Retificação de Registro de Imóvel 5009464-75.2023.8.09.0051 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5009464-75.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5009464-75.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Requerente: Vanusa Monteiro De Oliveira Requerido: Isadora Pawlik De Oliveira DESPACHO Antes de deliberar sobre a validade da citação da requerida Isadora Pawlik de Oliveira (movs. 198 e 309), CUMPRA-SE as demais determinações da decisão de mov. 295, devendo a parte autora recolher as custas necessárias ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, III do CPC) CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5009464-75.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Requerente: Vanusa Monteiro De Oliveira Requerido: Isadora Pawlik De Oliveira DESPACHO Antes de deliberar sobre a validade da citação da requerida Isadora Pawlik de Oliveira (movs. 198 e 309), CUMPRA-SE as demais determinações da decisão de mov. 295, devendo a parte autora recolher as custas necessárias ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, III do CPC) CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5009464-75.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Requerente: Vanusa Monteiro De Oliveira Requerido: Isadora Pawlik De Oliveira DESPACHO Antes de deliberar sobre a validade da citação da requerida Isadora Pawlik de Oliveira (movs. 198 e 309), CUMPRA-SE as demais determinações da decisão de mov. 295, devendo a parte autora recolher as custas necessárias ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, III do CPC) CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Considerando que a citação/intimação de ev. 198 foi assinada por terceiros, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, comprovar sua validade, em atendimento ao disposto no art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Goiânia, 18 de fevereiro de 2026, hs: 12:16:05. Isadora da Silveira Gomes Calaça - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Considerando que a citação/intimação de ev. 198 foi assinada por terceiros, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, comprovar sua validade, em atendimento ao disposto no art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Goiânia, 18 de fevereiro de 2026, hs: 12:16:05. Isadora da Silveira Gomes Calaça - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Considerando que a citação/intimação de ev. 198 foi assinada por terceiros, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, comprovar sua validade, em atendimento ao disposto no art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Goiânia, 18 de fevereiro de 2026, hs: 12:16:05. Isadora da Silveira Gomes Calaça - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 12:22

Confirmada

18/02/2026, 12:22

Ato ordinatório

18/02/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5009464-75.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Requerente: Vanusa Monteiro De Oliveira Requerido: Isadora Pawlik De Oliveira DECISÃO Defiro os pedidos formulados no mov. 245. A Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), nos termos do Provimento n° 19, de 08/06/2018, complementado pelo Provimento n° 49, de 28/01/2021, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, possui permissão para utilizar as ferramentas de pesquisa disponíveis nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, dentre eles a CRCJUD. O sistema CRCJUD permite aos magistrados e integrantes de órgãos públicos conveniados fazer a busca, em âmbito nacional, de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, além da solicitação das respectivas certidões. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). Recolhidas as custas, fica desde já autorizada a pesquisa, via CRCJUD, de eventual inventário extrajudicial existente de Fábio Marcos de Oliveira, inscrito no CPF n. 363.190.581-53. Comprovado o recolhimento das custas necessárias ao ato, PROCEDA-SE à remessa dos autos à CENOPES para cumprimento da diligência. RETIFIQUE-SE o polo passivo da ação para constar Espólio de Fábio Marcos de Oliveira. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE carta de citação à Requerida Isadora Pawlik de Oliveira, nos endereços indicados no mov. 245. Com o retorno das informações, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que manifeste e requeira o que lhe aprouver, sob pena de extinção. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

Confirmada

17/02/2026, 14:10

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5009464-75.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Requerente: Vanusa Monteiro De Oliveira Requerido: Isadora Pawlik De Oliveira DECISÃO Defiro os pedidos formulados no mov. 245. A Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), nos termos do Provimento n° 19, de 08/06/2018, complementado pelo Provimento n° 49, de 28/01/2021, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, possui permissão para utilizar as ferramentas de pesquisa disponíveis nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, dentre eles a CRCJUD. O sistema CRCJUD permite aos magistrados e integrantes de órgãos públicos conveniados fazer a busca, em âmbito nacional, de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, além da solicitação das respectivas certidões. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). Recolhidas as custas, fica desde já autorizada a pesquisa, via CRCJUD, de eventual inventário extrajudicial existente de Fábio Marcos de Oliveira, inscrito no CPF n. 363.190.581-53. Comprovado o recolhimento das custas necessárias ao ato, PROCEDA-SE à remessa dos autos à CENOPES para cumprimento da diligência. RETIFIQUE-SE o polo passivo da ação para constar Espólio de Fábio Marcos de Oliveira. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE carta de citação à Requerida Isadora Pawlik de Oliveira, nos endereços indicados no mov. 245. Com o retorno das informações, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que manifeste e requeira o que lhe aprouver, sob pena de extinção. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

18/02/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5009464-75.2023.8.09.0051 Requerente(s): Vanusa Monteiro De Oliveira Requerido(s): Isadora Pawlik De Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ NICANOR MONTEIRO DE RESENDE E ANTÔNIA EUNICE DE RESENDE, representados pelos herdeiros VANUSA MONTEIRO DE OLIVEIRA, MARLENE DE FÁTIMA OLIVEIRA e VANESSA ANDRÉIA DE OLIVEIRA, em face de ISADORA PAWLIK DE OLIVEIRA, ISABELA PAWLIK DE OLIVEIRA e FÁBIO MARCOS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que os falecidos adquiriram, em 9 de julho de 1973, o imóvel de matrícula nº 239.492, localizado no Bairro Goiá, nesta Capital, por meio de contrato de compromisso de compra e venda. Relata que, em 15 de fevereiro de 2022, ao reunir a documentação para a abertura do inventário, a herdeira Vanusa Monteiro de Oliveira tomou conhecimento de que o imóvel havia sido transferido para as requeridas Isadora e Isabela, filhas do herdeiro Fábio Marcos de Oliveira, por meio de escritura de compra e venda lavrada em 10 de outubro de 2019. Sustenta que a transferência foi fraudulenta, uma vez que o inventariante dos antigos proprietários, Sr. Idiondas Dias, teria sido induzido a erro pelas requeridas. Inicialmente, a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas, intimada a comprovar a hipossuficiência, optou por recolher as custas processuais (evento 15). Distribuídos os autos à 27ª vara cível, em decisão (evento 17), foi deferida a tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel, o que fora comprovado no evento 21. A requerida Isabela Pawlik de Oliveira, apresentou contestação (evento 106), arguindo, em suma, a validade do negócio jurídico e a sua condição de terceira de boa-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial (evento 110). Na decisão evento 165, foi indeferido o pedido de citação editalícia dos requeridos Isadora e Fábio. Em decisão evento 199, o juízo da 27ª Vara Cível, reconheceu sua incompetência, determinando a redistribuição do feito à Vara de Registros Públicos. Redistribuídos os autos a este juízo, foi determinada vista ao Ministério Público (evento 210). Na decisão evento 224, foi determinada a retificação do polo passivo, com a qualificação do espólio de Fábio Marcos de Oliveira, já falecido, bem ainda a intimação da parte requerente para informar o endereço atual da requerida Isadora para efetivação da citação. A parte requerente apresentou petição no evento 245, requerendo a retificação do polo passivo para constar Espólio de Fábio Marcos de Oliveira, informando ainda dois endereços para a citação da requerida Isadora Pawlik de Oliveira. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Em relação a delimitação do pedido e seu reflexo na competência, importa registrar que consta dos autos que a parte requerente pretende a nulidade de uma escritura pública de compra e venda que transferiu a propriedade do imóvel de matrícula nº 239.492 às requeridas, sob o argumento de fraude e dolo, requerendo, como consequência, o cancelamento do registro imobiliário. Embora o efeito prático almejado recaia sobre a matrícula imobiliária, o que se discute não é um mero ato registral, mas a (in)validade do negócio jurídico de compra e venda que deu causa ao registro. Pelo COJEG, compete às Varas de Registros Públicos processar e julgar os feitos, contenciosos e administrativos, relativos aos atos notariais e de registros públicos (art. 62), ao passo que as Varas Cíveis possuem competência genérica e plena para as causas de natureza civil (art. 57). Logo, a controvérsia central – anulação/nulidade da compra e venda – é típica de Vara Cível, ficando o cancelamento do registro como consequência da decisão de mérito. Em princípio, portanto, não é competente este Juízo especializado de Registros Públicos/Fazenda Pública para julgar o mérito anulatorio. É cediço que a competência para o julgamento de uma causa é definida com base na natureza do pedido e da causa de pedir. No caso em apreço, a parte autora busca a declaração de nulidade de uma escritura pública de compra e venda, sob a alegação de vício de consentimento (dolo). O pedido de cancelamento do registro imobiliário, por sua vez, é uma consequência lógica e jurídica do eventual acolhimento do pedido principal de anulação do título que lhe deu origem. A discussão central não reside em um erro ou vício do ato de registro em si, o que atrairia a competência da vara especializada em Registros Públicos, conforme o art. 58, II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica ao estabelecer que, quando o pedido de cancelamento de registro é decorrência da anulação do título, a competência é da Vara Cível, e não da Vara de Registros Públicos. Vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA VENDA. CANCELAMENTO DE REGISTRO COMO CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL E NÃO REGISTRAL. 1. Conforme se observa da petição inicial da ação de origem, a pretensão, em verdade, é de anulação do segundo negócio jurídico, por meio do qual a primeira requerida vendeu o imóvel em questão para o segundo. 2. O cancelamento do registro, portanto, é uma consequência do reconhecimento da nulidade do segundo negócio jurídico. 3. Evidenciada a natureza cível, e não registral, da demanda, é o competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5720339-22.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Seção Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE REGISTRO PÚBLICOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE ATO SIMULADO. MATÉRIA CÍVEL. NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. CONSECTÁRIO. 1. Conforme reiteradamente já decidiu esta Corte, afasta-se a competência do juízo do registro público quando a causa de pedir da ação é afeita a vícios do negócio jurídico, em especial, a simulação, por tratar-se de matéria essencialmente cível, sem estreita ligação com o ato cartorário em si. 2. A retificação do registro público, em casos como tais, é mero consectário da procedência do pedido de nulidade de escritura pública de compra e venda, não sendo motivo bastante para que a demanda seja processada e julgada no juízo especializado de registros públicos. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJGO, CC 5756391-51.2022.8.09.0000, relator des. Kisleu Dias Maciel Filho, 2ª S. Cível, DJe 17/07/2023 - grifo) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE REGISTRO PÚBLICOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE ATO SIMULADO. MATÉRIA CÍVEL. NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. CONSECTÁRIO. 1. Afasta-se a competência do juízo do registro público quando a causa de pedir da ação é afeita a vícios do negócio jurídico, em especial, a simulação, por tratar-se de matéria essencialmente cível, sem estreita ligação com o ato cartorário em si. 2- A retificação do registro público, em casos como tais, é mero consectário da procedência do pedido de nulidade de escritura pública de compra e venda, não sendo motivo bastante para que a demanda seja processada e julgada no juízo especializado (registros públicos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE." (TJGO, CC 5081172- 81.2022.8.09.0000, relator des. Maurício Porfírio Rosa, 2ª S. Cível, DJe 19/04/2022 - grifo) Assim, a demanda, claramente, é de natureza cível, e não registral, já que o objeto da ação não é o ato cartorial em si. SUSCITO, portanto, o presente CONFLITO DE COMPETÊNCIA, junto ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em face do juízo da 27a Vara Cível desta capital, na forma do artigo 66, inciso II, c/c 951 do CPC. Os autos deverão permanecer SUSPENSOS em cartório, até julgamento final do conflito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

24/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5009464-75.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de ImóvelRequerente: Vanusa Monteiro De OliveiraRequerido: Isadora Pawlik De OliveiraDECISÃOCuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, cumulada com pedido de cancelamento de registro imobiliário e reintegração de posse, proposta por Carla Fernandes Castro Arantes em face de Valdeir Alvares da Costa, Enilson Dias Soares, Pablo Menezes Cruvinel e Leila Coelho Soares Cruvinel.Ao analisar a peça vestibular e os pedidos formulados, verifica-se que a controvérsia principal envolve a nulidade de atos notariais e registrais e o cancelamento de matrícula de imóvel, o que atrai a competência especializada dos Juízos de Registros Públicos, nos termos da legislação organizacional vigente.A Lei Estadual n.º 21.268/2022, que regula a organização judiciária do Estado de Goiás, dispõe:Art. 61, IX – Compete aos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar ações relativas a registros públicos, nas comarcas onde não houver vara especializada.Art. 62 – Os Juízos de Registros Públicos possuem competência para processar e julgar feitos contenciosos e administrativos relativos a atos notariais e registros públicos.I – processar e julgar os feitos, contenciosos e administrativos, relativos aos atos notariais e de registros públicos; No caso concreto, tendo em vista que a comarca de Goiânia possui Vara Especializada em Registros Públicos, e sendo a demanda centrada em questões registrais, é incontornável a constatação da incompetência absoluta deste juízo cível comum.O Código de Processo Civil, em harmonia com a legislação estadual, é claro ao dispor que:Art. 64, § 1º, CPC – A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício pelo juiz.Art. 64, § 3º, CPC – Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Dessa forma, e independentemente de oitiva das partes, deve-se reconhecer de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, por se tratar de questão de organização judiciária que não admite convalidação nem prorrogação de competência.DISPOSITIVO.Ante o exposto:1.) RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, tendo em vista que a matéria envolve registros públicos e atos notariais, cuja apreciação é de competência do Juízo especializado;2.) DETERMINO a redistribuição aleatória dos autos à Vara de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, com as anotações e comunicações de estilo.Intime-se. Cumpra-se com urgência.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(42)