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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820RECURSO INOMINADO nº 5077232-47.2025.8.09.0051ORIGEM: Goiânia – 4° Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 PermanenteRECORRENTE: Igor Caldas de SouzaRECORRIDO: Juíza de Direito da Comarca de GoiâniaRELATOR: André Reis Lacerda DECISÃO MONOCRÁTICA IGOR CALDAS DE SOUZA impetrou Mandado de Segurança contra ato coator que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, atinente à suspensão das restrições impostas administrativamente pelo DETRANGO, bem como a determinação de renovação de sua CNH (Processo nº. 5077232-47.2025.8.09.005 – evento 11). Antes do julgamento do mandado de segurança, o impetrante apresentou requerimento de desistência do remédio constitucional (evento 09).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido.Tratando-se de Mandado de Segurança, a homologação do pedido de desistência é medida impositiva, haja a vista a desnecessidade de aquiescência da autoridade coatora para os fins de mister, não se aplicando o disposto no art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a tese firmada, em sede de repercussão geral, no Tema 530 do Supremo Tribunal Federal, transcrevo: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.” (RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2013, PUBLIC. 30-10-2014) Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte impetrante no evento 09 dos autos, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos art. 485, incisos VIII, do Código de Processo Civil.Prejudicada a apreciação do mérito do mandado de segurança, ante a perda superveniente de seu objeto.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 c/c as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.Arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição processual e demais cautelas de lei.Cumpra-se.Goiânia-GO, data registrada no sistema. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz Relator em substituição(assinado digitalmente)PLH