Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5779454-32.2023.8.09.0110 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5779454-32.2023.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:46

Devolvidos os autos

16/09/2025, 08:00

Confirmada

11/09/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 16:25

Expedida/certificada

01/09/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 12:20

Remessa (em diligência)

16/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 21:00

Confirmada

09/06/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Cumprimento de Sentença Processo nº: 5779454-32.2023.8.09.0110 Requerente(s): Eliana Rodrigues Da Silva Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inaugurado por ELIANA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do INSS, todos devidamente qualificados no processo digital. Certidão de trânsito em julgado juntada ao ev. 45.O exequente informou o cumprimento da obrigação de fazer (ev. 44).Estando a petição inserta no ev. 44 acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente aos valores atrasados reclamados pela parte interessada, recebo o cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa é disciplinado pelos artigos 534 e 535, ambos do CPC, que assim dispõe: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)" Assim, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a planilha, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME-SE a exequente, por meio de seu causídico, via Diário Oficial, para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia ou concordância da autarquia-ré em relação aos valores ofertados, ficam os cálculos, desde já, HOMOLOGADOS, devendo, por conseguinte, a Escrivania expedir a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Lado outro, apresentados eventuais cálculos das prestações retroativas pelo INSS, OUÇA-SE a parte exequente, em 15 dias, e caso esta concorde, ficam os cálculos, também, desde já, HOMOLOGADOS, devendo a Escrivania expedir as Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, considerando o limite do valor a ser recebido. Em ato contínuo, expedidas as requisições e/ou precatório, dê-se ciência à parte interessada. Cumpridas as diligências acima designadas, acautelem-se os autos em cartório até sobrevir informação de pagamento. Sobrevindo informação de pagamento da quantia, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente e, caso haja pedido de expedição do alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, havendo procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo, também, desde já. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento das partes. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1v

Confirmada

29/05/2025, 18:33

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Outros

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Cumprimento de Sentença Processo nº: 5779454-32.2023.8.09.0110 Requerente(s): Eliana Rodrigues Da Silva Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inaugurado por ELIANA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do INSS, todos devidamente qualificados no processo digital. Certidão de trânsito em julgado juntada ao ev. 45.O exequente informou o cumprimento da obrigação de fazer (ev. 44).Estando a petição inserta no ev. 44 acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente aos valores atrasados reclamados pela parte interessada, recebo o cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa é disciplinado pelos artigos 534 e 535, ambos do CPC, que assim dispõe: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)" Assim, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a planilha, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME-SE a exequente, por meio de seu causídico, via Diário Oficial, para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia ou concordância da autarquia-ré em relação aos valores ofertados, ficam os cálculos, desde já, HOMOLOGADOS, devendo, por conseguinte, a Escrivania expedir a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Lado outro, apresentados eventuais cálculos das prestações retroativas pelo INSS, OUÇA-SE a parte exequente, em 15 dias, e caso esta concorde, ficam os cálculos, também, desde já, HOMOLOGADOS, devendo a Escrivania expedir as Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, considerando o limite do valor a ser recebido. Em ato contínuo, expedidas as requisições e/ou precatório, dê-se ciência à parte interessada. Cumpridas as diligências acima designadas, acautelem-se os autos em cartório até sobrevir informação de pagamento. Sobrevindo informação de pagamento da quantia, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente e, caso haja pedido de expedição do alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, havendo procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo, também, desde já. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento das partes. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1v

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Natureza: Ação PrevidenciáriaProcesso nº: 5779454-32.2023.8.09.0110 Requerente(s): Eliana Rodrigues Da Silva Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação De Requerimento De Aposentadoria Por Incapacidade Permanente ou Auxílio Por Incapacidade Temporária ajuizada por ELIANA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já qualificadas nos autos do processo digital. Em síntese, aduz a autora que é segurada obrigatória do RGPS, e é portadora de sérios problemas de saúde, fato que a impede de exercer sua atividade laborativa habitual. Relata que protocolou requerimento administrativo junto à autarquia para concessão do referido benefício, porém, o pedido foi indeferido. Com a inicial juntou documentos de ev. 1, arq. 2/4. A decisão de ev. 4 deferiu a gratuidade da justiça, determinou a citação do requerido e designou perícia médica. O laudo médico pericial foi acostado no ev. 15. Após, o INSS apresentou impugnação ao laudo pericial (ev. 21), e foi apresentado laudo médico complementar no ev. 33. Adiante, o INSS apresentou proposta de acordo (ev. 35), a qual foi recusada pela parte autora no ev. 38. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, verifico foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No mais, ressalto que a eventual prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao tempo que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Feita essa consideração, e não havendo preliminares, passo à análise do mérito. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso, verifico que o autor alega que possui enfermidades que o impossibilitam de exercer seu labor habitual. Pois bem. Os relatórios médicos juntados à inicial (ev. 1), indicam que a autora apresenta diagnóstico de “Espondilose da Coluna Total; Abaulamentos/Protusões Discais e Hérnias da Coluna Total; Artrose Cervical e Lombar e Retrolistese Cervical”. Ao ser submetida à perícia, o laudo médico apontou as seguintes considerações sobre a condição clínica da autora (ev. 15): “Periciada acometida por doença degenerativa severa da coluna total, que se manifesta com dores locais, irradiadas para membros superiores e inferiores, redução global da força motora e parestesia desses segmentos anatômicos.” Com relação à data de início da incapacidade, o perito apresentou a seguinte resposta: "Em setembro de 2023, conforme documentos consultados aos autos.” Ao questionamento sobre a incapacidade da autora, o perito chegou a seguinte conclusão: “A Incapacidade é Total e Permanente, diante das provas documentais e perícia médica realizada.” Não obstante, no que tange a impugnação ao laudo pericial realizada pelo INSS, o perito assim esclareceu (ev. 30): “Mais uma vez reafirmo que diante das provas documentais apresentadas nos autos, endossadas pelos colegas especialistas da área ortopedista, não deixam dúvidas quanto a necessidade de afastamento laboral definitivo, inclusive este perito se surpreende ao verificar criação de vínculo empregatício nessas condições de saúde.” Tais circunstâncias, portanto, se amoldam ao disposto no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo de rigor o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. No que diz respeito aos demais requisitos, da análise dos documentos, tem-se que a autora, efetivamente, comprovou a qualidade de segurada e o recolhimento de 12 (doze) contribuições. A data de início do benefício, in casu, deve ser a data do pedido administrativo realizado em 25/9/2023 (ev. 1, arq. 5), oportunidade em que a autora já estava incapacitada para o labor, reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991., e parcelas eventualmente pagas a título de antecipação de tutela. Sobre o caso, não vejo necessidade de detenças maiores. É o que basta. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, CONDENO O INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, devido a partir de 25/9/2023. Sobre os valores atrasados será acrescido, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (se houver), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), respeitada, contudo, a realização da atualização monetária nos seguintes moldes: a partir de 12/2006 até novembro de 2021, pelo INPC (Tema Repetitivo 905, STJ); e a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). NÃO haverá incidência autônoma de correção, somente, a título de juros de mora como estabelecido a seguir, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, devendo constar como data de início de pagamento do benefício o primeiro dia útil do mês posterior a esta sentença. CONDENO o INSS em honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, respeitada as parcelas em atraso, conforme art. 85, § 3º do Código de Processo Civil. Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos - art. 496, §3°, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Em atenção a Recomendação Conjunta n. 4/2012, bem como a Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 15/2024¹, no intuito de facilitar o cumprimento das determinações judiciais pelo INSS informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie: Aposentadoria por Invalidez (x) urbana () rural DIB: 25/9/2023 DIP: - RMI: a calcular DCB: - Nome beneficiário: Eliana Rodrigues Da Silva CPF: 253.121.948-08 Data Ajuizamento: 22/11/2023 Data da Citação: 06/02/2024 Percentual de Honorários: 10% Juros e correção: Manual de cálculos da Justiça Federal Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023 ¹ https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/788029 2

18/03/2025, 00:00

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