Execução de Título Extrajudicial 5009917-07.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5009917-07.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5009917-07.2022.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Bruno Carvalho Moreira Polo passivo: Breno Queiroz Isaac D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Bruno Carvalho Moreira em face de Breno Queiroz Isaac, partes devidamente qualificadas. Conforme manifestação conjunta das partes no evento 138, requereram o cancelamento da restrição lançada em nome do executado junto ao sistema SERASAJUD, bem como o levantamento da penhora incidente sobre quotas sociais de titularidade da parte executada. Em atenção à manifestação de vontade das partes, DEFIRO o cancelamento da inscrição, determinando a expedição do respectivo ofício de baixa, via sistema SERASAJUD, para os fins de direito. Outrossim, DEFIRO o pedido de levantamento da penhora e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da constrição incidente sobre as quotas sociais pertencentes a Bruno Carvalho Moreira nas sociedades AGRO TOP CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 54.964.512/0001-05, e SS CARD LTDA, inscrita no CNPJ n.º 55.015.617/0001-72. Expeça-se, ainda, ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para que proceda à baixa da averbação da penhora constante nos prontuários das referidas empresas. Intimem-se. Cumpra-se, arquivando-se na sequência. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

22/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

09/04/2026, 12:46

Sem descrição

31/03/2026, 13:45

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 14:21

Documento

27/03/2026, 12:38

Petição

25/03/2026, 12:00

Petição

25/03/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5009917-07.2022.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Bruno Carvalho Moreira Polo passivo: Breno Queiroz Isaac D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de petitório formulado no evento 127, no qual a parte exequente alega a inércia das empresas AGRO TOP CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA e SS CARD LTDA quanto à ordem de penhora de quotas sociais, pleiteando medidas coercitivas mais gravosas, tais como a penhora de faturamento e ativos das empresas, declaração de fraude à execução com intimação de terceiros adquirentes de veículos e suspensão da CNH do executado. Decido. 1. Da penhora de ativos e faturamento das empresas: INDEFIRO o pedido de penhora direta de ativos financeiros ou de faturamento das empresas AGRO TOP e SS CARD por dívidas pessoais do sócio. A constrição de bens de pessoa jurídica para satisfação de débito do sócio exige a prévia instauração e acolhimento do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC), o que não é o caso do estágio atual destes autos. 2. Da suspensão da penhora de quotas sociais: Embora a penhora das quotas sociais já tenha sido deferida anteriormente, verifico que a parte exequente logrou êxito em localizar bens registrados diretamente em nome do executado, notadamente o Reboque FEDERAL/LG (placa OGQ4645) e a Carreta COSTA CARRETAS (placa SBX7C24). Assim, visando a menor onerosidade da execução e a celeridade processual, SUSPENDO por ora os atos expropriatórios relativos às quotas das empresas até que se verifique a eficácia da penhora sobre os bens móveis localizados. 3. Da pesquisa RENAJUD e fraude à execução: Com o intuito de apurar os indícios de fraude à execução mencionados na petição, DETERMINO a realização de pesquisa detalhada via sistema RENAJUD, incluindo o histórico de alienações dos veículos indicados no evento 127. Caso as informações do RENAJUD sejam insuficientes para demonstrar a data e os termos das transferências, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao DETRAN/GO para encaminhar o histórico completo de propriedade e comunicações de venda dos veículos: VW/Saveiro (OGH9269), BMW/X1 (PBD0211), RAM/2500 (PRY1800), FEDERAL/LG (OGQ4645) e SBX7C24. POSTERGO a análise quanto à necessidade de intimação de terceiros adquirentes para após a vinda destas informações, uma vez que a penhora dos reboques localizados pode ser suficiente para garantir a execução. 4. Da suspensão da CNH: INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Conforme entendimento jurisprudencial, as medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC possuem caráter subsidiário e excepcional. Havendo bens penhoráveis localizados (reboque e carreta), a medida coercitiva pleiteada mostra-se, por ora, desproporcional e desnecessária. 5. Dos sistemas de busca de bens: Em conformidade com as diretrizes de racionalização processual deste juízo, AUTORIZO a utilização dos sistemas SNIPER, CRC-JUD e INFOSEG para pesquisa de bens, valores e vínculos em nome do executado. Diligências: A UPJ deverá providenciar as consultas aos sistemas autorizados (SNIPER, CRC-JUD e INFOSEG). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para as novas pesquisas e para a expedição do ofício ao DETRAN, se for o caso. Com o retorno das respostas e do ofício, decidirei sobre as demais providências pendentes. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

24/03/2026, 16:45

Deferimento em Parte

24/03/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 14:39

Petição

17/03/2026, 16:14

Confirmada

21/02/2026, 00:54

Confirmada

21/02/2026, 00:54

Expedida/certificada

05/02/2026, 23:29

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5009917-07.2022.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Bruno Carvalho Moreira Polo passivo: Breno Queiroz Isaac D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de petitório formulado no evento 127, no qual a parte exequente alega a inércia das empresas AGRO TOP CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA e SS CARD LTDA quanto à ordem de penhora de quotas sociais, pleiteando medidas coercitivas mais gravosas, tais como a penhora de faturamento e ativos das empresas, declaração de fraude à execução com intimação de terceiros adquirentes de veículos e suspensão da CNH do executado. Decido. 1. Da penhora de ativos e faturamento das empresas: INDEFIRO o pedido de penhora direta de ativos financeiros ou de faturamento das empresas AGRO TOP e SS CARD por dívidas pessoais do sócio. A constrição de bens de pessoa jurídica para satisfação de débito do sócio exige a prévia instauração e acolhimento do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC), o que não é o caso do estágio atual destes autos. 2. Da suspensão da penhora de quotas sociais: Embora a penhora das quotas sociais já tenha sido deferida anteriormente, verifico que a parte exequente logrou êxito em localizar bens registrados diretamente em nome do executado, notadamente o Reboque FEDERAL/LG (placa OGQ4645) e a Carreta COSTA CARRETAS (placa SBX7C24). Assim, visando a menor onerosidade da execução e a celeridade processual, SUSPENDO por ora os atos expropriatórios relativos às quotas das empresas até que se verifique a eficácia da penhora sobre os bens móveis localizados. 3. Da pesquisa RENAJUD e fraude à execução: Com o intuito de apurar os indícios de fraude à execução mencionados na petição, DETERMINO a realização de pesquisa detalhada via sistema RENAJUD, incluindo o histórico de alienações dos veículos indicados no evento 127. Caso as informações do RENAJUD sejam insuficientes para demonstrar a data e os termos das transferências, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao DETRAN/GO para encaminhar o histórico completo de propriedade e comunicações de venda dos veículos: VW/Saveiro (OGH9269), BMW/X1 (PBD0211), RAM/2500 (PRY1800), FEDERAL/LG (OGQ4645) e SBX7C24. POSTERGO a análise quanto à necessidade de intimação de terceiros adquirentes para após a vinda destas informações, uma vez que a penhora dos reboques localizados pode ser suficiente para garantir a execução. 4. Da suspensão da CNH: INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Conforme entendimento jurisprudencial, as medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC possuem caráter subsidiário e excepcional. Havendo bens penhoráveis localizados (reboque e carreta), a medida coercitiva pleiteada mostra-se, por ora, desproporcional e desnecessária. 5. Dos sistemas de busca de bens: Em conformidade com as diretrizes de racionalização processual deste juízo, AUTORIZO a utilização dos sistemas SNIPER, CRC-JUD e INFOSEG para pesquisa de bens, valores e vínculos em nome do executado. Diligências: A UPJ deverá providenciar as consultas aos sistemas autorizados (SNIPER, CRC-JUD e INFOSEG). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para as novas pesquisas e para a expedição do ofício ao DETRAN, se for o caso. Com o retorno das respostas e do ofício, decidirei sobre as demais providências pendentes. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

25/03/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5009917-07.2022.8.09.0051Parte exequente: Bruno Carvalho MoreiraParte executada: Breno Queiroz IsaacTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Bruno Carvalho Moreira em desfavor de Breno Queiroz Isaac, partes devidamente qualificadas nos autos.No Evento 83, o exequente postula pelo bloqueio e apreensão da CNH e passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, bloqueio das chaves pix, juntamente com a restrição ao acesso a crédito público e participação em licitações.DECIDO.Em relação ao pedido para proibir o executado de participar de licitações, registro, de início, que as Leis nº. 8.666/93 e 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), trazem previsões expressas nesse sentido, indicando, taxativamente, as pessoas jurídicas impedidas de participarem de processos licitatório.Dessarte, como o simples fato de ser executado em ação de execução/cumprimento de sentença não é impeditivo para participar de licitação, INDEFIRO o pedido do exequente, pois, não pode este Juízo impor restrição de direito que não encontre respaldo legal.Como cediço, a questão afeta à suspensão da CNH e apreensão do passaporte ou dos cartões de crédito da parte devedora é controversa. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de tais medidas se justifica quando houver indícios de que a parte devedora oculta patrimônio expropriável.A saber:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) - Grifou-seCom efeito, para ser possível apreender ou suspender a CNH, o passaporte e o cartões de crédito do devedor, o STJ consignou a necessidade de que (i) existam indícios de que a parte executada possua bens expropriáveis; (ii) a medida seja adotada de modo subsidiário; (iii) a decisão judicial que a determinar seja devidamente fundamentada com relação às especificidades do caso concreto e que (iv) sejam observados o contraditório substancial e a proporcionalidade.Ocorre que, no caso dos autos, ao menos até este momento, não resta evidenciado que a executada possua patrimônio passível de expropriação, bem como que o deferimento das medidas postuladas seria eficaz para compeli-lo ao pagamento da dívida.Assim sendo, INDEFIRO os pedidos de apreensão da CNH e Passaporte, bem como de bloqueio dos cartões de crédito e das chaves pix em nome da executada.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens em nome da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

14/08/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição

Petição

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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