Execução de Título Extrajudicial 5457691-98.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5457691-98.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 DANUSA BARROS GOMES, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5457691-98.2022.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte (x)Autora, através de seu(ua) procurador(a), acerca da disponibilidade da decisão com força de ofício nos autos para cumprimento. Desta feita, fica a parte intimada para providenciar o encaminhamento do documento, em formato PDF, ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), comprovando em seguida nos autos o seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis seguintes à retirada. (Art.. 38º. da Portaria nº01/2024) (Art. 38º. Proferida ordem judicial finalística no processo, expedir todos os atos que sirvam de meio necessário para consecução da determinação final, ainda que o pronunciamento judicial não contenha expressamente as diligências a serem efetuadas para cumprimento do que ficou decidido). Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, fica intimado o autor para recolher custas postais para intimação dos executados acerca da penhora efetivada nos autos, bem como para informar o endereço para expedição da carta de intimação, no prazo de 15 dias. Datado e assinado digitalmente DANUSA BARROS GOMES Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 DANUSA BARROS GOMES, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5457691-98.2022.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei AS PARTES, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que manifeste acerca do documento expedido nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, referente a _TERMO DE PENHORA_. (Art. 130, inciso X do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023, Art. 67º da Portaria nº01/2024). (Art. 68º. Sempre que uma das partes juntar documento, no prazo legal, a parte contrária deverá ser intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 437, §1°, do CPC). (Art. 437 - § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436) (Art. 436. do CPC - A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo). (Art. 436. do CPC - Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade). Datado e assinado digitalmente DANUSA BARROS GOMES Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5457691-98.2022.8.09.0137 Requerente: Leonardo Henrique Rodrigues De Paiva CPF/CNPJ: 812.400.661-04Requerido(a): Clésio Rodrigues Paixao CPF/CNPJ: 961.337.831-68Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Expeça-se oficio ao Banco Central do Brasil, observando a exigências contidas na resposto (evento 59), para que este bloquei todos os cartões de crédito do executado, ou informe quais instituições o executado possui cartão de crédito.Ainda, o exequente requereu pela penhora dos bens aquisitivos sobre o bem imóvel indicado no evento 79.Consoante o art. 835, XII, do CPC, que trata da ordem de preferência dos bens oferecidos à penhora, é permitida a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia relativos a bens móveis ou imóveis, haja vista possuírem expressão econômica.No caso, considerando que o imóvel matriculado sob nº 3.162 do CRI de Iporá, localizado na Rua P, Qd. 06, Lt. 71, Setor Por do Sol, Iporá/GO, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme consta no documento imobiliário (evento 79), possibilita-se a penhora apenas dos direitos aquisitivos sobre o bem, nos termos do referido dispositivo do CPC.Nesse sentido, vale destacar o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada relativos ao imóvel registrado sob matrícula n.º 3.162 do CRI de Iporá, localizado na Rua P, Qd. 06, Lt. 71, Setor Por do Sol, Iporá/GO.PROCEDAM-SE à lavratura do termo de penhora nos autos, quanto aos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel indicado (arts. 838 e 845 do CPC).Formalizada a penhora, INTIME-SE o executado, por intermédio de advogado constituído, se for o caso. Caso não tenha advogado, proceda-se à sua intimação, de preferência, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC).Expeça-se certidão, para averbação no CRI respectivo (arts. 799, IX, e 828 do CPC). A averbação no CRI respectivo é de responsabilidade da parte exequente (art. 844 do CPC).OFICIE-SE ao(à) credor(a) fiduciário(a) para: conhecimento da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado; encaminhar cópia do contrato de alienação fiduciária ao presente juízo; informar os dados referentes ao pagamento das parcelas, ou seja, quantas foram liquidadas, qual o montante da dívida, ou qualquer outra informação que entenda como relevante para quando da designação de leilão; tudo no prazo de 10 (dez) dias (art. 799 do CPC).No ponto, anoto que ressoa pacífico o entendimento acerca da prescindibilidade de anuência do credor fiduciário acerca da penhora deferida sobre os direitos aquisitivos de bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que os direitos do credor não serão atingidos pela constrição.Efetuado o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE mandado de avaliação.Após, INTIMEM-SE as partes sobre o laudo de avaliação, para conhecimento e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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