Reintegração / Manutenção de Posse 5802028-53.2024.8.09.0162 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5802028-53.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse 5802028-53.2024.8.09.0162 AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA, 02.038.677/0001-44, QD. 24 LT. 02, 00, SALA 104, Valparaiso 1, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876072 Maria Do Carmo Gomes Da Silva, 02.038.677/0001-44, Condominio Praia dos Amores III, 00, SALA 104, Jardim Céu Azul, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72871011 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA. em face de MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA e JOSÉ FERREIRA DE SOUZA. O processo é resultado do desmembramento do feito principal nº 5141610-77.2019.8.09.0162. No evento 23, a parte autora formulou pedido de desistência da ação, após a citação de um dos requeridos, JOSÉ FERREIRA DE SOUZA (evento 22). A Defensoria Pública do Estado de Goiás habilitou-se para representar os requeridos (evento 24), concordando com a desistência, mas requerendo a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. A concordância foi reiterada no evento 31. Sobreveio sentença no evento 33, homologando a desistência e extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Na mesma decisão, o juízo condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem revertidos ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás. A parte autora, AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA., opôs Embargos de Declaração (evento 40), alegando omissão na sentença. Sustenta que a desistência não decorreu de mera liberalidade, mas de fato superveniente que esvaziou o objeto da demanda, consistente na desocupação do imóvel pelos embargados. Aponta que a sentença não considerou as circunstâncias fáticas que motivaram a desistência, aplicando de forma automática o art. 90 do CPC, sem analisar o princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC). Alega ainda omissão quanto ao fato de não ter havido resistência ou contestação por parte dos embargados, que apenas anuíram ao pedido de desistência. Por fim, argumenta que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa é desproporcional, ferindo os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, pois a atuação da Defensoria Pública foi mínima. A serventia certificou a tempestividade dos embargos e intimou a parte embargada para apresentar contrarrazões (evento 41). Em contrarrazões (evento 46), os embargados, representados pela Defensoria Pública, pugnaram pela rejeição dos embargos. Alegam que o recurso tem caráter manifestamente infringente e visa à rediscussão do mérito, o que é inadequado pela via eleita. Defendem que a sentença apreciou expressamente a questão dos ônus sucumbenciais, aplicando corretamente o art. 90 do CPC, uma vez que a desistência foi formulada após a citação válida. Sustentam também que a atuação da Defensoria Pública foi efetiva e indispensável, não se limitando à apresentação de peças processuais, mas envolvendo análise do feito, orientação jurídica e outras providências técnicas, justificando a condenação em honorários. Os autos vieram conclusos para decisão. I. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A parte embargante aponta omissões na sentença que homologou a desistência da ação. A primeira omissão seria a não análise da causa da desistência, que, segundo a embargante, decorreu da perda superveniente do objeto (desocupação do imóvel pelos embargados). A segunda omissão refere-se à ausência de resistência dos réus e à atuação processual limitada da Defensoria Pública, o que tornaria desproporcional a condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa. Analiso as supostas omissões. A sentença embargada (evento 33) fundamentou a condenação nos ônus sucumbenciais com base no artigo 90 do CPC, que estabelece: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Tal dispositivo legal consagra o princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo e, posteriormente, dele desistiu. No caso, a parte autora ajuizou a ação e, após a citação de um dos réus, requereu a desistência. A aplicação do artigo 90 do CPC é consequência direta e automática desse ato processual, independentemente dos motivos que levaram à desistência. A alegação de que a desistência se deu por perda do objeto não afasta a incidência da norma, pois, ainda assim, foi a autora quem deu causa ao ajuizamento da demanda e, ao desistir após a angularização processual, atraiu para si a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. A sentença, embora sucinta, foi clara ao aplicar a regra legal pertinente ao caso de desistência. A análise dos motivos da desistência ou a aplicação do princípio da causalidade sob o prisma do art. 85, §10, do CPC (invocado pela embargante) seria pertinente em caso de extinção por perda superveniente do objeto reconhecida de ofício pelo juiz, mas não quando há um pedido expresso de desistência formulado pela própria parte autora. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. Quanto à segunda omissão, referente à proporcionalidade dos honorários, a sentença fixou o percentual no mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, conforme o §2º do artigo 85 do CPC. A alegação de que a atuação da Defensoria Pública foi mínima e que não houve resistência de mérito não configura omissão, mas sim inconformismo com o valor arbitrado. O juiz não está obrigado a detalhar exaustivamente os critérios do art. 85, §2º, ao fixar os honorários no patamar mínimo. A atuação da Defensoria, que se habilitou, requereu justiça gratuita, apresentou documentos e manifestou-se sobre a desistência (eventos 24 e 31), exigiu trabalho técnico e justifica a condenação. A tentativa da embargante de rediscutir o percentual fixado, dentro dos limites legais, por meio de embargos de declaração, revela nítido caráter infringente. Verifica-se, portanto, que a embargante não aponta um vício real de omissão, mas busca a reforma do julgado por via inadequada, pretendendo um novo julgamento da questão dos ônus sucumbenciais. A insatisfação com o desfecho da causa não autoriza a modificação do decisum por meio deste recurso. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 40, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 16:51

Petição

17/04/2026, 16:39

Confirmada

13/04/2026, 17:42

Confirmada

13/04/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse 5802028-53.2024.8.09.0162 AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA, 02.038.677/0001-44, QD. 24 LT. 02, 00, SALA 104, Valparaiso 1, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876072 Maria Do Carmo Gomes Da Silva, 02.038.677/0001-44, Condominio Praia dos Amores III, 00, SALA 104, Jardim Céu Azul, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72871011 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA. em face de MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA e JOSÉ FERREIRA DE SOUZA. O presente feito é resultado do desmembramento do processo principal nº 5141610-77.2019.8.09.0162, conforme certificado no evento 3. A parte autora, na petição inicial (evento 9), requereu a renovação da citação dos réus, o que foi deferido pela decisão do evento 11. O requerido José Ferreira de Souza foi citado pessoalmente no balcão da serventia em 09 de setembro de 2025 (evento 22). Posteriormente, a parte autora, no evento 23, formulou pedido de desistência da ação, pugnando por sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública do Estado de Goiás habilitou-se nos autos para representar os requeridos (evento 24), juntando documentos comprobatórios de hipossuficiência e requerendo a concessão da justiça gratuita. Na mesma petição, manifestou concordância com o pedido de desistência, ressalvando, contudo, a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 90 do Código de Processo Civil, uma vez que a desistência ocorreu após a citação de um dos réus. Por meio de ato ordinatório (evento 26), os requeridos foram intimados para se manifestarem sobre o pedido de desistência. Em resposta, a Defensoria Pública (evento 31) reiterou os termos da manifestação anterior (evento 24), insistindo na concordância com a desistência, condicionada à condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Vieram os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser decidida consiste na homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora após a citação de um dos réus e a manifestação de concordância da parte requerida. O artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, embora não tenha sido apresentada contestação formal, o requerido José Ferreira de Souza já havia sido citado (evento 22) quando a parte autora protocolou seu pedido de desistência (evento 23). A citação válida completa a relação processual, gerando para o réu o direito de obter uma sentença de mérito. A parte requerida, devidamente assistida pela Defensoria Pública, manifestou expressa concordância com o pedido de desistência (eventos 24 e 31). Portanto, não há óbice para a homologação do pedido, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente reside na responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O artigo 90, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Este dispositivo consagra o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso de desistência, a responsabilidade é da parte autora, que optou por não prosseguir com a demanda após ter movimentado a máquina judiciária e provocado a citação da parte adversa. A parte requerida, representada pela Defensoria Pública, concordou com a desistência, mas ressaltou a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, o que encontra amparo legal. A Defensoria Pública, ao atuar no feito, faz jus à percepção de honorários sucumbenciais, que deverão ser revertidos ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás, conforme pleiteado. Portanto, a homologação da desistência é medida que se impõe, acarretando a extinção do processo sem análise de mérito, com a condenação da parte autora, que desistiu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA., e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Com base no princípio da causalidade, e nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem revertidos em favor do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça formulado em favor dos requeridos, MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA e JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, nos termos do artigo 98 do CPC, diante dos documentos que instruem a petição do evento 24. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, DETERMINO o arquivamento dos autos com as devidas baixas. Publicada e registrada no sistema. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

10/04/2026, 17:23

Desistência

10/04/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 10:28

Confirmada

08/11/2025, 10:27

Confirmada

08/11/2025, 10:27

Ato ordinatório

03/11/2025, 14:52

Expedição de documento

03/11/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:45

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse 5802028-53.2024.8.09.0162 AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA, 02.038.677/0001-44, QD. 24 LT. 02, 00, SALA 104, Valparaiso 1, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876072 Maria Do Carmo Gomes Da Silva, 02.038.677/0001-44, Condominio Praia dos Amores III, 00, SALA 104, Jardim Céu Azul, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72871011 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA. em face de MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA e JOSÉ FERREIRA DE SOUZA. O presente feito é resultado do desmembramento do processo principal nº 5141610-77.2019.8.09.0162, conforme certificado no evento 3. A parte autora, na petição inicial (evento 9), requereu a renovação da citação dos réus, o que foi deferido pela decisão do evento 11. O requerido José Ferreira de Souza foi citado pessoalmente no balcão da serventia em 09 de setembro de 2025 (evento 22). Posteriormente, a parte autora, no evento 23, formulou pedido de desistência da ação, pugnando por sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública do Estado de Goiás habilitou-se nos autos para representar os requeridos (evento 24), juntando documentos comprobatórios de hipossuficiência e requerendo a concessão da justiça gratuita. Na mesma petição, manifestou concordância com o pedido de desistência, ressalvando, contudo, a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 90 do Código de Processo Civil, uma vez que a desistência ocorreu após a citação de um dos réus. Por meio de ato ordinatório (evento 26), os requeridos foram intimados para se manifestarem sobre o pedido de desistência. Em resposta, a Defensoria Pública (evento 31) reiterou os termos da manifestação anterior (evento 24), insistindo na concordância com a desistência, condicionada à condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Vieram os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser decidida consiste na homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora após a citação de um dos réus e a manifestação de concordância da parte requerida. O artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, embora não tenha sido apresentada contestação formal, o requerido José Ferreira de Souza já havia sido citado (evento 22) quando a parte autora protocolou seu pedido de desistência (evento 23). A citação válida completa a relação processual, gerando para o réu o direito de obter uma sentença de mérito. A parte requerida, devidamente assistida pela Defensoria Pública, manifestou expressa concordância com o pedido de desistência (eventos 24 e 31). Portanto, não há óbice para a homologação do pedido, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente reside na responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O artigo 90, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Este dispositivo consagra o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso de desistência, a responsabilidade é da parte autora, que optou por não prosseguir com a demanda após ter movimentado a máquina judiciária e provocado a citação da parte adversa. A parte requerida, representada pela Defensoria Pública, concordou com a desistência, mas ressaltou a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, o que encontra amparo legal. A Defensoria Pública, ao atuar no feito, faz jus à percepção de honorários sucumbenciais, que deverão ser revertidos ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás, conforme pleiteado. Portanto, a homologação da desistência é medida que se impõe, acarretando a extinção do processo sem análise de mérito, com a condenação da parte autora, que desistiu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA., e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Com base no princípio da causalidade, e nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem revertidos em favor do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça formulado em favor dos requeridos, MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA e JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, nos termos do artigo 98 do CPC, diante dos documentos que instruem a petição do evento 24. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, DETERMINO o arquivamento dos autos com as devidas baixas. Publicada e registrada no sistema. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5802028-53.2024.8.09.0162Autor: AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDARéu: Maria Do Carmo Gomes Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOCuida-se de petição apresentada por AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA., nos autos da ação de reintegração de posse que move em face de JOSÉ FERREIRA DE SOUZA e MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA, objetivando a renovação da citação dos requeridos, em razão da peculiar situação processual exposta.Alega a parte autora que, conforme certificado no evento 55 dos autos originários (processo n.º 5141610-77.2019.8.09.0162), os requeridos foram devidamente citados em 28/02/2020. Todavia, considerando que naquele feito ainda pendiam de citação outros réus, o prazo para contestação não chegou a fluir para os ora requeridos. Destaca que, com o desmembramento dos autos principais, foi gerado o presente processo, mas a regular fluência do prazo de defesa poderia ser objeto de controvérsia, ensejando eventual nulidade.Com fundamento nos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da segurança jurídica, a autora requer a renovação da citação de José Ferreira de Souza e Maria do Carmo Gomes da Silva, ocupantes do lote 6 da quadra 9 do Jardim Céu Azul.Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora é razoável e adequada à sistemática processual vigente.Consoante o artigo 239 do Código de Processo Civil, o ato de citação é essencial para a validade do processo, constituindo o réu em mora e possibilitando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Ademais, os artigos 6º e 10 do CPC consagram os princípios da cooperação e do contraditório, impondo ao juízo e às partes o dever de conduzir o processo de modo a evitar nulidades e assegurar a regularidade dos atos processuais.No caso concreto, embora tenha havido citação anterior no processo originário, as particularidades decorrentes do desmembramento processual e a possível confusão sobre o início da contagem do prazo de contestação recomendam, como medida de prudência, a renovação da citação, prevenindo eventuais alegações de nulidade futura e garantindo a higidez processual.Por conseguinte, considerando o disposto nos artigos 238, 239, 9º, 10 e 139, inciso IX, todos do Código de Processo Civil, entendo cabível e necessária a renovação da citação dos réus, a fim de assegurar o regular prosseguimento do feito.Diante do exposto:1) Defiro o pedido formulado por AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA.;2) Determino a expedição de novo mandado de citação em face de JOSÉ FERREIRA DE SOUZA e MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA, para apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;3) Conste no mandado que os réus são ocupantes do lote 6 da quadra 9 do Jardim Céu Azul, devendo constar o endereço completo indicado nos autos.Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

05/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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