Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5149776-33.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5149776-33.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

15/07/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer do acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes. Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. Não é, porém, o que se observa no caso em apreço. Isso porque os presentes Embargos Declaratórios foram empregados no propósito puro e simples de rediscutir o acerto ou equívoco da sentença proferida nos autos. De fato, sob o argumento da existência de vício de omissão, o que pretende a parte embargante é trazer a lume a própria matéria já decidida por este juízo, ignorando o fato de que a aparente divergência vislumbrada pela parte entre o entendimento adotado pelo órgão judicante e os elementos cognitivos constantes do processo é inoperante para o aviamento desta espécie recursal, consabidamente de tão estreitos limites. Com efeito, da análise das razões invocadas pela parte embargante, denota-se que esta ignora o fato de que a omissão que a norma processual pretende sanar não é aquela que, no sentir da parte, resulta de incorreta aplicação do direito à controvérsia ou da aplicação de normas que a embargante entenda excluírem-se. Sendo um erro lógico, não se confunde, portanto, como o error in judicando. Da mesma forma, não há falar em contradição passível de ser desafiada por Embargos de Declaração se o vício apontado se reportar a suposto antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído à decisão ou a interpretação conferida a texto legal. Seguramente, não se pode falar em contradição quando, ao contrário, o conflito não se estabelece objetivamente, mas tão-somente no entendimento particular e subjetivo da parte, entre a tese acolhida pela decisão judicial e os argumentos esgrimidos pela parte no recurso. No caso em tela, o recurso é próprio e tempestivo, no entanto, em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, entendo que não houve nenhum vício na decisão vergastada, tendo sido a questão ventilada sido tratada na respectiva sentença, tratando-se tão somente a pretensão da parte embargante de reanálise do que já fora decidido, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. Ao teor do exposto, não conheço dos Embargos de Declaração interpostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 48 da Lei nº 9.099/1995 e 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deixo de conhecê-los. Registro que o não conhecimento dos Embargos de Declaração afasta a interrupção do prazo para interposição do recurso inominado, motivo pela qual, na hipótese de ter se ultrapassado o prazo legal, determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado e, nada sendo recorrido, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza Substituta em auxílio Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.6

08/07/2025, 00:00

Confirmada

07/07/2025, 15:03

Sem descrição

07/07/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 11:59

Confirmada

16/06/2025, 03:16

Confirmada

09/06/2025, 03:03

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 10:02

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Julgamento em Lote: Admite-se no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o julgamento em lote, lista ou bloco de processos, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitiva, conforme ENUNCIADO 10 – Juizado da Fazenda Pública – Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE – XXXII Encontro – Armação de Búzios, RJ. Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao incluir o § 1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal, viabilizou a cobrança de contribuição previdenciária dos proventos de aposentadoria e de pensões que superarem 1 (um) salário-mínimo, desde que constatado deficit atuarial, sendo que, não havendo esta condicionante, a participação dos inativos e pensionistas se limitaria ao que excedesse o teto do regime geral de previdência, na forma do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal. Continua sustentando que, por se tratar de norma constitucional de eficácia limitada, o Estado de Goiás editou a Lei Complementar nº 161/2020, a qual previu, em seu artigo 18, § 2º, a cobrança da contribuição previdenciária na forma estabelecida pelo § 1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal, razão pela qual o desconto passou a ser implementado nos proventos dos inativos e pensionistas, uma vez que o regime próprio do ente requerido se encontra em efetivo deficit atuarial. Afirma que, diante da impopularidade da medida, o Estado de Goiás editou a Lei Complementar nº 168/2021, a qual alterou o § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 161/2020 para viabilizar a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do sistema próprio, mesmo em período de deficit atuarial, apenas no que superasse o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 01 (um) salário-mínimo. Argumenta, no entanto, que tais medidas violam diversos dispositivos legais, configurando uma renúncia de receita considerável e descabida, o que torna as Leis Complementares nº 161/2020 e 168/2021 antijurídicas e inválidas. Complementa dizendo que, como consequência da irregularidade das normas, as inovações do § 1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal permaneceram sem regulamentação válida no âmbito do Estado de Goiás, motivo pelo qual a cobrança da contribuição previdenciária somente é possível na forma do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, ou seja, sobre o que superar o teto do regime geral de previdência. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar a impossibilidade de aplicação do artigo 18, § 2º, da Lei Complementar nº 161/2020, tanto em sua redação originária quanto em relação ao texto dado pela Lei Complementar nº 168/2021, com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança implementada sob a égide das normas antijurídicas e a condenação da parte requerida à repetição do indébito. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento da ilegalidade das cobranças de contribuições previdenciárias consubstanciadas no artigo 18, § 2º, da Lei Complementar nº 161/2020, com a condenação do ente público requerido na repetição do indébito. Do julgamento antecipado Destaco, nesse ponto, que a parte requerida, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação aos termos iniciais. Todavia, a considerar que a ação foi instaurada em face da administração pública, não se aplicam os efeitos da revelia, razão pela qual, ao menos em tese, não existem prejuízos com o imediato julgamento da ação sem maiores deliberações a esse respeito. Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do meritum causae. Do mérito É cediço que, com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, o regime previdenciário deixou de ser eminentemente contributivo e se tornou contributivo e solidário. Por via de consequência, a previdência social, como um conjunto de prestações sociais previsto no inciso XXIV do artigo 7º da Constituição Federal, passou a exercer relevante papel, devendo ser financiada de forma equitativa por toda a sociedade, conforme exigem os artigos 194, parágrafo único, inciso V, e 195, caput, ambos da Carta Magna. Nessa linha de raciocínio, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, este não está apenas subvencionando parte da própria aposentadoria, mas concorrendo como membro da sociedade e para a alimentação do sistema geral de previdência, concretizando o princípio da solidariedade e o princípio de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Nessa perspectiva, uma das alterações mais significativas implementadas pela reforma da previdência se relaciona com as contribuições previdenciárias dos servidores públicos filiados aos regimes próprios de previdência social. Destaco, inicialmente, que foi mantida a previsão do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da contribuição dos proventos de aposentadorias e pensões nas hipóteses em que superem o teto do regime geral de previdência social: Art. 40. (…) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Referida disposição normativa também encontra previsão semelhante na Constituição Estadual, que assim dispõe: Art. 97. (…) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Se não bastasse, outras modificações fundamentais também foram promovidas no artigo 149 da Constituição Federal, que dependem de referendo dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, conforme disciplina o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 149 da Carta Suprema: Art. 149 (…) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. Assim sendo, o primeiro ponto a destacar é que, em regra, os aposentados e pensionistas dos regimes próprios devem contribuir com o sistema previdenciário, cuja participação ocorrerá na mesma alíquota dos ativos e sobre os valores que ultrapassam o teto do regime geral de previdência. E mais, segundo a Constituição Federal, há a possibilidade de incidência de contribuição ordinária em proventos de aposentadorias e pensões que superem 01 (um) salário-mínimo, desde que haja deficit atuarial. Caso esta última medida seja insuficiente, também será facultada a contribuição extraordinária, que deverá vir acompanhada de outras medidas para equacionamento do deficit. Sem querer esgotar o tema, registro que a análise acerca da existência, ou não, de deficit atuarial no âmbito do Estado, enquadra-se na hipótese dos chamados atos de governo, que não possuem disciplina por parte do ramo administrativista da ciência jurídica, por não se submeterem a seus lindes. É que tais atos são disciplinados pelo Direito Constitucional e pela Ciência Política, por se tratarem de atos de império (ius imperii) ligados à dinâmica do poder político e com fraca limitação jurídica. Ainda é necessário ressaltar que o acompanhamento do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios é um dever legal, que deve ser adimplido anualmente e não para fins de fundamentar a existência de projetos legislativos. Esse entendimento se restou expressamente consignado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento do RE 875.958/GO, o qual concluiu que: Não se extrai diretamente do dever de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial contido no caput do art. 40 da Constituição a obrigação formal de realização de um estudo atuarial para embasar projeto de lei que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária, embora fosse salutar que tal medida fosse adotada. Os parlamentares teriam acesso aos dados relevantes do regime próprio de previdência social e poderiam deliberar de maneira mais informada e esclarecida. Em relação ao aumento da contribuição previdenciária, o que a ordem constitucional exige é um fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, que se traduza pela necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime (art. 149, § 1º, da CF/1988). Não obstante a conclusão apresentada pelo excelso pretório, restou plenamente demonstrado nos autos do RE 875.958/GO a realização posterior da Avaliação Atuarial do RPPS de 2012, indicando que o RPPS do Estado de Goiás apresentava tendência de déficits financeiros anuais a partir de 2013, com tendência de crescimento até 2036, tendo o estudo definido, inclusive, as alíquotas necessárias para manutenção do equilíbrio atuarial naquele momento. Importante destacar aspectos históricos e relevantes relacionados à realidade da previdência do regime próprio do Estado de Goiás, os quais foram expressamente consignados pelo Ministro Luís Roberto Barroso quando da elaboração de seu voto: Também convém informar que o Resultado Previdenciário do RPPS do Governo do Estado de Goiás é historicamente negativo. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social, o RPPS do Poder Executivo acumulou déficit de R$ 334.609.380,74 no ano de 2004, R$ 375.329.013,78 no de 2005, R$ 480.843.033,58 em 2006, R$ 504.605.843,07 no ano de 2007, R$ 524.440.725,40 no exercício de 2008 e R$ 633.857,255,45 em 2009. Dessa forma, além de ser o mérito de tais atos insindicável per se, pelas razões supra expostas, ainda se pode acrescentar que o Poder Judiciário não possui a expertise necessária para compreender as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas, sejam elas disciplinadas pelo Direito Administrativo (atos discricionários) ou pelo Direito Constitucional e Ciência Política (atos de governo). Nesse sentido, segundo a Doutrina Chenery, por representarem medidas de natureza jurídico-política subsidiadas por complexas pesquisas técnicas de uma entidade que possui expertise na matéria, não podem ser alvo de controle judicial de seu conteúdo, mas tão somente de seus aspectos formais e legais, visto que pressupõe um considerável conhecimento técnico e financeiro, cuja definição cabe, primordialmente, aos poderes políticos. O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais se furtem de obrigação imposta pelo constituinte. Portanto, evidente que a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor de 01 (um) salário-mínimo é viável e constitucionalmente prevista, desde que haja deficit atuarial, sendo que, em sua inocorrência, torna-se possível e necessária a participação dos inativos e pensionistas dos regimes próprios quanto aos valores dos proventos que ultrapassam o teto do regime geral. Em resumo, segundo o texto da Constituição Federal, há uma clara espécie de isenção tributária no artigo 40, § 18, da Constituição Federal, que afasta, na ausência de deficit atuarial, a incidência de contribuição previdenciária a inativos e pensionistas dos regimes próprios até o limite do teto do regime geral de previdência, a qual é reduzida para os proventos de até 01 (um) salário-mínimo em caso de deficit atuarial. Não é de se olvidar, contudo, que a norma contida no § 1º-A do artigo 149 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 103/2019, é de eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, pois condiciona seus efeitos à edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. No mesmo sentido, o artigo 97 do Código Tributário Nacional dispõe que somente mediante lei se poderá estabelecer a criação de tributos, a sua majoração ou redução, a definição do fato gerador e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. Sendo assim, após a reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, o Estado de Goiás, atuando no regular exercício do poder de auto-organização, procedeu a alteração da Constituição Estadual por meio da Emenda nº 65/2019, reproduzindo a norma federal no que se refere à contribuição dos inativos e pensionistas em regime de deficit atuarial: Art. 101 (…) § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver deficit atuarial no RPPS. No entanto, em que pese não existir direito adquirido a regime jurídico previdenciário, bem como inexistir qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem 01 (um) salário-mínimo após a Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, ainda havia a necessidade de lei complementar regulamentadora. E foi partindo da premissa de que as reformas constitucionais Federal e Estadual instituíram normas de eficácia limitada que o Estado de Goiás editou a Lei Complementar nº 161/2020, que, revogando as disposições da Lei Complementar nº 77/2010, deliberou acerca da contribuição dos aposentados e pensionistas nos seguintes termos: Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: (…) II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e (…) § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional. No ano seguinte, o Estado de Goiás, provavelmente em uma manobra política e destinada a amenizar os impactos negativos do recrudescimento do sistema previdenciário, promoveu alterações na Lei Complementar nº 161/2020 por meio da Lei Complementar nº 168/2021, momento a partir do qual o texto do § 2º do artigo 18 da primeira norma passou a contar com a seguinte redação: § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas de que trata o inciso II do proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo. Como se vê, especificamente no âmbito do Estado de Goiás, nas hipóteses em que há o denominado deficit atuarial, as contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas do sistema próprio de previdência dos servidores estaduais seriam devidas apenas no que superar o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 01 (um) salário-mínimo. Esclareço que o valor fixado pela Lei Complementar nº 168/2021 a título de faixa de isenção é de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que a aplicação do equivalente a 01 (um) salário-mínimo deve ser vista como hipótese subsidiária e que deve ser buscada na eventualidade de o salário-mínimo superar o equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassada a análise histórica das reformas constitucionais e legislativas implementadas acerca da matéria, importa destacar que, no caso dos autos, a parte autora busca declarar a inaplicabilidade do artigo 18, § 2º, da Lei Complementar nº 161/2020, tanto em sua redação originária quanto em relação ao texto dado pela Lei Complementar nº 168/2021, sob o argumento de que tais normas são antijurídicas por violarem diversos preceitos legais. Ocorre, porém, que melhor sorte não lhe assiste, uma vez que o dispositivo em destaque cumpriu com o seu dever de regulamentar a norma constitucional do § 1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal, tornando-se viável a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos nos moldes do que foi instituído pela reforma da previdência. Ora, é certo que a aplicação da nova regra constitucional dependia de um referendo interno e por meio de Lei Complementar do ente federativo, o que, no Estado de Goiás, foi efetivamente cumprido por meio do § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 161/2020. As disposições da Lei Complementar nº 161/2020, como visto, reproduziram in totum a regra constitucional que se criou a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, mais precisamente no que se refere ao § 1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal. Logo, aguardado o necessário período do princípio da anterioridade nonagesimal, o qual se findou em 01 de abril de 2021, tornou-se viável e necessária a aplicação da regra originária do artigo 18, § 2º, da Lei Complementar nº 161/2020. Não há, nesse ponto, qualquer irregularidade do ponto de vista constitucional, mormente ao se considerar que a regra da Lei Complementar nº 161/2020 é uma verdadeira reprodução daquilo que previu a Constituição Federal e, também, a Constituição do Estado de Goiás a partir da Emenda Estadual nº 65/2019, razão pela qual o referendo interno foi efetivamente promovido neste ente federado. E mesmo do ponto de vista da responsabilidade fiscal não é possível dizer que a redação originária da Lei Complementar nº 161/2020 incorreu em alguma irregularidade, haja vista que as inovações importaram em aumento de receita do ente público, não havendo qualquer comprometimento de ganhos capaz de justificar invocação das regras de austeridade. Sob esse enfoque, apenas levando em consideração que a redação originária da Lei Complementar nº 161/2020 é plenamente constitucional por reproduzir as disposições da reforma da previdência em âmbito local, cujo papel na cadeia legislativa foi meramente a de referendar e regulamentar o novo texto constitucional no Estado de Goiás, pode-se dizer que o pedido inicial merece ser julgado improcedente. De mais a mais, não há como olvidar que a Lei Complementar nº 168/2021 trouxe uma relativização da regra constitucional e ampliou a faixa de isenção da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do regime próprio para R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, até que o salário-mínimo alcance o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), hipótese em que se passará a adotar a parte final e subsidiária do § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 161/2020, com redação da Lei Complementar nº 168/2021, a legislação local é mais benéfica do que a previsão contida no artigo 149, § 1º, da carta magna. Poder-se-ia dizer, portanto, que a normativa impugnada, mais precisamente o texto da Lei Complementar nº 168/2021, não tratou de referendar integralmente a reforma da previdência, o que ensejaria a aplicação do artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que assim dispôs: Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; Nota-se que, caso fosse acolhida a tese de que não há um referendo integral da reforma da previdência, a Emenda Constitucional nº 103/2019 ainda não teria entrado em pleno vigor no Estado de Goiás. Todavia, entendo que a vigência da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 se convalidou efetivamente na data de publicação da Lei Complementar nº 161/2020, a qual, reitero, reproduziu in totum as inovações quanto ao disposto no artigo 149 da Constituição Federal. E uma vez constituído o vigor pleno da reforma da previdência para o regime próprio do Estado de Goiás a partir da Lei Complementar nº 161/2020, não há espaço para que, por meio de uma espécie de manobra argumentativa, conclua-se pela repristinação da regra suspensiva de eficácia da reforma da previdência. E mais, quando da edição da Lei Complementar nº 168/2021, a Emenda Constitucional nº 103/2019 já havia entrado em pleno vigor no Estado de Goiás, o que significa dizer que as inovações posteriores, que produzem uma espécie de renúncia fiscal, não possuem o condão de retroceder os efeitos do conjunto normativo interno para restaurar a regra suspensiva do artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Outrossim, ainda que a Lei Complementar nº 168/2021 imponha uma verdadeira renúncia fiscal, entendo que esta não viola o artigo 165, §§ 2º e 6º da Constituição Federal, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 20.821/2020) não foi afetada pela Lei Complementar nº 168/2021, que foi editada em dezembro de 2021 e passou a impor reflexos práticos apenas a partir do exercício de 2022. Na mesma linha, também considero que a Lei Complementar nº 168/2021 não viola o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista inexistirem indícios mínimos de que os impactos da renúncia fiscal compreendida na nova redação do § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 161/2020 não foram compensados por outras receitas e que afetaram as metas fiscais para o respectivo exercício e os 02 (dois) seguintes. Pelo contrário, a própria parte autora informa que, ao editar a Lei Complementar nº 168/2021, o Estado de Goiás justificou que ocorreria a compensação da renúncia fiscal por meio dos recursos auferidos com a venda de uma empresa Estatal (CELG), o que efetivamente ocorreu naquela época. Em sendo assim, ao que tudo indica, a edição da Lei Complementar nº 168/2021 observou as regras previstas nos incisos I e II do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Da mesma forma, a considerar a previsão de aportes do tesouro estadual no regime próprio de previdência, a renúncia fiscal promovida também não viola o artigo 1º da Lei nº 9.717/1998 e o artigo 40 da Constituição Federal, pois as receitas previstas como compensação suprem a exigência de manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Sob tais fundamentos, vislumbro que não existem irregularidades na Lei Complementar nº 168/2021 capaz de declarar a sua inaplicabilidade. Mas mesmo que existisse algum vício na norma em alusão, a qual supostamente partiria de uma possível inconstitucionalidade, a alternativa seria restaurar a vigência da redação originária da Lei Complementar nº 161/2020. Isso porque, em hipóteses como tais, há a declaração da nulidade do texto normativo em razão de sua inconstitucionalidade, o que reclama a aplicação do fenômeno repristinatório para restaurar a vigência da lei revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional. Partindo-se desta premissa, poder-se-ia dizer que a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 168/2021 não importaria em irregularidade nas contribuições previdenciários que foram debitadas das aposentadorias e pensões do regime próprio, afastando-se pedidos de repetição de indébito. A bem da verdade, nessa situação hipotética, o ente público teria cobrado contribuições com valores inferiores do que lhe era devido, já que a renúncia fiscal teria sido afastada pela suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 168/2021 e, de consequência, a regra que prevaleceria seria a de que a contribuição dos aposentados e pensionistas seria a partir de 01 (um) salário-mínimo. Desta feita, ainda que algum dos argumentos fundados na inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 168/2021 pudesse ser acolhido, alternativa não restaria senão a improcedência da presente ação. De todo modo, o que se pôde observar é que as Leis Complementares nº 161/2020 e nº 168/2021 não incorrem nas irregularidades apontadas na inicial, as quais cumpriram com rigor o dever de regulamentar a reforma da previdência em âmbito local. A propósito, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme em considerar a necessária aplicação das normas em alusão: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. ADEQUAÇÃO JULGADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual nº. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual nº. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00). (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5476384-86.2022.8.09.0087, Rel. ALANO CARDOSO E CASTRO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA HIPÓTESE DE DEFICIT ATUARIAL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N° 77/2010, 161/2020 E 168/2021. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS NAQUILO QUE ULTRAPASSAR OS LIMITES DO RGPS.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00) (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5073889-54.2024.8.09.0091, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024). Ressalto que a Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já foi instada a se manifestar acerca de tais diplomas normativos, oportunidade em que a aplicação integral das Leis Complementares nº 161/2020 e nº 168/2021 foi plenamente preservada, conforme se extrai do teor da Súmula nº 59: Súmula nº 59. No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente a período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00). Nesse viés, muito embora a ratio decidendi utilizada tenha se fundado em outro contexto jurídico, não há como olvidar que a regularidade das Leis Complementares nº 161/2020 e nº 168/2021 foi convalidada pela Súmula nº 59 da Turma de Uniformização. Desta feita, concluo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.6

Confirmada

29/05/2025, 19:05

Improcedência

29/05/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 18:17

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Julgamento em Lote: Admite-se no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o julgamento em lote, lista ou bloco de processos, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitiva, conforme ENUNCIADO 10 – Juizado da Fazenda Pública – Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE – XXXII Encontro – Armação de Búzios, RJ. Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao incluir o § 1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal, viabilizou a cobrança de contribuição previdenciária dos proventos de aposentadoria e de pensões que superarem 1 (um) salário-mínimo, desde que constatado deficit atuarial, sendo que, não havendo esta condicionante, a participação dos inativos e pensionistas se limitaria ao que excedesse o teto do regime geral de previdência, na forma do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal. Continua sustentando que, por se tratar de norma constitucional de eficácia limitada, o Estado de Goiás editou a Lei Complementar nº 161/2020, a qual previu, em seu artigo 18, § 2º, a cobrança da contribuição previdenciária na forma estabelecida pelo § 1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal, razão pela qual o desconto passou a ser implementado nos proventos dos inativos e pensionistas, uma vez que o regime próprio do ente requerido se encontra em efetivo deficit atuarial. Afirma que, diante da impopularidade da medida, o Estado de Goiás editou a Lei Complementar nº 168/2021, a qual alterou o § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 161/2020 para viabilizar a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do sistema próprio, mesmo em período de deficit atuarial, apenas no que superasse o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 01 (um) salário-mínimo. Argumenta, no entanto, que tais medidas violam diversos dispositivos legais, configurando uma renúncia de receita considerável e descabida, o que torna as Leis Complementares nº 161/2020 e 168/2021 antijurídicas e inválidas. Complementa dizendo que, como consequência da irregularidade das normas, as inovações do § 1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal permaneceram sem regulamentação válida no âmbito do Estado de Goiás, motivo pelo qual a cobrança da contribuição previdenciária somente é possível na forma do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, ou seja, sobre o que superar o teto do regime geral de previdência. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar a impossibilidade de aplicação do artigo 18, § 2º, da Lei Complementar nº 161/2020, tanto em sua redação originária quanto em relação ao texto dado pela Lei Complementar nº 168/2021, com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança implementada sob a égide das normas antijurídicas e a condenação da parte requerida à repetição do indébito. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento da ilegalidade das cobranças de contribuições previdenciárias consubstanciadas no artigo 18, § 2º, da Lei Complementar nº 161/2020, com a condenação do ente público requerido na repetição do indébito. Do julgamento antecipado Destaco, nesse ponto, que a parte requerida, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação aos termos iniciais. Todavia, a considerar que a ação foi instaurada em face da administração pública, não se aplicam os efeitos da revelia, razão pela qual, ao menos em tese, não existem prejuízos com o imediato julgamento da ação sem maiores deliberações a esse respeito. Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do meritum causae. Do mérito É cediço que, com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, o regime previdenciário deixou de ser eminentemente contributivo e se tornou contributivo e solidário. Por via de consequência, a previdência social, como um conjunto de prestações sociais previsto no inciso XXIV do artigo 7º da Constituição Federal, passou a exercer relevante papel, devendo ser financiada de forma equitativa por toda a sociedade, conforme exigem os artigos 194, parágrafo único, inciso V, e 195, caput, ambos da Carta Magna. Nessa linha de raciocínio, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, este não está apenas subvencionando parte da própria aposentadoria, mas concorrendo como membro da sociedade e para a alimentação do sistema geral de previdência, concretizando o princípio da solidariedade e o princípio de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Nessa perspectiva, uma das alterações mais significativas implementadas pela reforma da previdência se relaciona com as contribuições previdenciárias dos servidores públicos filiados aos regimes próprios de previdência social. Destaco, inicialmente, que foi mantida a previsão do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da contribuição dos proventos de aposentadorias e pensões nas hipóteses em que superem o teto do regime geral de previdência social: Art. 40. (…) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Referida disposição normativa também encontra previsão semelhante na Constituição Estadual, que assim dispõe: Art. 97. (…) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Se não bastasse, outras modificações fundamentais também foram promovidas no artigo 149 da Constituição Federal, que dependem de referendo dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, conforme disciplina o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 149 da Carta Suprema: Art. 149 (…) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. Assim sendo, o primeiro ponto a destacar é que, em regra, os aposentados e pensionistas dos regimes próprios devem contribuir com o sistema previdenciário, cuja participação ocorrerá na mesma alíquota dos ativos e sobre os valores que ultrapassam o teto do regime geral de previdência. E mais, segundo a Constituição Federal, há a possibilidade de incidência de contribuição ordinária em proventos de aposentadorias e pensões que superem 01 (um) salário-mínimo, desde que haja deficit atuarial. Caso esta última medida seja insuficiente, também será facultada a contribuição extraordinária, que deverá vir acompanhada de outras medidas para equacionamento do deficit. Sem querer esgotar o tema, registro que a análise acerca da existência, ou não, de deficit atuarial no âmbito do Estado, enquadra-se na hipótese dos chamados atos de governo, que não possuem disciplina por parte do ramo administrativista da ciência jurídica, por não se submeterem a seus lindes. É que tais atos são disciplinados pelo Direito Constitucional e pela Ciência Política, por se tratarem de atos de império (ius imperii) ligados à dinâmica do poder político e com fraca limitação jurídica. Ainda é necessário ressaltar que o acompanhamento do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios é um dever legal, que deve ser adimplido anualmente e não para fins de fundamentar a existência de projetos legislativos. Esse entendimento se restou expressamente consignado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento do RE 875.958/GO, o qual concluiu que: Não se extrai diretamente do dever de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial contido no caput do art. 40 da Constituição a obrigação formal de realização de um estudo atuarial para embasar projeto de lei que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária, embora fosse salutar que tal medida fosse adotada. Os parlamentares teriam acesso aos dados relevantes do regime próprio de previdência social e poderiam deliberar de maneira mais informada e esclarecida. Em relação ao aumento da contribuição previdenciária, o que a ordem constitucional exige é um fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, que se traduza pela necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime (art. 149, § 1º, da CF/1988). Não obstante a conclusão apresentada pelo excelso pretório, restou plenamente demonstrado nos autos do RE 875.958/GO a realização posterior da Avaliação Atuarial do RPPS de 2012, indicando que o RPPS do Estado de Goiás apresentava tendência de déficits financeiros anuais a partir de 2013, com tendência de crescimento até 2036, tendo o estudo definido, inclusive, as alíquotas necessárias para manutenção do equilíbrio atuarial naquele momento. Importante destacar aspectos históricos e relevantes relacionados à realidade da previdência do regime próprio do Estado de Goiás, os quais foram expressamente consignados pelo Ministro Luís Roberto Barroso quando da elaboração de seu voto: Também convém informar que o Resultado Previdenciário do RPPS do Governo do Estado de Goiás é historicamente negativo. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social, o RPPS do Poder Executivo acumulou déficit de R$ 334.609.380,74 no ano de 2004, R$ 375.329.013,78 no de 2005, R$ 480.843.033,58 em 2006, R$ 504.605.843,07 no ano de 2007, R$ 524.440.725,40 no exercício de 2008 e R$ 633.857,255,45 em 2009. Dessa forma, além de ser o mérito de tais atos insindicável per se, pelas razões supra expostas, ainda se pode acrescentar que o Poder Judiciário não possui a expertise necessária para compreender as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas, sejam elas disciplinadas pelo Direito Administrativo (atos discricionários) ou pelo Direito Constitucional e Ciência Política (atos de governo). Nesse sentido, segundo a Doutrina Chenery, por representarem medidas de natureza jurídico-política subsidiadas por complexas pesquisas técnicas de uma entidade que possui expertise na matéria, não podem ser alvo de controle judicial de seu conteúdo, mas tão somente de seus aspectos formais e legais, visto que pressupõe um considerável conhecimento técnico e financeiro, cuja definição cabe, primordialmente, aos poderes políticos. O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais se furtem de obrigação imposta pelo constituinte. Portanto, evidente que a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor de 01 (um) salário-mínimo é viável e constitucionalmente prevista, desde que haja deficit atuarial, sendo que, em sua inocorrência, torna-se possível e necessária a participação dos inativos e pensionistas dos regimes próprios quanto aos valores dos proventos que ultrapassam o teto do regime geral. Em resumo, segundo o texto da Constituição Federal, há uma clara espécie de isenção tributária no artigo 40, § 18, da Constituição Federal, que afasta, na ausência de deficit atuarial, a incidência de contribuição previdenciária a inativos e pensionistas dos regimes próprios até o limite do teto do regime geral de previdência, a qual é reduzida para os proventos de até 01 (um) salário-mínimo em caso de deficit atuarial. Não é de se olvidar, contudo, que a norma contida no § 1º-A do artigo 149 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 103/2019, é de eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, pois condiciona seus efeitos à edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. No mesmo sentido, o artigo 97 do Código Tributário Nacional dispõe que somente mediante lei se poderá estabelecer a criação de tributos, a sua majoração ou redução, a definição do fato gerador e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. Sendo assim, após a reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, o Estado de Goiás, atuando no regular exercício do poder de auto-organização, procedeu a alteração da Constituição Estadual por meio da Emenda nº 65/2019, reproduzindo a norma federal no que se refere à contribuição dos inativos e pensionistas em regime de deficit atuarial: Art. 101 (…) § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver deficit atuarial no RPPS. No entanto, em que pese não existir direito adquirido a regime jurídico previdenciário, bem como inexistir qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem 01 (um) salário-mínimo após a Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, ainda havia a necessidade de lei complementar regulamentadora. E foi partindo da premissa de que as reformas constitucionais Federal e Estadual instituíram normas de eficácia limitada que o Estado de Goiás editou a Lei Complementar nº 161/2020, que, revogando as disposições da Lei Complementar nº 77/2010, deliberou acerca da contribuição dos aposentados e pensionistas nos seguintes termos: Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: (…) II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e (…) § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional. No ano seguinte, o Estado de Goiás, provavelmente em uma manobra política e destinada a amenizar os impactos negativos do recrudescimento do sistema previdenciário, promoveu alterações na Lei Complementar nº 161/2020 por meio da Lei Complementar nº 168/2021, momento a partir do qual o texto do § 2º do artigo 18 da primeira norma passou a contar com a seguinte redação: § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas de que trata o inciso II do proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo. Como se vê, especificamente no âmbito do Estado de Goiás, nas hipóteses em que há o denominado deficit atuarial, as contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas do sistema próprio de previdência dos servidores estaduais seriam devidas apenas no que superar o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 01 (um) salário-mínimo. Esclareço que o valor fixado pela Lei Complementar nº 168/2021 a título de faixa de isenção é de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que a aplicação do equivalente a 01 (um) salário-mínimo deve ser vista como hipótese subsidiária e que deve ser buscada na eventualidade de o salário-mínimo superar o equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassada a análise histórica das reformas constitucionais e legislativas implementadas acerca da matéria, importa destacar que, no caso dos autos, a parte autora busca declarar a inaplicabilidade do artigo 18, § 2º, da Lei Complementar nº 161/2020, tanto em sua redação originária quanto em relação ao texto dado pela Lei Complementar nº 168/2021, sob o argumento de que tais normas são antijurídicas por violarem diversos preceitos legais. Ocorre, porém, que melhor sorte não lhe assiste, uma vez que o dispositivo em destaque cumpriu com o seu dever de regulamentar a norma constitucional do § 1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal, tornando-se viável a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos nos moldes do que foi instituído pela reforma da previdência. Ora, é certo que a aplicação da nova regra constitucional dependia de um referendo interno e por meio de Lei Complementar do ente federativo, o que, no Estado de Goiás, foi efetivamente cumprido por meio do § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 161/2020. As disposições da Lei Complementar nº 161/2020, como visto, reproduziram in totum a regra constitucional que se criou a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, mais precisamente no que se refere ao § 1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal. Logo, aguardado o necessário período do princípio da anterioridade nonagesimal, o qual se findou em 01 de abril de 2021, tornou-se viável e necessária a aplicação da regra originária do artigo 18, § 2º, da Lei Complementar nº 161/2020. Não há, nesse ponto, qualquer irregularidade do ponto de vista constitucional, mormente ao se considerar que a regra da Lei Complementar nº 161/2020 é uma verdadeira reprodução daquilo que previu a Constituição Federal e, também, a Constituição do Estado de Goiás a partir da Emenda Estadual nº 65/2019, razão pela qual o referendo interno foi efetivamente promovido neste ente federado. E mesmo do ponto de vista da responsabilidade fiscal não é possível dizer que a redação originária da Lei Complementar nº 161/2020 incorreu em alguma irregularidade, haja vista que as inovações importaram em aumento de receita do ente público, não havendo qualquer comprometimento de ganhos capaz de justificar invocação das regras de austeridade. Sob esse enfoque, apenas levando em consideração que a redação originária da Lei Complementar nº 161/2020 é plenamente constitucional por reproduzir as disposições da reforma da previdência em âmbito local, cujo papel na cadeia legislativa foi meramente a de referendar e regulamentar o novo texto constitucional no Estado de Goiás, pode-se dizer que o pedido inicial merece ser julgado improcedente. De mais a mais, não há como olvidar que a Lei Complementar nº 168/2021 trouxe uma relativização da regra constitucional e ampliou a faixa de isenção da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do regime próprio para R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, até que o salário-mínimo alcance o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), hipótese em que se passará a adotar a parte final e subsidiária do § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 161/2020, com redação da Lei Complementar nº 168/2021, a legislação local é mais benéfica do que a previsão contida no artigo 149, § 1º, da carta magna. Poder-se-ia dizer, portanto, que a normativa impugnada, mais precisamente o texto da Lei Complementar nº 168/2021, não tratou de referendar integralmente a reforma da previdência, o que ensejaria a aplicação do artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que assim dispôs: Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; Nota-se que, caso fosse acolhida a tese de que não há um referendo integral da reforma da previdência, a Emenda Constitucional nº 103/2019 ainda não teria entrado em pleno vigor no Estado de Goiás. Todavia, entendo que a vigência da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 se convalidou efetivamente na data de publicação da Lei Complementar nº 161/2020, a qual, reitero, reproduziu in totum as inovações quanto ao disposto no artigo 149 da Constituição Federal. E uma vez constituído o vigor pleno da reforma da previdência para o regime próprio do Estado de Goiás a partir da Lei Complementar nº 161/2020, não há espaço para que, por meio de uma espécie de manobra argumentativa, conclua-se pela repristinação da regra suspensiva de eficácia da reforma da previdência. E mais, quando da edição da Lei Complementar nº 168/2021, a Emenda Constitucional nº 103/2019 já havia entrado em pleno vigor no Estado de Goiás, o que significa dizer que as inovações posteriores, que produzem uma espécie de renúncia fiscal, não possuem o condão de retroceder os efeitos do conjunto normativo interno para restaurar a regra suspensiva do artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Outrossim, ainda que a Lei Complementar nº 168/2021 imponha uma verdadeira renúncia fiscal, entendo que esta não viola o artigo 165, §§ 2º e 6º da Constituição Federal, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 20.821/2020) não foi afetada pela Lei Complementar nº 168/2021, que foi editada em dezembro de 2021 e passou a impor reflexos práticos apenas a partir do exercício de 2022. Na mesma linha, também considero que a Lei Complementar nº 168/2021 não viola o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista inexistirem indícios mínimos de que os impactos da renúncia fiscal compreendida na nova redação do § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 161/2020 não foram compensados por outras receitas e que afetaram as metas fiscais para o respectivo exercício e os 02 (dois) seguintes. Pelo contrário, a própria parte autora informa que, ao editar a Lei Complementar nº 168/2021, o Estado de Goiás justificou que ocorreria a compensação da renúncia fiscal por meio dos recursos auferidos com a venda de uma empresa Estatal (CELG), o que efetivamente ocorreu naquela época. Em sendo assim, ao que tudo indica, a edição da Lei Complementar nº 168/2021 observou as regras previstas nos incisos I e II do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Da mesma forma, a considerar a previsão de aportes do tesouro estadual no regime próprio de previdência, a renúncia fiscal promovida também não viola o artigo 1º da Lei nº 9.717/1998 e o artigo 40 da Constituição Federal, pois as receitas previstas como compensação suprem a exigência de manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Sob tais fundamentos, vislumbro que não existem irregularidades na Lei Complementar nº 168/2021 capaz de declarar a sua inaplicabilidade. Mas mesmo que existisse algum vício na norma em alusão, a qual supostamente partiria de uma possível inconstitucionalidade, a alternativa seria restaurar a vigência da redação originária da Lei Complementar nº 161/2020. Isso porque, em hipóteses como tais, há a declaração da nulidade do texto normativo em razão de sua inconstitucionalidade, o que reclama a aplicação do fenômeno repristinatório para restaurar a vigência da lei revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional. Partindo-se desta premissa, poder-se-ia dizer que a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 168/2021 não importaria em irregularidade nas contribuições previdenciários que foram debitadas das aposentadorias e pensões do regime próprio, afastando-se pedidos de repetição de indébito. A bem da verdade, nessa situação hipotética, o ente público teria cobrado contribuições com valores inferiores do que lhe era devido, já que a renúncia fiscal teria sido afastada pela suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 168/2021 e, de consequência, a regra que prevaleceria seria a de que a contribuição dos aposentados e pensionistas seria a partir de 01 (um) salário-mínimo. Desta feita, ainda que algum dos argumentos fundados na inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 168/2021 pudesse ser acolhido, alternativa não restaria senão a improcedência da presente ação. De todo modo, o que se pôde observar é que as Leis Complementares nº 161/2020 e nº 168/2021 não incorrem nas irregularidades apontadas na inicial, as quais cumpriram com rigor o dever de regulamentar a reforma da previdência em âmbito local. A propósito, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme em considerar a necessária aplicação das normas em alusão: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. ADEQUAÇÃO JULGADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual nº. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual nº. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00). (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5476384-86.2022.8.09.0087, Rel. ALANO CARDOSO E CASTRO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA HIPÓTESE DE DEFICIT ATUARIAL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N° 77/2010, 161/2020 E 168/2021. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS NAQUILO QUE ULTRAPASSAR OS LIMITES DO RGPS.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00) (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5073889-54.2024.8.09.0091, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024). Ressalto que a Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já foi instada a se manifestar acerca de tais diplomas normativos, oportunidade em que a aplicação integral das Leis Complementares nº 161/2020 e nº 168/2021 foi plenamente preservada, conforme se extrai do teor da Súmula nº 59: Súmula nº 59. No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente a período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00). Nesse viés, muito embora a ratio decidendi utilizada tenha se fundado em outro contexto jurídico, não há como olvidar que a regularidade das Leis Complementares nº 161/2020 e nº 168/2021 foi convalidada pela Súmula nº 59 da Turma de Uniformização. Desta feita, concluo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.6

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"661140","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Determina emenda"} Configuracao_Projudi--> 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Em princípio, a petição inicial, para ser deferida, deve atender, além das condições da ação e pressupostos processuais, os requisitos do artigo 319 e 320, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Dessa forma, além de atender aos requisitos formais, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, caso a peça não atenda integralmente aos requisitos exigidos, nos termos do 321, do Código de Processo Civil, o juiz determinará a intimação da parte autora, concedendo-lhe prazo para a emenda: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial para juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inicial: memorial ou planilha respectiva, de que contenha os parâmetros do cálculo, contendo índices, períodos e fundamentação legal, observando a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), e tendo em vista a vedação legal de sentença ilíquida no âmbito dos juizados. Ressalto à parte autora que os cálculos podem ser obtidos por meio da ferramenta “Calculadora Judicial” (Ofício Circular n° 245/2022 do Gabinete da Presidência), sistema disponibilizado pelo e.TJGO, a fim de facilitar cálculos jurídicos online, em atendimento a todos os requisitos legais e de jurisprudência, que pode ser acessada por meio do seguinte link: "https://tribunais.soscalculos.com.br/tjgo". Caso a determinação acima não seja atendida, em tempo e modo, volvam-me os autos conclusos para extinção. Se devidamente atendida a determinação, fica desde logo recebida a petição inicial. Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC). Outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado. Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei) No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito. Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular. Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova. Advirto a parte autora que nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, entender-se-á pela renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.2

27/02/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(27)