Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5232006-53.2023.8.09.0100 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5232006-53.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal de Luziânia/GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5232006-53.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 28.782,35 Requerente: Elaine Marques Rocha Costa Requerido: Ipasluz Previdencia SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ELAINE MARQUES ROCHA COSTA, qualificada, contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA – IPASLUZ PREVIDÊNCIA, qualificado. O processo visa ao adimplemento forçado de obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada na sentença do evento 32. O título executivo judicial determinou o pagamento do abono de permanência. A exequente apresentou memória de cálculo no mov. 39, no valor de R$ 4.659,10. Pendente de análise a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 45), o parecer da Contadoria Judicial (mov. 51) e o pedido de arquivamento formulado pela exequente (mov. 50). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A fase de cumprimento de sentença pressupõe a existência de um crédito líquido, certo e exigível. No presente caso, a exequente busca o recebimento de valores referentes ao abono de permanência, conforme determinado no título executivo judicial (mov. 32). O executado, devidamente intimado, apresentou impugnação (mov. 45), alegando, em síntese, o excesso de execução, sob o fundamento de que o valor referente ao abono de permanência já havia sido quitado na via administrativa, tese defensiva prevista no art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para análise técnica, a qual emitiu certidão no mov. 51, concluindo que, após análise das fichas financeiras juntadas, "o valor de abono de permanência foi efetivamente pago, não havendo nenhum debito pela parte requerida". Intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo (mov. 52), a exequente, de forma expressa no mov. 50, informou "não ter mais nada a requerer, devendo o processo ser encaminhado para arquivo". Tal manifestação importa em anuência tácita com a informação da Contadoria e reconhecimento da satisfação da obrigação, esvaziando o objeto da presente fase executiva. Dessa forma, comprovada a quitação do débito, acolho a impugnação apresentada e, por consequência, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 525 e 924, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 45) apresentada pelo executado. HOMOLOGO a certidão de cálculo da Contadoria Judicial (mov. 51), que atestou a inexistência de saldo devedor. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal de Luziânia/GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5232006-53.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 28.782,35 Requerente: Elaine Marques Rocha Costa Requerido: Ipasluz Previdencia SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ELAINE MARQUES ROCHA COSTA, qualificada, contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA – IPASLUZ PREVIDÊNCIA, qualificado. O processo visa ao adimplemento forçado de obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada na sentença do evento 32. O título executivo judicial determinou o pagamento do abono de permanência. A exequente apresentou memória de cálculo no mov. 39, no valor de R$ 4.659,10. Pendente de análise a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 45), o parecer da Contadoria Judicial (mov. 51) e o pedido de arquivamento formulado pela exequente (mov. 50). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A fase de cumprimento de sentença pressupõe a existência de um crédito líquido, certo e exigível. No presente caso, a exequente busca o recebimento de valores referentes ao abono de permanência, conforme determinado no título executivo judicial (mov. 32). O executado, devidamente intimado, apresentou impugnação (mov. 45), alegando, em síntese, o excesso de execução, sob o fundamento de que o valor referente ao abono de permanência já havia sido quitado na via administrativa, tese defensiva prevista no art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para análise técnica, a qual emitiu certidão no mov. 51, concluindo que, após análise das fichas financeiras juntadas, "o valor de abono de permanência foi efetivamente pago, não havendo nenhum debito pela parte requerida". Intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo (mov. 52), a exequente, de forma expressa no mov. 50, informou "não ter mais nada a requerer, devendo o processo ser encaminhado para arquivo". Tal manifestação importa em anuência tácita com a informação da Contadoria e reconhecimento da satisfação da obrigação, esvaziando o objeto da presente fase executiva. Dessa forma, comprovada a quitação do débito, acolho a impugnação apresentada e, por consequência, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 525 e 924, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 45) apresentada pelo executado. HOMOLOGO a certidão de cálculo da Contadoria Judicial (mov. 51), que atestou a inexistência de saldo devedor. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 14:42

Remessa (em diligência)

18/08/2025, 13:52

Decurso de Prazo

18/08/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5232006-53.2023.8.09.0100 Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestarem sobre os cálculos elaborados Luziânia-GO, 3 de julho de 2025. NAZIRA SALOMÃO Analista Judiciário

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5232006-53.2023.8.09.0100 Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestarem sobre os cálculos elaborados Luziânia-GO, 3 de julho de 2025. NAZIRA SALOMÃO Analista Judiciário

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 13:02

Ato ordinatório

03/07/2025, 12:57

Cálculo de Liquidação

17/06/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5232006-53.2023.8.09.0100 Apresentada impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, em 5 (cinco) dias, caso queira. Luziânia-GO, 29 de maio de 2025. NAZIRA SALOMÃO Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 19:02

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal de Luziânia/GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5232006-53.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 28.782,35 Requerente: Elaine Marques Rocha Costa Requerido: Ipasluz Previdencia SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ELAINE MARQUES ROCHA COSTA, qualificada, contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA – IPASLUZ PREVIDÊNCIA, qualificado. O processo visa ao adimplemento forçado de obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada na sentença do evento 32. O título executivo judicial determinou o pagamento do abono de permanência. A exequente apresentou memória de cálculo no mov. 39, no valor de R$ 4.659,10. Pendente de análise a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 45), o parecer da Contadoria Judicial (mov. 51) e o pedido de arquivamento formulado pela exequente (mov. 50). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A fase de cumprimento de sentença pressupõe a existência de um crédito líquido, certo e exigível. No presente caso, a exequente busca o recebimento de valores referentes ao abono de permanência, conforme determinado no título executivo judicial (mov. 32). O executado, devidamente intimado, apresentou impugnação (mov. 45), alegando, em síntese, o excesso de execução, sob o fundamento de que o valor referente ao abono de permanência já havia sido quitado na via administrativa, tese defensiva prevista no art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para análise técnica, a qual emitiu certidão no mov. 51, concluindo que, após análise das fichas financeiras juntadas, "o valor de abono de permanência foi efetivamente pago, não havendo nenhum debito pela parte requerida". Intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo (mov. 52), a exequente, de forma expressa no mov. 50, informou "não ter mais nada a requerer, devendo o processo ser encaminhado para arquivo". Tal manifestação importa em anuência tácita com a informação da Contadoria e reconhecimento da satisfação da obrigação, esvaziando o objeto da presente fase executiva. Dessa forma, comprovada a quitação do débito, acolho a impugnação apresentada e, por consequência, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 525 e 924, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 45) apresentada pelo executado. HOMOLOGO a certidão de cálculo da Contadoria Judicial (mov. 51), que atestou a inexistência de saldo devedor. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença, partes devidamente qualificados. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para, em 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, caso queira. Apresentada impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, em 5 (cinco) dias, caso queira. Na sequência, encaminhem-se os autos à contadoria judicial, para constatação da precisão dos cálculos da requerente e/ou elaboração de cálculos, momento de se proceder, também, as deduções legais eventualmente incidentes. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestarem sobre os cálculos elaborados. Persistindo irresignação aos cálculos, conclusos. Na hipótese de anuência ou inércia das partes, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor/Precatório. Realizado o pagamento, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários. Por fim, satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Inexistindo pagamento voluntário da RPV, manifeste-se a parte requerente, em 10 (dez) dias. Havendo requerimentos, conclusos. Caso inerte, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição

10/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Cálculo de Liquidação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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