Execução de Título Extrajudicial 5843518-06.2024.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5843518-06.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5843518-06.2024.8.09.0146$ Promovente: Z Rios Distribuidora E Representacoes Ltda Promovido: DARCI BORGES DE LIMA MORAES Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Z RIOS DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de DARCI BORGES DE LIMA, partes qualificadas. Em análise, verifico que o valor foi homologado pelo juízo e depositado voluntariamente pela parte executada. Inclusive, o respectivo alvará já foi expedido em favor da parte exequente. Nesse contexto, é importante destacar que o próprio CPC dispõe, expressamente, que se extingue o processo de execução, quando, dentre outras hipóteses, a obrigação for satisfeita (artigo 924, inciso II do CPC). Logo, considerando que o valor cobrado na presente execução foi devidamente quitado, o feito deverá ser extinto. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO a presente execução, em razão do adimplemento total da dívida. No mais, eventuais custas processuais pendentes deverão observar a delimitação fixada na decisão de evento 75, que imputou à parte exequente as custas proporcionais à cobrança indevida do principal já pago. Ainda, PROCEDA-SE com o imediato desbloqueio de eventual constrição operada, em relação a este processo em específico. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5843518-06.2024.8.09.0146$ Promovente: Z Rios Distribuidora E Representacoes Ltda Promovido: DARCI BORGES DE LIMA MORAES Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Z RIOS DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de DARCI BORGES DE LIMA, partes qualificadas. Em análise, verifico que o valor foi homologado pelo juízo e depositado voluntariamente pela parte executada. Inclusive, o respectivo alvará já foi expedido em favor da parte exequente. Nesse contexto, é importante destacar que o próprio CPC dispõe, expressamente, que se extingue o processo de execução, quando, dentre outras hipóteses, a obrigação for satisfeita (artigo 924, inciso II do CPC). Logo, considerando que o valor cobrado na presente execução foi devidamente quitado, o feito deverá ser extinto. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO a presente execução, em razão do adimplemento total da dívida. No mais, eventuais custas processuais pendentes deverão observar a delimitação fixada na decisão de evento 75, que imputou à parte exequente as custas proporcionais à cobrança indevida do principal já pago. Ainda, PROCEDA-SE com o imediato desbloqueio de eventual constrição operada, em relação a este processo em específico. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 17:24

Expedida/certificada

17/06/2026, 17:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2026, 13:23

Expedição de documento

16/06/2026, 17:07

Decurso de Prazo

16/06/2026, 12:11

Decurso de Prazo

16/06/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756 - Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 24- ( x) Diga as partes o que entender de direito no prazo de 5 dias. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): _24____. São Luís de Montes Belos/GO, 2 de junho de 2026. João Carlos de Oliveira Analista Judiciário 5

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756 - Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 24- ( x) Diga as partes o que entender de direito no prazo de 5 dias. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): _24____. São Luís de Montes Belos/GO, 2 de junho de 2026. João Carlos de Oliveira Analista Judiciário 5

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 19:02

Expedida/certificada

02/06/2026, 18:55

Expedição de documento

02/06/2026, 18:54

Documento

04/03/2026, 13:19

Documento

19/02/2026, 10:20

Documentos

Sentença

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5843518-06.2024.8.09.0146$ Promovente: Z Rios Distribuidora E Representacoes Ltda Promovido: DARCI BORGES DE LIMA MORAES Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Z RIOS DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de DARCI BORGES DE LIMA, partes qualificadas. Em análise, verifico que o valor foi homologado pelo juízo e depositado voluntariamente pela parte executada. Inclusive, o respectivo alvará já foi expedido em favor da parte exequente. Nesse contexto, é importante destacar que o próprio CPC dispõe, expressamente, que se extingue o processo de execução, quando, dentre outras hipóteses, a obrigação for satisfeita (artigo 924, inciso II do CPC). Logo, considerando que o valor cobrado na presente execução foi devidamente quitado, o feito deverá ser extinto. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO a presente execução, em razão do adimplemento total da dívida. No mais, eventuais custas processuais pendentes deverão observar a delimitação fixada na decisão de evento 75, que imputou à parte exequente as custas proporcionais à cobrança indevida do principal já pago. Ainda, PROCEDA-SE com o imediato desbloqueio de eventual constrição operada, em relação a este processo em específico. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5843518-06.2024.8.09.0146Parte autora: Z Rios Distribuidora E Representacoes LtdaParte ré: DARCI BORGES DE LIMA MORAESEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Z RIOS DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. em desfavor de DARCI BORGES DE LIMA, partes qualificadas.Em análise, verifico que este processo possui importantes intercorrências. Neste caso, os embargos de declaração da executada foram parcialmente providos para acolher em parte a exceção de pré-executividade, reconhecendo a quitação da quantia de R$ 112.019,74 (em 16.02.2024), e determinando a dedução desse valor do débito.Por sua vez, após apresentação de planilha pela exequente, a parte executada manifesta requerendo a correção do cálculo do débito, argumentando que as custas processuais foram calculadas sobre o valor inicial da causa (R$ 114.367,87), o que considera indevido e bem superior ao valor real, dado que a exequente tinha ciência do pagamento da dívida.Pois bem, ao analisar o processo, verifico que a execução foi proposta pelo valor de R$ 114.367,87, sendo as custas iniciais de R$ 5.885,81 calculadas com base nesse montante. Todavia, conforme afirmado, foi judicialmente reconhecido que a quantia de R$ 112.019,74 já havia sido adimplida pela empresa do esposo da executada em 16.02.2024, portanto, antes mesmo da propositura da execução em 03.09.2024.Nesse contexto, o princípio da causalidade preconiza que a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente processual deve arcar com as despesas decorrentes. Neste caso, a exequente deu causa à execução pelo valor integral do título, quando uma parte substancial já havia sido quitada.Diante desse cenário, a conduta de iniciar uma execução por um valor já amplamente pago resulta em custos processuais proporcionais a um débito que, em sua maior parte, já não existia. Portanto, as custas processuais que incidiram sobre o valor principal de R$ 112.019,74, já pago à época da propositura da ação, devem ser suportadas pela exequente. Por outro lado, a executada deve ser responsabilizada apenas pelas custas e encargos proporcionais ao montante efetivamente devido no momento da propositura da execução, correspondente aos juros moratórios, multa e honorários advocatícios sobre esses encargos, totalizando a quantia de R$ 2.710,87 (dois mil e setecentos e dez reais e oitenta e sete centavos).Em vista disso, ACOLHO os pedidos da executada para DETERMINAR a correção do cálculo do débito, recalculando as custas processuais sobre o valor efetivamente devido no momento da execução, ou seja, sobre R$ 2.710,87 (subtotal dos encargos remanescentes).Neste teor, PROCEDA-SE com a remessa dos autos à Contadoria Judicial par que elabore planilha de cálculo, considerando apenas os encargos (juros moratórios, multa moratória e honorários advocatícios sobre juros e multa) no valor de R$ 2.710,87 (dois mil e setecentos e dez reais e oitenta e sete centavos); e recalculando as custas processuais (iniciais e de locomoção) proporcionalmente a este valor, imputando à exequente as custas decorrentes da cobrança do principal já pago.Após, com a juntada da planilha, INTIME-SE ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre os cálculos, sob pena de preclusão.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (art. 557 do CPC) (CNJ:972)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01110ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº: 5843518-06.2024.8.09.0146COMARCA: São Luiz dos Montes BelosAPELANTE: Z Rios Distribuidora e Representações Ltda. APELADA: Darci Borges de Lima Moraes RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: Processo Civil. Apelação cível. Intempestividade. I. Caso em exame1. Pretensão da Apelante de cassação da decisão de embargos com efeito infringente, por falta de intimação para apresentar contrarrazões aos embargos.II. Questão em discussão2. Saber se o recurso é tempestivo.III. Razões de decidir3. A oposição de embargos de declaração não conhecidos na origem não interrompe o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento (Precedentes do STJ).5. O recurso de apelação cível é intempestivo quando interposto fora do prazo legal de quinze dias, cujo termo inicial será a data da publicação da decisão recorrida, já que os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de novo recurso. 4. A intempestividade do recurso é vício insanável, que impede o seu conhecimentoIV. DispositivoAgravo de instrumento não conhecido.____________Dispositivos relevantes citados: Art. 224, Art. 1.003, § 5º, Art. 1.023, todos do CPCJurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP (STJ); Apelação Cível 0046719-03.1996.8.09.0051 (TJGO). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposto por Z Rios Distribuidora e Representações Ltda. contra decisão de embargos de declaração com efeito infringente proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de São Luiz dos Montes Belos, Dra. Julyane Neves, na ação de execução ajuizada pela Apelante em face de Darci Borges de Lima Moraes.A Apelante refuta a decisão proferida no mov. 30, porque, ao serem apresentados os embargos de declaração no mov. 27, ela não foi intimada para apresentar contrarrazões, apesar de a decisão que julgou os embargos ter modificado a decisão que julgou a exceção de pré-executividade apresentada.Conta que, diante dessa omissão do julgador de primeiro grau em intimá-la para defender-se, interpôs embargos de declaração, que não foram conhecidos.Acentua que ocorreu no caso cerceamento do direito de defesa, já que não teve a oportunidade de manifestar-se sobre os embargos de declaração apresentados no mov. 27.Ao final, requer o provimento do recurso, com o fim de reformar a decisão proferida no mov. 30, para que lhe seja oportunizada a apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração O preparo recursal foi realizado (mov. 39, arq. 2 e 3).A Apelada apresentou contrarrazões e não rebateu as arguições trazidas nas razões da apelação. Por meio dessa peça ele adentra ao mérito da exceção de pré-executividade e trata das disposições sobre o pagamento ou não da dívida que está em execução. Ao final, requer a confirmação da decisão prolatada.É o relatório. Decido.Consigno que o caso permite proferir decisão unipessoal do relator, por incidência das prescrições do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.Dito isto, passo ao exame do caso.Conforme relatado, a Apelante demonstra sua irresignação com a decisão de embargos de declaração com efeitos infringentes, proferida no mov. 30, por não ter sido intimada para apresentar contrarrazões aos embargos contidos no mov. 27.Entretanto, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, como ser verá.A intimação da Apelante, autora da ação de execução, da decisão recorrida contida no mov. 30 foi lançada no dia 28/01/2024, (terça-feira), com disponibilização no diário de justiça eletrônico no primeiro e publicação no segundo dia útil (mov. 31 e 32), ou seja, respectivamente nos dias 29/01/2025 (quarta-feira) e 30/01/2025 (quinta-feira).O prazo para a interposição do recurso inicia da data da intimação do advogado da parte recorrente, nos termos do artigo 1.003, do Código de Processo Civil:Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.Já o início da contagem de prazo será no primeiro dia útil seguinte à intimação, nos termos do artigo 224, do Código de Processo Civil:Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.Considerando que a publicação da intimação ocorreu em 30/01/2025, o início da contagem de prazo para a interposição de recurso ocorreu no dia 31/01/2025, que é o primeiro dia útil após a publicação.Vale mencionar que o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias e o prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, segundo consta no artigo 1.003, §5º, e art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.003.§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.No caso, a Apelante interpôs, num primeiro momento, no mov. 33 embargos de declaração em face de decisão de embargos de declaração proferida no mov. 30, os quais não foram conhecidos, como se vê na decisão proferida na mov. 36.Após serem intimados da decisão mencionada no parágrafo antecedente (mov. 37-38), a Apelante interpôs o recurso de apelação (mov. 39).Observa-se que, embora a Apelante tenha ofertado no mov. 33 embargos de declaração em face da decisão recorrida contida no mov. 30, como já dito acima, eles não foram conhecidos.Nesses casos de não conhecimento de embargos de declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que não há interrupção do prazo para oferecimento do próximo recurso. Veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes.2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ).3. Agravo regimental desprovido.TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 1.032 DO CPC. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.1. [...]2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos.3. Agravo interno não conhecido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)No mesmo sentido posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:[...] 2. Os embargos de declaração não conhecidos na origem, por serem considerados manifestamente protelatórios, inadmissíveis ou incabíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos. 3. [...]Inobservado o prazo legal previsto pela legislação processual, o qual, no caso concreto não foi suspenso ou tampouco interrompido por oposição de embargos de declaração, impõe o não conhecimento do recurso de apelação, diante da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da tempestividade. 4.[...]. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0046719-03.1996.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (g.)Desta forma, tem-se que a contagem de prazo para a interposição do recurso de apelação, que iniciou em 31/01/2025, que é o primeiro dia útil após a publicação da decisão de mov. 30, não foi interrompida pela interposição dos embargos de declaração contido no mov. 33 (cuja decisão foi proferida mov. 36), já que, como fora mencionado, não foi conhecido.Aqui é importante fazer uma pausa para a seguinte observação.As argumentações trazidas pelo julgador de primeiro grau no julgamento dos embargos de declaração contido no mov. 33 são motivos para ensejar, na verdade, a rejeição dos embargos, já que ele considera que apenas corrigiu o erro quanto à data do depósito bancário informada na decisão contida no mov. 30, e, por isso, não ocorreu o cerceamento de defesa. Porém, ele julgou pelo não conhecimento dos embargos de declaração.Por outro lado, apesar de não ter sido parte da fundamentação da decisão proferida no mov. 36, os embargos de declaração apresentados no mov. 33 são incabíveis. Isso porque a arguição nele contida é de que houve omissão em relação a sua intimação para apresentar contrarrazões aos embargos.Essa arguição não é matéria de embargos. A omissão que permite apresentar embargos de declaração é aquela contida na própria decisão ou na sentença, na fundamentação ou em sua parte dispositiva.Eventual falha processual de ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, com o fim de oportunizar o contraditório, deve ser alegada no recurso de apelação, em razão da ocorrência do suposto error in procedendo, com o intuito de anular a decisão para intimar para apresentar contrarrazões, se for o caso.Logo, está correto o não conhecimento dos embargos de declaração, porém, por ser incabível.Com isso, observando a data da publicação (30/01/2025) e o primeiro dia de prazo para recorrer (31/01/2025), o prazo recursal de 15 dias úteis para a interposição do recurso de apelação encerrou-se em 25/02/2025, considerando que os dias 03/02/2025 e 04/02/2025 foram dias de feriado e que houve a interrupção do sistema nos dia 03/02/2025 e 14/02/2025.Porém, o recurso de apelação foi protocolado no dia 27/02/2025 (mov. 39).Por tais motivações, há que se concluir que o presente recurso é intempestivo, e não deve ser conhecido.A intempestividade é vício insanável. Logo, faz-se desnecessária a abertura do prazo estipulado no art. 932, parágrafo único, do CPC) para a Apelante suprir a falha.Pelo exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso de apelação interposto, por ser intempestivo.Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator AGF2

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5843518-06.2024.8.09.0146Parte autora: Z Rios Distribuidora E Representacoes LtdaParte ré: DARCI BORGES DE LIMA MORAES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Z Rios Distribuidora E Representações Ltda em face da decisão do evento n. 30.Em suas razões, o recorrente alega omissão na decisão do evento n. 30, a qual deixou de intimar o exequente/embargado para se manifestar dos embargos opostos no evento n. 27.É breve o relatório. DECIDO. Da Admissibilidade do recurso de embargos de Declaração Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do julgador.Segundo Elpídio Donizete (2023, p. 2727) “Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.”1No caso dos autos, constato que a decisão do evento n. 30, acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta no evento n. 17, a qual foi ofertada a manifestação do exequente (evento n. 22).Vejo que a decisão do evento n. 30, apenas corrigiu a omissão em analisar a data do depósito bancário, mas levou em consideração os argumentos expostos pelo exequente no evento n. 27.Rememoro que os embargos analisados na decisão do evento n. 30, apenas apresentou seu inconformismo acerca do equívoco na apreciação do depósito bancário.Dessa forma, entendo que não houve cerceamento de defesa ao exequente, tendo em vista que o teor da defesa da exceção foi apresentado pelo credor no evento n. 27.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso manejado, ante a inexistência dos requisitos de admissibilidade e, por conseguinte, para REJEITO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no evento n. 33.Deixo de intimar a embargada, na forma do art. 1.022, inciso II, do CPC.CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - 1DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 27ª edição. Imprenta: São Paulo, Atlas, 2023, p. 2727.

11/02/2025, 00:00

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