 18:13

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosProcesso n.: 7020967-38.2010.8.09.0076Polo Ativo: Marianny Bueno dos SantosPolo Passivo: Fernando Regis Bueno Figueiredo DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIANNY BUENO DOS SANTOS, em desfavor de FERNANDO REGIS BUENO FIGUEIREDO, todos qualificados.Ao analisar o processo, verifica-se que a parte exequente peticionou requerendo o cumprimento de obrigações alimentícias (evento n. 89).No entanto, insta consignar que a cobrança de parcelas diferentes, em momentos distintos do processo de execução e em uma única ação se torna inviável. Isso porque, a prestação de alimentos ocorre de forma contínua e, consequentemente, a ação de execução poderá ser renovada todos os meses até que tal obrigação se extinga, o que traria inúmeros problemas, inclusive na oportunidade para verificar quais meses já foram pagos e quais ainda estariam em atraso. Se isso não fosse suficiente, haverá um tumulto processual e a inviabilização para o término da execução de alimentos.Desta feita, a fim de garantir a celeridade processual que a natureza da ação demanda e o devido processo legal, entendo que cada pedido de cumprimento de sentença deve ser realizado em autos apartados quando se referir a parcelas inadimplidas e não abrangidas pela inicial, em especial, quando o cumprimento de sentença anterior já estiver acordado pelas partes.Ainda, ressalta-se que tal orientação não se aplica aos cumprimentos de sentença que forem executados pelo rito da prisão nos quais não exista sentença proferida pondo termo à execução, uma vez que o rito abrange o pagamento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda e das vincendas no curso do processo.Ante todo o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença nos presentes autos e determino a redistribuição da petição constante no evento n. 89 como processo autônomo.Após a redistribuição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o pedido e junte à ação autônoma a documentação necessária para o seu cumprimento, preenchendo os requisitos da petição inicial previstos no artigo 319 do CPC.Tudo cumprido, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

Indeferimento

23/04/2025, 21:15

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 18:49

Desarquivamento

06/03/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 10:52

Definitivo

13/06/2022, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 18:18

Confirmada

27/04/2022, 18:53

Confirmada

27/04/2022, 16:33

Documentos

Outros

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosProcesso n.: 7020967-38.2010.8.09.0076Polo Ativo: Marianny Bueno dos SantosPolo Passivo: Fernando Regis Bueno Figueiredo DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIANNY BUENO DOS SANTOS, em desfavor de FERNANDO REGIS BUENO FIGUEIREDO, todos qualificados.Ao analisar o processo, verifica-se que a parte exequente peticionou requerendo o cumprimento de obrigações alimentícias (evento n. 89).No entanto, insta consignar que a cobrança de parcelas diferentes, em momentos distintos do processo de execução e em uma única ação se torna inviável. Isso porque, a prestação de alimentos ocorre de forma contínua e, consequentemente, a ação de execução poderá ser renovada todos os meses até que tal obrigação se extinga, o que traria inúmeros problemas, inclusive na oportunidade para verificar quais meses já foram pagos e quais ainda estariam em atraso. Se isso não fosse suficiente, haverá um tumulto processual e a inviabilização para o término da execução de alimentos.Desta feita, a fim de garantir a celeridade processual que a natureza da ação demanda e o devido processo legal, entendo que cada pedido de cumprimento de sentença deve ser realizado em autos apartados quando se referir a parcelas inadimplidas e não abrangidas pela inicial, em especial, quando o cumprimento de sentença anterior já estiver acordado pelas partes.Ainda, ressalta-se que tal orientação não se aplica aos cumprimentos de sentença que forem executados pelo rito da prisão nos quais não exista sentença proferida pondo termo à execução, uma vez que o rito abrange o pagamento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda e das vincendas no curso do processo.Ante todo o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença nos presentes autos e determino a redistribuição da petição constante no evento n. 89 como processo autônomo.Após a redistribuição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o pedido e junte à ação autônoma a documentação necessária para o seu cumprimento, preenchendo os requisitos da petição inicial previstos no artigo 319 do CPC.Tudo cumprido, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

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