Execução Fiscal 0433598-20.2007.8.09.0029 - TJGO

Execução Fiscal 0433598-20.2007.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual - Execução FiscalGabinete da JuízaProcesso nº: 0433598-20.2007.8.09.0029Parte autora: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANPParte ré: POSTO PARAISO LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP em face de POSTO PARAÍSO LTDA e, posteriormente, redirecionada aos sócios ELISA MARIA DA SILVA DE MELO PAULA, JOSÉ ANTÔNIO RABELO DE PAULA e JOSÉ ANTÔNIO RABELO DE PAULA - O CATALANO.Os executados apresentaram exceção de pré-executividade no mov. 81, ocasião em que alegaram a nulidade da citação por edital, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente.Instado, o exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 89).É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é um incidente processual no qual se sustenta a ocorrência de matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória, sendo admissível em sede de execução fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em apreço, a parte excipiente/executada apresenta dois requerimentos: a suspensão da ação de execução fiscal e a liberação da quantia penhorada.No caso em apreço, aludem os excipientes que a citação por edital dos sócios se mostra nula, bem como alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. I – DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alegaram os excipientes que a execução foi redirecionada diretamente contra os sócios e que foram realizadas duas tentativas de citação (uma via AR e uma por mandado), ambas no mesmo endereço.Afirmou que, em seguida, o exequente requereu a citação por edital, o que foi realizado sem determinação judicial e sem terem sido realizadas buscas por outros endereços.Do exame dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, como se pode observar das fls. 51/52 dos autos físicos, o que foi deferido em decisão de fls. 61.Verifica-se a expedição de carta de citação para o endereço situado na Rua Major Paulino, n.º 20, Q. 01, L. 08 (fls. 64/65), as quais retornaram sem cumprimento (fls. 66 e 68 dos autos físicos).Ato contínuo, foram expedidos mandados de citação para os sócios no mesmo endereço (fl. 89), tendo a diligência resultado infrutífera (mov. 93).Em seguida, o exequente requereu a citação dos sócios por edital, afirmando que não se localizaram outros endereços nos sistemas por ele consultados (fl. 95).Depreende-se que, logo em seguida, foi expedido edital para citação dos sócios (fls. 101/102), sem que houvesse decisão judicial nesse sentido.Entretanto, tem-se que a citação por edital é medida excepcional, que somente pode ser utilizada quando esgotados os meios de localização pessoal do devedor.É o que diz a Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” Ainda, diz a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL MEDIDA EXCEPCIONAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR CARTA E OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DA CITAÇÃO PESSOA. 1. A citação por edital é meio excepcional de chamamento do devedor na execução, pois sua realização somente é possível quando esgotados os meios de encontrá-lo pessoalmente. 2. Na execução fiscal, deve ocorrer a citação editalícia quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5640487-51.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4a Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Não é diferente o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Julgado em 03/09/2019). No caso em comento, além de não ter havido decisão judicial determinando a citação por edital, a qual foi realizada por ato ordinatório, importante salientar que não houve requisição ao juízo, por parte do exequente, de informações dos endereços dos sócios por meio de consulta aos sistemas conveniados ao Judiciário.Embora tenha coligido consultas ao INFOSEG, ao qual possui acesso, deveria ter o exequente se diligenciado em requerer consulta a outros sistemas conveniados ao Poder Judiciário para fins de esgotamento das tentativas de localização para citação pessoal, o que não foi feito.Isto posto, ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO para RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que não esgotados os meios para localização pessoal do devedor. II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Com a nulidade da citação por edital, configurada está a prescrição intercorrente.A ação de execução fiscal foi ajuizada em 01/11/2007.A primeira tentativa de citação resultou frustrada em 23/01/2008 (fls. 10/11).A ciência da Fazenda Pública ocorreu em 23/03/2009 (fl. 13).Portanto, verifica-se a aplicabilidade dos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a execução fiscal tramita há anos. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Dessa forma, tem-se que a suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 ocorre automaticamente, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial, a partir da data em que a Fazenda Pública toma ciência da inexistência de bens penhoráveis ou não localização do devedor. E, após o decurso deste período, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, período em que deveria o processo permanecer arquivado provisoriamente, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80.Assim, em atendimento ao dever de delimitar os marcos legais para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, verifica-se que a suspensão pelo período de 01 (um) ano compreenderia o período de 23/03/2009 a 23/03/2010 (intimação da Fazenda Pública sobre não localização do devedor – fl. 13).Em seguida, a partir de 24/03/2010, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente (arquivamento provisório – sem baixa na distribuição), de modo que o fim do prazo ocorreu em 24/03/2015.Nesse sentido, a prescrição intercorrente foi implementada em 25/03/2015.Segundo dispõe o art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a pretensão condenatória ou executiva de cobrar o crédito tributário. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde a prolação da referida decisão, sem que houvesse o devido impulso processual por parte do exequente, há de ser reconhecido o implemento do prazo prescricional intercorrente. Não é devido transferir o ônus de controle do prazo prescricional de seus créditos ao Poder Judiciário. Incumbe, pois, ao exequente o ônus de continuar, por sua exclusiva iniciativa, o monitoramento da evolução de seu crédito a fim de que, atingindo o mínimo disposto em Lei ou em suas normativas internas, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. Outrossim, cumpre registrar, que nas execuções fiscais a obrigação do exequente na localização do devedor ou de bens penhoráveis é de resultado, de modo que eventuais pedidos interlocutórios infrutíferos de constrição patrimonial não possuem o condão de obstar ou interromper o prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência do STJ: “(...) III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). (...)”. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, DJe 21/06/2016)” EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 1ª TURMA, DJe de 07/11/2013. “(...) 9. A suspensão da execução fiscal, nos termos e para os fins do art. 40 da LEF, é a oportunização à exequente de localização do(s) executado(s) ou de bens penhoráveis, não tendo, mero requerimento do bloqueio BACENJUD ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, o condão de "interromper" a prescrição intercorrente, tanto mais que, só por si, já comprova que a exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas. (...)”. (TRF1. Agravo de Instrumento 00437800520124010000, Relator: Des. Federal José Amílcar Machado, 13/10/2017). Ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, ocorrida em 25/03/2015 e, consequentemente, DECRETO a extinção do processo, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF. Via de consequência, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGO O FEITO EXTINTO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Exequente isenta do pagamento de custas processuais. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência [1], estabelecidos no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.BAIXEM-SE eventuais contrições realizadas nos autos, expedindo-se o necessário (alvará, ofício, etc).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.Confiro a esta sentença força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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