Execução de Título Extrajudicial 5186898-90.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5186898-90.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5186898-90.2019.8.09.0051Parte exequente: Banco do Brasil S.AParte executada: Oscarlos Batista MartinsTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em desfavor de Oscarlos Batista Martins, todos devidamente qualificados nos autos.Via da minuta apresentada no evento n. 132, a parte exequente pugna pela penhora online via SISBAJUD, de forma reiterada e permanente, bem como pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SREI.Pois bem.A funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, trata-se de ordens lançadas no sistema conveniado - SISBAJUD, as quais podem ser reiteradas conforme período determinado.Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. No caso, já foi realizada tentativa anterior de bloqueio de valores, não havendo nos autos qualquer demonstração de alteração significativa na situação financeira da parte executada que justifique a adoção da medida por prazo indeterminado.Desta feita, impõe-se o indeferimento do pedido de utilização da funcionalidade “teimosinha” de forma permanente, autorizando sua aplicação pelo prazo limitado de 60 (sessenta) dias.Quanto à pesquisa por meio do sistema SREI, verifica-se que o pedido já foi objeto de análise e indeferimento por este Juízo no evento n. 94, não havendo fato novo que justifique a reconsideração da decisão. Assim, deve ser mantido o indeferimento da medida.Por fim, considerando que os sistemas RENAJUD E INFOJUD são conveniados ao Tribunal de Justiça e ferramentas legítimas para a localização de bens, é cabível o deferimento da pesquisa solicitada.Diante do exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento n. 132.INTIME-SE a parte exequente para proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva às consultas requestadas (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO). Prazo de 15 (quinze) dias.Comprovado o recolhimento, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada, de forma reiterada (60 dias).Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial junto ao Banco do Brasil, INTIMANDO-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º).Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º).PROMOVA-SE, via sistema RENAJUD, a pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada e PROVIDENCIE-SE o bloqueio para transferência do(s) veículo(s) porventura encontrado(s).PROCEDA-SE, via sistema INFOJUD, à consulta das últimas 05 (cinco) declarações de imposto de renda da parte executada.Frustrada a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, ou requerer o que reputar devido, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

26/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(133)