Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026317-33.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026317-33.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5026317-33.2021.8.09.0051 R8Natureza: Cumprimento de sentençaParte Autora: V.P DA SILVA VA MODAS INTIMAS - ME; 15.064.189/0001-53Endereço: avenida Contorno qd 168 lt 15 stand 01 2º piso, 1462,, SETOR NORTE FERROVIARIO, GOIÂNIA, GO, 74063350, --Parte Ré: ESTADO DE GOIÁS, 15.064.189/0001-53Endereço: RUA 82 PALACIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA nº 400 8 ANDAR,,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.l. RELATÓRIOTrata-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa de obrigação de pagar quantia certa proposto por V.P DA SILVA VA MODAS INTIMAS - ME em desfavor do ESTADO DE GOIÁS no valor de R$ 482.213,46. (mov. 127).Após impugnação, ambos concordaram com o valor da contadoria (mov. 138) no valor R$ 222.442,04 (mov. 142/143).Il. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇATendo em vista que ambas concordaram com o valor após a impugnação pelo Estado de Goiás (mov. 142/143), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (mov. 138).Considerando que as partes concordaram com os valores apresentados pela contadoria judicial, deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.lll. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTOTendo em vista que o valor da condenação principal foi liquidada, fixo os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento em 10% da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.IV. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIONa forma do art. 100 da Constituição da República, expeça-se PRECATÓRIO, no valor e com o seguinte beneficiário: V.P DA SILVA VA MODAS INTIMAS - ME- 15.064.189/0001-53 - R$ 222.442,04V. CÁLCULOS DE RETENÇÕES (CONVÊNIO 02/2023 - PGE)Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos referente os honorários da fase de conhecimento, com o valor a ser deduzido, nos moldes do disposto no Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE.Vl. HIPÓTESE DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O CÁLCULO DE RETENÇÕESHavendo concordância ou no silêncio das partes, nos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor: TATYANE RODRIGUES DE PAULA SILVA - 02167564139 - R$ 22.244,20.Caso requerida a dedução dos honorários contratuais e tendo sido juntado aos autos o contrato como determinado, a Requisição de Pequeno valor deve ser expedida com o devido destaque, ao advogado ou à sociedade advocatícia, da verba honorária.Vll. HIPÓTESE DE NÃO CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O CÁLCULO DE RETENÇÕESFaçam-me os autos conclusos para decisão.Vlll. ARQUIVAMENTOExpedido o Precatório, ARQUIVEM-SE os autos até o pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD nº 202311000462837.Efetuado o pagamento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias.Em seguida, conclusos para sentença.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

08/08/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Evolução da Classe Processual

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Confirmada

Expedida/certificada

Tributos

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Enviada ao Tribunal

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