Execução de Título Extrajudicial 5124380-18.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5124380-18.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5124380-18.2025.8.09.0160 Requerente: Centro Educacional Clararrany Ltda, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QUADRA 462, S/N, LOTE: 09;, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6130813560 Requerido: Luiz Fernando De Lima Moreira Araujo, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QR 209 CJ K CS, 2,, Cidade Nova (Santa Maria), BRASILIA, DF, telefone nº 6133931526 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CENTRO EDUCACIONAL CLRARRANY LTDA em face de LUIZ FERNANDO DE LIMA MOREIRA ARAÚJO, qualificadas. Realizada tentativa de bloqueio nas contas da parte executada, não foram encontrados valores suficientes para a satisfação do débito. Realizada pesquisa no sistema RENAJUD, nenhum bem móvel foi localizado. Instada a se manifestar, a parte requerente/exequente permaneceu inerte. Eis o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos noto que foram esgotados todos os meios para satisfação do crédito do exequente. Acerca de tal situação o art. 53, §4º, da Lei 9099/95 dispõe que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Indefiro, desde já, o pedido de expedição de certidão de crédito formulado pela parte exequente. Isso porque a certidão prevista no Art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial visa atender a previsão contida no Art. 517 do CPC que trata sobre o protesto de decisão judicial transitada em julgado. O caso dos autos se trata de execução de título executivo extrajudicial onde o próprio título apresentado na inicial pode ser levado a protesto pela parte interessada. Não houve nos autos a formação de título judicial que desse azo à expedição da certidão de crédito pretendida pela exequente. Sentença prolatada em observância ao princípio da simplicidade e informalidade. Publicada e registrada neste momento. Intimem-se. Oportunamente, certifiquem o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito l

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 18:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 18:01

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 09:16

Decurso de Prazo

25/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5124380-18.2025.8.09.0160 Requerente: Centro Educacional Clararrany Ltda, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QUADRA 462, S/N, LOTE: 09;, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6130813560 Requerido: Luiz Fernando De Lima Moreira Araujo, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QR 209 CJ K CS, 2,, Cidade Nova (Santa Maria), BRASILIA, DF, telefone nº 6133931526 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de pesquisa de vínculos empregatícios e rendimentos da parte executada por meio dos sistemas CNIS, INSS e PREVJUD. Todavia, os pedidos não merecem acolhimento. Isso porque, conforme já consignado em decisão anterior nos autos, os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do referido dispositivo legal, a mitigação dessa regra somente é admitida em hipóteses excepcionais, como para pagamento de prestação alimentícia ou quando os rendimentos superarem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme dispõe o art. 833, §2º, do CPC, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. Assim, a realização de pesquisa de vínculos e rendimentos por meio dos sistemas CNIS, INSS e PREVJUD mostra-se inócua para os fins executivos pretendidos, razão pela qual não se revela medida útil ou proporcional neste momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de vínculos empregatícios e rendimentos da parte executada via CNIS, INSS e PREVJUD. Desde já, advirto à parte exequente que já foram empreendidas inúmeras tentativas de constrição de bens, sendo certo que nos Juizados Especiais a consequência jurídica decorrente da inexistência de bens penhoráveis é a extinção do processo, conforme prevê o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Assim, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito l

Confirmada

12/03/2026, 14:32

Outras Decisões

12/03/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5124380-18.2025.8.09.0160 Requerente: Centro Educacional Clararrany Ltda, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QUADRA 462, S/N, LOTE: 09;, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6130813560 Requerido: Luiz Fernando De Lima Moreira Araujo, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QR 209 CJ K CS, 2,, Cidade Nova (Santa Maria), BRASILIA, DF, telefone nº 6133931526 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, indefiro os requerimentos de pesquisa via RENAJUD, SISBAJUD e SNIPER, tendo em vista que todas as diligências já foram realizadas, sendo que o SISBAJUD, inclusive, foi reiterado por mais de uma vez. Indefiro, ainda, o pedido de pesquisa ao Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (SIMBA), já que esse é instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível (TJSP - AI: 20952352820218260000 SP 2095235- 28.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021). Quanto ao pedido de penhora no percentual de 30% sobre os rendimentos do executado, indefiro também. Isso porque, o requerimento foi formulado de maneira genérica, sem indicação concreta da fonte pagadora ou comprovação do valor efetivamente percebido a título de salário, proventos ou aposentadoria. Ademais, nos termos do art. 833, IV, do CPC, os vencimentos possuem natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais, como para pagamento de prestação alimentícia ou quando os rendimentos superarem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, §2º, do CPC), circunstâncias não demonstradas nos autos. Nesses termos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que os valores depositados em conta destinada ao recebimento do salário do devedor é impenhorável. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os valores depositados em conta destinada ao recebimento do salário do devedor são impenhoráveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 675.263/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015). (grifei) Desde já, advirto à parte exequente que já foram empreendidas inúmeras tentativas de constrição de bens, sendo certo que nos Juizados Especiais a consequência jurídica decorrente da inexistência de bens penhoráveis é a extinção do processo, conforme prevê o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 Assim, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito l

Confirmada

27/02/2026, 19:52

Outras Decisões

27/02/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:41

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5124380-18.2025.8.09.0160 Requerente: Centro Educacional Clararrany Ltda, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QUADRA 462, S/N, LOTE: 09;, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6130813560 Requerido: Luiz Fernando De Lima Moreira Araujo, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QR 209 CJ K CS, 2,, Cidade Nova (Santa Maria), BRASILIA, DF, telefone nº 6133931526 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de pesquisa de vínculos empregatícios e rendimentos da parte executada por meio dos sistemas CNIS, INSS e PREVJUD. Todavia, os pedidos não merecem acolhimento. Isso porque, conforme já consignado em decisão anterior nos autos, os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do referido dispositivo legal, a mitigação dessa regra somente é admitida em hipóteses excepcionais, como para pagamento de prestação alimentícia ou quando os rendimentos superarem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme dispõe o art. 833, §2º, do CPC, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. Assim, a realização de pesquisa de vínculos e rendimentos por meio dos sistemas CNIS, INSS e PREVJUD mostra-se inócua para os fins executivos pretendidos, razão pela qual não se revela medida útil ou proporcional neste momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de vínculos empregatícios e rendimentos da parte executada via CNIS, INSS e PREVJUD. Desde já, advirto à parte exequente que já foram empreendidas inúmeras tentativas de constrição de bens, sendo certo que nos Juizados Especiais a consequência jurídica decorrente da inexistência de bens penhoráveis é a extinção do processo, conforme prevê o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Assim, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito l

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5124380-18.2025.8.09.0160 Requerente: Centro Educacional Clararrany Ltda, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QUADRA 462, S/N, LOTE: 09;, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6130813560 Requerido: Luiz Fernando De Lima Moreira Araujo, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QR 209 CJ K CS, 2,, Cidade Nova (Santa Maria), BRASILIA, DF, telefone nº 6133931526 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, indefiro os requerimentos de pesquisa via RENAJUD, SISBAJUD e SNIPER, tendo em vista que todas as diligências já foram realizadas, sendo que o SISBAJUD, inclusive, foi reiterado por mais de uma vez. Indefiro, ainda, o pedido de pesquisa ao Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (SIMBA), já que esse é instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível (TJSP - AI: 20952352820218260000 SP 2095235- 28.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021). Quanto ao pedido de penhora no percentual de 30% sobre os rendimentos do executado, indefiro também. Isso porque, o requerimento foi formulado de maneira genérica, sem indicação concreta da fonte pagadora ou comprovação do valor efetivamente percebido a título de salário, proventos ou aposentadoria. Ademais, nos termos do art. 833, IV, do CPC, os vencimentos possuem natureza alimentar e são, em regra, impenhoráveis, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais, como para pagamento de prestação alimentícia ou quando os rendimentos superarem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, §2º, do CPC), circunstâncias não demonstradas nos autos. Nesses termos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que os valores depositados em conta destinada ao recebimento do salário do devedor é impenhorável. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os valores depositados em conta destinada ao recebimento do salário do devedor são impenhoráveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 675.263/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015). (grifei) Desde já, advirto à parte exequente que já foram empreendidas inúmeras tentativas de constrição de bens, sendo certo que nos Juizados Especiais a consequência jurídica decorrente da inexistência de bens penhoráveis é a extinção do processo, conforme prevê o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 Assim, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito l

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5124380-18.2025.8.09.0160Requerente: Centro Educacional Clararrany Ltda, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QUADRA 462, S/N, LOTE: 09;, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6130813560Requerido: Luiz Fernando De Lima Moreira Araujo, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QR 209 CJ K CS, 2,, Cidade Nova (Santa Maria), BRASILIA, DF, telefone nº 6133931526Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃODefiro parcialmente os requerimentos formulados no evento 64.Proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD e façam a juntada, em sigilo, para que somente a parte demandante e seu(s) procurador(es) tenham acesso, ficando vedado qualquer meio de extração daquelas.Encaminhem-se também autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica (CACE), para procederem à pesquisa junto ao SNIPER, juntando os resultados aos autos.Remeta-se, ainda, à CACE com o fito de que se extraia do sistema CRC-JUD informações acerca da certidão de casamento do executado. Com as respostas, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, requerendo o que entender cabível.Por outro lado, indefiro o pedido de pesquisa de bens no sistema CNIB, uma vez que o referido sistema não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora. O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Indefiro ainda o requerimento de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Isso se deve ao fato de que é responsabilidade do credor realizar a inclusão e a exclusão do nome do devedor nesse cadastro, sob pena de responder por eventuais danos causados. Portanto, não cabe a este juízo assumir o ônus pleiteado.No que concerne ao pedido de pesquisas junto ao sistema INFOSEG, esta rede integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e do Distrito Federal, abrangendo termos circunstanciados de ocorrência e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça.Quanto ao pedido de consulta ao sistema PrevJud, indefiro por ora. Com efeito, o art. 833, inc. IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria em importâncias não excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Portanto, eventual verba localizada não poderá ser penhorada tendo em vista o seu caráter alimentar.Indefiro também o pedido de pesquisa de bens no sistema CNIB, uma vez que o referido sistema não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora. O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Intime-se.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitol

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5124380-18.2025.8.09.0160Requerente: Centro Educacional Clararrany Ltda, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QUADRA 462, S/N, LOTE: 09;, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6130813560Requerido: Luiz Fernando De Lima Moreira Araujo, CPF/CNPJ: 21.571.030/0001-28, endereço: QR 209 CJ K CS, 2,, Cidade Nova (Santa Maria), BRASILIA, DF, telefone nº 6133931526Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃODefiro parcialmente os requerimentos formulados no evento 50.Inicialmente, encaminhe-se os autos ao CACE para pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s).Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da (s) parte (s) executada (s). Com a resposta, dê-se ciência às partes.Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.Não sendo localizados bens móveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que for pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a diligência acima, encaminhem-se autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica (CACE), para procederem à pesquisa junto ao SNIPER, juntando os resultados aos autos.Com a juntada, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.Por outro lado, indefiro pedido de pesquisa ao Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (SIMBA), já que esse é instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível (TJSP - AI: 20952352820218260000 SP 2095235- 28.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021).Indefiro também a pesquisa de bens junto ao INFOJUD. Com efeito, malgrado seja possível obter, através do referido sistema, informações sobre a existência de bens do executado, cabe ao magistrado avaliar, caso a caso, a pertinência da medida, eis que somente se monstra viável quando demonstrada a inexistência de patrimônio do executado.Intime-se.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

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Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)