Execução de Título Extrajudicial 0201755-91.2005.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0201755-91.2005.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 0201755-91.2005.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A): JOAO ALMECI SASSO DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade e reconsideração da decisão de movimentação nº 183, formulado por JOÃO ALMECI SASSO, ora Executado, qualificado. O Executado sustenta que a decisão de movimentação nº 183 incorreu em omissão e contradição, ao não analisar fatos processuais essenciais que, segundo ele, comprovariam sua ilegitimidade passiva. Aponta especificamente para o despacho de movimentação nº 48, no qual este juízo determinou a intimação do terceiro, Sr. NELSON CAYRES, para informar sobre a quitação do débito, o que, em sua visão, configuraria um reconhecimento judicial da responsabilidade do terceiro. Ademais, aduz que a habilitação formal do Sr. NELSON CAYRES (mov. 121), na qual ele teria assumido a dívida e aceitado a penhora sobre o imóvel, não foi impugnada pela Exequente, caracterizando, assim, uma anuência tácita à assunção da dívida, o que implicaria preclusão lógica para a credora. Reitera, com base nesses fundamentos, a tese de sua ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, e alega excesso de penhora e a impenhorabilidade de seu benefício previdenciário. Por fim, renova o pedido de gratuidade da justiça, afirmando que o indeferimento anterior se baseou em erro de fato. Ao final, dentre outros pedidos, requer o reconhecimento da nulidade da decisão de movimentação nº 183, sua exclusão do polo passivo e, subsidiariamente, o prosseguimento da execução apenas sobre o imóvel penhorado, com o levantamento de constrições sobre seus proventos e a concessão da justiça gratuita. Impugnação do Exequente (mov. 197). Pois bem. No presente caso, o Executado apresenta nova petição, embora com o título de "arguição de nulidade", veiculando matérias já apreciadas e decididas por este juízo na movimentação nº 183, a saber: ilegitimidade passiva, excesso de penhora e gratuidade da justiça. A rediscussão de questões já decididas no curso do processo encontra óbice na preclusão, instituto que visa garantir a segurança jurídica e o avanço gradual do procedimento. Ocorre que o Executado fundamenta sua nova manifestação em uma suposta nulidade da decisão anterior (mov. 183), por omissão e contradição (art. 489, § 1º, do CPC). A nulidade de decisão judicial é, em tese, matéria de ordem pública e, como tal, passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desse modo, admito o processamento do incidente para analisar, exclusivamente, a alegação de nulidade da decisão do movimento 183. As demais questões de mérito, caso se conclua pela validade do ato judicial anterior, estarão cobertas pelo manto da preclusão. Cinge-se a controvérsia em verificar se a decisão de mov. 183 é nula por não ter enfrentado todos os argumentos do Executado, notadamente aqueles relativos aos eventos 48 e 121, que, segundo ele, comprovariam a assunção da dívida por terceiro com anuência tácita da credora. A decisão que se aponta como nula foi categórica ao rejeitar a tese de ilegitimidade passiva com base no artigo 299 do Código Civil, que dispõe: "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava". O fundamento central do julgado foi a ausência de prova do "consentimento expresso do credor", requisito legal indispensável para a validade e eficácia da assunção de dívida perante a parte credora. De fato, não há nos autos qualquer documento ou manifestação da Exequente concordando com a substituição do devedor. O Executado alega que o despacho de movimentação nº 48 e o silêncio da Exequente na movimentação nº 121 configurariam anuência tácita. Contudo, o consentimento do credor deve ser inequívoco, não se admitindo a forma tácita. O silêncio não pode ser interpretado como aceitação. Portanto, os eventos processuais citados pelo Executado são juridicamente irrelevantes para configurar a assunção da dívida, pois não suprem a exigência legal de consentimento expresso. Um julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Se a premissa legal adotada (necessidade de consentimento expresso) é correta e suficiente para resolver a questão, a não menção a argumentos incapazes de alterar a conclusão não configura omissão apta a gerar a nulidade do ato, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do CPC. Superada a alegação de nulidade e reconhecida a validade da decisão anterior, as demais matérias ventiladas pelo Executado (ilegitimidade passiva, excesso de penhora e gratuidade da justiça) estão irremediavelmente atingidas pela preclusão. Ainda que versem sobre ordem pública, uma vez que foram objeto de expressa deliberação judicial não impugnada pelo recurso cabível, opera-se a preclusão, que impede o reexame da mesma questão no curso do processo. A repetição de argumentos já decididos revela, ademais, caráter meramente protelatório, que atenta contra a efetividade e a razoável duração do processo. Ante o exposto, REJEITO o pedido do Executado, reconhecendo a validade da decisão do movimentação nº 183. Mantenho a decisão de movimentação nº 183, por seus próprios termos e fundamentos. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente) MD

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 0201755-91.2005.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/AREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): JOAO ALMECI SASSO DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por João Almeci em face da execução movida por Bunge Alimentos S.A.O executado sustenta ilegitimidade passiva, sob argumento de que terceiro (Nelson Cayres) teria assumido a dívida; excesso de penhora, por suposta duplicidade de constrições sobre imóvel rural e proventos previdenciários; e pedido de gratuidade da justiça.A exequente apresentou impugnação (mov. 181), defendendo a inadequação da via eleita, a manutenção da legitimidade do executado, a inexistência de excesso de penhora e a improcedência do pedido de gratuidade.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.As teses apresentadas pelo executado — ilegitimidade passiva e excesso de penhora — versam sobre matérias de ordem pública e podem ser apreciadas de plano, à luz dos elementos constantes dos autos, sendo, portanto, passíveis de exame na via estreita da exceção de pré-executividade.1) Da ilegitimidade passivaNos termos do art. 299 do Código Civil, a assunção de dívida somente produz efeitos com o consentimento expresso do credor.No caso, a suposta assunção por Nelson Cayres decorre de acordo particular entre terceiros, sem anuência da exequente, não havendo prova de novação (art. 360, I e II, CC).Dessa forma, mantém-se a legitimidade passiva de João Almeci Sasso.2) Excesso e duplicidade de penhoraO executado sustenta a existência de penhora sobre o imóvel rural “Fazenda Três Pontes” (matrícula nº 32.130) e, adicionalmente, de penhora sobre proventos de aposentadoria.Todavia, conforme se verifica da decisão de movimentação n.º 128, não foi deferida penhora sobre salário ou proventos de aposentadoria neste processo. Assim, inexiste duplicidade ou excesso de constrição a ser reconhecido.A única penhora vigente recai sobre o imóvel rural, o que atende ao princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e não afronta o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).3) Do pedido de gratuidade da justiçaO executado limita-se a alegar dificuldade financeira, sem qualquer comprovação idônea. Consta nos autos que é proprietário de imóvel rural de significativo valor, o que afasta a presunção de hipossuficiência.Com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, indeferido o pedido de gratuidade da justiça.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade da movimentação n.º 178.Prosseguindo:Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e a Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, para informar se JOAO ALMECI SASSO, inscrito(a) no CPF / CNPJ n.º 475.987.941-20 possui bens e/ou valores em seu nome.Oficie-se, ainda, ao Banco Central do Brasil, para informar se o executado é titular de cotas de consórcio.Fixo prazo de 15 (quinze) dias para resposta.Juntada a informação, intime-se o(a) Demandante.A cópia deste despacho servirá como ofício (Provimento nº 02/2012, da CGJ/TJGO e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), devendo o(a) solicitante, na pessoa de seu procurador e/ou representante legal e/ou terceiro autorizado, providenciar o cumprimento.Ressalta-se que o cumprimento do ofício junto a SUSEP deverá ser por peticionamento eletrônico, através do link http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.164407290.45232051.1647021623-857531015.1558567687.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 0201755-91.2005.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/AREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): JOAO ALMECI SASSO DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por João Almeci em face da execução movida por Bunge Alimentos S.A.O executado sustenta ilegitimidade passiva, sob argumento de que terceiro (Nelson Cayres) teria assumido a dívida; excesso de penhora, por suposta duplicidade de constrições sobre imóvel rural e proventos previdenciários; e pedido de gratuidade da justiça.A exequente apresentou impugnação (mov. 181), defendendo a inadequação da via eleita, a manutenção da legitimidade do executado, a inexistência de excesso de penhora e a improcedência do pedido de gratuidade.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.As teses apresentadas pelo executado — ilegitimidade passiva e excesso de penhora — versam sobre matérias de ordem pública e podem ser apreciadas de plano, à luz dos elementos constantes dos autos, sendo, portanto, passíveis de exame na via estreita da exceção de pré-executividade.1) Da ilegitimidade passivaNos termos do art. 299 do Código Civil, a assunção de dívida somente produz efeitos com o consentimento expresso do credor.No caso, a suposta assunção por Nelson Cayres decorre de acordo particular entre terceiros, sem anuência da exequente, não havendo prova de novação (art. 360, I e II, CC).Dessa forma, mantém-se a legitimidade passiva de João Almeci Sasso.2) Excesso e duplicidade de penhoraO executado sustenta a existência de penhora sobre o imóvel rural “Fazenda Três Pontes” (matrícula nº 32.130) e, adicionalmente, de penhora sobre proventos de aposentadoria.Todavia, conforme se verifica da decisão de movimentação n.º 128, não foi deferida penhora sobre salário ou proventos de aposentadoria neste processo. Assim, inexiste duplicidade ou excesso de constrição a ser reconhecido.A única penhora vigente recai sobre o imóvel rural, o que atende ao princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e não afronta o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).3) Do pedido de gratuidade da justiçaO executado limita-se a alegar dificuldade financeira, sem qualquer comprovação idônea. Consta nos autos que é proprietário de imóvel rural de significativo valor, o que afasta a presunção de hipossuficiência.Com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, indeferido o pedido de gratuidade da justiça.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade da movimentação n.º 178.Prosseguindo:Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e a Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, para informar se JOAO ALMECI SASSO, inscrito(a) no CPF / CNPJ n.º 475.987.941-20 possui bens e/ou valores em seu nome.Oficie-se, ainda, ao Banco Central do Brasil, para informar se o executado é titular de cotas de consórcio.Fixo prazo de 15 (quinze) dias para resposta.Juntada a informação, intime-se o(a) Demandante.A cópia deste despacho servirá como ofício (Provimento nº 02/2012, da CGJ/TJGO e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), devendo o(a) solicitante, na pessoa de seu procurador e/ou representante legal e/ou terceiro autorizado, providenciar o cumprimento.Ressalta-se que o cumprimento do ofício junto a SUSEP deverá ser por peticionamento eletrônico, através do link http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.164407290.45232051.1647021623-857531015.1558567687.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa (disponível no menu opções do processo > guias > guia de certidão narrativa) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: () Para cálculos das custas: ()finais; () cálculo de liquidação (XV); 10.A - Recolha a parte _________ as para a realização dos cálculos de liquidação/atualização, podendo ser emitida em: CUSTAS DE SERVIÇOS > ATO DOS CONTADORES > 13.2 - Para a realização de cálculo de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias (Ofício Circular 47/2025); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - (x) Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, ( x) PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, () DECRED, () DIP, () DIMOB, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 22______. Jataí, 23 de julho de 2025 JOELIA MARIA DE SANTANA Analista Judiciário

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 0201755-91.2005.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/AREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A): JOAO ALMECI SASSO DECISÃO (Defere Utilização de Sistemas Externos)Verifica-se que o Exequente requer a utilização dos sistemas RENAJUD; INFOJUD e CNIB, bem como expedição de ofício ao RENAGRO (movimentação nº 134).Assim, utilizando-se do RENAJUD, proceda a busca e o bloqueio de veículos pertencentes ao(a) Executado Joao Almeci Sasso, inscrito(a) no CPF / CNPJ nº 475.987.941-20.Destaco que o valor de mercado do bem móvel deve ser proporcional ao da dívida.Além disso, a restrição não pode recair sobre veículos alienados fiduciariamente ou que possua outras restrições preexistentes, notadamente pela ineficácia da medida.Obtida a resposta do sistema, intime-se o(a) Requerente.Em tempo, consulte a Declaração de Imposto de Renda – DIR do(a) Demandado(a), via INFOJUD.No caso de haver resposta da Receita Federal, o feito deve tramitar em caráter sigiloso.Realizadas as providências, intime-se o(a) Demandante(a).Ademais, verifica-se que o exequente requer pesquisa complementar na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Pois bem.A Súmula nº 77 do TJGO, disciplina que “o sistema CNIB não se destina a pesquisa de bens, mas sim visa dar efetividade as medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada’’.Não havendo indicação de um determinado bem imóvel a penhora, a utilização do sistema CNIB configura pesquisa de bens, o que é vedado pela Súmula.No caso em comento, não foi indicado nenhum bem a penhora.Desta feita, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB.Por fim, OFICIE-SE ao RENAGRO para que indique eventuais máquinas agrícolas registradas em nome do Executado Joao Almeci Sasso, inscrito(a) no CPF / CNPJ nº 475.987.941-20.Fixo prazo de 15 (quinze) dias para resposta.Juntadas as informações, intime-se o(a) Demandante.A cópia desta decisão servirá como ofício (Provimento nº 02/2012, da CGJ/TJGO e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), devendo o(a) solicitante, na pessoa de seu procurador e/ou representante legal e/ou terceiro autorizado, providenciar o cumprimento.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)MD

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - (x) Recolha a parte ( x) autora /- as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: (x) RENAJUD, ( x) INFOJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): ___22___. Jataí, 2 de maio de 2025 DIOVANA GIRARDI ORTIZ PIRES Analista Judiciário

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 0201755-91.2005.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/AREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A): JOAO ALMECI SASSO DECISÃO(Defere Utilização de Sistemas Externos)O(a) Exequente requer o bloqueio de valores das contas do(a) Executado(a), via SISBAJUD (movimentação nº 123).Pois bem.Ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência (art. 8º, do CPC).Partindo desse pressuposto e considerando a ordem elencada no artigo 835, do Código de Processo Civil, defiro o pedido do(a) Credor(a) no limite solicitado.Para tanto, sem dar ciência do ato a ser executado, e utilizando-se do sistema SISBAJUD, protocole a ordem de bloqueio no valor de R$ 1.633.925,08, em desfavor de:a) JOAO ALMECI SASSO (CPF / CNPJ nº 475.987.941-20);A quantia que ultrapassar o quantum fixado para constrição, deve ser desbloqueada imediatamente.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, transfira-os à uma conta judicial vinculada ao processo.Após, intime-se o(a) Executado(a), via diário (caso tenha advogado) ou pessoalmente (caso não tenha defensor), acerca da indisponibilidade (art. 854, §2º, do CPC).No prazo de 05 (cinco) dias, o(a) Devedor(a) poderá comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC).Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(a) Executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC).Não havendo bloqueio de valores, intime-se o(a) Credor(a).Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo n.º 5254552-65, verifico que no processo nº 200314.75, o qual tem como partes as mesmas que figuram nesta execução, já foi deferida a penhora dos créditos do executado, a fim de satisfazer dívida junto a Bunge Fertilizantes.Ressalto ainda que os créditos penhorados no processo n.º 5254552-65 são insuficientes para quitar os débitos do processo n.º 200314.75, sendo, portanto, desnecessária a penhora solicitada neste processo. Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

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