Homologação da Transação Extrajudicial 5418231-07.2025.8.09.0103 - TJGO

Homologação da Transação Extrajudicial 5418231-07.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 18:26

Trânsito em julgado

31/07/2025, 18:25

Confirmada

15/07/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara de Família e SucessõesAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5418231-07.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial (LDAB)Polo ativo: Denis Sales RodriguesPolo passivo: Juliana Rodrigues De AlmeidaSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA, PENSÃO E VISITAS formulado por Denis Sales Rodrigues e Sônia Pereira de Almeida Rodrigues, por intermédio de seu procurador em comum, em favor das crianças Juliana Rodrigues de Almeida e Ana Luísa Rodrigues de Almeida, todos devidamente qualificados. 2. Foi informado que os interessados firmaram Acordo extrajudicial, evento nº 01, quanto a guarda, pensão e visitas relativos às crianças JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA e ANA LUÍSA RODRIGUES DE ALMEIDA, tendo o representante do Ministério Público, substituto processual, manifestado pela homologação do acordo (Mov. 19). 3. Vieram os autos conclusos. 4. É em síntese o relatório. Decido. 5. Compulsando os autos verifico que os interessados, genitores dos infantes de forma espontânea firmaram acordo quanto a guarda, pensão e visitas relativas às crianças. 6. Pois bem, examinando o pacto entabulado entre as partes constato que o ajuste firmado resguarda os direitos da criança envolvida, cuja guarda permanecerá com a genitora - SÔNIA PEREIRA DE ALMEIDA RODRIGUES -, como domicílio fixo, e as visitas serão realizadas em finais de semana alternados, durante as férias 15 dias com cada genitor, alternando as festividades - natal e ano novo. 7. Observo, mais, que ficou ajustado o valor de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), referente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo para cada filha, a forma de pagamento de pensão alimentícia, depósito na conta da genitora, e o modo a ser paga pelo genitor, todo dia 30 (trinta) de cada mês, sendo que despesas serão rateadas no percentual de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada genitor. 8. Ressalto, por oportuno, que o objeto do instrumento de acordo é lícito e sua forma não proscrita em lei, bem como não há indícios de vícios de consentimento que tisnem de nulidade o pacto sub examine. 9. Com efeito, a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do processo com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b - a transação. 10. Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde do feito. 11. Ante o excerto, HOMOLOGO por Sentença o acordo pactuado entre os interessados, evento nº 01, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 13. Notifique-se o Ministério Público. 14. Considerando que o acordo firmado extrajudicial acarreta a perda do interesse recursal para reformar a sentença via apelação, decorrido o prazo para interposição de eventuais aclaratórios (cinco dias), ARQUIVEM-SE. 15. P.R.I.C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

11/07/2025, 17:51

Homologação de Transação

11/07/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 09:02

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/07/2025, 17:21

Confirmada

10/07/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara de Família e SucessõesProcesso: 5418231-07.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial (LDAB)Polo ativo: Denis Sales RodriguesPolo passivo: Juliana Rodrigues De AlmeidaDESPACHO1. Trata-se de Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial de Alimentos, Guarda e Visitas ajuizada por Denis Sales Rodrigues e Sônia Pereira de Almeida Rodrigues, em face das infantes Juliana Rodrigues de Almeida e Ana Luísa Rodrigues de Almeida, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Com a inicial, vieram os documentos (Evento nº 01). 3. Vieram-me conclusos os autos. 4. RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 5. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 6. Tendo em vista o interesse de menores envolvidos, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias.7. Posteriormente, conclusos.8. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara de Família e SucessõesProcesso: 5418231-07.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial (LDAB)Polo ativo: Denis Sales RodriguesPolo passivo: Juliana Rodrigues De AlmeidaDESPACHO1. Trata-se de Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial de Alimentos, Guarda e Visitas ajuizada por Denis Sales Rodrigues e Sônia Pereira de Almeida Rodrigues, em face das infantes Juliana Rodrigues de Almeida e Ana Luísa Rodrigues de Almeida, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Com a inicial, vieram os documentos (Evento nº 01). 3. Vieram-me conclusos os autos. 4. RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 5. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 6. Tendo em vista o interesse de menores envolvidos, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias.7. Posteriormente, conclusos.8. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 19:15

Confirmada

30/06/2025, 19:15

Mero expediente

30/06/2025, 18:42

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara de Família e SucessõesAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5418231-07.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial (LDAB)Polo ativo: Denis Sales RodriguesPolo passivo: Juliana Rodrigues De AlmeidaSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA, PENSÃO E VISITAS formulado por Denis Sales Rodrigues e Sônia Pereira de Almeida Rodrigues, por intermédio de seu procurador em comum, em favor das crianças Juliana Rodrigues de Almeida e Ana Luísa Rodrigues de Almeida, todos devidamente qualificados. 2. Foi informado que os interessados firmaram Acordo extrajudicial, evento nº 01, quanto a guarda, pensão e visitas relativos às crianças JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA e ANA LUÍSA RODRIGUES DE ALMEIDA, tendo o representante do Ministério Público, substituto processual, manifestado pela homologação do acordo (Mov. 19). 3. Vieram os autos conclusos. 4. É em síntese o relatório. Decido. 5. Compulsando os autos verifico que os interessados, genitores dos infantes de forma espontânea firmaram acordo quanto a guarda, pensão e visitas relativas às crianças. 6. Pois bem, examinando o pacto entabulado entre as partes constato que o ajuste firmado resguarda os direitos da criança envolvida, cuja guarda permanecerá com a genitora - SÔNIA PEREIRA DE ALMEIDA RODRIGUES -, como domicílio fixo, e as visitas serão realizadas em finais de semana alternados, durante as férias 15 dias com cada genitor, alternando as festividades - natal e ano novo. 7. Observo, mais, que ficou ajustado o valor de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), referente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo para cada filha, a forma de pagamento de pensão alimentícia, depósito na conta da genitora, e o modo a ser paga pelo genitor, todo dia 30 (trinta) de cada mês, sendo que despesas serão rateadas no percentual de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada genitor. 8. Ressalto, por oportuno, que o objeto do instrumento de acordo é lícito e sua forma não proscrita em lei, bem como não há indícios de vícios de consentimento que tisnem de nulidade o pacto sub examine. 9. Com efeito, a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do processo com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b - a transação. 10. Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde do feito. 11. Ante o excerto, HOMOLOGO por Sentença o acordo pactuado entre os interessados, evento nº 01, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 13. Notifique-se o Ministério Público. 14. Considerando que o acordo firmado extrajudicial acarreta a perda do interesse recursal para reformar a sentença via apelação, decorrido o prazo para interposição de eventuais aclaratórios (cinco dias), ARQUIVEM-SE. 15. P.R.I.C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara de Família e Sucessões (LDAB) Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DESPACHO 1. No que tange ao pedido de concessão da justiça gratuita, o posicionamento consolidado na jurisprudência pátria é de que, para fazer jus à gratuidade da justiça, a parte deve comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 25: Súmula nº 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJGO, Sessão da Corte Especial de 19/09/2016) 2. Assim no presente caso, diante da insuficiência dos documentos apresentados pela parte autora para verificar sua condição econômica, reputo necessária sua intimação para carrear ao feito elementos hábeis a demonstrar sua carência financeira, tais como cópias atualizadas de contracheque, comprovante de imposto de renda pormenorizado e processado pela Receita Federal (declaração entregue e sem pendências), comprovantes de pagamentos, extratos bancários dos últimos meses e outros que entender necessários. 3. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, juntar documentos hábeis a comprovar que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC), especialmente: a) cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil ou certidão de isento; b) cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses; e c) a JUSTIFICATIVA fundamentada para concessão integral do benefício, ou da necessidade do parcelamento ou redução percentual da despesa processual em questão, DEMONSTRANDO eventual iliquidez patrimonial. 4. Se certificada a inércia da parte autora quanto à juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, fica desde já INDEFERIDA a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

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