Execução Fiscal 5548429-97.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução Fiscal 5548429-97.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/09/2025, 17:47

Confirmada

15/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual - Execução FiscalGabinete da JuízaProcesso nº: 5548429-97.2024.8.09.0029Parte autora: ESTADO DE GOIASParte ré: ANDRE NETO DO NASCIMENTO - ME.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Tendo em vista que a decisão a ser proferida nos embargos à execução opostos nos autos apensos pode afetar o curso da presente ação executiva, ACOLHO o requerimento de mov. 72 e determino a suspensão do processo até o julgamento do mérito dos embargos à execução nº 5309838-16.2025.8.09.0029.Deve a quantia penhorada no mov. 47 permanecer vinculada à conta judicial até o julgamento do processo acima mencionado.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual - Execução FiscalGabinete da JuízaProcesso nº: 5548429-97.2024.8.09.0029Parte autora: ESTADO DE GOIASParte ré: ANDRE NETO DO NASCIMENTO - ME.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Tendo em vista que a decisão a ser proferida nos embargos à execução opostos nos autos apensos pode afetar o curso da presente ação executiva, ACOLHO o requerimento de mov. 72 e determino a suspensão do processo até o julgamento do mérito dos embargos à execução nº 5309838-16.2025.8.09.0029.Deve a quantia penhorada no mov. 47 permanecer vinculada à conta judicial até o julgamento do processo acima mencionado.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 18:50

Confirmada

03/09/2025, 18:50

Por decisão judicial

03/09/2025, 18:40

Confirmada

25/08/2025, 03:02

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:33

Confirmada

15/08/2025, 03:01

Mero expediente

14/08/2025, 15:56

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 16:29

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual - Execução FiscalGabinete da JuízaProcesso nº: 5548429-97.2024.8.09.0029Parte autora: ESTADO DE GOIASParte ré: ANDRE NETO DO NASCIMENTO - ME.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ANDRÉ NETO DO NASCIMENTO – ME e de ANDRÉ NETO DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE GOIÁS (mov. 49).Aduziu o excipiente a nulidade da citação por edital, a ocorrência de prescrição, a decadência do direito do fisco e a ilegalidade do arbitramento, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa na seara administrativa.Instado, o Estado de Goiás requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, bem como a conversão em renda da quantia penhorada no mov. 47.É o sucinto relatório. DECIDO.De início, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é um incidente processual no qual se sustenta a ocorrência de matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória, sendo admissível em sede de execução fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Tendo em vista as alegações do excipiente, importante tratá-los separadamente, para fins de melhor entendimento. a) Quanto aos argumentos de ilegalidade do arbitramento e cerceamento de defesa na seara administrativa A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, em que pode discutir questões de ordem pública, dentre elas, os pressupostos processuais, as condições da ação, e também vícios objetivos do título exequendo, tais como certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não seja necessária dilação probatória.No que concerne ao requerimento de nulidade de citação no processo administrativo por violação do direito a ampla defesa e consequente ilegalidade do arbitramento, entende-se que tal matéria não deve ser objeto de exceção de pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória.Isto porque os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída.Nesse sentido, o art. 3º da Lei de Execução Fiscal prevê: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Frise-se que referida presunção possui natureza relativa, devendo, se for o caso, ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pela parte interessada, ônus que, todavia, não foi cumprido, de plano, pelo excipiente, especialmente no estrito viés da exceção de pré-executividade.Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada pelo juízo de origem. I. Certidão de Dívida Ativa (CDA). Ausência de formalidades legais. Nulidades não verificadas de plano. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, em que pode discutir questões de ordem pública, dentre elas, os pressupostos processuais, as condições da ação, e também vícios objetivos do título exequendo, tais como certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não seja necessária dilação probatória. Os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída. Referida presunção deve, se for o caso, ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pela parte interessada, em outra via, que não no estrito viés da exceção de pré-executividade. II. Necessidade de dilação probatória. Inexistente prova pré-constituída capaz de infirmar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor dos títulos executivos, inviável o reconhecimento da nulidade das CDAs em exceção de pré-executividade, o que também ocorre com o pedido de limitação do índice de correção monetária e dos juros moratórios ao patamar do fixado pela União ? taxa Selic ?, posto que também necessita de dilação probatória. III. Multa tributária. Desproporcionalidade. Caráter confiscatório. Caracterização. Patamar máximo ao valor efetivo do tributo. A multa tributária em valor superior ao dobro do valor principal se revela confiscatória, não podendo ser calculada em patamar superior ao valor do tributo, ou seja, acima de 100% (cem por cento).Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51679955420248090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ Dessa forma, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, deixa-se de apreciar o requerimento de declaração de nulidade das taxas e licenciamentos cobrados na CDA. b) DA DECADÊNCIA Alegou o excipiente que a cobrança decorre dos PAT nº 4011901966905 e 4011901967200 e se referiria à obrigação de 08/2019, com vencimento em 22/08/2019, de modo que o prazo decadencial para lançamento do crédito tributário decai em cinco anos, por força do art. 173, inciso I, do CTN.Inicialmente, necessário analisar o que preconiza o artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o assunto, apresentando interpretação sobre o dispositivo legal acima transcrito: "TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, havendo creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, donde se dessume a não ocorrência, in casu, da decadência do direito de o Fisco lançar os referidos créditos tributários. 2. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorre o recolhimento em desconformidade com a legislação aplicável, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art.149), iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do CTN)." (REsp 973189/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/09/2007, DJ 19/09/2007, p. 262). Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 76.977/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012.) "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se já teria ocorrido decadência para a constituição dos créditos tributários (IRPJ e CSLL) referentes à competência de dezembro de 2001, com vencimento em 31.1.02, no momento em que realizada a declaração retificadora pelo contribuinte, em fevereiro de 2007. 2. No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. Na hipótese, como a obrigação venceu em 31.1.02, não faz sentido considerar que o lançamento substitutivo deveria ter ocorrido em 2001 (fato gerador), porquanto, naquele ano, o contribuinte ainda tinha prazo para pagar a dívida, sendo desnecessária qualquer providência do Fisco. Assim, a oportunidade para a realização do lançamento apenas surgiu em 2002, ou seja, a partir do momento que se esvaiu o prazo legal sem o recolhimento da exação tributária. Logo, o prazo decadencial iniciou-se em 1.1.03 e findou-se em 1.1.08 e não em 1.1.07, como defende o recorrente. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1284664/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012.) E tem sido este o entendimento aplicado pelos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CONSTANTE DA CDA – DATA DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – ALEGADA DECADÊNCIA – ART. 173, INCISO I, DO CTN – ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO E A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – DECADÊNCIA CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional, é de 05 (cinco) anos o prazo para a constituição do crédito tributário. Assim, considerando que entre termo final (data da constituição definitiva) de todos os créditos e a data que consta tanto da CDA, como do aviso de cobrança expedido para a notificação do contribuinte, constata-se o transcurso de mais de 05 (cinco anos), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da decadência tributária.(TJ-MT 10084474520218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÃO. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. 1. O prazo para o lançamento do ICMS, quando não houver pagamento antecipado, é o previsto no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Apresentada nova tese em fase recursal, deve ser comprovada, sob pena de ser rejeitada. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 0432184-76.2011.8.09.0051, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: 29/03/2017) Assim, ao analisar as CDAs juntadas ao mov. 1, tem-se que os vencimentos das dívidas se deram em 22/08/2019 e a constituição definitiva ocorreu em 03/10/2019 quanto ao PAT nº 4011901967200 e em 27/02/2020 quanto ao PAT nº 4011901966905.Diante do exposto, não há que se falar em decadência.Apenas a título de esclarecimento, também não há que se falar em prescrição para o ajuizamento da ação.Isto porque o ajuizamento ocorreu em 06/06/2024, portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva (art. 174 do CTN). c) DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL O excipiente sustentou a nulidade da citação por edital nos presentes autos.Ao exame do processo, verifica-se que a citação da pessoa física foi realizada no mov. 40 pela via postal.Ademais, não há nenhum edital de citação expedido no presente processo.Assim, o requerimento de nulidade da citação editalícia fica prejudicado, porquanto a citação por edital é inexistente nestes autos. d) DISPOSIÇÕES FINAIS Face ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta 49.Sem custas e honorários.Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação sobre a penhora de mov. 47, que deverá ser certificado nos autos.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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